Jurisprudência.

I. Da noção que o legislador optou por consagrar para definir o que considera constituir segredos comerciais, exige-se que se trate de “informações”; secretas; com valor comercial, existindo nexo entre este e o secretismo e que sejam objecto de diligências razoáveis de protecção.

II. Dado que apenas um círculo restrito de colaboradores da autora tinha acesso às informações transmitidas à ré, existe um secretismo relativo das referidas informações, estando as mesmas inacessíveis às demais empresas concorrentes e do público, pelo que se tem de concluir que se trata de informações secretas, pelo que se encontra verificado o pressuposto enunciado na al. a), do n.º 1 do artigo 313.º, do CPI.

III. Tratando-se, como se trata, de informações confidenciais/secretas, com base nas quais a autora pretendia desenvolver o referido grelhador e tinha a expectativa de obter o correspondente lucro decorrente da sua comercialização, tais informações, por serem secretas, tinham valor comercial real ou potencial, pelo que se impõe concluir estar verificado o pressuposto a que se alude na al. b), do n.º 1, do artigo 313,º, do CPI.

IV. A exigência da tomada de cuidados mínimos/diligências razoáveis de protecção, visa que o titular da informação comercial evite que a mesma caia no âmbito do conhecimento de terceiros, exigindo-se-lhe a tomada de medidas que tal evitem.

V. Seria irrelevante, no caso, que na troca de informações entre a autora e a ré, fosse ou não usada linguagem encriptada, codificada ou que as informações estivessem ou não guardadas em cofre ou que existisse ou não existisse ab initio acordo de confidencialidade, uma vez que foi a própria destinatária de tais informações, a que acedeu no âmbito do cumprimento das obrigações contratuais entre ambas estabelecidas que, sem autorização da autora, as divulgou ilicitamente a terceiro, pelo que, também, se encontra verificado o requisito previsto no artigo 313.º, n.º 1, al. c), do CPI.

VI. Atento o que consta dos itens 31.º e 32.º dos factos provados, fora de dúvida que a ré se apropriou e divulgou a favor de terceiro (com quem, posteriormente, veio a contratar o desenvolvimento do mesmo produto) do segredo comercial detido pela autora, violando, desde logo, os princípios gerais de boa-fé, a atender nestes casos, bem como agiu de forma desonesta, ao divulgá-lo a terceiro, contratando com o terceiro o que se havia comprometido fazer para a autora, o que configura, ainda, actuação contrária às práticas comerciais honestas, por referência ao padrão da “consciência ética do empresário médio”, a ter em conta para aferir da honestidade da sua conduta.

VII. A divulgação de um segredo comercial constitui uma acção especialmente gravosa, contribuindo em larga escala para a sua destruição, o que se verificou com a actuação da ré.

I. Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão em que se analisou a questão que constituía o objeto da revista (interrupção da prescrição do direito invocado pela autora).

II. Não enferma de contradição entre os fundamentos e a decisão o acórdão em que, após se expor o regime jurídico aplicável à prescrição e, em particular, a admissibilidade da citação ficta prevista no art.º 323.º n.º 2 do Código Civil, se considerou que, no caso dos autos, a autora não lograra preencher os pressupostos da invocada interrupção da prescrição por citação ficta e, em consonância com o assim ajuizado, se julgou procedente a prescrição arguida pelo réu/recorrente.

III. Uma vez esgotado, pelo julgamento, o poder jurisdicional, não cabe, no âmbito da apreciação de arguição de nulidades do acórdão, o julgamento da inconstitucionalidade de normas invocada apenas na dita reclamação para a conferência.

A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça prevista no artigo 14º, nº 9, do Regulamento das Custas Processuais é igualmente de aplicar aos casos em que a parte seja condenada parcialmente, na proporção dessa condenação.

I. A falta culposa de cumprimento e o cumprimento defeituoso, são factos geradores da obrigação de indemnização, incumbindo ao credor, nos termos do disposto no nº. 1 do art. 342º do Código Civil, provar tanto a falta de cumprimento como o cumprimento defeituoso, com culpa do devedor.

II. Verifica-se uma situação de cumprimento defeituoso quando o devedor, embora realizando uma prestação, essa prestação não corresponde integralmente à obrigação a que se vinculou, não permitindo assim a satisfação adequada do interesse do credor.

III. O incumprimento definitivo do contrato, em princípio, só ocorre por uma das vias previstas no artigo 808º do Código Civil, isto é, pela transformação da mora do devedor em incumprimento definitivo através da interpelação admonitória, ou pela perda objetiva do interesse do credor na prestação.

IV. Para ser decretada a resolubilidade do contrato, não basta a simples perda subjetiva do interesse do credor na prestação. O nº. 2 do art. 808º. do

C. Civil, exige que a perda do interesse seja apreciado objetivamente, aferindo-se em função da utilidade que a prestação para ele teria, embora atendendo a elementos suscetíveis de valorização pela generalidade da comunidade, justificada por um critério de razoabilidade própria do comum das pessoas.

I. O art.º 6º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais permite que, em ações de valor superior a €275 000,00, seja desconsiderado, no todo ou em parte, o valor da taxa de justiça remanescente que, de outro modo, as partes teriam de pagar a final.

II. É lícito ao Tribunal dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa e/ou do recurso exceder o patamar de €275.000,00, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade da tramitação processual, comportamento processual das partes e complexidade substancial das questões a decidir), à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.

Em princípio, a resolução de um contrato de parceria não abrange as prestações já realizadas

I – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.

II – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.

A força executiva de sentença proferida por um Tribunal Suíço, apresentada como título executivo na ordem jurídica interna Portuguesa, decorre do simples facto de a mesma ter sido revista e confirmada pelo Tribunal da Relação Português, competente para o efeito, nos termos previstos na Convenção de Lugano II.

I – Para o preenchimento do tipo objetivo previsto no artigo 171.º, a vítima tem de ser menor de 14 anos, pelo que a circunstância das vítimas terem todas idades inferiores a 14 anos – no caso, 10, 13, 12 e 13 – não pode funcionar, automaticamente, como agravante, sob pena de dupla valoração.

II - Quer isto dizer que, integrando a idade “menor de 14 anos” a tipicidade da conduta, a circunstância de ser menor de 14 anos não pode constituir, simultaneamente, elemento de agravação integrado na alínea c), do n.º1, do artigo 177.º, do Código Penal.

III - O crime de abuso sexual de crianças tutela o bem jurídico liberdade de autodeterminação sexual da criança (entendida como o menor de 14 anos de idade, por ser o limite etário dos 14 anos normalmente entendido como a fronteira entre a infância e a adolescência), com referência ao livre desenvolvimento da sua personalidade, em particular na esfera sexual.

IV - Atuar sobre o menor ou aliciá-lo não exige o contacto físico entre o agente e a vítima. A atuação pode ser, nos termos da lei, por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos, o que pode ocorrer através da internet (v.g. chats ou WhatsApp), tal como o aliciamento supõe uma abordagem da criança, seja por contacto presencial, seja por qualquer outro meio de contacto à distância.

V – A essência do crime de violação do artigo 164.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, consiste no constrangimento da vítima a sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, sendo que a letra do normativo não exclui as hipóteses de o constrangimento se concretizar à distância ou de os atos típicos serem autoinfligidos pela própria vítima que a tanto foi compelida por um dos meios típicos previstos – no caso, ameaça grave.

VI - Será pornográfico todo o suporte, físico ou digital, onde conste a representação (real ou realista) de cariz sexual de menores, em atividades sexuais efetivas e concretizadas, ou em que se simula as mesmas, em que apareçam órgãos sexuais, ou a representação realista dos mesmos, ou outras partes do corpo dos menores (que não os órgãos sexuais, mas que possam ser associadas a comportamentos sexuais ou à satisfação de desejos sexuais dos consumidores de pornografia infantil), finalisticamente orientados para o prazer sexual ou prossecução de instintos sexuais (excluindo-se do conceito outros fins, como seja, por exemplo, de cariz médico, científico, artístico ou de investigação criminal).

Existe vício de contradição insanável em dar-se como provada a ampliação do sentimento de receio da vítima em razão das condutas do arguido, a sua submissão a um grande sofrimento psicológico e humilhação, o trato da vítima de modo desumano, maldoso e humilhante, de forma reiterada e habitual, quando, em simultâneo, se tem como não provado o medo da vítima (pelo menos em relação à expetativa de novos ataques à sua honra e consideração como ser humano) e a vivência de angústia, intranquilidade, insegurança, infelicidade, fragilidade e humilhação.

Não sendo admissível a revista dos acórdãos que incidam sobre decisões interlocutórias que provenham da 1.ª instância, a não ser quando o recurso seja sempre admissível( art.º 629.º n.º2 alíneas a) , b) c) e d)) ou exista contradição jurisprudencial com acórdão do Supremo ( art.º 671 n.º2 b)) que não é o caso em análise, resulta que não será admissível a revista excepcional neste caso.

A reclamação para a conferência deve incidir sobre o teor do despacho reclamado, não podendo servir para aditar novos fundamentos ou questões.

I - Conforme vem decidindo o STJ, em hipóteses de revogação da suspensão da execução da pena, pela Relação, em sede de recurso, o acórdão da Relação não conhece, a final, do objeto do processo, pelo que é irrecorrível para o STJ, dado que o caso não cabe na exceção da norma – casos em que, inovadoramente, apliquem medidas de coação ou de garantia patrimonial, quando em 1.ª instância tenha sido decidido não aplicar qualquer medida para além da prevista no artigo 196.º – [art. 400.º, n º 1, al. c), do CPP, conjugado com o disposto al. b), do n.º 1, do art. 432.º].

II - Mesmo que se entendesse, por hipótese, que a decisão do Tribunal da Relação, porque revoga a suspensão de execução de uma pena de prisão, equivale à aplicação da correspondente pena de prisão, o recurso dessa decisão ainda assim não seria admissível, porquanto a pena de prisão aplicada não é superior a 5 anos e não estamos perante decisão absolutória em 1.ª instância (art. 400.º/1/e, CPP).

III - Seria ilógico e contraditório, não fazendo qualquer sentido, que em caso onde não era admissível recurso da decisão da 1.ª instância para o STJ, por ter aplicado pena de prisão não superior a 5 anos, tendo, por isso, sido interposto recurso para a Relação – tribunal competente para apreciar esse recurso, que lhe negou provimento -, já pudesse haver recurso para o STJ da decisão do tribunal superior competente para o julgamento do recurso do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de 3 anos e 8 meses de prisão.

IV – Não se pode sustentar, em simultâneo, que a Relação, por um lado, omitiu pronúncia sobre a realização de cúmulo jurídico e, por outro, que se recusou a proceder a esse cúmulo.

I – Para fazer valer o fundamento de revisão previsto no artigo 449.º, n.º1, alínea c), do CPP, constitui condição essencial que a “outra sentença” já tenha transitado em julgado, pois só então se pode verdadeiramente considerar que estão “provados” factos inconciliáveis com os factos que serviram de fundamento à condenação.

II - Os factos provados numa sentença não transitada não têm qualquer relevância para efeito de se concluir no sentido de serem ‘incompatíveis’ com os dados como provados no presente processo.

III - Não há que apelar a raciocínios hipotéticos / subsidiários – no pressuposto, não verificado, de que a decisão estivesse já transitada e os factos fixados -, porquanto a intempestividade justificou que o tribunal da condenação não se tenha pronunciado, em termos informativos quanto ao mérito do pedido, ou haja realizado diligências, que estariam em conexão com os novos factos e meios de prova – que, alegadamente, têm a sua origem no processo com sentença não transitada, fazendo-se a conexão entre os factos provados tidos como inconciliáveis e os novos factos e meios de prova invocados.

I. A interposição do recurso extraordinário de revisão justifica-se pela necessidade de corrigir anomalias graves do processo, não obstante se ter verificado já o trânsito em julgado da decisão recorrida, estando em causa, com particular relevância, um conflito entre os interesses fundamentais representados pela segurança jurídica e pela justiça.

II. A paz jurídica alcançada com o trânsito em julgado de qualquer decisão proferida pelo tribunal em ordem a resolver o litígio que lhe fora apresentado só pode ser contestada em casos excecionais, taxativamente elencados na lei adjetiva, assumindo-se que a justiça foi ou pode ter sido seriamente afetada por vícios que respeitam ao julgador; à tramitação processual; às partes; à prova produzida; à inconciliabilidade com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português; ao erro jurisdicional suscetível de responsabilizar civilmente o Estado Português.

III. O recurso extraordinário de revisão comporta duas fases, a denominada fase rescidente, e aqueloutra apelidada de fase rescisória, todavia, deve ter lugar, previamente, a apreciação liminar do recurso, o qual será indeferido pelo juiz, nomeadamente, quando a decisão revidenda tenha transitado há mais de 5 (cinco) anos, salvo tratando-se de matéria atinente a direitos de personalidade.

IV. Nas decisões em que está em causa uma condenação (genérica) entende-se que a sentença condenatória já opera quanto ao direito, ou seja, já forma caso julgado, mesmo que ainda falte a liquidação quanto ao valor exato nos casos em que a condenação é ilíquida, aliás, nos casos de condenação genérica, a liquidação deve respeitar os limites objetivos do caso julgado formado sobre a decisão de condenação genérica que serve de título.

V. O Tribunal Constitucional chamado a pronunciar-se sobre o direito de acesso aos tribunais, enquanto garantia de uma proteção jurisdicional eficaz ou de uma tutela judicial efetiva, tem orientação consistente de que não há uma garantia genérica de recurso das decisões judiciais, no sentido de que a previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer estar vedado ao legislador suprimir, sem mais, em todo e qualquer caso, a prerrogativa ao recurso, admitindo-se, todavia, que o mesmo estabeleça regras/normas sobre a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões.

VI. O Tribunal Constitucional vem uniformemente entendendo que as normas que, em concreto, restringem o recurso não estão feridas de inconstitucionalidade, donde, a aplicação do art.º 697º n.º 2 do Código de Processo Civil não tolhe qualquer direito do litigante, recorrente quando interpretado no sentido de que existe prazo de cinco anos para interposição de recurso extraordinário de revisão, sendo que este prazo de cinco anos se conta desde o trânsito em julgado da decisão, reconhecendo-se que o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorre independentemente da liquidação, ou seja, antes da liquidação, pois, quando a sentença condena ao pagamento de quantia ilíquida, ela não deixa de ser uma sentença definitiva, necessita apenas de liquidação prévia para que o valor exato da obrigação seja fixado.