Jurisprudência.

I. Entre as restrições do direito à liberdade expressamente previstas na Constituição da República, encontra-se a “prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos” – art. 27º n.º 3 al.ª b).

II. A prisão preventiva é abusivamente ilegal quando não tenha sido decretada pelo tribunal competente em decisão judicial (fundamentada) que aplica aquela medida de coação, verificados os respetivos pressupostos; tiver sido motivada por factos pelos quais a lei a não permite ou for mantida para além dos prazos fixados na lei – art. 222º n.º 2 do CPP.

III. A Constituição da República, no art. 28º n.º 2 consagra a excecionalidade, subsidiariedade e precaridade da prisão preventiva.

IV. O juiz procede ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva sempre que tal lhe seja requerido pelo arguido ou pelo Ministério Público e, oficiosa e obrigatoriamente, no prazo máximo de três meses, a contar da data da sua aplicação ou do último reexame e também quando é deduzida acusação, proferido despacho de pronúncia ou decisão que conheça do objeto do processo e não implique a extinção da própria medida.

V. O requerimento apresentado nos termos do art. 212º n.º 1 do CPP, sempre que não coincidir com os prazos estipulados no art. 213º do CPP, antecipa a reapreciação dos pressupostos da prisão preventiva, passando a constituir o “ultimo reexame” a que alude a parte final do seu n.º 1 al.ª a).

VI. Iniciando-se com o despacho correspondente que mantém a prisão preventiva novo prazo para o seguinte reexame obrigatório.

A nulidade de uma sentença ou de um acórdão, por omissão de pronúncia, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer das questões que lhe forem submetidas ou sejam de conhecimento oficioso, não se impondo a apreciação de todos os argumentos, motivos ou razões invocados pelas partes.

I - A consideração do chamado dano biológico como componente do dano patrimonial futuro, não significa que o julgador deva autonomizá-lo no cômputo da indemnização por perda da capacidade de ganho; deve apenas reflectir na indemnização a capitis deminutio do lesado, a diminuição da sua capacidade de ganho, valoração que não pode deixar de ser feita com base num juízo de equidade, dentro dos limites que tiver por provados (nº3 do art. 566º do CC).

II – O organismo da segurança social suíço, interveniente principal na acção cível instaurada por lesado em acidente de viação ocorrido em Portugal, que nos termos da legislação daquele país indemnizou o Autor, emigrante na Suíça, por vários danos emergentes do acidente, com culpa exclusiva do condutor do veículo segurado na Ré, tem direito, por sub-rogação, ao abrigo da legislação suíça aplicável (o art. 65º alínea 1, da Lei de Circulação Rodoviária), a reclamar da seguradora do responsável pelo acidente, o que pagou ao lesado.

I. — A simulação pressupõe a prova da divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, do acordo entre declarante e declaratário e do intuito de enganar terceiros.

II. — A alienação fiduciária em garantia é compatível com o princípio da proibição do pacto comissório.

III. — O art. 282.º do Código Civil associa ao preenchimento dos pressupostos ou requisitos da usura a consequência da anulabilidade do negócio jurídico.

IV. — O princípio de que o negócio usurário é, tão-só, anulável só poderá ser derrogado em casos excepcionalmente graves, em que o preenchimento dos pressupostos ou dos requisitos do art. 282.º deva representar-se como ofensa aos bons costumes, no sentido do art. 280.º do Código Civil — logo, de nulidade do negócio jurídico.

V. — Entre as causas justificativas do enriquecimento, admitidas e reconhecidas pelo sistema jurídico, está a conclusão de um contrato de compra e venda válido — ainda que o contrato em causa esteja integrado em alguma alienação em garantia.

I. O indeferimento do alargamento do objeto do recurso interposto não está contemplado no âmbito do disposto no artigo 643.º do Código de Processo Civil.

II. Também não há razões para que pudesse ser aplicável semelhante norma, quer por via de interpretação extensiva quer por efeito da aplicação da analogia.

I. É condição de admissibilidade do recurso de revisão a identificação da decisão da qual se interpõe o recurso.

II. A aferição da legitimidade para interpor recurso de revisão de uma decisão proferida numa execução, como terceira directa e efectivamente prejudicada (n.º 2 do artigo 631.º do Código de Processo Civil), sustentada na alegação de terem sido penhorados bens integrantes do património da sociedade executada, entre os quais figurava a casa de morada de família, exige a indicação dos bens da recorrente que foram objecto de penhora.

III. Não é suficiente para o efeito alegar que a sociedade executada “não desenvolvia nem desenvolveu, nunca, qualquer actividade, apenas detendo o património imobiliário do marido da recorrente e desta, em cujo acervo se inclui a casa de morada de família” e vir juntar a lista dos “bens imóveis que integravam o património da sociedade”.

IV. A extinção da execução, por inutilidade superveniente da lide, torna inútil o recurso de revisão.

I - A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as questões pelas partes submetidas ao seu escrutínio ou de que deva conhecer oficiosamente.

II - As questões a conhecer são as que tenham sido suscitadas pelas partes ou que sejam de apreciação oficiosa, como tais se considerando as pretensões formuladas por aquelas, mas não, os argumentos invocados, nem a mera qualificação jurídica oferecida pelos litigantes.

As custas do incidente de arguição de nulidade de um acórdão devem ser suportadas por quem lhes deu causa.

I. — O recurso de revista de decisões proferidas nos procedimentos cautelares só é admissível nos casos previstos no art. 629.º, n.º 2, do Código de Processo Civil [cf. art. art. 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil].

II. — Quando o motivo por que não cabe recurso ordinário seja o art. 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, o art. 629.º, n.º 2, alínea d), decompõe o fundamento da recorribilidade em três requisitos: que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pela Relação, denominado de acórdão fundamento; que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; e que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito.

I – Se o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça não for admissível, por motivo distinto da conformidade de julgados, encontra-se igualmente excluída a interposição da revista excecional.

II - Não sendo admissível recurso ordinário do acórdão da Relação, por força do disposto no art. 45º, nº3, do Código da Propriedade Industrial, o conhecimento das nulidades da sentença da 1ª instância, previstas no arts. 615.º, do CPC, apenas poderá ter lugar perante o tribunal que conheceu do recurso dela interposto (cf. arts. 615º, nº4 e 617º, nº1, ambos do CPC), não podendo, por conseguinte, ser apreciadas por este Supremo Tribunal, nem sob a alegação de uma pretensa contradição de julgados.