Jurisprudência.

I. Proferida a sentença, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (cfr. artigo 613.º, n.º 1, do CPC).

II. Ainda assim, é lícito ao juiz proceder à rectificação da sentença depois dessa altura (cfr. artigo 613.º, n.º 2, do CPC), designadamente corrigindo erros materiais e lapsos manifestos nos termos do artigo 614.º do CPC.

Ocorrendo contradições na decisão da matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica da acção, nos termos do art. 683.º, n.º 3, do CPC, devem os autos baixar ao tribunal recorrido para sanação de tais contradições.

I. A falta de indicação, na sentença, dos fundamentos jurídicos em que o julgador se alicerçou para proferir a decisão, não exonera o Tribunal ad quem do dever de interpretar a sentença recorrida para que daí retirar o sentido que se lhe quis emprestar e, dessa forma, garantir-lhe eficácia.

II. Sendo a sentença um ato jurídico formal, regulamentado pela lei de processo e implicando uma objetivação da composição dos interesses nela contida, a sua interpretação deve ser feita de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 236º, nº 1 e 238º, nº 1, ambos do Código Civil, ou seja, tem de ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na situação do real declaratário, possa deduzir do conteúdo nela expresso, não podendo valer com um sentido que não tenha no documento que a corporiza um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.

III. Para alcançarmos o verdadeiro sentido de uma sentença, a sua interpretação não pode assentar exclusivamente no teor literal da respetiva parte decisória, impondo-se também considerar e analisar todos os antecedentes lógicos, que a suportam e a pressupõem, dada a sua íntima interdependência bem como outras circunstâncias, mesmo posteriores à respetiva elaboração.

IV. O pedido, a causa de pedir e os fundamentos de facto e de direito da sentença são importantes meios auxiliares da sua interpretação, na medida em que permitem retirar uma conclusão sobre o sentido que se lhe quis emprestar.

V. Na interpretação da sentença deve ainda atentar-se na regra de que «o acto jurídico se presume regular» e partir-se do princípio de que a mesma visou um resultado razoável e não impossível ou que conduziria ao esvaziamento de um direito.

VI. A circunstância de o Tribunal da Relação ter explicitado o sentido a dar ao segmento decisório da sentença de 1ª Instância não faz enfermar o acórdão recorrido das nulidades previstas nas alíneas d) e e) do nº 1 do artigo 615º, do Código de Processo Civil, por excesso de pronúncia e/ou condenação em objeto diverso do pedido, nem constitui decisão surpresa, atentatória do princípio do contraditório, consagrado no art. 3º, nº 3 do mesmo código e no art. 20º, nºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa, pois estamos perante uma mera atividade interpretativa da sentença.

I. Integra a nulidade da sentença por omissão de pronúncia (al. d) do nº1 do artº 615º do CPC), a omissão do conhecimento (total ou parcial) do pedido, causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão, e já não a falta de consideração de qualquer elemento de retórica argumentativa produzida pelas partes.

II. Já o vício da nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão (al. c), do n.º 1 do art. 615º do CPC), tem a ver com uma construção viciosa da sentença, decorrente de existir uma contradição lógica entre a decisão nela proferida e os fundamentos de facto e/ou de direito que na mesma foram invocados para fundamentarem essa decisão (ou seja, a fundamentação fáctico-jurídica argumentativa nela exarada pelo juiz aponta num determinado sentido (em determinado sentido da decisão a proferir) e a decisão proferida segue outro caminho, oposto ou, pelo menos, diferente).

III. O artº 682º, nº 3 do CPC pressupõe, naturalmente e nomeadamente, que o facto com que se pretende ampliar a matéria de facto tenha sido alegado e que não tenha sido considerado pelo tribunal a quo como facto relevante para a decisão da causa e que o STJ o considere relevante por forma a que a decisão de facto possa constituir base suficiente para a decisão de direito. Situação que não ocorre quando o facto que se pretende levar à matéria de facto foi alegado e já foi considerado pela 1ª instância e pela Relação para a prolação da decisão.

IV. Não cabe ao STJ sindicar o uso (ou não uso) de presunções judiciais pela Relação, excepto em caso de ilogicidade manifesta, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça emitir o juízo probatório, pois este quis, e quer o legislador, que seja da competência exclusiva das instâncias.

V. O CCom acolheu um critério misto na determinação do que são actos comerciais, fazendo a destrinça entre actos objectivamente comerciais (os que como tal são qualificados no Código) e subjectivamente comerciais (em atenção à natureza de comerciantes dos intervenientes no contrato).

VI. Assim: 1. desde que as partes de um contrato sejam comerciantes, nos moldes traçados no art. 13.º do

C. Comercial; 2. que não se esteja perante um acto de natureza exclusivamente civil (v. g., casamento, perfilhação, ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual); 3. e do próprio acto não resultar a não ligação ou conexão com o concreto giro comercial do agente, estamos perante um acto comercial.

VII. Como tal, no caso de um contrato de compra e venda entre comerciantes, está-se, em regra, perante um negócio mercantil.

VIII. São subjectivamente comerciais todas as compras de coisas móveis destinadas, não à revenda, mas à instalação e ao consumo de um estabelecimento comercial.

IX. Tratando-se de compra e venda mercantil, a reclamação/denúncia por defeitos da coisa vendida deve ser feita no prazo de 8 dias previsto no artigo 471.º do Código Comercial, não lhe sendo aplicável o regime dos artigos 913º, e segs Código Civil (é que aquele prazo curto de 8 dias não foi estabelecido em benefício do vendedor comercial, antes tem a ver, essencialmente, com a celeridade, segurança e certeza que o legislador quis imprimir à contratação comercial, pelo que a ratio legis do artº 471º do Cód Comercial está na vantagem de não deixar por muito tempo exposto o vendedor à reclamação por defeitos da coisa vendida e nas necessidades do tráfico comercial).

X. Na compra e venda comercial, aquele prazo de 8 dias que tem o comprador para a denúncia dos defeitos da coisa inicia-se com a entrega da mesma caso o defeito seja aparente e detectável pelos sentidos, ou, não o sendo, conta-se a partir do momento em que o comprador, agindo de forma diligente, descobre o defeito - posição que é a mais consentânea com a realidade da vida.

XI. A obrigação genérica é aquela cujo objecto é constituído por coisas fungíveis. Ao contrário da obrigação específica, que é aquela cuja prestação debitória incide sobre algo concretamente individualizado.

XII. A obrigação não deixa de ser específica pelo simples facto de a prestação compreender, cumulativamente ou em alternativa, dois ou mais objectos, desde que as partes os tomem concreta ou individualmente em conta e não apenas como unidades indiferenciadas do complexo que as envolve.

XIII. O prazo de caducidade do direito de acção previsto no artigo 917.º do Código de Civil deve abranger todas as acções emergentes de cumprimento defeituoso, sendo, como tal, aplicável não unicamente à acção de anulação, ali referida, mas a todas as pretensões e acções decorrentes da compra e venda de coisa defeituosa - seja genérica ou específica a obrigação subjacente.

XIV. A este entendimento não se opõe o artº 918º do CC, pois não se justifica que nas obrigações genéricas o regime da responsabilidade por cumprimento defeituoso seja diverso das específicas (como bem observa PEDRO ROMANO MARTINEZ, seria um absurdo e algo bizarro que a compra de um computador, com defeito, que se encontra na montra da loja (conducente a uma obrigação específica) estivesse sujeita aos prazos curtos do cumprimento referidos nos arts. 916º e 917º do CC e a compra de um computador de modelo idêntico ao que está exposto na montra, com as características daquele (conducente a uma obrigação genérica) já estivesse sujeita ao prazo ordinário da prescrição, de 20 anos, referido no artº 309º do CC).

XV. Assim, o artigo 918.º do Código Civil não deve ser interpretado no sentido de conduzir a um regime diferente, quanto ao prazo de caducidade, consoante se trate de obrigações específicas ou de obrigações genéricas.

XVI. A normação que, por sua natureza, obvie de forma intolerável, arbitrária ou demasiado opressiva aos mínimos de certeza e segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas, terá de ser entendida como não consentida pela constituição, por violar o princípio da confiança, certeza e segurança do comércio jurídico, enquanto subprincípio do Princípio do Estado de Direito Democrático ínsito no art.2º da Constituição.

I. O registo predial é meramente enunciativo, na medida em que se limita a dar conhecimento da existência do facto registado, não acrescentando nada de novo no plano da relevância substantiva desse facto. Não pode, assim, assegurar a existência efectiva do direito da pessoa a favor de quem esteja registado um prédio, mas só que, a ter ele existido, ainda se conserva.

II. Aproveitando-se o Autor da presunção fundada no registo, sujeita-se a que o réu ilida essa mesma presunção, ou beneficie de presunção prevalente, nomeadamente através da invocação da presunção derivada da posse, nos termos do art. 1268º, nº 1, do

CC.

III. Esta presunção de posse (a que alude o artº 1268º, nº1

CC) não se refere às situações em que se verifica a usucapião, pois a usucapião é, por si só, uma forma originária de aquisição da propriedade, estando já expressamente excepcionada na al. a) do nº 2 do art. 5º do CRP. Assim, na aquisição por usucapião, havendo registo ainda que anterior ao início desta posse, ele cede perante esta aquisição. Por isso, e conforme decorre do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 3/99, de 18 de Maio de 1999, “a posse a que se reporta o presente artigo só pode ser a que, revestindo-se dos requisitos inerentes ao seu conceito (…), ainda lhe falta capacidade aquisitiva por carência do decurso do tempo necessário.”.

IV. Havendo corpus, em princípio há posse, salvo quando o possuidor revele uma vontade segundo a qual ele age sem animus possidendi. É este elemento negativo que desvaloriza ou descaracteriza o corpus, valendo, a este respeito, tanto uma manifestação expressa como tácita da vontade, desde que, quanto a esta segunda modalidade, o comportamento do possuidor a permita deduzir, com toda a probabilidade (n.° 1 do art.° 217.°, CC).

V. Na acessão, uma das coisas não pertence a quem a uniu a outra ou a quem a transformou; o autor da acessão – ao contrário da posse conducente à usucapião – não procede na convicção de ser dono ou legítimo possuidor das coisas unidas.

I- O requerente considera que a sua prisão é ilegal por não concordar de modo algum com a acusação que lhe foi feita, mas o pedido de habeas corpus, sendo uma providência excecional, não constitui o meio adequado para reagir contra a acusação.

II- Tendo em conta a data em que foi aplicada a prisão preventiva (18-11-2020), e já tendo havido acusação (10-05-2021), não foi ainda ultrapassado o prazo máximo de prisão preventiva de 1 ano e 6 meses (tal como determina o disposto o art. 215.º, n.º 2, do CPP).

I. O acordo realizado no âmbito de um processo de divórcio por mútuo consentimento, mediante o qual a um dos cônjuges, a título gratuito, foi atribuída a utilização da casa de morada de família situada num imóvel habitacional que era propriedade exclusiva do outro cônjuge, traduz a constituição, por via negocial, de um direito real de habitação a favor do primeiro, nos termos do art. 1440º, ex vi art. 1485º do

CC.

II. A aquisição de direitos reais, como o direito real de habitação, está sujeita a registo predial (art. 2º, nº 1, al. a), do CRP), sob pena de ineficácia quanto a terceiros, isto é, para aqueles que adquiram do autor comum direitos incompatíveis (art. 5º, nº 4, do CRP).

III. A ineficácia em relação a terceiros de atos sujeitos a registo predial não ocorre apenas quando exista equivalência entre os direitos sucessivamente constituídos pelo autor comum, mas também quando tenham natureza e conteúdos diferentes, como ocorre no confronto entre a constituição de um direito real de habitação sobre um imóvel e a subsequente transmissão do direito de propriedade a outra pessoa.

IV. Constituído a favor de um dos cônjuges um direito real de habitação sobre um imóvel que era propriedade exclusiva do outro, o qual não foi registado, esse direito é inoponível ao adquirente com quem o proprietário outorgou um contrato de compra e venda, registando a seu favor a aquisição do direito de propriedade.

I. A espécie de ação executiva deve ser aferida em função da natureza da obrigação tal como consta do título executivo.

II. Sendo título executivo uma sentença, transitada em julgado, que condenou os executados a entregar aos exequentes as duas parcelas de terreno por eles ocupadas, “no estado imediatamente anterior aos atos de ocupação”, a pretensão ou providência executiva a deduzir, com vista à realização coativa desta obrigação, não é a execução para prestação de facto, mas, antes, a execução para entrega de coisa certa, pois, neste caso, a obrigação de prévia reposição do estado antecedente aos atos de ocupação, não reveste autonomia em relação à prestação de entrega da coisa e, por isso, não faz transmutar, por si só, a prestação de dare em prestação de facere.

III. Se, com a entrega da coisa por via coerciva, a prestação for satisfeita com atraso ou com a coisa em estado diferente do devido, assistirá então ao credor o direito a ser indemnizado, cumulativamente, pelo prejuízo sofrido mediante aplicação subsidiária, com as necessárias aplicações, do disposto no artigo 867º, do Código de Processo Civil.

IV. A sanção pecuniária compulsória prevista no nº 1 do artigo 829º-A, do Código Civil, na medida em que se destina a compelir o devedor ao cumprimento em espécie de uma prestação de facto infungível, não contempla as situações de mera falta de cumprimento atempado ou integral de prestação de entrega da coisa, cuja sanção deverá ser obtida por via de indemnização complementar, como decorre do artigo 867º, do Código de Processo Civil.

V. Tendo os exequentes instaurado ação executiva para prestação de facto com pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória pelo período de tempo de incumprimento dos executados e não correspondendo esta pretensão ou providência executiva à natureza da prestação constante do título dado à execução, estamos perante uma situação de inexistência de título executivo, suscetível de ser conhecida, oficiosamente, e de acarretar a anulação de todo o processado posterior ao requerimento executivo.

I. problema que se põe na oposição que deve verificar-se entre Acórdãos para a consideração da ocorrência da necessidade de fixação de jurisprudência não é meramente uma questão de Direito, mas começa nos factos. Cf. Acórdão STJ 206/16.0T9FND.C1-A.S1, de 24/06/2020 (Sumário, VI).

II. Importa, pois, cotejar a factualidade em causa em cada um dos Acórdãos em confronto. E depois apreciar se as soluções jurídicas respetivas serão antinómicas ou não. Como é óbvio, não se podem sequer considerar contraditórias, neste contexto, soluções sobre questões de facto diversas. Antes mesmo, pois, de as analisar de iure, há que aquilatar das situações de facto. Cf. Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 19-04-2017, Proc. n.º 168/13.6TACTX.L1-A.S1.

III. In casu, há diferentes questões em apreço nos dois Acórdãos em cotejo. No Acórdão fundamento, como consta do seu sumário (e tal foi a jurisprudência então fixada), o que estava em causa era averiguar se a suspensão do procedimento penal, por motivo de impugnação fiscal, nos termos dos artigos 43, n.º 4, e 50 do Regime Jurídico das Infrações Fiscais não Aduaneiras (RJIFNA - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de janeiro, na redação do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de novembro), resultava diretamente da lei ou dependia de despacho judicial que a declarasse. Já no Acórdão recorrido em causa estava saber se haveria lugar à suspensão do processo penal (mais, concretamente, se haveria lugar à suspensão do referenciado processo 9492/05.0THLSB2), ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Código de Processo Penal e do artigo 47 do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT - aprovado pela Lei n.º 15/2001 de 5 de junho).

IV. Há, evidentemente, em ambos os casos questões de suspensão do processo. Mas o recorte jurídico é diverso. A legislação mudou, entretanto. Ora, embora se possa fazer uma interpretação lata ou “generosa” do requisito “no domínio da mesma legislação” (Cf. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. VI, p. 275; Manuel Simas-Santos / Manuel Leal-Henriques, Recursos Penais, 9.ª ed., Lx., Rei dos Livros, 2020, p. 215), há contudo sempre que verificar se se verificam os requisitos: do julgamento contraditório explícito da mesma questão; da natureza de direito e não de facto da questão julgada de forma oposta num e noutro dos Acórdãos; da identidade (pelo menos) entre questões debatidas em ambos os Acórdãos; da inalterabilidade da legislação, entre a prolação de ambos os acórdãos. (cf. Manuel Simas-Santos / Manuel Leal-Henriques, cit., pp. 216-217). Este último requisito remete-nos, naturalmente, para o art. 437, n.º 3 do CPP.

V. Não se poderá minimizar, no caso, o segmento introduzido na lei nova, nem sequer acolhendo-o à sombra dos princípios gerais, que certamente deveriam ser mantidos, no respetivo âmbito legislativo. O segmento da lei nova “introduzido” por ela na ordem jurídica não parece, em termos gerais, despiciendo. Mas avultam aspetos mais líquidos na questão. Além do problema da diversidade de legislação, releva a diferença de questões em causa, remetendo, pelo menos, para os requisitos do julgamento contraditório explícito da mesma questão e da identidade (pelo menos) entre questões debatidas em ambos os Acórdãos. Assim, vejamos:

VI. O acórdão fundamento curou de uma oposição de julgados. Em causa estavam o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 8 de junho de 2005, no processo n.º 1599/2005, que decidiu, inter alia, que a suspensão do procedimento penal, por motivo de impugnação fiscal, nos termos dos artigos 43, n.º 4, e 50 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, resulta diretamente da lei, não dependendo, pois, de despacho judicial a declará-la, e o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido em 24 de janeiro de 2001 (publicado na colectânea de jurisprudência, ano XXVI, t. I, de p. 56 a p. 58) que decidiu que a suspensão da prescrição por efeito de existência de processo de impugnação fiscal só ocorre se no processo penal fiscal houver despacho judicial que declare tal suspensão. Já, por seu turno, o Acórdão recorrido, do Tribunal da Relação de Lisboa, versou sobre o pedido do recorrente para que fosse ordenada a suspensão do processo, tendo aquele Tribunal concluído que “a fixação dos factos provados e a sua qualificação jurídica, não se questiona nem se pode vir a colocar porque sobre ela já se esgotou a possibilidade de recurso. E não sendo possível decisão do processo de impugnação judicial tributário, condicionante do processo-crime, não há qualquer motivo para declarar a suspensão”. Embora haja um fumus, ou “ar de família” nas questões, não se pode dizer que sejam as mesmas, ou a mesma, tout court.

VII. Relevante também para a questão da (im)procedência do presente recurso, que é apresentado como de fixação de jurisprudência, é o facto de o Acórdão fundamento ser já um Acórdão de fixação de jurisprudência. No recurso interposto, considera-se que o Acórdão do STJ se encontra “caducado”, mas, por outro lado, é ele próprio o Acórdão fundamento. Embora a legislação vigente não corresponda inteiramente àquela sobre que ele versava… motivo por que, ao mesmo tempo, o referido aresto não valeria como fixação de jurisprudência (deixando o terreno livre para um recurso como o presente e não contra jurisprudência fixada), mas já como acórdão fundamento… Não parece, porém, coerente uma ordem jurídica admitir que um aresto ao mesmo tempo estará com as devidas consequências, umas de costas voltadas para as outras.

VIII. O acórdão indicado como fundamento é um acórdão uniformizador. É-o ainda. Não perdeu parcial e seletivamente essa qualidade. E assim, o procedimento processual legalmente apto a reagir a uma decisão que o contrarie, ainda que não no domínio estrito da mesma legislação, mas dentro do mesmo quadro legislativo (que, contudo, nem será – pelo menos cabalmente – o caso dos presentes autos), seria o recurso previsto no art. 446, do CPP. O qual, aliás, igualmente exige a verificação dos requisitos constantes do art. 437, do CPP. Não é, pois, o presente, o recurso requerido a visar os efeitos pretendidos, dado o caráter do Acórdão fundamento.

IX. Assim, rejeita-se o recurso, nos termos dos artigos 440, n.ºs 3 e 4 e 441, n.º 1, do Código de Processo Penal, por não estarem preenchidos os pressupostos previstos no artigo 437 do CPP.

I. O arguido foi acusado do crime de tráfico de estupefacientes. Assim, não poderia legitimamente pretender que o prazo de duração máxima da respetiva prisão preventiva seja o determinado simplesmente pelo art. 215, n.º 1, al. c) do CPP, porquanto tal crime se enquadra no âmbito da criminalidade altamente organizada. Cfr. art. 1.º al. m) do CPP. Opera a elevação do prazo máximo de prisão preventiva para um ano e seis meses, de acordo com o referido art. 215, n.º 2 do CPP.

II. Assim sendo, o prazo de prisão preventiva não é o invocado pelo peticionante, mas é de um ano e seis meses, lapso de tempo ainda longe de se encontrar decorrido. Pelo que não se verifica, no caso, a situação prevista pela al. c) do art. n.º 2 do art. 222 CPP como fundamento de prisão ilegal.

III. A situação processual tem de ser apreciada segundo o princípio da atualidade: cf. o Acórdão deste STJ de 19 de dezembro de 2002, proferido no Proc.º n.º 02P4651.

IV. A notificação e, mais especificamente, a receção da acusação pelo Arguido, uma vez tendo sido deduzida acusação, não é relevante para efeitos de Habeas Corpus. Cf., v.g., Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, de 18/12/2019, Proc. n.o 1942/17.0T9VFR-G.S1; de 15-5-2002, Proc. n.º 1797/02, de 19-7-2005, Proc. n.º 2743/05, e de 11-10-2005, Proc. n.º 3255/06. Entendimento que, aliás, mereceu o acolhimento do Tribunal Constitucional, conforme ressalta do respetivo Acórdão, de 14 de Maio de 2008. E elaborando doutrinalmente, v.g, Acórdão deste STJ, proferido no Processo n.º 12/17.5JBLSB (citando também abundante jurisprudência).

V. Não se verifica, pois, qualquer dos fundamentos de Habeas Corpus por prisão ilegal, constantes taxativamente do art. 222 do CPP, e especificamente das modalidades do seu n.º 2, e concretamente da respetiva alínea c). Nem se vislumbra a verificação do requisito geral constitucional de existência de abuso de poder (art. 31, n.º 1 CRP), que pré-determina todos os demais, (atenta, desde logo, a hegemonia vinculante do preceito constitucional). Nem sendo relevante ou pertinente a questão da receticidade da comunicação da acusação – pelo que não pode senão improceder a presente providência, que é indeferida por falta de fundamento bastante, nos termos dos n.ºs 3 e 4, alínea a), do artigo 223 do CPP.

I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, de carácter normativo, destina-se a fixar critérios interpretativos uniformes com a finalidade de garantir a unidade do ordenamento penal e, com isso, os princípios de segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e a igualdade dos cidadãos perante a lei.

II. A contradição das decisões definitivas (transitadas em julgado) tem de ser efetiva e explícita.

III. Os julgados contraditórios têm de incidir sobre a mesma questão de direito.

IV. Aplicar, com sentido oposto, a mesma norma ou segmento normativo.

V. A situações de facto idênticas.

VI. Não pode visar a reapreciação da regularidade ou do mérito da decisão recorrida, transitada em julgado. Trata-se de verificar, partindo de factualidade equivalente, se a posição tomada no acórdão recorrido, quanto a certa questão de direito, seria a que o mesmo julgador tomaria, se tivesse que decidir no mesmo momento essa questão, no acórdão fundamento, e vice-versa.

VII. O antagonismo jurisprudencial a dirimir neste caso consiste em saber se, à luz da disposto no art.º 125º n.º 1 al.ª a) do Cód. Penal, com o requerimento do condenado a pedir a substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade se suspende – ou não - o decurso do prazo de prescrição da pena até que o pedido seja decidido.