Jurisprudência.

I - O dano da perda de chance processual traduz-se numa certa probabilidade de ganhar a ação, afirmação que é independente da dificuldade de quantificação dessa probabilidade e é independente de se qualificar a perda de chance como dano emergente ou lucro cessante.

II - Para haver indemnização, a probabilidade de ganho de causa há-de ser razoavelmente elevada, uma “possibilidade real” de sucesso que se malogrou, competindo ao lesado a alegação e prova dessa probabilidade de êxito.

III - E tem de verificar-se um nexo de causalidade entre a aludida perda de chance e os prejuízos patrimoniais demonstrados em concreto.

IV - Não é toda a perda de chance que pode ser reconhecida como um dano indemnizável, mas, apenas, a perda de chance que se manifeste consistente e séria e com um grau razoável de concretização.

A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do CC, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CPC.

O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade.

I. Não tendo a criança envolvida no acidente sequer dois anos e frequentando, não um jardim de infância ou estabelecimento de educação pré-escolar, mas uma creche, não está o acidente coberto pelo seguro escolar regulado na Portaria n.º 413/99, de 8.06, com base na qual poderia equacionar-se a responsabilidade do Estado e a competência dos tribunais administrativos.

II. Tendo o Tribunal recorrido procedido à reavaliação dos meios de prova sujeitos à livre apreciação e reponderado a questão de facto em discussão bem como formado uma convicção própria e autónoma, fundada na prova carreada para os autos, fez o Tribunal recorrido um uso adequado dos poderes-deveres que lhe são conferidos artigo 662.º do CPC.

III. O facto de a decisão do Tribunal da Relação ser, como é, coincidente com a decisão proferida pela 1.ª instância não pode constituir indício de que aquele não exerceu os poderes que lhe são atribuídos pelo artigo 662.º do CPC, dispondo-se, aliás, no n.º 1 desta norma que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se – apenas se – os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.

IV. Admitindo-se que a fundamentação da decisão de não alteração da matéria de facto pareça escassa à ré, por não ocupar, como não ocupa, muitas linhas, a verdade é que a completude e a qualidade da fundamentação não podem medir-se pelo número de linhas ou de palavras usadas, sendo até defensável que a fundamentação das decisões judiciais é tanto mais incisiva quanto mais sintética é.

I. Para efeitos de recurso, o interesse em agir consiste na necessidade que a parte tenha de usar este meio para reagir contra uma decisão que comporte uma desvantagem para os interesses que defende, ou que frustre uma sua expetativa ou interesse legítimos.

II. O sentido e alcance dos requisitos formais de impugnação da decisão de facto contidos no artigo 640º, do Código de Processo Civil, incluindo os previstos na alínea b) do nº 2 deste mesmo artigo e atinentes ao ónus a cargo do recorrido que pretenda contra-alegar e infirmar as conclusões do recorrente, devem ser equacionados à luz das razões que lhes estão subjacentes, mormente em função da economia do julgamento em sede de recurso de apelação e da natureza e estrutura da própria decisão de facto.

III. Não estando o Tribunal da Relação, em sede de formação da sua própria convicção acerca da matéria de facto impugnada, vinculado às provas convocados pelas partes, não está o mesmo, neste âmbito, obrigado a valorar o depoimento de uma testemunha indicada pelo recorrido, nas suas contra alegações e ao abrigo do disposto no artigo 640º, nº 2. alínea b), do Código de Processo Civil.

I. O incumprimento definitivo de contrato-promessa de compra e venda determinante da sua resolução pode ser devido a circunstâncias imputáveis a qualquer dos contraentes, ou a ambos, sendo que, neste caso, em lugar da aplicação individualizada de algum dos efeitos previstos no nº 2 do art. 442º do CC, pode justificar-se uma medida intermédia que, tendo em conta o disposto no art. 570º do CC, se traduza na restituição do sinal em singelo.

II. O ónus da prova da verificação da situação correspondente ao incumprimento definitivo recai sobre a parte a quem aproveita a sua invocação, sendo que, para esse efeito, apenas relevam os motivos que conduziram realmente à situação de incumprimento definitivo, e não outros que apenas foram invocados em momento posterior.

III. O eventual incumprimento de alguma obrigação acessória por parte do promitente-vendedor, como seja a demonstração do cancelamento de uma hipoteca registada sobre o imóvel, apenas pode determinar o incumprimento definitivo se, verificada uma situação de mora, o promitente-comprador conceder ao promitente-vendedor um prazo razoável para cumprir tal obrigação.

IV. Verificado o incumprimento definitivo do contrato-promessa por parte do promitente-comprador, por se recusar a pagar a totalidade do preço acordado, não produz quaisquer efeitos a alegação posterior, com a qual o promitente-vendedor não foi sequer confrontado, de que este não demonstrara, na data designada para a realização da escritura pública, o cancelamento de uma hipoteca.

A revista excepcional (artº 672º CPCiv) só é admissível desde que a revista, em termos gerais, também o seja.

I- Ainda que as questões suscitadas pelo arguido (relativas ao erro de avaliação da prova, à violação do favor rei, à violação do princípio da investigação e à presença de vícios de procedimento) reportem ao julgamento levado, nas instâncias, sobre a matéria de facto, cujo conhecimento não cabe na competência do STJ (art. 434.°, do CPP), não pode deixar de concluir-se, mesmo ex abundanti, pela improcedência do alegado.

I - O ora recorrente foi condenado pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de três crimes de abuso sexual de criança agravado, p. e p. pelos arts. 171.º, n.ºs.1 e 2, e 177.º, n.ºs.1, al. a) e b), todos do CP, tendo a pena única sido fixada em 10 anos de prisão, sendo apenas a medida da pena única o objecto do recurso. Ficou assente nas instâncias que o arguido, por três ocasiões distintas, decidiu actuar sexualmente sobre a menor, com ela praticando, trato sexual correspondente à cópula anal, bem sabendo dessa relação de filiação, da idade da menor e da proibição da sua conduta, fazendo-o de forma livre, deliberada e voluntária, para satisfação do seu apelo sexual. Mais ficou assente que sabia que a menor, sua filha, contava à data, apenas 13 anos de idade. Agiu, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

II - O objecto do recurso cinge-se, unicamente, à apreciação da pena única de 10 anos que foi aplicada ao recorrente, sendo seu entendimento que foram claramente violados os arts. 40.º, 71.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a), b) c) e d), todos do CP, devendo a mesma ser reduzida, porque não teve em linha de conta a necessidade de evitar a dessocialização do agente, pelo que é desajustada; deve ser substancialmente reduzida perante a matéria dada como provada e respetivo enquadramento jurídico efetuado pelo Tribunal “a quo”, (…) em obediência aos princípios da adequação, e humanidade das penas. Mais deve ser tido em conta que o arguido é tido no meio como pessoa bem integrada, com conduta pró social, responsável e com hábitos de trabalho. Não apresenta problemática aditiva, nem é frequentador de cafés na Freguesia, situação confirmada por fontes da comunidade.”

III - Nos termos do art. 40.º, do CP, que dispõe sobre as finalidades das penas, “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” e “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”, devendo a sua determinação ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, de acordo com o disposto no art. 71.º, do mesmo diploma. Como se tem reiteradamente afirmado, este regime encontra os seus fundamentos no art. 18.º, n.º 2, da CRP, segundo o qual “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”. A restrição do direito à liberdade, por aplicação de uma pena (art. 27.º, n.º 2, da CRP), submete-se, assim, tal como a sua previsão legal, ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, que se desdobra nos subprincípios da necessidade ou indispensabilidade - segundo o qual a pena privativa da liberdade se há-de revelar necessária aos fins visados, que não podem ser realizados por outros meios menos onerosos, - adequação - que implica que a pena deva ser o meio idóneo e adequado para a obtenção desses fins – e da proporcionalidade em sentido estrito - de acordo com o qual a pena deve ser encontrada na “justa medida”, impedindo-se, deste modo, que possa ser desproporcionada ou excessiva.

IV - A projecção destes princípios no modelo de determinação da pena justifica-se pelas necessidades de protecção dos bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras violadas (finalidade de prevenção geral) e de ressocialização (finalidade de prevenção especial), em conformidade com um critério de proporcionalidade entre a gravidade da pena e a gravidade do facto praticado, avaliada, em concreto, por factores ou circunstâncias relacionadas com este e com a personalidade do agente, relevantes para avaliar da medida da pena da culpa e da medida da pena preventiva, que, não fazendo parte do tipo de crime (proibição da dupla valoração), deponham a favor do agente ou contra ele (arts. 40.º e n.º 1 do 71.º, ambos do CP). Como se tem reafirmado, para a medida da gravidade da culpa há que, de acordo com o art. 71.º, n.º 2, considerar os factores reveladores da censurabilidade manifestada no facto, nomeadamente os factores capazes de fornecer a medida da gravidade do tipo de ilícito objectivo e subjectivo – indicados na alínea a), primeira parte (grau de ilicitude do facto, modo de execução e gravidade das suas consequências), e na alínea b) (intensidade do dolo ou da negligência) –, e os factores a que se referem a alínea c) (sentimentos manifestados no cometimento do crime e fins ou motivos que o determinaram) e a alínea a), parte final (grau de violação dos deveres impostos ao agente), bem como os factores atinentes ao agente, que têm que ver com a sua personalidade – factores indicados na alínea d) (condições pessoais e situação económica do agente), na alínea e) (conduta anterior e posterior ao facto) e na alínea f) (falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto). Na consideração das exigências de prevenção, destacam-se as circunstâncias relevantes por via da prevenção geral, traduzida na necessidade de protecção do bem jurídico ofendido, mediante a aplicação de uma pena proporcional à gravidade dos factos, reafirmando a manutenção da confiança da comunidade na norma violada, e de prevenção especial, que permitam fundamentar um juízo de prognose sobre o cometimento de novos crimes no futuro e assim avaliar das necessidades de socialização. Incluem-se, aqui, o comportamento anterior e posterior ao crime [alínea e)], com destaque para os antecedentes criminais) e a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto [alínea f)]. O comportamento do agente, a que se referem as circunstâncias das alíneas e) e f), adquire particular relevo para determinação da medida da pena em vista das exigências de prevenção especial.

V - E, nos termos do disposto no art. 77.º , n.º 1, do CP, ao estabelecer as regras da punição do concurso, nomeadamente que na medida da pena única são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, é forçoso concluir que, com a fixação da pena única, se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, e não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado. O todo não equivale à mera soma das partes, sendo a valoração conjunta dos factos e da personalidade, a que se refere a 2.ª parte, do n.º 1, do art. 77.º, do CP. É o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma carreira) criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, não já no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. Releva também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização). Um dos critérios fundamentais em sede deste sentido de culpa, numa perspectiva global dos factos, é o da determinação da intensidade da ofensa e dimensão do bem jurídico ofendido, sendo certo que assume significado profundamente diferente a violação repetida de bens jurídicos ligados à dimensão pessoal, em relação a bens patrimoniais. Por outro lado, importa determinar os motivos e objectivos do agente no denominador comum dos actos ilícitos praticados e, eventualmente, dos estados de dependência, bem como a tendência para a actividade criminosa expressa pelo número de infracções, pela sua permanência no tempo, pela dependência de vida em relação àquela actividade. Na avaliação da personalidade expressa nos factos é todo um processo de socialização e de inserção, ou de repúdio pelas normas de identificação social e de vivência em comunidade, que deve ser ponderado. Nos termos do n.º 2, do art. 77.º do CP, a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos, e como limite mínimo, a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.

VI - De tudo o que ficou exposto, diga-se o seguinte: Contra o arguido pesam as muito elevadas exigências de prevenção geral neste tipo de criminalidade (de cariz sexual), causando grande alarme e repugnância social e, por isso, a merecer punição exemplar, pois, só assim se reafirma na comunidade, a validade e vigência da norma violada. Acresce que o arguido actuou com dolo intenso, na sua modalidade mais grave: dolo directo. Considerando o crime em apreço - que, em si mesmo é grave - entendemos que a ilicitude da conduta do arguido é igualmente bastante elevada, anotando-se que se tratou, não de um acto isolado, mas algo que se repetiu em 3 ocasiões que coincidem com uma fase de crescimento infanto-juvenil da vítima, essencial para a formação da mesma como ser humano a todos os níveis, quer físico/sexual, quer afectivo, emocional e social sendo, ainda nesta data, impossível aferir na sua integralidade dos danos que a conduta do arguido gravou na vida de sua filha. Não pode deixar de se atentar na idade da menor: 13 anos. Pelo que na determinação da medida da pena terá ainda de se sopesar as consequências que a conduta do arguido acarretou para a menor (algo significativas as imediatas e ora conhecidas, sendo que de futuro se ignoram as sequelas que esta actuação poderá vir a acarretar no desenvolvimento emocional, afectivo e sexual desta menor). O arguido não confessou nem demonstrou arrependimento o que se traduz no facto de não ter interiorizado o desvalor da sua conduta, não se vislumbrando uma real auto-censura pelo seu comportamento o que é consentâneo com o teor do relatório social referente ao mesmo e junto aos autos. Importa, ainda, o facto de o arguido ter antecedentes criminais, embora por outro tipo de crimes, o que milita a seu desfavor. À excepção de, por factos praticados em 2007, ter o arguido sido condenado pela prática do crime de violação, na pena de 5 anos e 2 meses de prisão, que cumpriu, tendo-lhe sido concedida a liberdade definitiva no dia 13.2.2016. O que, como demonstram os presentes autos, não foi advertência suficiente contra a prática deste tipo de crime.

VII - Ora, na determinação da medida concreta da pena única, foram levadas em conta e ponderadas adequada e fundadamente todas as circunstâncias concretas em que os crimes foram cometidos, nomeadamente, quanto ao elevado grau de ilicitude dos factos, considerando o modo de execução, o valor do bem jurídico violado e as suas consequências, a intensidade do dolo, a conduta do arguido anterior e posterior aos crimes e as condições pessoais e económicas do arguido. Com efeito, considerando o contexto e o modo de atuação que os factos dados como provados espelham, o período de tempo em que a atuação do arguido persistiu e o contexto intrafamiliar em que se produziu, a relação de parentalidade em que se manifestou e de que o agente se aproveitou, tudo constituindo um conjunto alargado de factores, enquadráveis no art. 71.º e 72.º do CP, que pesam contra o arguido. Pelo que, não pode deixar de ser tida em conta, nesta sede de medida da pena (única), a gravidade da conduta repetida de abuso sexual da menor Tatiana por parte do arguido, seu pai: como figura parental exigem-se-lhe responsabilidades (parentais), legalmente consagradas, impondo-se que seja a pessoa responsável pela proteção, a promoção e a garantia dos direitos da menor, entre os quais o direito a ser respeitado e garantido o seu desenvolvimento sexual equilibrado e são. E, também terá de se atender às elevadas as exigências de prevenção geral que se fazem sentir relativamente a este tipo de criminalidade, e à frequência com que é cometido por todo o país.

VIII - Em suma: Perante o exposto, não se pode olvidar o facto de o grau de desvalor da acção ser muito elevado, correspondendo ao tipo de abuso sexual de criança - o abuso sexual de criança intrafamiliar - que piores consequências e das mais perenes acarreta para a vítima menor e seu desenvolvimento global.

IX - Os crimes em causa constituem uma grave violação do bem jurídico-penal da autodeterminação sexual da criança, revestindo consequências muito gravosas para as vítimas crianças e jovens, tal como conhecidas e estudadas pela psicologia forense, que apontam para um aumento da prática destes crimes, em Portugal, correspondendo a uma maior e crescente percepção pública da sua gravidade e da importância da sua denúncia. Não podem ser desvalorizadas as aludidas exigências elevadíssimas de prevenção geral de integração, quando deve ser atendido, como foi e como é sabido de estudos científicos relativos aos abusos sexuais, o impacto negativo que estes podem ter na vida e experiência pessoal futura das vítimas. E ainda sobre as “marcas” do abuso sexual, para além das imediatas. Antes, o conhecimento e a previsão dos graves danos ao nível do desenvolvimento pessoal da vítima e das potenciais vítimas devem ser tidos em conta quando se aprecia da reacção penal adequada a este tipo de condutas abusivas, exigindo-se a garantia de uma clara função de reintegração e reafirmação do bem jurídico posto em causa, e de forma clara para todos. Por outro lado, o arguido não confessou os factos, nem mostrou arrependimento. Assim, afigura-se que são de ponderar e de avaliar, nesta sede, as necessidades de prevenção especial verificadas, considerando que o arguido não demonstrou empatia real com a vítima, nem admitiu a prática dos seus actos lascivos e de autossatisfação sexual à custa da actuação sobre a vítima, que são altamente censuráveis. Alega o recorrente que, no cômputo da medida concreta da pena, deve ser considerado que [de]entre o mais, que resultou provado: “verifica-se uma boa relação com vizinhos e comunidade, com respeito mútuo, e a família é tida como organizada e com hábitos de trabalho, cumprindo as ações que constam no Acordo de Inserção Social ao abrigo da prestação de Rendimento Social de Inserção. Roberto Medeiros é tido no meio como pessoa bem integrada, com conduta pró social, responsável e com hábitos de trabalho. Não apresenta problemática aditiva, nem ´´e frequentador de cafés na Freguesia, situação confirmada por fontes da comunidade.”, pelo que a medida concreta da pena deve ser revista e diminuída substancialmente. Independentemente do que ficou provado e que aqui o recorrente alega que deve ser considerado na medida da pena única, esta situação é em tudo idêntica àquela que o arguido vivia no momento do cometimento dos factos; o que não constituiu qualquer óbice à prática de actos abusivos desta natureza. De sublinhar ainda, o crime de violação pelo qual cumpriu pena, que não foi suficientemente interiorizado como um real problema. Posto isto, entende-se que o recorrente revelou uma personalidade insensível aos bens jurídico-penais em causa e indiferente perante os outros, designadamente, pelos direitos da sua filha menor, evidenciando, pois, a necessidade de uma eficaz educação para o direito, nesta vertente específica. São, pois, elevadíssimas as exigências de prevenção geral quanto a este tipo de crimes, dirigidos contra o bem jurídico-penal da autodeterminação sexual da criança, que exigem a reafirmação da norma violada, atento o seu impacto na vítima, na sua família e também no conjunto da sociedade, de modo a repor a confiança e a segurança públicas e assegurar a protecção de potenciais vítimas contra actos dessa mesma natureza abusiva. Perante tudo o que ficou dito, entendemos que não assiste qualquer razão ao recorrente, em pretender a diminuição da pena única aplicada, tendo o acórdão recorrido apreciado devidamente toda a sua conduta, a qual consubstancia actuações autónomas contra a autonomia sexual da vítima menor, sua filha. Ora, atentos os critérios do art. 71.º do CP, revelando-se elevado o grau de culpa, prementes as necessidades de prevenção geral, bem como as de prevenção especial, e ponderado devidamente a matéria fáctica assente em benefício do arguido e que atrás se referiu, e perante as seguintes penas parcelares: -. pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de criança agravado, (a que se reporta o primeiro episódio ocorrido no início de agosto de 2018) na pena de 5 anos e 10 meses de prisão; -. pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de criança agravado, (a que se reporta o segundo episódio ocorrido no início de agosto de 2018) na pena de 6 anos de prisão; -. pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de criança agravado, (a que se reporta o terceiro e derradeiro episódio ocorrido no início de agosto de 2018) na pena de 6 anos e 2 meses de prisão. Atendendo, nos termos do disposto no art. 77.º, do CP, à moldura penal abstratamente aplicável ao ora recorrente, que se situa, no seu limite mínimo, em 6 anos e 2 meses de prisão e, no seu limite máximo, em 18 anos de prisão, entendemos que: É adequado, proporcional e justo fixar a pena única ao recorrente em 10 (dez) anos de prisão.

I. A ocupação de um determinado espaço pertencente ao domínio público numa praia por um particular pode resultar de um contrato de concessão ou da emissão de uma licença de utilização pela entidade pública competente.

II. A possibilidade da transmissão de um título de utilização desse espaço está regulada nos artigos 26.º do Regime da Utilização dos Recursos Hídricos (RURH), em conjugação com o disposto no artigo 72.º da Lei da Água.

III. Nestes preceitos, estabelece-se que os títulos de utilização privativa são transmissíveis desde que se mantenham os requisitos que presidiram à sua atribuição, ficando, por esse efeito, o adquirente sub-rogado em todos os direitos e deveres do transmitente.

IV. A transmissão do título de utilização privativa está sujeita a um dever de comunicação, desde que se mantenham os requisitos que presidiram à sua atribuição, quando, em caso de trespasse, a respetiva licença é um mero elemento integrante do estabelecimento comercial trespassado.

V. Mas, como nessa comunicação o alienante e o adquirente devem fazer prova da manutenção dos requisitos que presidiram a atribuição da licença, terá que existir uma verificação, pela entidade administrativa a quem é dirigida a comunicação, da manutenção desses requisitos, o que pressupõe a emissão de um ato de reconhecimento da observância dessa condição, o que resulta num procedimento que pouco se diferencia da exigência de uma autorização por parte da Administração Pública.

VI. O artigo 26.º, n.º 5, do RURH, sanciona com a nulidade do ato de transmissão do estabelecimento, sem prejuízo de outras sanções, a inexistência do referido reconhecimento pela entidade administrativa competente dos requisitos para a transmissão da licença de utilização.

VII. A opção do legislador por esta sanção, impedindo a transmissão do estabelecimento desacompanhada da transmissão da licença de utilização do espaço onde ele funciona, confere, assim, a esse elemento jurídico do estabelecimento, um papel essencial à sua existência.

I - O extraditado requerente encontra-se privado da liberdade desde 02-06-2021.

II - Verificaram-se circunstâncias de força maior que, em concreto, impediram a entrega do extraditado ao Estado requerente e que constituíram justa causa para a prorrogação do prazo de entrega.

III - E, porque existam razões que justificaram a prorrogação da entrega decidida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a prisão do requerente não é ilegal porquanto, não sendo motivada por facto pelo qual a lei a não permite, não constitui fundamento da providência de Habeas Corpus, nos termos da al. b) do n.º, 2 do art. 222.° do CPP.

IV - Ainda não decorreram os prazos máximos de entrega do extraditado ao Estado requerente, para execução da decisão de extradição, como resulta do disposto nos arts. 60° e 61° da LCJI.

V - Consequentemente, a prisão do requerente não é ilegal porquanto, não constituindo fundamento da providência de habeas corpus a manutenção da prisão para além do prazo fixado na Lei, nos termos da al. c) do nº. 2 do art. 222.° do CPP.

I. No âmbito do art. 28.º do RGPTC, decisões provisórias e decisões cautelares são equiparáveis, sendo-lhes aplicável a regra da irrecorribilidade para o STJ do art. 370.º, n.º 2, do CPC, na qual apenas se excepcionam os casos em que o recurso é sempre admissível.

II. A questão da legalidade e constitucionalidade de uma decisão de regulação das responsabilidades parentais que condiciona ou limita a deslocação da criança, e do progenitor com o qual aquela reside, para o estrangeiro equaciona-se em termos diferentes se estiver em causa uma decisão provisória ou antes uma decisão definitiva, não sendo, por isso, possível considerar-se que a decisão proferida no acórdão-fundamento se encontra em contradição com a decisão proferida no acórdão recorrido.

III. Deste modo, não se verificam os pressupostos de admissibilidade do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC (conjugado com os arts. 370.º, n.º 2, in fine e 671.º, n.º 2, al. a), do CPC).

I. Em relação aos danos não patrimoniais, o princípio é o de que a indemnização deve calcular-se de acordo com a equidade (art. 496.º, n.º 4, do CC).

II. O controlo pelo Supremo Tribunal de Justiça da fixação equitativa da indemnização deve dirigir-se a averiguar se estão preenchidos os pressupostos normativos do recurso à equidade e se, na avaliação dos danos correspondentes a cada categoria, foram aplicados os critérios que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, devem ser aplicados.

III. No contrato total com escolha de médico (conhecido também como contrato médico adicional) o doente escolhe o médico atendendo às suas qualidades profissionais e acorda com ele um pagamento específico ou extraordinário.

IV. Sendo este, na prática, o tipo de contrato médico que se presume existir, cabe à clínica / entidade empregadora do médico, se quiser eximir-se de responsabilidade, o ónus da prova de que, ao invés, está em causa de um contrato dividido.

A decisão do acórdão da Relação que afirmou a autoridade de caso julgado não se enquadra na previsão do artigo 629º, nº 2, parte final, do Código de Processo Civil, estando, antes, sujeita às regras gerais sobre a recorribilidade, designadamente à regra da dupla conforme estabelecida no nº 3 do artigo 671º, do mesmo código.