Jurisprudência.

I - Na averiguação da “dupla conformidade decisória” na matéria de direito (competência regra do STJ: art. 682.º, n.º 1, do CPC), enquanto obstáculo ao conhecimento do objecto da revista para o STJ, não releva a alteração da decisão sobre a matéria de facto operada pela Relação ao abrigo do art. 662.º, n.º 1, do CPC se essa não coincidência decisória não tiver apresentado impacto na motivação jurídica crucial do litígio que funda a reiteração em 2.ª instância do decidido em 1.ª instância, nem contrariar o resultado declarado pela sentença apelada e a construção que está na base da parte dispositiva da decisão.

II - Fundando-se o recurso de revista na averiguação das regras inerentes ao exercício dos poderes-deveres previstos no art. 662.º, n.º 1, do CPC quanto à reapreciação pela Relação da matéria de facto, sindicável nos termos do art. 674.º, n.º 1, al. b), do CPC, esta impugnação não concorre para a formação da “dupla conformidade”, uma vez que é apontado à Relação erro de interpretação ou aplicação da lei processual que é privativo e apenas emergente do acórdão proferido no âmbito da apreciação do recurso de apelação quanto à apreciação da impugnação da decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto; logo, quanto a esta pronúncia e decisão, não estamos perante duas decisões sucessivas conformes e sobreponíveis, antes uma primeira decisão, tomada a título próprio pela Relação, susceptível de ser impugnada através do recurso de revista (normal, sem prejuízo da interposição de revista excepcional quanto à matéria de direito afectada pelas decisões conformes).

III - O STJ pode sindicar a aplicação da lei adjectiva pela Relação em qualquer das dimensões relativas à decisão da matéria de facto provada e não provada (arts. 662.º, n.os 1 e 2, 674.º, n.º 1, al. b), do CPC) – não uso ou uso deficiente ou patológico dos poderes-deveres em segundo grau, controlando o respectivo modo de exercício em face do enquadramento e limites da lei para esse exercício –, que, no essencial e no que respeita ao n.º 1 do art. 662.º, resultam da remissão do art. 663.º, n.º 2, para o art. 607.º, n.os 4 e 5, do CPC (o n.º 2 já é reforço dos poderes em segundo grau), com a restrição constante do art. 662.º, n.º 4, do CPC («Das decisões da Relação previstas no n.os 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça»).

IV - Assumindo-se a 2.ª instância como um verdadeiro e próprio segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto, com autonomia volitiva e decisória nessa sede, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostraram acessíveis com observância do princípio do dispositivo, sempre que essa reapreciação se move no domínio da livre apreciação da prova e sem se vislumbrar que se tenha desrespeitado a força plena de qualquer meio de prova, imposta por regra vinculativa extraída de regime do direito probatório, essa actuação regida pelo art. 662.º, n.º 1, do CPC é insindicável em sede de revista, nos termos conjugados dos arts. 662.º, n.º 4, e 674.º, n.º 3, 1.ª parte, do CPC.

Não existindo sobre uma mesma questão fundamental de direito qualquer diversidade interpretativa e aplicativa das mesmas normas jurídicas nas duas decisões proferidas pelo STJ e alegadamente em confronto, como exigido pelo art. 688.º, n.º 1, do CPC, o recurso extraordinário para uniformização de direito não pode ser admitido.

I - O art.14.º do CIRE consagra um regime específico de recurso de revista que se afasta tanto das regras gerais da revista normal (art. 671.º), como das regras da revista excecional (art. 672.º), embora não prescinda da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade previstos no art. 629.º, n.º 1, do CPC.

II - Não se referindo o art. 14.º do CIRE, expressamente, ao recurso de acórdão sobre decisão de questões interlocutórias, em princípio, a revista respeitante a tais decisões apenas será admissível na hipótese prevista no art. 671.º, n.º 2, al. b), do CPC [ex vi do art. 17.º do CIRE], ou seja, quando invocada oposição do acórdão recorrido com um acórdão fundamento proferido pelo STJ.

III - Ainda que assim não se entendesse, não existiria, no caso concreto, oposição entre o acórdão recorrido e o invocado acórdão fundamento, pois ambos adotaram o mesmo entendimento quanto à questão jurídica de fundo, sustentando ambos que a perícia para a avaliação do património imobiliário do requerido (em processo destinado à declaração de insolvência) seria admissível, não sendo obstaculizada pela natureza urgente do processo. A divergência decisória assentou apenas em razões da concreta tempestividade da apresentação do requerimento da perícia (não integrantes do âmbito de sindicabilidade do art.14.º do CIRE).

I. A admissão do recurso ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, com fundamento na ofensa de caso julgado, tem como consequência que o seu objeto fique circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, não podendo alargar-se a outras questões, sem prejuízo de vir a ser admitida a revista excecional.

II. Na presente ação judicial a concreta situação fáctico-jurídica apresentada pela autora e conhecida pelo tribunal recorrido não é idêntica à que foi objeto de conhecimento na sentença proferida na ação que correu termos sob o nº 3468/..., desde logo pela distinta localização temporal dos factos integrantes de uma e de outra das causas de pedir e de julgar, pelo que não há que falar em qualquer ofensa do caso julgado formado por aquela sentença, não ocorrendo igualmente violação da autoridade do caso julgado.

I- O CPP não contém disciplina esgotante da apresentação dos actos processuais escritos das partes em juízo, colhendo-a, subsidiariamente e na medida do necessário – art. 4.º, do CPP –, no CPC e legislação conexa.

II- Os actos processuais escritos a praticar pelas partes em procedimento penal em 1ª instância a partir do momento da sua transição para a fase de julgamento – neles expressamente incluídos pelo art. 1.º, n.º 6, al. b), da Portaria n.º 280/2013, de 26-08, na redacção da Portaria n.º 170/2017, de 25-05, o «requerimento de interposição de recurso» e as «motivações» nos termos do art. 411.º, do CPP – são obrigatoriamente apresentados em juízo por via/transmissão electrónica de dados, através do «sistema informático de apoio à actividade do tribunais», como prescrito pelos art. 144.º, n.º 1, do CPC e 1.º, n.º 6, al. b), 3.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 280/2013.

III- Tal obrigatoriedade apenas cede em duas situações, ou quando a parte não está, nem deve estar, patrocinada por mandatário judicial – caso em que pode praticar o acto ou mediante entrega na secretaria ou mediante remessa sob registo postal, nos termos das al. a) e b) do n.º 7 do art. 144.º, do CPC –, ou quando ocorra situação de justo impedimento – caso em que, nos termos dos n.os 8 e 7 do preceito, pode, do mesmo modo, haver entrega na secretaria ou remessa por via postal registada.

IV- Por força da publicação do novo CPC, aprovado pelo Lei n.º 42/2013, de 26-06, e da Portaria n.º 280/2013, de 26-08 e das sucessivas alterações introduzidas num e noutra, o AFJ n.º 3/2014, de 17-04 – que recomendou aos tribunais judiciais a adopção do entendimento de que «Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no art. 150.º, n.º 1, al. d), e n.º 2, do CPC de 1961, na redacção do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27.12, e na Portaria n.º 642/2004, de 16.06, aplicáveis conforme o disposto no art. 4º do CPP» – tem, hoje, o seu campo de aplicação restringido às fases preliminares do processo criminal, únicas (ainda) não sujeitas ao regime da tramitação electrónica.

V- No CPC, a faculdade de recusa pela secretaria das peças escritas apresentadas pelas partes em infracção à regra da transmissão electrónica está expressamente prevista para os casos da petição inicial – art. 558.º, n.º 1, al. i) – e do requerimento executivo – art. 725.º, n.º 1.

VI- Vem sustentando, porém, a doutrina – e a jurisprudência vem-na seguindo – o alargamento da possibilidade de recusa a outras peças processuais – inclusivamente, recursórias – por interpretação extensiva da al. i) do n.º 1 daquele art. 558.º.

VII- Tal faculdade de recusa não opera, porem, em processo penal por referência aos actos praticados pelo arguido «que se contenham dentro do objecto do processo ou tenham por finalidade a salvaguarda dos seus direitos fundamentais», por oposição do art. 98.º, n.º 1, do CPP que, concretizando uma das valências do direito de petição consagrado no art. 52.º, n.º 1, da CRP, determina, entre o mais, que as exposições, memoriais ou requerimentos daquele sujeito processual, ainda que «não assinados pelo defensor», sejam sempre integrados nos autos, aí não podendo, depois, deixar de ser apreciados pelo tribunal e de receber a decisão que, conforme o direito, lhes for devida.

VIII- Remetido, por correio electrónico, requerimento de interposição de recurso subscrito pelo defensor do arguido de despacho de 1ª instância que revogou a substituição de pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade e que determinou o cumprimento da pena substituída, não era lícito à secretaria ter retido tal requerimento, não o juntando ao processo, mesmo comunicando, como comunicou, ao requerente, por correio electrónico, que «o mesmo dever[ia] vir via citius ou informar justo impedimento».

IX- Capturado e conduzido o arguido a estabelecimento prisional para cumprimento da pena de prisão substituída após o decurso do prazo de interposição de recurso do despacho de revogação contado da sua notificação, mas sem que o requerimento recursório tivesse sido junto ao processo e recebido decisão do magistrado judicial, a privação de liberdade é ilegal por titulada em acto judicial inexequível, por não transitado – art. 628.º, do CPC e 467.º, n.º 1, do CPP.

X- Ilegalidade que, patente, ostensiva e constatável à vista dos elementos contantes do processo, se enquadra na previsão do art. 221.º, n.º 2, al. b), do CPP, fundando a procedência do pedido de habeas corpus do arguido.

I. A nulidade invocada - excesso de pronúncia – apenas ocorre quando se conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;

II. Quando por despacho se vem a convolar um requerimento de reclamação para o Senhor Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça em reclamação para a conferência, no âmbito da intervenção oficiosa do juiz, a decisão não é tributável.

I. Os depoimentos de parte e de testemunhas, os relatórios periciais e os documentos particulares estão sujeitos ao princípio da livre apreciação do julgador.

II. De acordo com o disposto no artigo 682.º, n.º 2, do CPC, no recurso de revista, não é consentido ao STJ alterar a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do art. 674.º, do mesmo corpo de normas.

II. Do art. 662.º, n.os 1 e 2, als. a) e b), do CPC, decorre que o TR tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis.

IV. O poder de representação encontra-se quase sempre coligado com uma relação subjacente, designadamente com o mandato.

V. Na ausência de poder de representação, a atuação do (putativo) representante não se afigura suscetível de afetar a esfera jurídica de outra pessoa (art. 268.º, n.º 1, do CC).

VI. A atuação do representante, ainda formalmente dentro da sua legitimação mas merecendo um juízo negativo quanto ao seu licere por se colocar fora dos termos da relação subjacente, continua a vincular o representado.

VII. Em ordem à tutela do terceiro, apenas o abuso de representação dele conhecido ou que ele devia conhecer (no momento da celebração do negócio) acarreta a ineficácia do negócio representativo.

VIII. O mandato, na sua configuração clássica, é sempre no interesse do mandante, mantendo-se este interesse ainda que se verifique também a existência de interesse de terceiro ou do mandatário.

IX. Enquanto o contrato de mandato regula as relações internas entre mandante e mandatário, a procuração releva na relação externa entre mandatário-representante e terceiro.

X. A tutela do interesse creditório do mandante perante o incumprimento do mandatário é assegurada pelos mecanismos previstos no direito das obrigações e dos contratos em geral, assim como por aqueles estabelecidos na disciplina especial do contrato de mandato.

I. Fora do matrimónio, a paternidade estabelece-se por reconhecimento que, por seu turno, se efetua por perfilhação ou decisão judicial em ação de investigação (arts. 1796.º, n.º 2, e 1847.º, do CC).

II. A causa de pedir é o vínculo biológico de progenitura que, pretensamente, liga o Réu às filhas.

III. De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, a ação de investigação da paternidade apenas pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dez primeiros anos subsequentes à sua maioridade ou emancipação (art. 1817.º, n.º 1, ex vi do art. 1873.º do CC).

IV. Sobre o prazo regra, o investigante dispõe ainda, contudo, para intentar a ação, de mais três anos ulteriores à ocorrência de algum dos factos referidos no art. 1871.º, n.º 3, als. a), b) e c), do

CC. O art. 1817.º, n.º 3, al. b), do CC, prevê a hipótese de o investigante haver tido conhecimento de factos suscetíveis de fundamentar a ação após ter expirado o prazo de dez anos. A existência do tratamento como filho permite a propositura da ação de investigação da paternidade três anos após a sua cessação.

V. O tratamento como filho não se confunde com a posse de estado. 6. Segundo o AUJ de 17 de setembro de 2020, compete pois ao Réu a prova da cessação voluntária do tratamento como filho nos três anos anteriores à propositura da ação (art. 1817.º, n.º 4, do CC).

VI. Se os factos alegados pelas partes ficarem aquém do conjunto de factos principais, aqueles factos que faltem para completar esse leque podem resultar da instrução da causa e integrarão a matéria de facto do processo, nos termos do art. 5.º, n.º 2, al. b), do CPC.

VII. Entre os poderes do TR, na reapreciação e valoração dos meios de prova sujeitos à livre apreciação e na formação da sua convicção com autonomia do juízo feito pelo Tribunal de 1.ª Instância, encontra-se aquele de recorrer a presunções judiciais (arts. 349.º e 351.º, do CC).

VIII. O STJ apenas pode censurar o recurso a presunções judiciais pelo Tribunal da Relação no caso de ofensa de norma legal, se partir de factos não provados ou de evidente ilogicidade.

IX. As als. b) e c) do n.º 3 do art. 1817.º do CC contêm facti-species de muito difícil distinção, não se compreendendo igualmente a referência a casos de “inexistência de maternidade/paternidade determinada”, pois que, supostamente, em todas as situações previstas na norma se tende a estabelecer a maternidade/paternidade juridicamente ainda inexistente.

I – A falta dum pressuposto processual deixou de conduzir automaticamente à absolvição da instância, que só tem lugar quando a sanação for impossível ou quando, dependendo ela da vontade da parte, esta se mantiver inativa perante o convite ao aperfeiçoamento.

II – A lei consagra, assim, um dever do juiz de providenciar pela sanação da falta de pressuposto processual que seja sanável.

III – Este dever não se reporta apenas aos casos previstos em disposições legais específicas, mas abrange todos os pressupostos cuja falta possa, por natureza, ser sanada, a fim de que sejam removidos todos os impedimentos da decisão de mérito.

I. O fundamento previsto na al. g) do art.º 729.º do CPC como fundamento de oposição à execução de sentença abrange as causas de extinção e modificação das obrigações e pressupõe que os respectivos factos se verifiquem depois do encerramento da discussão na acção declarativa e que sejam provados por documento, com excepção, quanto à exigência documental, da prescrição.

II. A sentença proferida na acção de prestação de contas que aprova as contas apresentadas pela cabeça de casal, alegadamente da sua administração, na qual é apurada a existência de um determinado saldo de dinheiro pertencente à herança do inventariado, não configura o referido fundamento de oposição à execução instaurada contra a mesma cabeça de casal pelos sucessores do autor da herança, para cobrança das quantias em dinheiro que lhes foram adjudicadas na partilha efectuada no processo de inventário, homologada por sentença, transitada em julgado, que constitui o título executivo.

III. Não configura abuso de direito em qualquer das modalidades, previsto no art.º 334.º do Código Civil, a conduta dos exequentes que agiram em conformidade com tal interpretação.

IV. Não pode conhecer-se, em sede de revista, de um pedido fundado em enriquecimento sem causa, quando o mesmo não fora antes formulado pela parte, como devia, face ao princípio do dispositivo, e não foi objecto de apreciação na decisão recorrida.

I - A admissibilidade do recurso de revista, no caso de o acórdão da Relação ter confirmado, por unanimidade, a decisão da 1ª instância, está dependente do facto de ter sido empregue fundamentação substancialmente (essencialmente) diferente.

II - É irrelevante a invocação da violação da lei substantiva e processual e do disposto no art.º 674.º, n.º 1, do CPC, onde estão indicados os fundamentos da revista, visto que, para poderem ser apreciados, era necessário que a revista fosse admissível e, como vimos, não é, face à existência de dupla conforme.

III - E a invocação da nulidade do acórdão também é irrelevante, para este efeito, visto que ela não prejudica a existência de dupla conformidade (cfr., neste sentido, Conselheiro Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª ed., pág. 369).

IV - Entendendo a recorrente que havia contestado a indivisibilidade, deveria ter impugnado a fixação da matéria de facto por erro de julgamento dessa matéria e não alegar a verificação de nulidade por omissão de pronúncia.

I.— Em contratos de mútuo oneroso, o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestações em que a obrigação de restituição se fracciona é uma quota de amortização.

II. — Em consequência, cada uma das prestações mensais devidas pelo mutuário é uma quota de amortização do capital no sentido do art. 310.º, alínea e), do Código Civil.

III. — A circunstância de o direito de crédito se vencer na sua totalidade, em resultado do incumprimento, não altera o seu enquadramento em termos da prescrição, sob pena de se poder verificar uma situação de insolvência, a qual, manifestamente, o legislador pretendeu evitar, quando consagrou o prazo comum da prescrição da alínea e) do art. 310.º do Código Civil

I. Existindo um direito de preferência legal, o obrigado à preferência que pretenda alienar onerosamente a coisa tem o dever de comunicar ao titular do direito de preferência o projeto de venda e as cláusulas do respetivo contrato.

II. Se o obrigado à preferência não respeitar essa obrigação (n.º1 do artigo 416.º do Código Civil), prevê o n.º1 do artigo 1410.º do Código Civil que o preferente preterido possa exercer o seu direito no prazo de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais do negócio, desde que deposite o preço devido nos quinze dias seguintes à propositura da ação.

III. O decurso do prazo de seis meses sem que o direito seja exercido importa a caducidade do direito de ação.

IV. o Autor teve conhecimento dos elementos essenciais do negócio em 6 de outubro de 2018 e intentou a ação depois de decorrido o prazo de seis meses (em 17 de abril de 2019), pelo que o seu direito já se encontrava extinto por caducidade quando intentou a ação.

A Recorrente veio interpor recurso do acórdão da Relação que apreciou uma decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual, sem invocar qualquer uma das situações previstas no n.º 2 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, pelo que o recurso de revista não é admissível.

I – A doutrina e a jurisprudência, cumprindo a letra e o espírito da lei (artigo 3.º do CPC), têm entendido que o princípio do contraditório é um princípio geral, com uma natureza estruturante, e deve ser observado em todas as fases do processo, não só na fase dos articulados, mas também na apresentação e produção dos meios de prova, e no debate das questões de facto e de direito.

II – É nula, por força da conjugação do artigo 3.º com o artigo 615.º, n.º 1, al. d), 2.ª parte, ambos do CPC, a sentença que, após a absolvição da instância de um dos réus, por despacho saneador transitado em julgado, decide questões de que não podia tomar conhecimento, como o cancelamento do registo de hipotecas constituídas a favor do réu.

III – Numa ação em que se pede que seja declarado nulo, por simulação, um determinado negócio e que seja ordenado o cancelamento do registo de hipotecas constituídas pelo adquirente simulador sobre esse imóvel, verifica-se uma situação de litisconsórcio necessário natural entre os contraentes do negócio simulado e os terceiros subadquirentes.