Jurisprudência.

I - Mostrando-se que os atos de alienação praticados pela insolvente foram estabelecidos mediante um preço, e nada se provando no sentido de que tais atos encobriam uma doação, não procede a pretendida resolução “incondicional” em benefício da massa insolvente ao abrigo da al. b) do art. 121.º do CIRE.

II - Nada tendo sido alegado ou provado no sentido de que os preços dos atos de alienação eram manifestamente inferiores aos valores reais, não procede a pretendida resolução “incondicional” ao abrigo da al. h) do art. 121.º do CIRE.

III - Procede a resolução “condicional” a favor da massa insolvente da cessão de quota social não liberada, por tal cessão constituir, em princípio, um ato prejudicial à massa, posto que não se mostra que a adquirente a tenha depois liberado.

IV - Se se verifica que a alienação dos prédios se destinou a solucionar, mediante a “restituição” dos prédios à vendedora, a situação de falta de pagamento do preço da compra que a insolvente fizera anteriormente desses mesmos prédios à adquirente, conclui-se que tal alienação não redundou num prejuízo efetivo para a massa insolvente, de modo que não procede a resolução “condicional” que foi peticionada a esse título.

I - Era ao relator, e não ao acórdão que conheceu da revista, que competia verificar se o recurso era pertinente à luz do art. 14.º, n.º 1, do CIRE.

II - Tendo o relator procedido a tal verificação, não padece de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que não se pronuncia sobre tal questão.

III - Não competindo ao acórdão que decidiu a revista pronunciar-se sobre a (in)admissibilidade da revista excecional que foi interposta, mas sim à formação a que se refere o n.º 3 do art. 672.º do CPC, a qual decidiu admitir a revista excecional, não padece de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que conheceu da revista e não se pronunciou sobre tal questão.

I. Ainda que os sujeitos processuais circunscrevam o objeto do recurso à matéria de direito, nada impede o STJ de, “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto” , verificar se a decisão recorrida enferma de nulidades insanáveis ou de erros-vício previstos no art.º 410º n.º 2 do CPP e extrair as consequências jurídico-processuais correspondentes, de modo a assegurar que o ato jurídico de prolação da justiça no caso concreto se obtém através de um procedimento e de um julgamento que observa as regras adjetivas aplicáveis.

II. E, no que à prova respeita, verificar se foi apreciada e valorada, mediante submissão a raciocínios lógicos, às regras da experiência comum, à normalidade dos acontecimentos da vida e, quando for o caso, também aos cânones da ciência ou às legis artis da técnica.

III. Ao verificar dos vícios, o STJ não reaprecia as provas, não sobrepõe a sua convicção à das instâncias. Limita-se a constatar não ser possível decidir corretamente a questão de direito que lhe foi submetida, por a matéria de facto provada se revelar ostensivamente insuficiente, por se fundar em notório erro de apreciação das provas à luz daquelas regras ou ainda por assentar em premissas que se mostram ilógicas ou contraditórias.

IV. A decisão de julgar provado um acontecimento da vida na convicção de que foi demonstrado por uma versão que é manifestamente ilógica, contrariada pelas regras da física e ao mesmo tempo pelas máximas da experiência, padece do vício que o legislador consagrou no art.º 410º n.º 2 al.ª c) do CPP.

V. Um determinado facto ou acontecimento da vida, simplesmente pelo modo como vem narrado, pode apresentar-se visivelmente irracional, notoriamente impossível, manifestamente desconforme às regras da experiência comum, todavia, mais comumente o erro notório na apreciação da prova deteta-se pela motivação do julgamento da facticidade, designadamente pelo exame critico da prova.

VI. A regra legal para que o tribunal possa-deva julgar provada determinada facticidade é uma só, com o mesmo padrão e igual grau de exigência – cfr art. 127º n.º 1 do CPP – independentemente de ser aportada pela acusação, pela defesa, pelos demandantes, pelos demandados ou produzida por determinação do tribunal.

VII. O in dubio pro reo não pode servir de desculpa para o tribunal se eximir de proceder ao exame crítico das declarações do arguido, verificando da sua própria consistência e coerência logica, mas também e, necessariamente, se resistem ao confronto com as demais provas, especialmente as provas físicas ou ditas reais e, sobretudo, com os ditames da ciência e as máximas da experiência.

VIII. Entra em funcionamento quando os elementos de prova produzidos em julgamento sustentam a probabilidade da veracidade da facticidade criminosa e da responsabilidade do arguido, mas não afastam dúvidas razoáveis sobre alguns pressupostos factuais essenciais para que seja condenado numa pena ou medida de segurança. Na ausência de certeza prática, tem, então, de julgar-se não provados os correspondentes factos, seja qual for o sujeito processual que os alegou.

IX. É, pois, uma regra de valoração probatória dirigida ao tribunal do julgamento, que não o obriga a duvidar, nem, evidentemente, a julgar provados factos irracionais, ilógicos, contrários às leis da ciência ou às máximas da experiência somente porque o arguido os declara e lhe são favoráveis.

X. Julgar provado um facto somente porque mais favorável ao arguido, não cumpre com a exigência constitucional e legal de motivação efetiva, omitindo-se a valoração racional e crítica da prova, de acordo com as regras da lógica, da razão, as máximas da experiência e os conhecimentos científicos

I - A fim de evitar, na apreciação do cumprimento dos ónus do art. 640.º do CPC, os efeitos dum excessivo formalismo, tem o STJ procurado estabelecer uma separação entre os requisitos formais de admissão da impugnação da decisão de facto e os requisitos ligados ao mérito ou demérito da pretensão, afirmando que “a insuficiência ou mediocridade da fundamentação probatória do recorrente não releva como requisito formal do ónus de impugnação, mas, quando muito, como parâmetro de reapreciação da decisão de facto, na valoração das provas, exigindo maior ou menor grau de fundamentação, por parte do tribunal de recurso, consoante a densidade e consistência daquela fundamentação”.

II - Em todo o caso, há sempre um “mínimo” a cumprir, sem o qual ainda estaremos no âmbito do requisito formal do ónus de impugnação.

III - Tal “mínimo” não é atingido/concretizado quando o apelante se limita a dizer que os pontos de facto identificados devem ser modificados porque duas testemunhas disseram coisa diversa da que foi dada como provada, mas não indica exatamente o que disseram (ou sequer o momento dos seus depoimentos em que o disseram, antes se limitando a dizer que os depoimentos estão gravados do “Lado A da fita da Cassete”).

IV - A forma não deve prevalecer sobre o conteúdo, razão pela qual pequenas imprecisões sobre a identificação das passagens da gravação não serão fundamento para o tribunal da Relação rejeitar a reapreciação da decisão de facto, porém, para alterar um facto, de provado para não provado (ou vice versa), não basta dizer que “não foi produzida prova” (ou o contrário).

I - Estamos perante um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, por referência às Tabelas l-A e I-B anexas. A qualificação efetuada pelo Tribunal a quo está correta.

II - No caso, a qualificação jurídica dos factos não pode, perante a matéria provada, ser a de crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º da Lei 15/93 de 22.01, tanto mais que as alegações nesse sentido (atividade numa única noite; uma única venda, de menos de 0,5 gr., quantidade detida pelo arguido de 12,258 g de heroína e 9,854 gr. de cocaína) foram desconstruídas e / ou integradas numa interpretação contextual, perdendo o sentido que poderiam eventualmente ter, de per si.

III - Não se verificam os requisitos para a consideração de um tráfico de menor gravidade, muito pelo contrário (cf., v.g., Acórdão deste STJ de 21-09-2011, Proc.º n.º 556/08.0GVIS.C1.S1; Acórdão deste STJ de 12-03-2015, Proc.º n.º 7/10.OPEBJA.S, máx. Sumário, in fine). Designadamente, nas palavras da lei, “tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações”.

IV - O crime em apreço é de tráfico de estupefacientes (simpliciter - art. 21.º n.º 1 do DL 15/93, de 22-01), o qual, como é bem sabido, viola, antes de mais, o bem jurídico saúde, de entre eventualmente outros (cf. Ac. STJ de 10/10/2018, Proc.º n.º 5/16.0GAAMT.S1; Ac. 5/16.0GAAMT.S1).

V - A existência de um volume considerável de heroína e cocaína no estoque dos arguidos (145,881 gr. de heroína e de 66,052 gr. de cocaína, e cerca de 6 centenas de embalagens), é já um grande perigo potencial para a saúde pública de um muito alargado número de pessoas, ainda que não ainda transacionada. Sempre se diga ainda que a simples atividade criminosa preparatória (a própria montagem da “banca”) já atentaria contra a paz jurídica e o respeito pelo Direito, com vista a lesão do bem jurídico.

VI - A moldura penal abstrata que corresponde a este tipo de crime situa-se entre os 4 anos a 12 anos de prisão, de acordo com o art. 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas l-A e I-B anexas ao mesmo diploma.

VII - A determinação da pena deve ser feita à luz do art. 40.º e do art. 71.º, n.º 1, do CP e nomeadamente dos fatores de medida da pena aí consagrados, numa “tópica” que inclui, precisamente, o bem jurídico, a reintegração social, a culpa e a sua medida e as exigências de prevenção, pela forma articulada como o Código Penal as conexiona.

VIII - Havendo factualidade criminosa provada, existindo culpa, dolo direto, atendendo à necessidade de prevenção geral e especial e dada a potenciação de alarme social proveniente de situações de tráfico (e sendo ele feito “aos olhos de todos os moradores do bairro”) e estando em causa, pelo menos, o magno bem da saúde pública, a ordem jurídica precisa de dar uma resposta que não desça a um limiar de baixar das guardas face ao crime, dissolvendo a sua força normativa. A jurisprudência deste Supremo Tribunal sublinha a sua intervenção na proporcionalidade com que há que pesar os crimes e as penas, que não é ilimitada e que o quantum da pena se deve manter quando se revele, em geral, o acerto dos vários enfoques analíticos e judicatórios em questão (v.g. Ac. STJ, Proc. n.º 14/15.6SULSB.L1.S1 - 3.ª Secção, 19-09-2019). É o que ocorre no presente caso.

IX - Sopesados, pois, todos os elementos pertinentes reunidos nos autos, em conformidade com o disposto no art. 71.º do CP, e tendo em consideração que a medida da tutela dos bens jurídicos, correspondente à finalidade de prevenção geral positiva ou de integração, tem um horizonte “válvula de segurança” consentido pela medida da culpa do agente, e um limite mínimo, barreira intransponível, que é o ainda suportável pela necessidade comunitária de afirmar a validade da norma e a prevalência dos bens jurídicos (violados com a prática do crime), considera-se a pena atribuída equilibrada, proporcional e ajustada à culpa concreta do agente, sendo que o Tribunal a quo condenou o arguido em 5 anos e 8 meses de prisão, ou seja, abaixo do valor médio da moldura penal, que seriam 8 anos de prisão, e um pouco acima do valor mínimo: pouco acima da barreira dos 5 anos.

X - Assim se decidiu negar provimento ao recurso, confirmando integralmente o Acórdão recorrido, mantendo a pena de na pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de prisão.

I - Tendo o recurso sido interposto ao abrigo do fundamento especial previsto no art. 629.º, n.º 2, al. a) do CPC, o objeto do recurso só se pode circunscrever à questão de saber se ocorre a alegada ofensa do caso julgado.

II - Deste modo, é inadmissível o recurso na parte que excede a estrita questão da invocada ofensa do caso julgado.

III - A decisão judicial constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.

IV - Fora desse estrito enquadramento não se forma qualquer caso julgado que imponha a sua autoridade no processo.

I - Nos processos de jurisdição voluntária a admissibilidade do recurso de revista está condicionada ao pressuposto de a decisão impugnada assentar em critérios de legalidade estrita.

II - Em acção destinada à atribuição da casa de morada de família, apensa ao processo onde foi proferida sentença que decretou o divórcio e homologou o acordo celebrado quanto ao destino da casa de morada de família até à partilha de bens (atribuindo-a ao réu), não é passível de revista, por imposição dos arts. 988.º, n.º 2, e 674.º, n.º 3, ambos do CPC, o acórdão da Relação que, após alterar a matéria de facto com base em depoimento de testemunha, decidiu atribuir à autora a casa de morada de família, por considerar a solução mais ajustada em face da apreciação da realidade fáctica apurada.

I - A iliquidez dos créditos não impede a compensação, impondo apenas que se proceda à sua liquidação, para se determinar a medida em que os créditos se extinguiram por força da compensação declarada.

II - A formulação da declaração de compensação a título subsidiário, a depender do resultado da liquidação, não constitui uma autêntica condição, susceptível de conduzir à ineficácia daquela (art. 848.º, n.º 2, do CC).

III - Tendo o recorrente, numa outra execução em que é executado, invocado a compensação, para redução do crédito (superior) aí exequendo, sabia, ou não poderia ignorar, que daí decorreria a extinção do seu crédito, retirando fundamento à execução que veio a instaurar depois (para cobrança desse seu crédito activo).

IV - Se, nessa execução, omitiu esse facto e veio a assumir postura contraditória à que tivera, pondo em causa a certeza do crédito da contraparte (passivo) e até a intenção de compensar, justifica-se a sua condenação como litigante de má-fé.

I - Dispõe o art. 6º-B, n.º 5, al. d), aditado pela Lei n.º 4-B/2021, à Lei n.º 1-A/2020, a suspensão dos prazos judiciais ali decretada não obsta a que seja proferida decisão final nos processos em relação aos quais o tribunal entenda não ser necessária a realização de novas diligências, caso em que não se suspende o prazo para interposição de recurso.

II - Decidido recurso, por acórdão da Relação proferido no período de vigência daquela norma legal, o prazo para interpor recurso ordinário é de 30 dias a contar da notificação da decisão recorrida.

III - É extemporâneo o recurso interposto para além do prazo legal – art. 411.º, n.º 1, al. a), do CPP.

IV - Não devia admitir-se e, tendo sido admitido, deve rejeitar-se –art. 414.º, n.º 3, do CPP.

I - O recurso para uniformização de jurisprudência, consubstanciando um recurso extraordinário, encontra-se sujeito a tramitação específica e obedece a requisitos próprios, fundando-se numa contradição existente entre dois acórdãos do STJ, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

II - Tratando-se, pois, de um recurso que tem por finalidade dirimir um conflito de jurisprudência sobre uma mesma questão de direito, decidida, em função do mesmo quadro normativo, contraditoriamente, por dois acórdãos do STJ transitados em julgado, apenas se mostra possível invocar um único acórdão-fundamento em função de cada questão de direito.

III - Não se verifica o pressuposto indispensável à admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência – contradição de acórdãos – quando o recorrente se ancora em acórdão fundamento onde a decisão quanto à existência de abuso do direito do autor se mostra justificada num núcleo factual essencial diverso do que foi apreciado no acórdão recorrido.

I - A reforma da decisão (art. 616.º do CPC) visa a superação de lapsos óbvios de decisão.

II - A reforma não pode ser usada para manifestar discordância do julgado, apenas tendo cabimento perante um erro grosseiro, palmar, patente.

III - Improcede imediata e fatalmente o pedido de reforma da decisão que se traduz simplesmente numa contestação ao que foi decidido.

I. Tendo-se o arguido limitado a impugnar no seu recurso a medida da pena, não fica o Supremo dispensado de sindicar também o enquadramento jurídico dos factos efectuado no acórdão recorrido, quer quanto ao tipo de crimes, quer quanto ao número de crimes efectivamente cometidos pelo arguido, pois a decisão sobre o tipo legal e sobre o número de crimes é pressuposto e condição da aplicação da pena que cumpre sindicar a pedido do recorrente.

II. O Supremo deve conhecer oficiosamente do erro de subsunção e redefinir a moldura abstracta a considerar correctamente na sindicância da pena aplicada, aditando tal matéria ao objecto do recurso.

III. A relação professor-aluno ou explicador-explicando não configura factualmente o elemento típico agravante “a vítima encontrar-se numa relação de dependência de trabalho do agente”, previsto no art. 177.º, n.º 1, al b), do CP.

IV. A alínea em causa preceitua que as penas previstas nos artigos 163.º a 165.º e 167.º a 176.º do CP são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima se encontrar numa relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com aproveitamento desta relação.

V. As situações de especial relação ou ligação entre o agente e a vítima encontram-se expressamente previstas em termos completos e exaustivos, e as relações de trabalho são as “relações típicas no mundo laboral e empresarial”, ou seja, as que se estabelecem entre empregador e empregado, entre patrão e trabalhador, nada tendo que ver com as que se estabelecem no ensino, entre professor e aluno.

VI. Embora nesta se possa também descortinar a mesma ideia de “relação não horizontal”, comum a todos os tipos de relação previstos na norma em causa, a relação professor-aluno ou explicador-explicando não configura relação de dependência de trabalho, desde logo porque na relação de trabalho se trata de uma relação de dependência em que é a vítima que se encontra numa relação de dependência de trabalho do agente.

VII. Sendo a enumeração das situações de relação típicas à luz da al. b) exaustiva, os princípios da legalidade e da tipicidade constitucionalmente consagrados em matéria penal (art. 29.º, nºs 1 e 2 da CRP) vedam o enquadramento da relação sub judice na agravante em causa, o que, a suceder, configuraria analogia, proibida em direito penal.