Jurisprudência.

I - O acórdão do Tribunal da Relação de era apenas recorrível na parte referente à determinação das penas únicas aplicadas (superiores a 8 anos) e na parte relativa ao único crime que havia sido confirmado pelo Tribunal da Relação e cuja pena aplicada era superior a 8 anos; pelo que, a alegação da violação do princípio do in dubio pro reo ou da presunção de inocência, quando referentes aos crimes confirmados pelo acórdão do Tribunal da Relação e cujas penas eram inferiores a 8 aos de prisão não se poderia conhecer.

II - Restava apenas conhecer da violação (ou não) do princípio do in dubio pro reo e da presunção de inocência quanto ao crime de roubo agravado pelo resultado de morte, tendo em conta que os poderes de cognição deste Supremo Tribunal de Justiça que se encontram limitados à análise da matéria de direito e da verificação da existência (ou não) dos erros-vício previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP; e concluiu-se que do texto do acórdão recorrido não resultava qualquer dúvida, pois não estava explicitada no texto qualquer dúvida nem se constatava qualquer análise contra o arguido. Foi o que se fez, sem que se possa concluir que haja omissão de pronúncia.

I - Nos termos previstos nos n.ºs 1 e 2, do art. 27.º, da CRP, sob a epígrafe direito à liberdade e à segurança, (i) “todos têm direito à liberdade e à segurança” e (ii), “ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão”. O n.º 2, do art. 222.º, do CPP, sob a epígrafe de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, determina que, relativamente a pessoa presa, o pedido “deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de: a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.” A providência de habeas corpus configura um incidente que visa assegurar o direito à liberdade constitucionalmente garantido (revisitem-se os citados arts 27.º e ss, n.º 1 e 31.º, n.º 1, da CRP), com o sentido de pôr termo às situações de prisão ilegal, designadamente motivada por facto pelo qual a lei a não permite ou mantida para além dos prazos fixados na lei ou por decisão judicial (revisite-se o citado art. 222.º, n.ºs 1 e 2, als. b) a c), do CPP). Em suma, a providência habeas corpus apenas pode ser utilizada para impugnar os precisos casos de prisão ilegal nos termos do citado n.º 2, do art. 222.º, do CPP. Aliás, como tem sido sublinhado na jurisprudência tirada neste STJ, a providência de habeas corpus constitui uma medida extraordinária ou excepcional de urgência (no sentido de acrescer a outras formas processualmente previstas de impedir ou reagir contra prisão ou detenção ilegais) perante ofensa grave à liberdade com abuso de poder, sem lei ou contra a lei; não constitui um recurso sobre actos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais (arts. 399.º e segs., do CPP). A providência não se destina a apreciar erros de direito nem a formular juízos de mérito sobre decisões judiciais determinantes da privação da liberdade. A procedência do pedido de habeas corpus pressupõe, na esteira do que se tem decidido uniformemente neste STJ, a actualidade da ilegalidade da prisão reportada ao momento em que é apreciado o pedido. Cumpre assim, sinalizar que, diante dos citados preceitos, a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça tem sedimentado a interpretação de que a providência de habeas corpus não cuida da reanálise do caso trazido à sua apreciação, mas tão só pretende almejar a constatação de uma ilegalidade patente, em forma de erro grosseiro ou de manifesto abuso de poder.

II - É com estes limites que este STJ pode tomar o conhecimento dos factos que eventualmente tenham limitado a liberdade individual do requerente e decidir em conformidade.

III - Na elaboração da Decisão-Quadro que conduziu à criação do MDE foi determinante o objectivo que a União Europeia (UE) fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o que conduziu à supressão da extradição entre os Estados membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. A instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de execução de sentenças ou de procedimento penal permitiu suprimir a complexidade e a eventual morosidade inerentes aos actuais procedimentos de extradição. As relações de cooperação clássicas que até à criação do MDE prevaleciam entre os Estados membros, deram lugar a um sistema de livre circulação das decisões judiciais em matéria penal, tanto na fase pré-sentencial, como transitadas em julgado, no espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça. Isto implicou uma mudança radical do sistema de extradição, que foi substituído por um sistema de entrega, com um impacto, em particular, sobre procedimentos, prazos e motivos de não entrega de uma pessoa. Consiste numa decisão judiciária emitida por autoridade judiciária do Estado de Emissão com vista à detenção e entrega por parte da Autoridade Judiciária do Estado de Execução, de uma pessoa procurada para efeitos (a) de cumprimento de pena ou medida de segurança privativa de liberdade, ou para (b) procedimento penal (art. 1.º, n. º 1 da Lei n.º 65/2003, de 23-08, art. 1.º, n. º1 da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI). A nível interno, o que resulta da Lei n.º 65/2003 é o seu carácter instrumental em vista da cooperação judiciária no espaço da UE, um meio ao serviço das soluções em vista das quais foi instituído o mandado – para fins de procedimento criminal ou cumprimento da pena ou medida de segurança privativas de liberdade –, deixando intocada a realização material do conflito surgido.

IV - No caso em apreço, o peticionante pretende que este STJ declare a ilegalidade da sua prisão, por se encontrar detido em Inglaterra, desde 22.07.2020, a aguardar o cumprimento do MDE emitido pelo Tribunal de Alenquer para cumprimento da pena de 1 ano de prisão (suspensa) em que foi condenado, por sentença de 13.02.2012, transitada em 19.03.2012, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e cuja suspensão foi revogada por decisão de 08.05.2014, transitada em julgado em 04.03.2015. O requerente encontra-se em cumprimento de uma pena de um ano em que foi condenado por uma sentença transitada em julgado, à ordem de um MDE emitido pela entidade judicial competente portuguesa e em execução pela entidade judicial competente inglesa. Razão pela qual não se verifica o pressuposto da al. a), do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, uma vez que a detenção foi ordenada pelas únicas entidades competentes para o fazer.

V - Invoca ainda o peticionante que a sua prisão é motivada por facto pelo qual a lei a não permite.Aqui valem os mesmos fundamentos já adiantados: o requerente encontra-se em cumprimento de uma pena de um ano em que foi condenado por uma sentença transitada em julgado, à ordem de um MDE emitido pela entidade judicial competente portuguesa e em execução pela entidade judicial competente inglesa.

VI - E, ainda relativamente à ilegalidade da prisão proveniente da sua manutenção para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial, o ora peticionante se encontra em cumprimento de uma pena de um ano de prisão. Ora, estando o requerente detido ao abrigo do MDE emitido pelo Tribunal de Alenquer, verificar-se-á que em 22 de julho de 2021, a pena se encontra extinta pelo cumprimento. De acrescentar ainda que, diferentemente do que sucede na extradição, o tempo de detenção durante o processo de execução do MDE, é descontado na pena que o detido tem de cumprir (cf. art. 10.º da Lei n.º 65/2003). Aliás, independentemente do que o recorrente alega, houve uma decisão proferida em 1.07.2021, que indeferiu o seu requerimento de 21.04.2021, em que pedia a Revogação do Mandado de Detenção Europeu e Revisão da Execução da Pena, junto do Juízo Local de Alenquer. Decisão esta só passível de recurso e não de providência de habeas corpus, não sendo este o meio de impugnar tal decisão.

VII - E, por último, existe uma orientação jurisprudencial no STJ que defende que, se é certo que o MDE for expedido pela autoridade judiciária portuguesa, destinando-se, como estabelece o art. 1.º, da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativa da liberdade, no domínio da execução de um MDE, a autoridade judiciária do Estado emissor, no caso, a autoridade judiciária portuguesa não tem o domínio dos pressupostos de facto e de direito que sejam considerados pela autoridade do Estado de execução, não lhe competindo ajuizar e controlar os procedimentos adoptados pela autoridade do Estado de execução. Assim, os fundamentos invocados para a ilegalidade da detenção ou prisão do peticionante ou do decurso do prazo da entrega do detido no âmbito do MDE pelo Estado de execução (Inglaterra) ao Estado de emissão (Portugal) deveria e deverá ser deduzido no âmbito do próprio mandado de detenção europeu, não constituindo a providência de habeas corpus o meio adequado para o conhecimento e apreciação de tal situação. Esta orientação tem por base o âmbito territorial de validade da nossa Lei Fundamental, nomeadamente os arts. 32.º, n.º 1 e 28.º, n.º 1, e ainda a impossibilidade de conciliar tal prazo com as garantias de defesa conferidas ao próprio detido no processo de execução do MDE ou até, e independentemente de tal facto, com a exequibilidade de apresentar ao juiz, dentro de tal prazo, alguém detido no estrangeiro.

VIII - Cabe aos tribunais portugueses, enquanto Estado emissor do MDE, determinar a manutenção, extinção ou revogação do MDE. Porém, não podem os Tribunais portugueses, mantendo-se o pedido de MDE, dar ordens ao Estado de execução, de manutenção da detenção ou libertação do condenado.

IX - A procedência do pedido de habeas corpus pressupõe, ainda, na esteira do que se tem decidido uniformemente neste STJ, a actualidade da ilegalidade da prisão reportada ao momento em que é apreciado o pedido. Cumpre assim, sinalizar que, diante dos citados preceitos, a jurisprudência deste STJ tem sedimentado a interpretação de que a providência de habeas corpus não cuida da reanálise do caso trazido à sua apreciação, mas tão só pretende almejar a constatação de uma ilegalidade patente, em forma de erro grosseiro ou de manifesto abuso de poder, i.e., a providência dirige-se contra a prisão ilegal, a uma efetiva privação da liberdade, pois que somente a atualidade da prisão ilegal pode justificar qualquer dos actos que possam decorrer do seu deferimento. Esta providência está, e reitera-se, reservada aos casos de ilegalidade grosseira porque manifesta, indiscutível, sem margem para dúvidas, como são os casos previstos no citado art. 222.º, do CPP. Pois ela visa reagir, de modo imediato e urgente, contra uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação. E, a excepcionalidade desta providência não se refere à sua subsidiariedade em relação aos meios de impugnação ordinários das decisões judiciais, mas, antes e apenas à circunstância de se tratar de providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema ou excepcional, com uma celeridade incompatível com o prévio esgotamento dos recursos ordinários. Muito embora a providência não possa estar condicionada pela interposição de recurso, não é a mesma, meio de reagir a todas as situações de prisão. Como adverte Germano Marques da Silva, “nem todos os casos de injusta prisão são situações de prisão ilegal”. O requerente não reagiu ao despacho proferido pelo TEP, datado de 24.03.2021, que decidiu que o regime previsto na Lei n.º 9/2020, de 10.04 só se aplica quanto a arguidos que se encontrem reclusos em Portugal. O Supremo Tribunal de Justiça, em sede de habeas corpus, não funciona como instância de recurso, de decisões proferidas pelo Tribunal de 1.ª instância. O que se aplica a todos os despachos proferidos, que transitaram e dos quais o peticionante não recorreu.

X - Assim inexiste qualquer violação directa, patente e grosseira dos pressupostos da privação da liberdade e das condições da sua aplicação ao condenado, pois foi emitido MDE pela Entidade competente (Tribunal de Alenquer), para cumprimento de pena de prisão (1 ano) pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292.º, nº 1, do CP e foi executado o MDE pela Entidade competente (Tribunal Inglês) e não se encontra excedido o prazo limite da privação da liberdade (um ano).

XI - Como tal, não pode a petição de habeas corpus, em apreço, deixar de ser indeferida, por falta de fundamento bastante (art. 223.º, n.º 4, al. a), do CPP).

I- Não é legítima a agravação da pena para além da medida ótima de tutela de bens jurídicos em homenagem a autónomas exigências de prevenção geral negativa ou de prevenção e intimidação da generalidade da sociedade.

I - O Pleno das Secções Criminais do STJ decidiu rejeitar o recurso, nos termos do n.º 1, do art. 441.º do CPP.

I - O problema que se teve que resolver, no acórdão fundamento, foi exatamente o de saber se a pena de suspensão da execução de pena de prisão constitui ou não uma pena a integrar naquele pressuposto do art. 13.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015, de 05-05, quando este normativo impõe como requisito de aplicabilidade a condenação em pena não privativa da liberdade.

II - A situação de que parte o acórdão fundamento é a seguinte - havia um despacho que concluiu pela não aceitação da não transcrição da sentença condenatória nos certificados porque, segundo a decisão então recorrida, não tinha havido condenação numa pena não privativa da liberdade, pelo que um dos pressupostos formais exigidos pela lei não estaria verificado; perante isto, o acórdão fundamento decidiu que, tendo em conta o AFJ n.º 13/2016, o conceito de pena não privativa da liberdade abrange também os casos de condenações em penas suspensas na sua execução.

III - No acórdão recorrido também se considerou que a aplicação de uma pena de suspensão da execução de uma pena de prisão integrava o requisito formal de aplicação de uma pena não privativa da liberdade.

IV - Ambos os acórdãos decidem de forma semelhante quanto à questão de direito, considerando que a aplicação de uma pena de suspensão da execução da pena de prisão não determina um preenchimento automático do pressuposto material exigido pelo art. 11.º, n.º 3, sendo necessário analisar o específico circunstancialismo do caso concreto. E apenas as circunstâncias concretas do caso levaram a decisões distintas quanto à decisão de não admissibilidade de não transcrição do registo nos certificados, pelo que, havendo situações subjacentes distintas, não se pode concluir pela necessária oposição de julgados.

Verificando-se que o circunstancialismo fáctico-processual subjacente aos acórdãos em confronto não se afigura tipologicamente coincidente de um ponto de vista jurídico-normativo e, por isso, no que respeita à questão de direito relativa à admissibilidade da revista nos termos do art. 671.º, n.os 1 e 2, do CPC, não há identidade substancial da situação processual litigiosa para poder ser equiparada no núcleo essencial de apreciação da matéria subjacente a cada uma das decisões, não se preenche a contradição-oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito que justifique a admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, como exigido pelo art. 688.º, n.º 1, do CPC.

I - O art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC, visa essencialmente promover a obediência aos acórdãos de uniformização de jurisprudência, que não revestem carácter vinculativo.

II - A citada disposição legal só tem aplicação quando estiver em causa uma contradição directa e frontal (e não simplesmente implícita) que tenha por objecto o núcleo essencial definido no acórdão uniformizador de jurisprudência e que foi decisivo para o resultado final dele extraído.

III - As considerações referenciadas no citado acórdão uniformizador que revistam a natureza de obiter dicta, integrando-se no seu argumentário explicativo ou no percurso intelectual seguido, não fazem parte do âmbito do segmento uniformizador, não servindo para fundar a admissibilidade do recurso de revista que seja interposto com base na previsão do art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC.

IV - O acórdão recorrido, versando exclusivamente sobre análise dos requisitos legais necessários à procedência da acção pauliana, nos termos gerais dos arts. 610.º a 618.º, do CC, não violou, nem afrontou minimamente, jurisprudência uniformizada, e em concreto, o acórdão uniformizador invocado – n.º 7/12, de 05-06-2012 (relator Abrantes Geraldes), proferido no processo n.º 2493/05.0TBBCL.G1.S1, publicado in www.dgsi.pt, nos termos do qual sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto nas obrigações solidárias, que não se debruçou, em termos essenciais e decisivos, sobre qualquer questão conexionada com o funcionamento do instituto da impugnação pauliana, nem nele foram analisados os respectivos requisitos ou outra matéria directamente relacionada com este instituto jurídico.

I - O art. 14.º do CIRE não prescinde do pressuposto geral do valor da causa exceder a alçada do tribunal recorrido, em conformidade com o art. 629.º, n.º 1, do CPC.

II - Tendo o recurso o valor de € 30 000,00, a revista no contexto do art. 14.º do CIRE não é admissível.

I - Sendo o objecto da impugnação recursória saber se na venda em insolvência efectuada através de estabelecimento de leilões, é devida ou não comissão a estes, no caso, a quantia de 5% + IVA sobre o preço, que aqui se cifraria em € 7 072,50, tendo sido entendido em segundo grau, não ser tal quantia exigível ao remidor, a problemática não é substantiva, mas antes processual e, restrita ao apuramento da responsabilização da comissão, caso haja remissão em confronto com a actuação de um estabelecimento de leilões encarregue de uma venda.

II - Tratando-se de uma decisão que recaiu sobre uma intercorrência processual, a mesma só é susceptível de revista nas hipóteses aludidas nas als. a) e b) do art. 671.º, n.º 2, do CPC.

III - Aquele normativo, nos seus dois segmentos, prevê apenas e tão só as hipóteses em que pode haver impugnação recursória de revista, em sede de decisões interlocutórias, estando nestas circunstâncias os casos em o recurso é sempre admissível, remetendo-nos a al. a) para os casos especificados no art. 629.º, n.º 2, do mesmo diploma, e a al. b) para os casos em que o acórdão cuja impugnação se pretende está em oposição com um outro acórdão do STJ, sendo que in casu se invoca uma contradição com um acórdão da Relação.

IV - De qualquer forma, o recurso nunca poderia ser conhecido, porque o valor da sucumbência do recorrente é manifestamente inferior ao valor regra para efeitos de recurso, como deflui do disposto nos arts. 629.º, n.º 1, do CPC e 44.º, n.º 1, da LOSJ.

I - Em matéria de execuções, só é admissível recurso de revista nas situações indicadas no art. 854.º do CPC.

II - Estando em causa decisão da Relação que, na sequência de se ter julgado idónea a caução oferecida pela executada, ordena o levantamento das penhoras, não é admissível recurso de revista (sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo).

III - Sendo para o caso indiferente que a decisão de levantamento das penhoras tenha sido proferida no apenso de prestação de caução.

I - Um duplo negócio entre irmãos – em que, no primeiro negócio, um deles representa um terceiro e em que, no segundo negócio, o bem é retransmitido ao que no primeiro negócio representava o terceiro – ainda que aparentemente celebrado com o intuito de contornar uma proibição legal (o disposto no art. 261.º, n.º 1, do CC), não é, sem mais, um negócio consigo mesmo.

II - O que pode acontecer – e então haverá negócio consigo mesmo – é estar-se perante uma simulação relativa, na modalidade de interposição fictícia de pessoa, em que se simula um sujeito do negócio que real e efetivamente se quis celebrar, ou seja, para contornar o disposto no art. 261.º, n.º 1, do CC, interpôs-se ficticiamente o irmão (no caso, a 2.ª ré) que, num primeiro momento, fingiu comprar (negócio simulado), para depois transmitir o bem ao 1.º réu (e assim concretizar o negócio dissimulado e efetiva e realmente querido).

III - Provado, na 1.ª instância, circunstancialismo que preenche os elementos/requisitos factuais de tal simulação relativa, não pode a 2.ª instância, em razão de modificações introduzidas à decisão de facto, acrescentar como provados factos que signifiquem que não houve qualquer simulação negocial (que a 2.ª ré, no primeiro negócio, quis mesmo comprar e que, no segundo, quis mesmo vender).

IV - Fazendo-o, ficamos com factos incompatíveis e contraditórios, o que, por o Supremo não se poder “meter” no julgamento da matéria de facto, obriga a que os autos voltem à Relação para que esta “repense” a decisão que deu aos factos que estão em contradição e produza um novo acórdão com uma decisão de facto em que não ocorram contradições.

I - A nulidade de decisão prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, – contradição entre os fundamentos – verifica-se na construção lógica da decisão e ocorre quando o julgador concluiu num sentido oposto ou diverso do que resultaria face aos fundamentos nela indicados enquanto alicerces da própria decisão, vício que não é confundível com a ocorrência de erro material, nem com erro de julgamento da matéria de facto ou de subsunção jurídica.

II - A intervenção do STJ no domínio da apreciação da matéria de facto é muito limitada encontrando-se circunscrita às situações previstas no art. 674.º, n.º 3, do CPC; como tal, não cabe no âmbito de cognição deste tribunal sindicar o erro da decisão fáctica fixada pela instância recorrida quando estejam em causa meios de prova sem valor probatório tabelado.

III - Por integrar uma questão de direito e, nessa medida, da esfera de competência própria deste Supremo Tribunal, cabe-lhe verificar da legalidade do uso dos poderes que a lei confere ao tribunal da Relação em sede de decisão fáctica, avaliando se este agiu dentro dos limites traçados pela lei para os exercer.

IV - O tribunal da Relação, em sede de matéria de facto, goza dos mesmos poderes que o tribunal de 1.ª instância, incluindo os que decorrem do princípio da livre apreciação consagrado legalmente, devendo, em sede de reapreciação da prova impugnada, e através dos meios de prova disponíveis, formar uma convicção autónoma e própria.

V - As respostas à matéria de facto não têm necessariamente de ser afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas (consubstanciando juízos delimitativos ou até mesmo elucidativos da situação nelas descrita) exigindo-se, apenas, que se mantenham no enquadramento da matéria de facto indicada na acção por uma das partes.

VI - São consideradas excessivas as respostas que não se contenham nos temas da prova, naturalmente por referência aos factos ínsitos nos articulados, por estarem fora desses mesmos temas ou os exorbitarem, o que não ocorre quando estejam em causa meros factos acessórios.

VII - Impende sobre os proprietários de imóvel o dever de manter as condições de segurança contra o risco de incêndio dos edifícios destinados à habitação e, nessa medida, proceder à limpeza das condutas de evacuação dos fumos das lareiras, já que, sendo a fuligem inflamável, a sua acumulação nas paredes das condutas constitui um risco para a segurança do edifício por acarretar perigo de incêndio.

VIII - Não cabe ao Supremo Tribunal a determinação exacta do valor pecuniário a arbitrar nos casos em que o cálculo da indemnização tenha assentado em juízos de equidade, competindo-lhe apenas controlar os pressupostos normativos do recurso à equidade e os limites dentro dos quais se situou tal juízo face à ponderação casuística da individualidade do caso concreto.

IX - A lei prevê dois mecanismos para superar a falta de determinação do valor do dano indemnizável: a liquidação posterior (art. 609.º, n.º 2, do CPC) ou o julgamento de acordo com a equidade (art. 566.º, n.º 3, do CC). A opção por um ou outro dependerá do juízo que, em face das circunstâncias concretas, se possa formular sobre a maior ou menor probabilidade da futura determinação do montante em questão. Assim, se for de concluir no sentido da improbabilidade de vir a ser feita prova do valor exacto do dano em sede de liquidação, deve prevalecer, desde logo, o recurso à equidade.

I - Dizendo-se numa cláusula dum contrato-promessa de cessão de quotas que o promitente cessionário pagará, a título de preço, 10% do valor que resultar da avaliação efetuada ao património da sociedade (composto por 3 imóveis) e invocando tal promitente cessionário, nos autos (de execução específica do contrato-promessa, intentado pelo promitente cedente), que se quis dizer em tal cláusula que os imóveis devem ser avaliados pelo seu valor líquido para a sociedade (não podendo ser considerados pelo seu valor bruto, como o promitente cedente pretende), divergem as partes na interpretação da declaração negocial (da cláusula) que estabelece o preço.

II - Divergência que, sendo sobre a interpretação da vontade real (art. 236.º, n.º 2, do CC), constitui matéria de facto e impõe a produção de prova (para determinar/indagar a real intenção/vontade dos contraentes), não podendo assim ser proferido, findos os articulados, saneador-sentença e devendo o processo seguir para julgamento (tendo em vista a apreciação factual de tudo o que foi alegado com respeito à interpretação da referida intenção/vontade real).