Jurisprudência.

I. Por ideal que seja a prevalência da família [cfr. artigo 4.º, al. h), da LPCJP], o essencial é sempre o interesse superior da criança ou do jovem [cfr. artigo 4.º, al. a), da LPCJP], devendo a medida a aplicar ser a necessária e a adequada a salvaguardar a criança ou o jovem do perigo em que se encontra no momento da aplicação da medida [cfr. artigo 4.º, al. e), da LPCJP].

II. Para se aferir da existência ou do não comprometimento sério dos “vínculos afectivos próprios da filiação” para os efeitos do n.º 1 do artigo 1978.º do CC não basta ver se existe uma ligação afectiva entre o(s) progenitor(es) e a criança; é preciso ver se ela se concretiza em gestos, actos ou atitudes que revelem de que o(s) progenitor(es) têm(tem) não só a preocupação como também a aptidão para assumir plenamente o papel que, por natureza, lhes cabe – o papel de pai(s) da criança.

III. Sempre que os factos demonstrem, seja o desinteresse, seja a falta de capacidade do(s) progenitor(es) para assumir plenamente este papel de pais da criança, é de concluir que não existem ou estão seriamente comprometidos, para os efeitos da norma do artigo 1978.º do CC, os “vínculos afectivos próprios da filiação”.

Embora o art. 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15-11, exija uma certa espécie de prova, não fixa a força da prova documental produzida.

I – Se a Autora efectuou determinadas prestações a título de benefício parassocial, aos seus ex-trabalhadores, prestações que funcionariam apenas como uma antecipação, sujeita a ressarcimento pelo terceiro Centro Nacional de Pensões, benefício aceite sem a assunção de quaisquer obrigações dos ex-trabalhadores, designadamente sem a obrigação de requerer a pensão de reforma em determinada data, não é de uma relação contratual estabelecida com a Autora que pode emergir, para os ex-trabalhadores, a obrigação de devolução de quantias pagas pela Autora e que não vieram a ser ressarcidas pelo Centro Nacional de Pensões.

II - Dado que inexistia já contrato de trabalho nesse período, e o acordo de pré-reforma não abrangia o acordo parassocial, tais prestações, adiantamentos, benefícios, foram efectuadas “em função de um efeito que se não verificou” – artº 473º nº 2 parte final CCiv.

III – Como assim, o direito à restituição de tais prestações encontrava-se sujeito ao prazo de prescrição de 3 anos – artº 482º CCiv.

I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.

II- As expressões utilizadas na referida cláusula, e bem assim da cláusula 98ª do ACT do Montepio de 2017, com redacção idêntica, na parte final do n.º 1 “a diferença entre o valor desses benefícios”, no segundo segmento do n.º 2 “benefícios decorrentes de contribuições para instituições ou Serviços de Segurança Social”, e na parte final do n.º 3 “benefícios da mesma natureza”, referem-se tão só às pensões na parte proporcional ao tempo de contribuições para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário, não resultando dos respetivos textos a introdução de um fator de ponderação que tenha a ver com o valor das contribuições efetuadas.

I- Segundo jurisprudência pacífica deste STJ “o recurso de revista excepcional não constitui uma modalidade extraordinária de recurso, mas antes um recurso ordinário de revista criado pelo legislador, na reforma operada ao Código de Processo Civil, com vista a permitir o recurso nos casos em que o mesmo não seria admissível em face da dupla conformidade de julgados, nos termos do artº 671º, nº 3, do CPC, e desde que se verifique um dos requisitos consagrados no artº 672º, nº 1, do mesmo Código. Por conseguinte a sua admissibilidade está igualmente dependente da verificação das condições gerais de admissão do recurso de revista, como sejam o valor da causa e o da sucumbência, enunciados pelo nº 1, do artº 629º, do CPC”.

II- O fundamento especial de recorribilidade previsto na alínea d) do nº 2 do artº 629º do CPC, de que do acórdão recorrido “ … não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal” só se verifica nos casos em que o recurso ordinário seria admissível em função da alçada e da sucumbência, se não existisse motivo a estas estranho.

III- O regime instituído no artº 629º, nº 2, d) do CPC não se basta com uma mera contradição entre acórdãos das Relações, pelo que o preceito só é aplicável nos casos em que, apesar da revista ser admissível nos termos gerais, se verifica uma irrecorribilidade estabelecida por lei, ou seja, este preceito estabelece uma recorribilidade para acórdãos que são recorríveis nos termos gerais e irrecorríveis por exclusão legal.

IV- No caso vertente, na medida em que o valor da causa não é superior à alçada da Relação, nem se encontra verificada uma exclusão do recurso ordinário por outro motivo de ordem legal, não se mostram preenchidos nem o requisito específico previsto no artº 629ºs, nº 2, d) do CPC, nem os requisitos gerais contemplados nas disposições conjugadas dos artºs 671º, nº 1, e 629º, nº 1, do CPC, razão pela qual não é admissível recurso ordinário de revista, e, consequentemente o recurso de revista excepcional.

V- Essa interpretação normativa dos referidos preceitos legais não afronta o direito de acesso ao Direito e tutela judicial efectiva, nem o princípio da igualdade, constitucionalmente consagrados nos artigos 20º e 13º da CRP.

I- A admissão de uma revista excecional num processo em que se discute a prática de assédio exige que na fundamentação apresentada se indique qual o aspeto concreto do regime sobre o qual deva haver pronúncia, indicando-se as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, ou pelas quais os interesses são de particular relevância social.

II- A mera alegação da necessidade de densificar o conceito de assédio não é suficiente para se admitir uma revista excecional.

I- Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso com fundamento na ofensa do caso julgado.

II- Tendo sido pedido no recurso de apelação a revogação da sentença absolutória e que fosse reconhecido que houve despedimento ilícito do recorrente, bem como a condenação dos recorridos no pagamento das quantias que haviam sido peticionadas, a título de créditos laborais vencidos, não se pode afirmar que o referido recurso se cingiu à declaração de ilicitude do despedimento do recorrente, tendo a sentença proferida pelo Tribunal da 1.ª instância transitado em julgado na parte referente aos créditos laborais vencidos.

III- Não tendo o acórdão recorrido violado o caso julgado, está vedado a este Supremo Tribunal de Justiça sindicar o mesmo na parte em que condenou os recorrentes nos créditos laborais vencidos, no montante € 2.708,09, pois este valor não é superior a metade da alçada do tribunal recorrido (art.º 629.º, n.º 1, do CPC).

I. Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível o recurso das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre (cfr. artigo 629.º. n.º 2, al. b), do CPC).

II. Quando a acção tem por objecto a apreciação da existência, da validade, do cumprimento, da modificação ou da resolução de um acto jurídico, o valor da causa é fixado por referência ao valor do acto determinado pelo preço ou estipulado pelas partes (cfr. artigo 301.º, n.º 1, do CPC).

I. A decisão, contida no despacho saneador, de improcedência da excepção de prescrição é susceptível de impugnação mediante a interposição de recurso de apelação, nos termos do artigo 644.º, n.º 1, al. b), do CPC.

II. Não tendo sido impugnada, aquela decisão transitou em julgado, não podendo a questão voltar a ser apreciada pelo mesmo ou por outros tribunais.

I. Os poderes de reapreciação contidos no artigo 662º do Código de Processo Civil, traduzem um verdadeiro e efetivo 2º grau de jurisdição sobre a apreciação da prova produzida, impondo-se, por isso, nos termos do artigo 607º, nº 4, ex vi artigo 663.º, n.º 2, ambos do Código Processo Civil, que a Relação analise criticamente as provas indicadas em fundamento da impugnação, conjugando-as entre si e contextualizando-as, se necessário, no âmbito da demais prova disponível, de modo a formar a sua própria convicção, sobre ela recaindo ainda o dever de fundamentação do juízo de valoração da prova que formulou sobre cada um dos pontos da matéria de facto em confronto, de modo a explicar e justificar a sua própria e autónoma convicção.

II. Não obstante o papel relevante da imediação na formação da convicção do julgador e de essa imediação estar mais presente no Tribunal da 1.ª Instância, daí não se retira que a convicção formada pelo julgador na 1ª instância deva, sem mais, prevalecer sobre o juízo probatório formado pelo Tribunal da Relação sobre cada um dos factos julgados em 1.ª instância e objeto de impugnação, de acordo com as provas produzidas constantes dos autos e à luz do critério da sua livre e prudente convicção, nos termos do artigo 607.º, n.º 5, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, ambos do Código Processo Civil, em ordem a verificar a ocorrência de erro de julgamento.

I. Se é certo que relevantes interesses públicos estão na base da consagração do princípio da adesão obrigatória do pedido civil à acção penal, o legislador não foi indiferente aos direitos e interesses dos lesados, permitindo-lhes, nas situações taxativamente previstas nas al. a) a i) do n.º 1 do art. 72.º do CPP, a dedução do pedido de indemnização civil, em separado.

II. No caso dos autos, estando em causa pedido indemnizatório inferior ao capital mínimo obrigatório (art. 64.º, n.º 1, al. a), do DL n.º 291/2007, de 21/08), a acção deve ser interposta apenas contra a seguradora, verificando-se, assim, a situação de excepção ao princípio da adesão prevista no art. 72.º, n.º 1, al. f), do CPP.

III. A interpretação da norma do art. 570.º do CC em conformidade com o DUE (cfr. art. 13.º, n.º 3 da Directiva Consolidada 2009/103/CE), impõe que, na apreciação da verificação de culpa do lesado, não se atribua relevância ao conhecimento pelo mesmo lesado de que o condutor do veículo sinistrado conduzia sob a influência de álcool.

IV. Havendo que distinguir entre causalidade do acidente e causalidade dos danos, em face da factualidade provada, não merece censura a ponderação feita pela Relação, segundo a qual: por um lado, o acidente se deveu a culpa exclusiva do condutor do tractor que, ao sair da faixa de rodagem, entrando na valeta e passando por um aqueduto com 40 cm, desrespeitou regras do CE; e, por outo lado, a vítima mortal, mãe dos autores, ao aceitar ser transportada em veículo que não se destinava ao transporte de passageiros, não dispunha de cintos de segurança nem arcos de protecção, contribuiu causalmente e com culpa para o agravamento dos danos por si sofridos, na proporção de 30%.

I – Como critério para determinar se o ramal de águas residuais, distinto do “colector”, pertence ao condomínio ou lhe é exterior, designadamente se é coisa pública, deve atender-se à confissão de que o ramal é parte comum do prédio, bem como à noção que decorre do artº 146º do Decreto Regulamentar nº 23/95 de 23 de Agosto de que “os ramais de ligação têm por finalidade assegurar a condução das águas residuais prediais, desde as câmaras de ramal de ligação” (ou caixas de visita) “até à rede pública”.

II - Se a obstrução ocorre no último segmento do ramal, entre a fracção da Autora e o colector, conjugado com o facto de que o lote (espaço comum) se situa ainda sensivelmente distanciado quer da estrema da fracção da Autora, quer da caixa de visita de que parte o segmento do ramal que conduz ao colector, é de concluir que o entupimento de verificou numa fracção do ramal de águas residuais integrante das coisas comuns do condomínio.

III - A causalidade entre facto ilícito e dano, nos termos do disposto no artº 563º CCiv, supõe, num primeiro momento, uma “questão de facto”, naturalística, que consiste em descortinar o facto concreto condicionante do dano, e que é competência das instâncias.

IV – Em aplicação da norma do artº 493º nº1 CCiv, pode afirmar-se que, estando o imóvel constituído em propriedade horizontal, é obrigação do condomínio diligenciar pela conservação e reparação das partes comuns do imóvel, mais a mais tendo o condomínio ficado a saber que a conduta de águas residuais do edifício se encontrava entupida e causava danos a uma das fracções autónomas, independentemente da origem de tais entupimentos, e ainda se tinha o “domínio do facto” - vigiar e reparar ou, ao menos, diligenciar no sentido de que outra entidade (v.g., a concessionária da rede de esgotos) fizesse a reparação.

V – A responsabilidade do Condomínio também podia ser sustentada pela norma do artº 492º nº 1 CCiv, visto que um dos espaços onde o entupimento e fissuração ocorreram era comum, sendo que é o próprio defeito de conservação que demonstra o incumprimento, cabendo ao responsável a elisão da respectiva culpa.

I - A declaração de preferência (art. 416.º, n.º 2, do

CC) representa o acto de exercício de um direito potestativo constitutivo e, nessa medida, deve ser qualificada como um negócio jurídico unilateral receptício.

II - Para efeito da contagem do prazo de caducidade da declaração de preferência (declaração receptícia ou recipienda), a data relevante é a da chegada da declaração ao âmbito do poder ou da actuação do destinatário e não a data da sua expedição.

III - A recorrente (preferente) sabia, face à carta recebida dos réus vendedores em 18-10-2018, que tinha oito dias para fazer chegar a estes a sua intenção de exercer o direito de preferência, estando perfeitamente ciente que, remetendo a carta no último dia do prazo (26-10-2018 – oitavo dia posterior à data da recepção da comunicação de preferência), e recebida pelos réus vendedores no dia 29-10-2018, chegou ao âmbito do poder e do conhecimento dos réus vendedores no 11.º dia posterior à recepção pela autora da comunicação para exercer o direito de preferência, logo, para além do prazo legalmente aplicável.

A prova pelos embargantes que foram efetuados pagamentos parciais do crédito exequendo, que não foram considerados no valor da quantia cujo pagamento é reclamado na execução, não retira liquidez ao crédito exequendo, devendo, simplesmente, ao seu montante serem abatidas as quantias pagas, por simples operação matemática, tendo em consideração as regras de imputação aplicáveis.

I – A insatisfação e o reiterado inconformismo não dão lugar, enquanto fundamento legal, à nulidade do acórdão oportunamente proferido, sendo certo que as diversas alíneas do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas integram vícios de natureza estritamente formal da decisão, não tendo a ver com o mérito do decidido (neste caso, em última e definitiva instância).