Jurisprudência.

I- A Lei n.º 8/2003 prevê um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, prevendo, nomeadamente, que são devidas pensões com limites diferentes, uma a vigorar até o beneficiário completar 35 anos e outra depois dessa data.

II- Todavia, apenas, quando passe a ser devida esta última, pode haver lugar à remição parcial da pensão, nos termos do artigo 75.º n.º 2 da LAT, pois aplicação deste dispositivo pressupõe uma pensão anual e vitalícia, ou seja, a pensão definitivamente fixada.

I. Resulta claro do disposto nos nº 2 e 6, primeira parte, do artigo 617º, aplicável à 2ª instância por força do artigo 666º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil, que nos casos em que não é admissível recurso, a decisão que indefere a arguição das nulidades e o pedido de reforma é uma decisão definitiva.

II. Este regime de manifesta inadmissibilidade processual da sucessão entre a arguição das sobreditas nulidades e/ou entre o pedido de reforma de decisão e o recurso da decisão que julgou improcedentes as invocadas nulidades e/ou rejeitou o pedido de reforma, é inteiramente aplicável mesmo no caso em que, sendo admissível recurso, a parte vencida tenha optado por não interpor recurso e por arguir nulidades e/ou pedir a reforma perante o tribunal que proferiu a decisão, pois não é aceitável que a circunstância de a parte ter adotado um procedimento errado, deduzindo a reclamação por nulidades da decisão e/ou o pedido de reforma da decisão diretamente perante o tribunal que proferiu a decisão, quando deveria tê-lo feito em sede de recurso jurisdicional, como determinam os artigos 615º, nº 4 e 616º, nº 3, do Código de Processo Civil, possa ter a virtualidade de facultar-lhe um direito que, no caso, não existe, isto é, o direito ao recurso da decisão que julgou improcedentes as invocadas nulidades e o pedido de reforma.

I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cfr. artigo 560.º do CC).

II. Estando verificados estes requisitos e observado este limite – que funcionam como uma espécie de “causas de exclusão da ilicitude” – , o anatocismo é admissível, devendo reconhecer-se ao credor um direito às capitalizações.

III. A lei não distingue a admissibilidade do anatocismo consoante o tipo de juros em causa, não podendo excluir-se a admissibilidade da capitalização de juros moratórios uma vez verificados aqueles requisitos e observado aquele limite.

IV. Contra isto não procede o argumento de que o anatocismo não é admissível por estar em curso uma acção judicial em que o devedor contesta a obrigação de capital e de juros objecto da capitalização, o que determinaria a impossibilidade de o devedor pagar quando é interpelado para pagar sob pena de capitalização.

V. Não procede, tão-pouco, o argumento de que o anatocismo não é admissível por ser sucessivo e assim ofender alguma “regra da proibição do anatocismo sucessivo ou da unicidade do anatocismo”.

VI. Não procede, por fim, o argumento de que a capitalização sucessiva de juros conduz, sem mais, a um desequilíbrio injustificado das partes e produz um resultado usurário.

VII. A obrigação constituída pelos juros capitalizados é autónoma da obrigação de juros moratórios de base (cfr. artigo 561.º do CC), pelo que a prescrição da obrigação de juros moratórios de base não determina a prescrição da obrigação constituída pelos juros capitalizados.

VIII. Se não pode aceitar-se que o prazo de prescrição da obrigação constituída pelos juros capitalizados fique indefinidamente interrompido por força de uma sucessão de notificações (e, no fundo, dependente da vontade do credor), tão-pouco pode aceitar-se que aquele efeito interruptivo se consuma ou se esgote no momento da primeira notificação que venha a ser efectuada durante o período prescricional originário.

I - Para os efeitos do disposto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não havendo identidade das situações de facto analisadas nos arestos em confronto, não se pode concluir pela alegada contradição, que só se verifica quando a uma idêntica situação de facto, subsumível às mesmas normas jurídicas, correspondem decisões, entre si, incompatíveis.

II - O STJ tem exigido, constantemente, que a questão, sobre que a contradição recai, seja uma questão fundamental ou essencial para a decisão do caso: “A contradição de julgados relevante para a aplicação do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC [...]”, diz-se, p. ex., em acórdão de 02-05-2019, “tem de referir-se a questões que se tenham revelado essenciais para a sorte do litígio em ambos os processos, desinteressando para o efeito questões marginais ou que respeitem a argumentos sem valor determinante para a decisão emitida”.

I- A lei dos acidentes de Trabalho (LAT), no seu artigo 11º, nº5, confere direito à reparação a lesão ou doença que se manifeste durante o tratamento subsequente a um acidente de trabalho e que seja consequência de tal tratamento.

II- Deste preceito não resulta que a entidade responsável tenha o dever de reparar toda e qualquer doença do sinistrado manifestada durante o tratamento, mas, apenas, se essa doença for consequência do tratamento.

III- O nexo causal exigido neste dispositivo, para efeitos de responsabilidade infortunística, comporta assim uma causalidade indireta entre o acidente e a lesão ou doença, reconhecendo a necessidade de prever as situações em que se não fosse o acidente de trabalho, não tinha havido a necessidade do tratamento que veio a provocar lesão ou doença.

IV- Na verdade, no caso, não fora o acidente de trabalho e o sinistrado não tinha tido a necessidade de se deslocar sucessivas vezes ao hospital, num curto período de tempo, contraindo aí sépsis, que lhe veio a determinar a morte por falência orgânica.

I. Nos termos conjugados dos arts. 186.º, n.º 1, 200.º, n.º 2 e 595.º, n.º 3, do CPC: (i) a ineptidão da petição inicial gera a nulidade do processado, a qual deve ser oficiosamente conhecida no despacho saneador, se não o foi em momento anterior; (ii) a decisão, em sede de despacho saneador, sobre tal matéria, forma caso julgado formal se tiver havido pronunciamento concreto e específico sobre a mesma, e, inversamente, não forma caso julgado se o pronunciamento for de carácter genérico; (iii) não havendo lugar a despacho saneador, a nulidade por ineptidão da p.i. pode ser conhecida até à sentença.

II. No caso dos autos, ocorreu um pronunciamento genérico e não concreto pelo que, com o despacho saneador, não se formou caso julgado formal; contudo, precludiu a possibilidade de conhecimento da ineptidão da petição inicial, não podendo tal questão ser inovatoriamente apreciada em sede de recurso de apelação.

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância.

II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação autónomo).

III. Assim, é imediata e autonomamente recorrível (cabendo na al. d) do nº 2 do citado normativo) o despacho proferido em audiência final admitindo a junção aos autos de documento, pelo que não tendo os Réus interposto recurso desse despacho, no prazo de 15 dias a contar da sua notificação (ut artº 638º, nº1 CPC), o mesmo transitou em julgado, não podendo ser atacado em sede de apelação interposta da sentença.

IV. Os fundamentos de facto não formam por si só caso julgado, de molde a poderem impor-se extraprocessualmente numa outra acção que corra entre as mesmas partes, quando desgarrados da decisão de que são pressuposto, não obstando o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na primeira acção que, na segunda, em que a causa de pedir é apenas parcialmente coincidente com a da primeira, esses factos sejam julgados diversamente.

V. A interpretação do testamento (em que a declaração é unilateral, não havendo destinatário directo e imediato cujo interesse deva ser protegido: a declaração deve valer de acordo com a vontade real e contemporânea do testador) assenta numa perspectiva subjetivista em que se procura reconstituir o pensamento do testador à data da outorga do testamento, devendo nessa função interpretativa partir-se do texto do testamento e do contexto em que o testador o outorgou, indagando do sentido que este, à data da outorga do testamento, atribuía às expressões que nele utilizou e da sua mentalidade (opiniões pessoais, cultura, hábitos e comportamentos sociais e religiosos).

VI. Porém, a intenção testatória (que deve ser procurada por todos os meios possíveis, ainda que exteriores ao testamento) só poderá ter-se por decisiva e relevante se de algum modo se reflecte, transparece ou transluz nos termos do testamento.

VII. Instituindo o testador um legado sobre determinados prédios em relação aos quais declara encontrar-se pendente ação judicial contra os locatários desses prédios, e consignando “Que pretende, caso a sentença reconheça o direito a seu favor e os prédios venham a ser efectivamente propriedade” das legatárias “(…), por força do presente testamento, que tais prédios nunca venham a ser transmitidos aos referidos locatários (…) ou seus familiares”, está-se perante uma cláusula resolutiva do legado.

VIII. Esta cláusula, porque limitativa do poder de disposição dos legatários sobre os prédios legados, considera-se, em princípio não escrita, só o não sendo: a) se não houver da parte do testador o intuito de coarctar a liberdade dos legatários, mas prosseguir outros interesses legítimos; ou b) quando a restrição à liberdade dos legatários não for em si mesma escandalosa ao ponto de chocar com o sentimento ético-jurídico dominante.

IX. A referida cláusula não viola o direito à propriedade privada dos legatários sobre os direitos legados (ut art. 62º da CRP), na medida em que, para além de a tutela constitucional desse direito não ser absoluta, o testador não eliminou o poder de disposição dos legatários sobre esses direitos, nem, sequer, a livre circulação ou a concorrência, mas limitou-se a restringir esse poder dispositivo exclusivamente em relação aos Autores e familiares destes.

X. Ao sancionar os familiares dos Autores pelo comportamento desonesto, lesivo da boa fé e, inclusivamente, penalmente sancionável dos Autores para com o testador (traduzido na circunstância de, mediante a recurso a escritura de justificação notarial, em que alegaram factos falsos, os Autores terem conseguido registar a propriedade plena e exclusiva sobre os prédios em seu nome, forçando o testador a ter de impugnar judicialmente essa escritura, na defesa dos direitos que possuía sobre os prédios), o testador confundiu a pessoa e comportamento dos Autores com o dos familiares destes, com o que violou a dignidade dos familiares dos Autores (ut art. 1º da CRP) e colocou-os, injustificadamente, numa situação de desvantagem em relação aos demais cidadãos, em caso de futura transmissão pelos legatários desses direitos que lhes foram legados sobre os prédios, desta forma violando, também, o princípio da igualdade (ut art. 13º da CRP), o que determina a nulidade dessa cláusula na parte respeitante à proibição imposta pelo testador aos legatários em relação aos familiares dos Autores.

XI. Já a proibição imposta pelo testador aos legatários em relação à pessoa dos Autores, não é lesiva dos princípios da dignidade e da igualdade destes, nem, sequer, do sentimento ético-jurídico dominante ou dos bons costumes, porquanto assenta na lesão pelos Autores da dignidade do próprio testador, por via do aludido comportamento que tiveram para com aquele, e quando as razões da proibição resultam assacadas da interpretação do texto do testamento, quando inserido no contexto em que foi outorgado, e quando esse proibição se mostra adequada e proporcional à ofensa cometida pelos Autores à pessoa do testador, sendo, por isso, essa cláusula proibitiva válida em relação à pessoa dos Autores.

I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.

II- As expressões utilizadas na referida cláusula, na parte final do n.º 1 “a diferença entre o valor desses benefícios”, no segundo segmento do n.º 2 “benefícios decorrentes de contribuições para instituições ou Serviços de Segurança Social”, e na parte final do n.º 3 “benefícios da mesma natureza”, referem-se tão só às pensões na parte proporcional ao tempo de contribuições para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário, não resultando dos respetivos textos a introdução de um fator de ponderação que tenha a ver com o valor das contribuições efetuadas.

Viola o disposto no artigo 640.º n.º 1 do CPC o recorrente que impugna em bloco pontos da matéria de facto que não se acham interligados entre si.

I- A reclamação contra o indeferimento, do despacho que não admita o recurso, contemplada no artº 643º do CPC, destina-se a suscitar ao tribunal superior a questão da legalidade do despacho ou acórdão que negou a admissão do recurso.

II- Invocado como fundamento para a não admissão a existência de dupla conforme, só a apreciação da existência desta cabe na decisão da reclamação.

III- Por fundamentação essencialmente diferente, no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme, impeditiva do recurso de revista, contemplada no artº 671º, nº 3, do CPC, entende-se, à luz da jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal e da doutrina, uma fundamentação, uma solução jurídica do pleito prevalecente na Relação assente, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada.

IV- Não é qualquer alteração, inovação ou modificação dos fundamentos jurídicos do acórdão recorrido, relativamente aos seguidos na sentença apelada, qualquer nuance na argumentação jurídica por ele assumida para manter a decisão já tomada em 1ª instância, que justifica a quebra do efeito inibitório quanto à recorribilidade, decorrente do preenchimento da figura da dupla conforme.

V- Não preenche esse conceito normativo o mero reforço argumentativo levado a cabo pela Relação para fundamentar a mesma solução alcançada na sentença apelada.

I- Na decisão do acórdão reclamada não se verificam os vícios invocados, de oposição entre os fundamentos e a decisão, de qualquer ambiguidade nos fundamentos ou na decisão, ou do conhecimento de outras questões de que não podia tomar conhecimento.

II- Em sede de revista, este Tribunal, apesar de estar vinculado à decisão da matéria de facto assente pelas instâncias, que não alterou, não está a vinculado à apreciação e análise crítica feita pelo Tribunal da Relação sobre os factos provados.

I- Existe contradição entre dois Acórdãos das Relações sobre a mesma questão de direito quando, a respeito da interpretação da mesma cláusula de uma convenção coletiva, o Acórdão recorrido apenas atende ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas para o cálculo da diferença de benefícios a suportar pelo Benco empregador e o Acórdão fundamento atende tanto ao tempo, como ao referido valor de contribuição.

II- A circunstância de o Acórdão recorrido seguir jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça não é obstáculo à admissibilidade da revista excecional, na ausência de um Acórdão de uniformização de jurisprudência.

I. Em sede de revista interposta de acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, quando seja invocada a violação de disposições processuais no exercício dos poderes de reapreciação da decisão de facto pela Relação, este fundamento não concorre para a formação da dupla conforme prevista no n.º 3 do art.º 671.º do CPC, na medida em se está perante uma decisão criada ex novo no próprio tribunal da Relação, sem qualquer paralelo, afinidade ou contiguidade com a decisão produzida na 1.ª instância, com a qual não ocorre qualquer coincidência, como é intrínseco à dupla conforme.

II. O conhecimento de nulidades da decisão recorrida, no caso de não ser admissível recurso de revista normal ou ordinário, é da competência do tribunal a quo, não cabendo ao tribunal ad quem pronunciar-se sobre a sua verificação quando o recurso não seja admissível.

III. Limitando-se o impugnante a discorrer sobre os meios de prova carreados aos autos, sem a indicação/separação dos concretos meios de prova que, relativamente a cada um desses factos, impunham uma resposta diferente da proferida pelo tribunal recorrido, numa análise crítica dessa prova, não dá cumprimento ao ónus referido na al. b) do nº 1 do artº 640º do CPC.

IV. Ou seja, o apelante deve fazer corresponder a cada uma das pretendidas alterações da matéria de facto o(s) segmento(s) dos depoimentos testemunhais e a parte concreta dos documentos que fundou as mesmas, sob pena de se tornar inviável o estabelecimento de uma concreta correlação entre estes e aquelas.

V. A presunção do art.º 7.º do Código do Registo Predial não abrange os elementos de identificação do prédio que constam da descrição (limites, composição, áreas, etc), antes se cinge à existência do direito e à sua pertença às pessoas em cujo nome se encontra inscrito.

VI. Se o facto que se pretende impugnar for irrelevante para a decisão, segundo as várias soluções plausíveis, não há qualquer utilidade naquela impugnação da matéria de facto, pois o resultado a que se chegar (provado ou não provado) é sempre o mesmo: absolutamente inócuo. O mesmo é dizer que só se justifica que a Relação faça uso dos poderes de controlo da matéria de facto da 1ª instância quando essa actividade da Relação recaia sobre factos que tenham interesse para a decisão da causa, ut artº 130º do CPC. Quando assim não ocorre, a Relação deve abster-se de apreciar tal impugnação.

VII. Se não se exige a transcrição dos excertos da gravação que se considere importantes, já é necessário que os apelantes indiquem com exatidão as passagens da gravação que consideram relevantes ou pertinentes para que o tribunal de recurso possa reapreciar todas e cada uma das decisões de facto com que não concordam.

A atitude da exequente enquadra-se na previsão legal do disposto no art. 310.º, al. e), do CC, e, por isso, assiste aos executados o privilégio de poderem recusar o cumprimento da prestação pedida na execução contra eles movida.