Processo 178/19.0JAGRD.C1.S1
I- Estatui o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. O acórdão do TRL foi proferido em recurso, confirmou a pena parcelar de 2 anos aplicada pelo tribunal de 1.ª instância, relativamente ao crime de detenção de arma proibida. Logo inferior a oito anos. Assim, o acórdão, neste segmento, não é suscetível de recurso para o STJ, quanto àquela pena parcelar, porque a decisão condenatória da 1.ª instância foi confirmada em recurso pelo Tribunal da Relação e as penas singulares em causa não são superiores a 8 anos de prisão (art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). A irrecorribilidade das penas parcelares não significa apenas que a sua medida fica intocada, mas coenvolve a insindicabilidade de todo o juízo decisório – absolvição ou condenação – efetuado incluindo todas questões processuais relativas a essa decisão no tocante às penas singulares. De outro modo não se verificaria a irrecorribilidade. A cisão entre recorribilidade das penas singulares e da pena única, fora das situações de recurso per saltum para o STJ, caso em que o STJ colhe competência para conhecer sem restrição das questões relativas às penas parcelares, tem respaldo no direito penal positivo (art. 78.º, n.º 1, do CP, art. 403.º, CPP), circunstância que reforça a possibilidade de a recorribilidade que a contrario se infere do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, valer quer para a pena parcelar superior a 8 anos de prisão aplicada pela prática de um crime, quer para a pena única superior a 8 anos de prisão, em resultado de cúmulo jurídico de penas de prisão de medida igual ou inferior a oito anos de prisão. Neste último caso, quando apenas a pena única do concurso é superior a oito anos de prisão, somente as operações relativas ao cúmulo jurídico e à pena única são sindicáveis em recurso. A inadmissibilidade de recurso, quando é total acarreta a rejeição do recurso (art. 420.º, n.º 1, al. b), do CPP); sendo parcial, como é o caso quanto às questões suscitadas, com exceção da medida da pena única, implica o não conhecimento do recurso na parte irrecorrível.
II- Em sede da 1ª instância, foi julgado extinto o procedimento criminal pela prática do crime de violação de domicílio previsto no art. 190.º, n.os 1 e 3, do CP de que ambos os arguidos vinham acusados por ausência de queixa. Porém, a recurso do Ministério Público junto da 1.ª instância, foram os arguidos condenados no TRC pela prática do crime de violação de domicílio, p. e p. no art. 190.º do CP, na pena parcelar de 2 anos de prisão, para cada um deles. Perante a procedência do recurso do Ministério Público, o TRC reformulou a pena única do cúmulo jurídico aplicada a cada um dos arguidos, passando de uma pena de 20 anos para uma pena de 21 anos de prisão. Diga-se, neste conspecto que se trata de matéria em relação à qual, atenta a medida concreta da pena - 2 anos-, se poderia questionar a sua recorribilidade para este STJ, atento o disposto nos art. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. e), ambos do CPP. No entanto, dado que na 1.ª instância a decisão foi de arquivamento em relação a este crime com referência a ambos os arguidos, seguindo a jurisprudência do TC, sobre esta matéria (cfr. ac. n.º 399/2014) são de admitir e apreciar os recursos sobre esta questão que ambos os recorrentes apresentam de forma similar. Assim, perante a inovatória condenação em sede de recurso, por parte do TRC, pela prática do crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 190.º, n.os 1 e 3, do CP, em pena efetiva de prisão, de 2 anos, nos termos do acórdão do TC n.º 595/2018 (DR de 11-12-2018), é recorrível para o STJ este segmento da decisão do TRC.
III- O recurso interposto pelos arguidos pode ser conhecido pelo STJ, mas tão só, na medida em que se enquadre no âmbito dos respectivos poderes de cognição. Com efeito, por força do disposto nos art.s 432.º, n.º 1, al. b) e 434.º, do CPP, o STJ pode apenas reexaminar a matéria de direito (sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios previstos nos n.os 2 e 3 do art. 410.º do CPP que sejam evidenciados pela decisão recorrida), tal seja, não pode conhecer das questões inerentes ao julgamento sobre a matéria de facto, nem das questões que concernem à própria formulação da decisão de 1.ª instância (como as nulidades e os vícios de procedimento), que já não estão sob apreciação. Aliás, este regime de recurso para o STJ efectiva, de forma adequada, a garantia do duplo grau de jurisdição, traduzida no direito de reapreciação da questão por um tribunal superior, quer quanto a matéria de facto, quer quanto a matéria de direito, consagrada no art. 32.º, n.º 1, da CRP, enquanto componente do direito de defesa em processo penal, reconhecida em instrumentos internacionais que vigoram na ordem interna e vinculam o Estado Português ao sistema internacional de protecção dos direitos humanos.
IV- Ademais, os arguidos, neste seu recurso perante o STJ vêm reeditar, na motivação, alguns pontos já alegados perante o tribunal da Relação. Nomeadamente que o acórdão recorrido decorreu de uma errada interpretação da matéria de facto e de uma incorrecta aplicação do direito (e que iremos aflorar em cada ponto que entendamos repetido). Ora, como se tem repetidamente afirmado na jurisprudência deste STJ e na doutrina, os recursos judiciais não servem para conhecer de novo da causa. Os recursos constituem meios processuais destinados a garantir o direito de reapreciação de uma decisão de um tribunal por um tribunal superior, havendo que, na sua disciplina, distinguir dimensões diversas, relacionadas com o fundamento do recurso, com o objecto do conhecimento do recurso e com os poderes processuais do tribunal de recurso, a considerar conjuntamente. O que significa que, verificados que se mostrem os fundamentos para recorrer (pressupostos da admissibilidade do recurso), o objecto do conhecimento do recurso delimita-se pelas questões identificadas pelo recorrente que digam respeito a questões que tenham sido conhecidas pelo tribunal recorrido ou que devessem sê-lo, com as necessárias consequências ao nível da validade da própria decisão, assim se circunscrevendo os poderes do tribunal de recurso, sem prejuízo do exercício, neste âmbito, dos poderes de conhecimento oficioso necessários e legalmente conferidos em vista da justa decisão do recurso. Como se tem insistido, o recurso constitui apenas um “remédio processual” que permite a reapreciação, em outra instância, de decisões sobre matérias e questões submetidas a decisão do tribunal de que se recorre.
V- A queixa é válida por parte da assistente nos termos em que esta o fez, nomeadamente ao utilizar a frase “quero ver toda a situação esclarecida e que se faça justiça e se prendam aqueles bandidos”. Perscrutando os autos, tal vontade foi mantida e renovada ao longo do processo, designadamente nas declarações prestadas diante do Ministério Público no dia 10-07-2019 (fls. 155 a 160) e na indemnização cível relativamente aos danos causados pelos arguidos com entrada ilícita e forçada no domicílio da ofendida e família reclamada a fls.1634 a 1643. É, assim, claro que à luz de todas as regras da experiência comum, que não são exigíveis a um cidadão comum conhecimentos jurídicos especializados – em relação a questões em relação às quais os próprios juristas divergem – que ao apresentar os factos a um órgão de polícia criminal e descrevendo os factos tal como os vivenciou, aquela expressão apenas pode significar a sua manifestação inequívoca como titular do direito de queixa (companheira da vítima), no sentido de pretender desencadear o procedimento criminal. Manifestação inequívoca que, ao contrário do que alegam os recorrentes, se encontra devidamente plasmada nos presentes autos. Pelo que o Ministério Público tem legitimidade para a dedução de acusação pública referente ao crime de violação de domicílio.
VI- Encontrando-se o tipo legal fundamental dos crimes contra a vida descrito no art. 131.º, do CP, dele parte a lei para a previsão, nos artigos seguintes, das formas agravada e privilegiada de sorte que, relativamente ao tipo-base, faz acrescer as circunstâncias que o qualificam em função da especial censurabilidade ou perversidade de que porventura se revista a conduta do agente, ou que o privilegiam por via da menor exigibilidade que porventura reclame a sua actuação. Tratando-se, pois, a especial censurabilidade ou perversidade, de que fala o n.º 1 do art. 132.º do CP, de conceitos indeterminados, a lei utilizou para a sua representação circunstâncias (exemplos-padrão) que concebidas como concretizações de manifestações do tipo de culpa agravado, encontram-se enunciadas, a título exemplificativo, nas diversas al. do n.º 2, do aludido normativo (o do art. 132.º), o que tem como consequência que, para além das ali mencionadas, outras, valorativamente equivalentes, são também susceptíveis de revelar a referida especial censurabilidade ou perversidade. E, porque a verificação das circunstâncias previstas nas diversas al. do n.º 2 do art. 132.º do CP é meramente indiciária, no sentido em que só relevam para efeitos de qualificação do crime de homicídio voluntário quando revelem uma especial censurabilidade ou perversidade, há que atender à imagem global do facto, por forma a possibilitar a detecção de uma particular forma de culpa agravada, a justificar a qualificação do crime. Dito isto, verifica-se que a especial censurabilidade se prende com a atitude do agente relativamente a formas de cometimento do facto especialmente desvaliosas. A especial perversidade refere-se às condutas que reflectem no facto concreto as qualidades especialmente desvaliosas da personalidade do agente. A matéria da compatibilidade da especial censurabilidade ou perversidade com o dolo eventual, tem sido objecto de desencontros na doutrina e jurisprudência nacionais. A jurisprudência maioritária do STJ tende a considerar que o crime de homicídio qualificado, sendo punível apenas a título de dolo, compatibiliza-se com este em qualquer das suas formas e, portanto, também com o dolo eventual. No que concretamente respeita à eleição do "motivo fútil", como índice da especial censurabilidade, importará ter em conta que ele se cifra no facto de o agente ter como móbil da ação uma razão ridícula, face à gravidade do ato. Como é sabido, o qualificativo “fútil” atribui-se a algo insignificante, sem relevo. Para se avaliar se um motivo é fútil tem que se relacionar, como já se referiu, a gravidade do comportamento com o móbil do crime. E então, se nenhum motivo justifica causar a morte de outrem (daí ser crime), a grande desproporção entre o que se elege como motivo da ação e aquilo em que esta se analisa, transforma a conduta, não só em algo intolerável, como também em algo absurdo, sem explicação, à luz das concepções éticas correntes da sociedade. A razão do cometimento do crime surge, pois, com um valor irrisório para o normal dos cidadãos, comparado com o mal que se provoca com este. Na circunstância de a utilização de uma arma, sendo certo que uma arma é um objecto perigoso e, em princípio, adequado e suficiente ao cometimento do crime em causa, por si só, pode não revelar uma perigosidade muito superior à normal nos meios usados para matar. Assim, utilizar meio particularmente perigoso é servir-se para matar, de um instrumento, de um método, ou de um processo que dificultem significativamente a defesa da vítima (que não se traduzindo na prática de um crime de perigo comum) e seja susceptível de criar perigo para a lesão de outros bens jurídicos. Deve ponderar-se, deste modo, para a boa aplicação da norma, se a generalidade dos meios usados para matar são perigosos e, mesmo, muito perigosos. Ora, se por um lado, a lei exige que tais meios sejam particularmente perigosos, é necessário que o meio revele uma perigosidade muito superior à normal nos meios usados para matar, pelo que por outro lado, há que associar à sua utilização, o contexto/circunstancialismo em que são utilizados. Assim, meio particularmente perigoso é aquele instrumento, método ou processo que, para além de dificultar de modo exponencial a defesa da vítima, é susceptível de criar perigo para outros bens jurídicos importantes. Tem que ser meio que revele uma perigosidade muito superior à normal, marcadamente diverso e excepcional em relação aos meios mais comuns que, por terem aptidão para provocarem danos físicos, são, já de si, perigosos, ou muito perigosos, sendo que na natureza do meio utilizado se tem de revelar já especial censurabilidade do agente. Concatenando tudo o que ficou dito, a perigosidade ou a elevada perigosidade depende não só da natureza e das características da arma utilizada para cometer o crime de homicídio, mas também do contexto em que da mesma se faz uso. E é nesta globalidade de conceitos que se determina a especial censurabilidade. As circunstâncias em que os arguidos atuaram, um à frente e o outro mantendo-se na retaguarda para avançar assim que fosse necessário, evidencia tratar-se da utilização de um meio que revela uma perigosidade muito superior à normal. Em suma, a perigosidade depende não só da natureza e das características da arma, mas também do contexto em que da mesma se faz uso. E, é o próprio recorrente que vem assumir o motivo. O que faz, nos seguintes termos: tratando-se de pessoas de ... o recorrente pretendia salvar um casamento entre a menor e um filho do co-arguido, casamento que se efectivara segundo os usos e costumes daquela etnia. E, vem ainda dizer que uma vez cessada (decorrido muito pouco tempo) aquela convivência marital, era de todo imperioso salvar aquele casamento, que é para si um dos sacramentos mais importantes da comunidade .... E, apenas neste contexto, decidiu apoiar o seu co-arguido. Todavia, criou-se um ambiente de exaltação. Foi disparado um tiro. O que levou o recorrente a fazer um tiro. Ao contrário do que pretende, o recorrente vem repetir um argumento que reforça a tese de que a sua conduta se pautou por um motivo fútil, o que revela uma especial perversidade e merece uma especial censurabilidade. Por muito respeito que mereçam todas as etnias, religiões, não há tradição ou usos e costumes de qualquer etnia ou religião que possa justificar ou contornar a lei penal imperativa. Tal motivação, a do recorrente, acaba por conferir argumentos e de colocar em evidência o motivo do crime de homicídio como sendo um acto mesquinho e fútil: o homicídio do pai da criança que a tinha retirado e protegido até com uma necessária (e até longínqua) fuga de toda a família, às ameaças de morte de quem afinal os veio a encontrar e matar em ..., no interior da casa onde habitavam. É que, não se dá como provado que a intenção do recorrente na sua actuação, fosse com o intuito da apontada salvação do dito relacionamento marital. Do mesmo modo, não merece qualquer censura, a qualificação da utilização de meio particularmente perigoso, nos termos da al. h) do n.º 2 do art. 132.º do CP. Desde logo, a maneira súbita e violenta como os arguidos entraram na casa de habitação da vítima, cada um na posse de uma arma de fogo, no início da manhã, onde aquela se encontrava com a mulher e os seus filhos menores. O desenrolar de um ambiente de grande exaltação e nervosismo, disparando cada um deles um tiro em direcção à vítima, estando os restantes elementos do agregado familiar dentro da habitação, que poderiam também eles ter sido alvo de algum tiro. O circunstancialismo que rodeia os acontecimentos, em que a vítima se encontrava na sua casa de habitação, na presença da sua numerosa família indefesa, em franca inferioridade face aos agressores, tudo a relevar na apreciação desta qualificativa, em que a perigosidade não depende exclusivamente da posse e uso de uma arma de fogo; depende também do contexto em que o arguido fez uso da mesma. Defende ainda o recorrente que não se prova o dolo na prática do crime de homicídio. Porque não fez mais disparos. Ora, se o recorrente pretende discutir, em matéria de facto, as provas produzidas, tal não é admissível em sede recurso para o STJ. E, se pretende afirmar que da matéria provada não resulta a existência do elemento subjectivo da infracção, então tal matéria é passível de discussão nesta sede. Para esta hipótese, dir-se-á que não tem qualquer razão o recorrente. Se é indiscutível que o dolo pertence à vida interior de cada um e é, portanto, de natureza subjectiva, insusceptível de directa apreensão, só é possível captar a sua existência através de factos materiais comuns, de que o mesmo se possa concluir, entre os quais surge, com maior representação, o preenchimento dos elementos integrantes da infracção. Pode, de facto, comprovar-se a verificação do dolo por meio de presunções, ligadas ao princípio da normalidade ou da regra geral da experiência. Na maioria dos casos, o dolo, o conhecimento do seu sentido ou significação, acaba por ser dado por provado por presunção do julgador, sem que haja testemunhas - nem as há disso mesmo – isto para além da possibilidade e o próprio arguido a manifestar de viva-voz em audiência. O dolo, em função da sua natureza, e na generalidade dos casos, surge provado como circunstância conatural dos factos que constituem os elementos objectivos do crime. A intenção de matar constitui matéria de facto, a apurar pelo tribunal em função da prova ao seu alcance, e esta, salvo quando a lei dispõe diversamente, é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador; não é por ser um facto psicológico que a intenção deixa de ser um facto, e a conclusão de ter ocorrido intenção de matar deduz-se de factos externos que a revelem. Quanto a vícios de procedimento, importa deixar expresso que, no caso, mesmo oficiosamente, do texto da decisão revidenda, não se evidencia qualquer dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP. Com efeito, investigada que foi a materialidade sob julgamento, não se vê que a matéria de facto provada seja insuficiente para fundar a solução de direito atingida, não se vê que se tenha deixado de investigar toda a matéria de facto com relevo para a decisão final, não se vê qualquer inultrapassável incompatibilidade entre os factos julgados provados ou entre estes e os factos julgados não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão, e, de igual modo, não se detecta na decisão recorrida, por si e com recurso às regras da experiência comum, qualquer omissão de pronúncia/falha ostensiva na análise da prova ou qualquer juízo ilógico ou arbitrário. Não é, assim, viável a estratégia de invocar nulidades da decisão recorrida com o fito de contornar a limitação dos poderes de cognição deste Supremo Tribunal. E não basta a alegação conclusiva de uma nulidade, da violação de um princípio ou de uma norma constitucional. Na invocação das nulidades, se o recorrente ainda convoca as normas jurídicas violadas, não cumpre a exigência legal de expor o sentido em que, no seu entendimento, o Tribunal da Relação interpretou ou aplicou cada norma e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou aplicada. E, mais uma vez se diga que a intenção de matar constitui matéria de facto, a apurar pelo tribunal em função da prova ao seu alcance, e esta, salvo quando a lei dispõe diversamente, é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador; não é por ser um facto psicológico que a intenção deixa de ser um facto, e a conclusão de ter ocorrido intenção de matar deduz-se de factos externos que a revelem. Pelo que em relação à falta de matéria provada que lhe impute a intenção de matar e que nesta matéria existirá nulidade por falta de fundamentação, nos termos do art. 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, al. a) e c) e n.º 3, do CPP, não assiste ao recorrente qualquer razão.
VII- Nos termos do art. 40.º, do CP, que dispõe sobre as finalidades das penas, “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” e “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”, devendo a sua determinação ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, de acordo com o disposto no art. 71.º do mesmo diploma. Como se tem reiteradamente afirmado, encontra este regime os seus fundamentos no art. 18.º, n.º 2, da CRP, segundo o qual “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”. A restrição do direito à liberdade, por aplicação de uma pena (art. 27.º, n.º 2, da CRP), submete-se, assim, tal como a sua previsão legal, ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, que se desdobra nos subprincípios da necessidade ou indispensabilidade – segundo o qual a pena privativa da liberdade se há-de revelar necessária aos fins visados, que não podem ser realizados por outros meios menos onerosos –, adequação – que implica que a pena deva ser o meio idóneo e adequado para a obtenção desses fins – e da proporcionalidade em sentido estrito – de acordo com o qual a pena deve ser encontrada na “justa medida”, impedindo-se, deste modo, que possa ser desproporcionada ou excessiva. A projecção destes princípios no modelo de determinação da pena justifica-se pelas necessidades de protecção dos bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras violadas (finalidade de prevenção geral) e de ressocialização (finalidade de prevenção especial), em conformidade com um critério de proporcionalidade entre a gravidade da pena e a gravidade do facto praticado, avaliada, em concreto, por factores ou circunstâncias relacionadas com este e com a personalidade do agente, relevantes para avaliar da medida da pena da culpa e da medida da pena preventiva, que, não fazendo parte do tipo de crime (proibição da dupla valoração), deponham a favor do agente ou contra ele (art. 40.º, n.º 1 do 71.º, do CP). Como se tem reafirmado, para a medida da gravidade da culpa há que, de acordo com o art. 71.º, n.º 2, considerar os factores reveladores da censurabilidade manifestada no facto, nomeadamente os factores capazes de fornecer a medida da gravidade do tipo de ilícito objectivo e subjectivo – indicados na al. a), primeira parte (grau de ilicitude do facto, modo de execução e gravidade das suas consequências), e na al. b) (intensidade do dolo ou da negligência) –, e os factores a que se referem a al. c) (sentimentos manifestados no cometimento do crime e fins ou motivos que o determinaram) e a al. a), parte final (grau de violação dos deveres impostos ao agente), bem como os factores atinentes ao agente, que têm que ver com a sua personalidade – factores indicados na al. d) (condições pessoais e situação económica do agente), na al. e) (conduta anterior e posterior ao facto) e na al. f) (falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto). Na consideração das exigências de prevenção, destacam-se as circunstâncias relevantes por via da prevenção geral, traduzida na necessidade de protecção do bem jurídico ofendido mediante a aplicação de uma pena proporcional à gravidade dos factos, reafirmando a manutenção da confiança da comunidade na norma violada, e de prevenção especial, que permitam fundamentar um juízo de prognose sobre o cometimento de novos crimes no futuro e assim avaliar das necessidades de socialização. Incluem-se aqui o comportamento anterior e posterior ao crime [al. e)], com destaque para os antecedentes criminais) e a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto [al. f)]. O comportamento do agente, a que se referem as circunstâncias das al. e) e f), adquire particular relevo para determinação da medida da pena em vista das exigências de prevenção especial (sobre estes pontos, para melhor aproximação metodológica na determinação do sentido e alcance da previsão do art. 71.º, do CP. Quanto ao crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art. 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, al. e) e h), ambos do CP, é aplicável a pena de 12 a 25 anos de prisão. E, quanto ao crime de violação de domicílio, é aplicável uma pena de um mês a 3 anos de prisão, ou com pena de dez dias a trezentos e sessenta dias de multa. Os arguidos foram condenados, cada um deles: pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, na pena de 19 anos de prisão; pela prática, como autor material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23-02, na pena de 2 anos de prisão e na pena acessória de interdição temporária de detenção, uso e porte de arma ou armas, pelo período de 15 anos, medida de pena esta irrecorrível; pela prática de um crime de violação do domicílio p. e p. pelo art. 190.º, n.º 1 e 3, do CP na pena de 2 anos de prisão. Tendo em atenção todas estas circunstâncias já referidas e as molduras penais aplicáveis, não merecem qualquer censura as penas encontradas, respectivamente, para o crime de violação de domicílio (2 anos de prisão) e para o crime de homicídio (19 anos de prisão), porque adequadas e proporcionais à culpa dos Recorrentes e necessária à satisfação das necessidades de reprovação e de reposição social dos bens jurídicos violados. Não se mostram, pois, violados, os princípios da igualdade e da proporcionalidade ou quaisquer outros inscritos na Lei Fundamental, nomeadamente, o art. 18.º, da CRP.
VIII- O art. 77.º, n.º 1, do CP, estabelece que o critério específico a usar na fixação da medida da pena única é o da consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente. Não tendo o legislador nacional optado pelo sistema de acumulação material (soma das penas com mera limitação do limite máximo) nem pelo da exasperação ou agravação da pena mais grave (elevação da pena mais grave, através da avaliação conjunta da pessoa do agente e dos singulares factos puníveis, elevação que não pode atingir a soma das penas singulares nem o limite absoluto legalmente fixado), é forçoso concluir que, com a fixação da pena conjunta, se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, e não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado. O todo não equivale à mera soma das partes e, além disso, os mesmos tipos legais de crime são passíveis de relações existenciais diversíssimas, a reclamar uma valoração que não se repete, de caso para caso.
IX- A este novo ilícito corresponderá uma nova culpa (que continuará a ser culpa pelo facto) mas, agora, culpa pelos factos em relação – afinal, a valoração conjunta dos factos e da personalidade, de que fala o CP. Na avaliação da personalidade– unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência ou, eventualmente, mesmo a uma “carreira” criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, não já no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. Acresce que importará relevar o efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização). Realce-se ainda que na determinação da medida das penas parcelar e única não é admissível uma dupla valoração do mesmo factor com o mesmo sentido: assim, se a decisão faz apelo à gravidade objectiva dos crimes está a referir-se a factores de medida da pena que já foram devidamente equacionados na formação das penas parcelares. Será, assim, o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Um dos critérios fundamentais em sede daquele sentido de culpa, numa perspectiva global dos factos, é o da determinação da intensidade da ofensa e dimensão do bem jurídico ofendido, sendo certo que assume significado profundamente diferente a violação repetida de bens jurídicos ligados à dimensão pessoal, em relação a bens patrimoniais. Por outro lado, importa determinar os motivos e objectivos do agente no denominador comum dos actos ilícitos praticados e, eventualmente, dos estados de dependência, bem como a tendência para a actividade criminosa expressa pelo número de infracções, pela sua permanência no tempo, pela dependência de vida em relação àquela actividade. Na avaliação da personalidade expressa nos factos é todo um processo de socialização e de inserção, ou de repúdio pelas normas de identificação social e de vivência em comunidade, que deve ser ponderado. O art. 77.º, n.º 2, do CP, por seu turno, estabelece que pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. Será, assim, o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. O concurso de crimes tanto pode decorrer de factos praticados na mesma ocasião, como de factos perpetrados em momentos distintos, temporalmente próximos ou distantes. Por outro lado, o concurso tanto pode ser constituído pela repetição do mesmo crime, como pelo cometimento de crimes da mais diversa natureza. Por outro lado, ainda, o concurso tanto pode ser formado por um número reduzido de crimes, como pode englobar inúmeros crimes. Assim, considerando os factos na sua globalidade, as circunstâncias anteriormente referidas e as qualidades de personalidade dos arguidos manifestada na sua prática, em que se destaca a violência de comportamento, devidamente circunstanciado e descrito no acórdão recorrido, e sem necessidade de mais considerandos, tudo ponderado em conjunto, como impõem os art. 40.º e 71.º, do CP, não se encontra fundamento que permita justificar a redução das penas aplicadas, na base da consideração de estas não se mostrarem adequadas e proporcionais à gravidade dos factos e às necessidades de prevenção e de socialização que a sua aplicação visa realizar (art. 40.º, n.os e 2, do CP). Mantem-se, para cada um dos arguidos, a pena única de vinte e um (21) anos de prisão.
