Jurisprudência.

I- Como providência excepcional, o habeas corpus, constitui um mecanismo expedito que visa pôr termo imediatamente à situação de privação de liberdade manifestamente ilegal, sendo a ilegalidade dessa privação directamente verificável a partir dos factos documentados no respectivo processo. O seu escopo visa somente apreciar se existe privação ilegal da liberdade e, em consequência, ordenar, ou não, a libertação imediata do peticionante. Acresce o n.º 3 al. f) do artigo 27.º da CRP, onde se excepciona o princípio de que ninguém pode ser privado de liberdade a não ser em consequência de uma condenação penal, o caso de “internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmando por autoridade judicial competente”.

II- À medida de segurança de internamento é aplicável, por analogia, a providência de habeas corpus. E, não existe privação da liberdade ilegal quando o condenado se encontra num estabelecimento prisional, após trânsito em julgado da decisão que o sujeitou a uma medida de segurança de internamento, que se encontra a cumprir, ainda que não em estabelecimento adequado por se aguardar a sua colocação.

III- No caso dos autos, importa ter presente o regime de duração e execução da pena relativamente indeterminada e a sua aplicação ao caso concreto, na parte que agora releva para apreciação da legalidade da prisão. Digamos, desde já, que a questão suscitada não se prende com a ilegalidade da prisão, mas com o modo de execução da medida de segurança aplicada, de internamento, transitada em julgado.

IV- A pena relativamente indeterminada que o peticionante actualmente cumpre, resulta da aplicação do disposto no n.º 2 do art. 83.º do CP, que estabelece o seguinte: “2 - A pena relativamente indeterminada tem um mínimo correspondente a dois terços da pena de prisão que concretamente caberia ao crime cometido e um máximo correspondente a esta pena acrescida de 6 anos, sem exceder 25 anos no total”.

V- O ora peticionante foi condenado na pena relativamente indeterminada, com o limite mínimo de 13 anos e 4 meses, e um limite máximo de 25 anos de prisão, tendo sido fixada a pena concreta em 20 anos de prisão. Uma vez que ao caso caberia a pena única concreta de 20 anos de prisão, o limite mínimo da pena é, pois, de 13 anos e 4 meses de prisão e o seu limite máximo é de 25 anos, que corresponde àquela pena concreta acrescida de 6 anos, reduzida ao máximo legalmente permitido, de 25 anos, como foi decidido no processo.

VI- Por força do disposto no artigo 90.º, do CP, a pena de prisão relativamente indeterminada tem uma natureza mista – é executada como pena até ao momento em que se encontrar cumprida a pena que concretamente caberia ao crime e como medida de segurança a partir desse momento e até ao seu limite máximo. O tempo da pena que o condenado em pena relativamente indeterminada tem a cumprir é determinado pela aplicação de dois regimes, na fase de execução: em primeiro lugar, pela aplicação das regras de execução da pena de prisão, após ter sido atingido o seu limite mínimo e até ao momento em esteja cumprida a pena que concretamente caberia ao crime cometido – período durante o qual pode ser concedida a liberdade condicional –, e, em segundo lugar, de acordo com as regras de execução da medida de segurança de internamento, a partir desse momento e até ao limite máximo da pena relativamente indeterminada, no caso de não ter sido concedida a liberdade condicional.

VII- É o que resulta, em particular, dos artigos 90.º, do CP e 164.º, n.º 2, do CEPMPL.

VIII- Nos termos do artigo 165.º, n.º 4, do CEPMPL o processo inicia-se com a autuação de certidão da decisão que, não tendo sido concedida ou tendo sido revogada a liberdade condicional, declare cumprida a pena que concretamente caberia ao condenado em pena relativamente indeterminada.

IX- No âmbito dessa força executiva, ao abrigo da lei portuguesa, não tendo havido concessão de liberdade condicional foi desencadeado o processo previsto no artigo 90.º, n.º 3, do CP com a aplicação correspondente dos procedimentos previstos nos artigos 92.º, n.º 1 e 93.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma com possibilidade de internamento em estabelecimento, de cura, tratamento ou segurança mediante decisão de 23-07-2021.

X- Não consta dos autos que esta decisão, da qual o ora peticionante foi notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias, tenha havido recurso.

XI- Aliás, é o CEPMPL que estipula, no seu artigo 164.º, n.º 2, que o processo de internamento é aplicável, tratando-se de pena relativamente indeterminada, a partir do momento em que se mostre cumprida a pena que caberia ao crime concretamente cometido, tendo sido recusada ou revogada a liberdade condicional.

XII- Estes pressupostos verificaram-se e a situação de privação de liberdade que o requerente sofreu, resultou da aplicação do disposto no n.º 2 do art. 83.º do CP supratranscrito.

XIII- E, adiante-se que isso não converte a situação de privação de liberdade do requerente de legal em ilegal e, de todo o modo, no tocante ao que o requerente alega sobre a sua condição pessoal sempre o requerente poderá, no processo, suscitar, a revisão da sua situação ao abrigo do artigo 93.º, n.º 1, do CP invocando, nomeadamente, a existência de causa justificativa de cessação do internamento sendo o tribunal obrigado a apreciar a questão a todo o tempo.

XIV- O STJ pode e deve verificar se a medida de coação de prisão preventiva foi aplicada por juiz competente; se a aplicação ocorreu em relação a facto praticado pelo requerente que em abstrato admite essa medida e se foram respeitados os limites temporais da privação da liberdade fixados pela lei ou em decisão judicial. Tudo em conformidade com o n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

XV- Esta providência está, e reitera-se, reservada aos casos de ilegalidade grosseira porque manifesta, indiscutível, sem margem para dúvidas, como são os casos de prisão ordenada por entidade incompetente, mantida para além dos prazos fixados na lei ou por decisão judicial e como o tem de ser o facto pelo qual a lei a não permite. Pois ela visa reagir, de modo imediato e urgente, contra uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação. E a excepcionalidade desta providência não se refere à sua subsidiariedade em relação aos meios de impugnação ordinários das decisões judiciais, mas antes e apenas à circunstância de se tratar de providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema ou excepcional, com uma celeridade incompatível com o prévio esgotamento dos recursos ordinários. Muito embora a providência não possa estar condicionada pela interposição de recurso, não é a mesma meio de reagir a todas as situações de prisão.

XVI- Por conseguinte, não se vislumbra que a global situação jurídica do requerente se enquadre em nenhuma das hipóteses previstas nas al. a) a c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de modo a constituir-se como uma afronta ao seu direito fundamental de liberdade; e que, em suma e como referido supra, haja clara e flagrante ilegalidade cuja reposição implique a alteração da situação do requerente.

XVII- Pelo que se conclui que não se verifica o fundamento de ilegalidade da prisão que se refere quaisquer das alíneas, do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pois que a privação da liberdade foi motivada por facto que a lei permite e foi ordenada pela autoridade competente, não se mostrando ultrapassados os prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

XVIII- Como tal, não pode a petição de habeas corpus, em apreço, deixar de ser indeferida, por falta de fundamento bastante (artigo 223.º, n.º 4, alínea a), do CPP).

I- Proferida decisão final em recurso pelo tribunal da Relação, no período de vigência do artigo 6.º-B/1, da Lei n.º 1-A/2020, não se suspendem os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão.

I- Foi remetida no dia de hoje, 04-08-2021, (data para a qual estava designada a presente audiência) a seguinte Decisão proferida no tribunal de Execução das Penas - Juízo de Execução das Penas de Coimbra - Juiz 3, hoje dia 04-08-2021, de onde se retira que foi determinado que o recluso seja de imediato colocado em liberdade condicional, até ao fim da pena que cumpre (02-12-2022);

II- Nas suas alegações, a Exma. Senhora Procuradora-geral Adjunta e o Ilustre Mandatário do peticionante entenderam que, tendo em atenção esta decisão, se verifica que a presente petição deixou de ter objecto, verificando-se a inutilidade superveniente lide.

III- Assim sendo, tendo a petição de habeas corpus por escopo a libertação daquele que se encontrar ilegalmente preso, e sabendo que o requerente já foi libertado, julga-se extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos dos artigos 277.º, al. e), do CPC, ex vi art. 4.º, do CPP.

Não se encontrando o arguido não recorrente notificado do acórdão da Relação que, decidindo recurso interposto por um co-arguido, se pronunciou expressamente sobre a sua condenação (do arguido não recorrente), alterando a matéria de facto a ele referente e pronunciando-se sobre a medida da sua pena de prisão, não ocorreu quanto a ele o trânsito em julgado da decisão condenatória e não podia assim ter-se iniciado o cumprimento da sua pena de prisão.

I- O «juiz natural» só deve ser recusado quando se verifiquem circunstâncias assertivas e claramente definidas, sérias e graves, reveladoras de que o juiz pré-definido (de modo aleatório) como competente deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção.

II- A imparcialidade do juiz e do Tribunal não se apresenta sob uma noção unitária – as diferentes perspectivas, vistas do exterior, do lado dos destinatários titulares do direito a um tribunal imparcial, reflectem dois modos, diversos mas complementares, de consideração e compreensão da imparcialidade: a imparcialidade subjectiva e a imparcialidade objectiva.

III- Do lado subjectivo, a imparcialidade tem a ver com a posição pessoal do juiz, pressupondo a demonstração e determinação daquilo que um juiz, integrando um tribunal, pensa e pondera, no seu íntimo foro, perante um certo dado ou circunstância, envolve saber se este guarda em si qualquer motivo que possa determiná-lo a favorecer ou a desfavorecer um interessado na decisão, importando demonstrar ou indiciar, de modo relevante, uma tal predisposição. Por isso que a imparcialidade subjectiva se presume até prova em contrário, funcionando os impedimentos, neste conspecto, como modo cautelar de garantia da imparcialidade subjectiva.

IV- Já a perspectiva objectiva, consequencial à intervenção no direito processual, suportada no adágio justice must not only be done, it must also be seen to be done, relevando as aparências, faz intervir não apenas considerações de carácter orgânico e funcional, mas também todas as posições com relevância estrutural ou externa que, do ponto de vista de um destinatário da decisão, possam fazer suscitar dúvidas, dando causa ao receio, objectivamente justificado, quanto ao risco da existência de algum elemento, prejuízo ou preconceito que contra si possa ser negativamente considerado.

V- No caso, o Senhor Juiz Desembargador requerente sustenta o pedido de escusa no facto de vir mantendo com uma das Senhoras Juízas que integrou o Tribunal Colectivo que proferiu o acórdão recorrido, profundas relações de familiaridade, amizade a assíduo convívio, para além de relações profissionais próximas e amiudadas, tudo desde há dezenas de anos, sendo mesmo padrinho de baptismo de filho daquela Senhora Juíza, contexto conhecido, designadamente, de Advogados e Funcionários Judiciais na comarca de Portimão.

VI- Com o maior respeito, a visão pessoal, subjectiva, de preventiva preocupação, seja relativamente à actuação futura do Requerente, seja no que pertine à visão sobre tal agir reflectida por terceiros, sendo compreensível, mesmo louvável, reconduz, não apenas a uma maior exigência pessoal, não estando em causa, como não está, no caso, a chamada independência vocacional, nem a dimensão ou a densidade da fortaleza de ânimo, do carácter e da personalidade moral da do Senhor Juiz Desembargador Requerente, mas ainda a um piáculo compreensível, na visão de terceiros, impeditivo da respectiva intervenção no processo, ponderado, ademais, o conhecimento de tais relações no meio judicial em referência.

VII- Assim, no caso, dada a subida proximidade relacional do Senhor Juiz Desembargador Requerente com a Senhora Juíza de Direito que integrou o Tribunal Colectivo prolator do acórdão recorrido, figura-se que ocorre legítimo fundamento para a escusa requerida nos termos e âmbito do disposto no art. 43.º, do CPP.

I- O pedido de extradição objecto dos autos foi formulado pela República de Angola que, tal como a República Portuguesa, assinou a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, aprovada por Resolução da Assembleia da República n.º 49/08 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 66/08, de 01-09, publicado no DR, I série, de 23-11-05, está vinculada às regras constantes daquela Convenção, conforme resulta expressamente do seu art. 1.º, sob a epígrafe “Obrigação de extraditar”.

II- Alega o recorrente que a extradição está a ser pedida pelo crime de peculato, com eventualidade de ampliação pelo crime de branqueamento de capitais na forma continuada, com excepção à regra da especialidade prevista no art. 16.º, da Lei n.º 144/99, e à qual o requerido não renuncia. Quer o elenco dos requisitos gerais negativos da cooperação internacional constantes do art. 6.º, quer o elenco das circunstâncias de não admissibilidade da cooperação constantes o art. 8.º, ambos da Lei n.º 144/99, de 31-08, não incluem a falta de declaração formal pretendida pelo recorrente. Tão pouco o caso em apreço integra qualquer das previsões do art. 32.º da mesma Lei.

III- Quanto à alegada “disfuncionalidade” do sistema judicial do Estado angolano, e ao risco de incumprimento do compromisso assumido pelas suas autoridades judiciárias perante o Estado português, de observância das regras da Convenção dos Estados Membros da CPLP, as reservas manifestadas pelo recorrente não encontram qualquer correspondência nos procedimentos levados a cabo pelas autoridades judiciárias angolanas no caso destes autos.

IV- A isto acresce, como decidido no Acórdão deste Tribunal de 30-10-2013 no proc. n.º 86/13.8YREVR.S1, 3ª Secção, relator Cons. Oliveira Mendes, que “[…] a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP não prevê a possibilidade de recusa de extradição com fundamento no alegado funcionamento deficiente do sistema de justiça e do sistema prisional do Estado emissor do pedido de cooperação”.

I - Não é sindicável por via de providência excecional de habeas corpus a decisão do TEP no sentido da não concessão de liberdade condicional facultativa a arguido que se encontra em cumprimento de pena aplicada por decisão transitada em julgado.

I - Para a determinação concreta da pena conjunta, importa averiguar se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, a existência ou não de qualquer relação entre uns e outros, bem como a indagar a natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderado em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos, tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso.

II- Da factualidade dada como provada, estão em causa a tentativa de tirar a vida ao ofendido, a detenção de armas proibidas e ameaças ao ofendido, sendo elevado o grau de ilicitude dos factos praticados pelo recorrente, consubstanciado no elevado desvalor dos crimes por si praticados, sendo elevadas as exigências de prevenção geral que se fazem sentir, não só pelo alarme social que os crimes em apreço provocam, designadamente o crime de homicídio na forma tentada, como também pela sua danosidade social, sendo também relevantes as necessidades de prevenção especial.

III- O cúmulo jurídico das penas aplicadas ao recorrente tem como limite mínimo 4 anos e 9 meses de prisão e como limite máximo e 6 anos e 2 meses de prisão, sendo adequada a pena única de prisão aplicada de 5 anos e 4 meses de prisão, atendendo à elevada ilicitude e culpa e ao comportamento de desrespeito pela vida humana e pelas regras em sociedade, não existindo motivos para censurar a decisão recorrida.

I - O arguido está privado da liberdade (ora em prisão preventiva, ora em obrigação de permanência na habitação, ora novamente em prisão preventiva) desde 11-02-2021; estando o arguido indiciado e já acusado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado [nos termos do art. 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), do Decreto-Lei n.º 15/93], nos termos do art. 215.º, n.º 1, al. c) e n.º 2, e do art. 218.º, n.º 3, ambos do CPP, o prazo máximo de privação da liberdade é de 1 ano e 6 meses, pelo que não se pode concluir ter sido ultrapassado o prazo máximo imposto por lei.

II - No presente caso, a decisão que determinou a aplicação da medida de coação de prisão preventiva decorre do facto de o juiz de julgamento ter, aquando do saneamento do processo, reapreciado a medida de coação, ao abrigo do disposto no art. 213.º, n.º 1, al. b), do CPP; esta nova decisão foi emanada do juiz de julgamento, ou seja, uma autoridade judiciária, e com fundamento nos requisitos que permitem a privação da liberdade quando verificadas as condições impostas nos arts. 204.º e 202.º, do CPP, pelo que não cabe a este STJ, no âmbito de uma providência urgente como o habeas corpus, reanalisar a exatidão ou não daquela apreciação; além de ainda caber recurso desta decisão, e concorde-se (ou não) com a decisão, o recurso desta decisão não pode ser resolvido em sede de habeas corpus.

I - O arguido foi condenado numa pena única de 8 anos de prisão, cujo cumprimento iniciou a 14-09-2015 e cujo termo ocorre a 14-09-2023; assim, ainda não estamos no termo da pena, pelo que não podemos considerar estar verificado o pressuposto do art. 222.º, n.º 2, al. c), do CPP.

I. O habeas corpus contra a prisão ilegal por abuso de poder é um procedimento especial, no qual se requer ao STJ o restabelecimento do direito constitucional à liberdade pessoal, vulnerado por uma prisão ordenada, autorizada ou executada por autoridade incompetente, fora das condições legais ou que sendo originariamente legal se mantém para além do tempo ou da medida judicialmente fixada.

II. Não é uma via de impugnação do mérito ou da regularidade das decisões judiciais que decretam ou mantêm a prisão.

III. Embora não prevista na nossa Carta Magna, também a obrigação de permanência na habitação - que pode ser fiscalizada através de meios de controlo à distância, prevista como medida coativa no art. 201º do CPP (e no Cód. Penal como modalidade de cumprimento da pena de prisão) consubstancia uma restrição constitucionalmente admissível do direito fundamental à liberdade ambulatória.

IV. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos entende e tem reafirmado invariavelmente que “a prisão domiciliar (“l’assignation à résidence) é considerada, pelo seu grau de intensidade, como privação de liberdade na aceção do artigo 5 da Convenção -ver caso BUZADJI c. RÉPUBLIQUE DE MOLDOVA – um key case -, (queixa n.º 23755/07) , - acórdão de 5 julho 2016 (Grande Chambre).

V. “Observa que os princípios Letellier não distinguem os diferentes regimes de acordo com o tipo de privação de liberdade”. Concluindo ser de aplicar “os mesmos critérios para todo o período de privação de liberdade, independentemente do local de detenção do requerente”.

VI. Também a Jurisprudência do STJ, ainda que não unânime, entende que o habeas corpus permite reagir contra a abusiva privação da liberdade ambulatória em virtude de ilegal obrigação de permanência na habitação, vulgarmente designada “prisão domiciliar”.

I. A Constituição da República inclui, expressamente, as medidas de proteção, assistência e educação de menor em estabelecimento adequado, ao lado e ao nível das demais modalidades de restrição do direito fundamental à liberdade, apenas admissíveis pelo tempo e nas condições que a lei fixar ou decisão judicial determinar.

II. Conceção constitucional decisiva para se concluir pela aplicação do habeas corpus como providência processual extraordinária de reação expedita contra a privação da liberdade de criança ou jovem mantidos com abuso de poder, ilegalmente, em estabelecimento adequado de acolhimento (residencial).

III. O habeas corpus destina a proteger o direito fundamental à liberdade pessoal, permitindo reagir, imediata e expeditamente, “contra o abuso de poder, por virtude de detenção ou prisão ilegal”.

IV. É um procedimento especial, no qual se requer ao tribunal competente o restabelecimento daquele direito pessoal, vulnerado por uma privação ou restrição da liberdade ordenada, autorizada ou executada por entidade não competente, ou fora das condições legais ou que sendo originariamente legal se mantém para além do tempo ou da medida judicialmente decretada.

V. O acolhimento residencial”, prevista no art.º 35º n.º 1 al.ª f) da LPCJP, consiste na colocação da criança ou jovem aos cuidados de uma entidade que disponha de instalações, equipamento de acolhimento e recursos humanos permanentes, devidamente dimensionados e habilitados, que lhes garantam os cuidados adequados.

VI. Deve ser excecional, temporária, com prazo de duração necessariamente estabelecida em acordo de promoção e proteção ou na decisão judicial, obrigatoriamente revista até ao termo do prazo estabelecido. A revisão é um ato processual obrigatório e o prazo de duração fixado é perentório.

VII. Cessa se até ao termo do prazo não tiver sido acordada ou decretada a sua continuação ou prorrogado o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial.

VIII. A medida de acolhimento residencial das crianças, com a duração de 6 meses, iniciada em 11 de novembro de 2020, no tendo sido revista nem prorrogada, cessou em 10 de maio de 2021.

IX. O deferimento do habeas corpus determina a adoção de uma das medidas catalogadas no art.º 223º n.º 4, entre as quais, mandar que a pessoa privada da liberdade seja apresentada ao juiz no prazo de 24 horas.

X. Aplicando a norma que se extrai da interpretação conjugada do disposto no art.º 223º n.º 4 al.ª c) do CPP com o disposto no art.º 92º n.º 1 da Lei n.º 147/99 da LPPCJ e, em consequência, determina-se que o Tribunal de Família e Menores onde o processo corre termos, habilitado como está com os dados necessário, no prazo de 48 horas, aplique, em favor dos menores, qualquer das medidas de promoção e proteção previstas no art.º35º da LPCJP. (incluindo o acolhimento residencial na mesma Casa de acolhimento onde se encontram).

I - Considerando a liquidação da pena apresentada, o arguido está preso após decisão de autoridade competente, por factos que a lei tipifica como crime, e sem que o tempo determinado tenha sido ultrapassado, pelo que não está ilegalmente preso.

II - Nos termos do art. 41.º, n.º 1, do CP, a pena de prisão não poderá ultrapassar os 20 anos de prisão ou os 25 anos, nos casos previstos na lei (n.º 2 do mesmo dispositivo); todavia, trata-se de um limite por cada crime praticado, sendo que havendo concurso de crimes o limite dos 25 anos é também imposto por força do art. 77.º, n.º 2, do CP. Mas, quando se trata de cumprimento sucessivo de penas este limite não é aplicável.

I - No caso, não só não foi admitido o recurso quanto à matéria de facto, como relativamente aos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, se considerou que estes não ocorriam, pelo que não se admitiu a renovação nos termos do art. 430.º, n.º, 1, do CPP, com a consequência de essa decisão ser definitiva (nos termos do art. 430.º, n.º 2, do CPP), pelo que não ocorreu qualquer nulidade.

II - O recurso é interposto com alegações em matéria de direito, pelo que deveria, em cumprimento do requerido, ter havido audiência para discussão da matéria de direito impugnada, uma vez que foi expressamente referido o que se pretendia discutir - o preenchimento do tipo legal de crime por que veio condenado e, em particular, o respeitante ao elemento subjetivo do tipo .

III - O recorrente que requer a audiência podendo impugnar de facto e de direito, se só impugnar de direito não haverá lugar a provas a renovar ou pessoas a serem convocadas, sem que isto permita ao Tribunal não realizar a audiência requerida, pois tal não se encontra de nenhuma forma previsto no Código de Processo Penal; pelo que, a não realização da audiência importa uma restrição das garantias de defesa do arguido sem qualquer fundamento legal e em desrespeito pelo disposto no art. 32.º, n.º 1, da CRP.

IV - Numa certa interpretação, poder-se-á considerar o acórdão nulo: porque o defensor do arguido deveria ter estado presente (devendo também ser convocado para a audiência o arguido nos termos do art. 430.º, n.º 4 , do CPP) aquando da realização da audiência e, não tendo havido audiência (sem norma bastante para fundamentar esta não realização) não esteve presente, violando-se o disposto o art. 119.º, al. c), do CPP ; porque foram violadas as regras da competência do tribunal pois, não tendo havido audiência (sem norma bastante para fundamentar esta não realização), o Tribunal foi indevidamente composto apenas pelo juiz desembargador-relator e pelo juiz desembargador-adjunto, sem que tivesse intervindo na decisão (e não apenas para desempatar) o juiz-desembargador-presidente, violando-se o disposto no art. 119.º, al. e), do CPP; e porque foram violadas as regras de composição do Tribunal, violando-se o disposto no art. 119.º, al. a), 2.ª parte, do CPP .

V - Numa outra interpretação, poderemos entender estarmos apenas perante uma irregularidade - uma irregularidade nos termos do art. 123.º, n.º 2, do CPP; para sabermos se estamos perante uma invalidade a integrar no dispositivo referido, é necessário que o Tribunal, através de um juízo de prognose póstuma, verifique se aquela invalidade foi suscetível de afetar o valor do ato praticado, se por si só influenciou (ou não) o exame ou a decisão da causa.

VI - Decidir o recurso em conferência com um juiz desembargador-relator e um juiz desembargador-adjunto, apenas com voto de desempate do juiz desembargador-presidente é diferente de julgar o recurso após realização da audiência, ainda que restrita a matéria de direito, determinando que a causa seja analisada não apenas por um coletivo de 2 magistrados judiciais, mas de 3 magistrados judiciais.

VII - A diferente composição do tribunal, por um lado, e, por outro lado, a simples audição oral decorrente da realização da audiência, constituem por si só atos que são suscetíveis de influenciar o exame da causa e a própria decisão, pelo que a não realização da audiência (requerida) afeta a validade do ato e, nos termos do art. 123.º, n.º 2, do CPP, deve ser oficiosamente ordenada a reparação do ato, ou seja, a realização da audiência, tal como requerida.