Jurisprudência.

I - Na determinação da medida concreta da pena conjunta dentro da moldura penal abstrata, os critérios gerais de fixação da pena, segundo os parâmetros indicados da culpa e prevenção, contidos neste art. 71.º do CP, normalmente, servem apenas de guia para essa operação de fixação da pena conjunta, pois os mesmos não podem ser valorados novamente.

II - A avaliação da personalidade expressa nos factos é todo um processo de socialização e de inserção, ou de repúdio, pelas normas de identificação social e de vivência em comunidade que deve ser ponderado.

III - À visão atomística inerente à determinação da medida das penas singulares, sucede uma visão de conjunto em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detetar a gravidade desse ilícito global, enquanto referida à personalidade unitária do agente.

IV - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente;

V - A pena tem finalidades exclusivamente preventivas (de prevenção geral ou especial, positiva ou negativa) e nunca puramente retributivas, como impõem os princípios da necessidade, da intervenção mínima e da subsidiariedade do direito penal.

VI - A pena representa sempre uma restrição de direitos (à liberdade, à honra ou de propriedade), que só podem ser restringidos na estrita medida do que é exigido pelas necessidades de funcionamento da sociedade e de livre desenvolvimento dos seus membros.

VII - o Direito Penal não pode ficar-se pela superficialidade, esquecendo o íntimo de cada ser humano, onde reside a sua liberdade e responsabilidade, pelo que a medida da pena não poderá deixar de ancorar-se na medida da culpa.

VIII - O princípio da dignidade da pessoa humana, e o princípio da culpa impedem que o agente sirva de instrumento, numa lógica de bode expiatório, para intimidar e combater a criminalidade através de penas exemplares e desproporcionais em relação à sua culpa em concreto.

IX - O juízo de culpa há-de referir-se ao crime em concreto, não à personalidade do agente. O agente deverá ser punido pelo que fez, não pelo que é como pessoa, ou aquilo em que se tornou por sua culpa. Mesmo que estejamos perante as mais prementes necessidades de prevenção, estas não poderão servir como justificação para colocar a medida da pena num patamar superior ao da culpa.

X - Assim, a dosimetria da pena não pode deixar de ter presente a mera ocasionalidade ou, em certos casos, pela acentuada inclinação revelada pelo agente, quer para a prática de delitos em geral ou de crimes da mesma natureza.

XI - Ter-se-á ainda em conta a personalidade do agente na justa medida revelada no cometimento nos factos dos crimes do concurso, não em razão de qualquer aspeto desvalioso do carácter ou da opção na condução da própria vida, mas no que nela se pode justificar a responsabilidade pela decisão pessoal de violar os bens jurídicos penalmente tutelados.

XII – Dever-se-á ainda considerar a proporcionalidade na individualização da pena conjunta, através de uma objetiva e justificada comparação ou equivalência entre o desvalor legalmente atribuído aos factos contidos no comportamento global que sobreleva dos crimes em concurso, do número e dimensão das penas parcelares cumuladas, da gravidade da pena única e das finalidades da pena.

XIII – Porém, se o procedimento adotado na decisão recorrida se mostrar correto, utilizando os fatores adequados para quantificar a pena, a ponderação do grau de culpa, e a apreciação das necessidades de prevenção do caso não merecerem críticas, o “quantum” concreto de pena já escolhido deve manter-se.

I- O artigo 289.º do Código Civil determina que, declarada a nulidade do contrato, “deve[] ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente”.

II- Em regra, desde que a causa da invalidade não tenha afectado a avaliação das prestações, o valor correspondente decorrerá do acordo alcançado pelas partes no contrato inválido.

I. Proferido o acórdão, fica esgotado o poder de os juízes julgarem a matéria da causa (art.º 613.º n.º 1 do CPC).

II. O referido em II aplica-se às situações em que, ao abrigo do disposto nos artigos 613.º n.º 2, 614.º, 615.º e 616.º, o tribunal se detenha sobre eventuais arguições de nulidades ou pedidos de reforma da sentença/acórdão. O que aí for decidido, não cabe ao tribunal reapreciá-lo.

III. Assim, não cabe ao tribunal apreciar alegadas questões de inconstitucionalidade resultantes do acórdão proferido sobre arguições de nulidades ou pedidos de reforma da sentença/acórdão.

IV. Na retificação de sentença ou acórdão estarão em causa erros materiais manifestos, que como tal se revelem no próprio contexto da sentença ou acórdão afetado ou em peças processuais para que neles se remeta.

I. Tendo a recorrente sido condenada na pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão pela coautoria de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, a que cresceu a pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 5 (cinco) anos e pretendendo em recurso a redução da pena principal para 4 (quatro) anos e 360 (trezentos e sessenta dias) de prisão (uma redução de 2 meses e 5 dias de prisão) com o assumido objectivo de obter a expulsão do território nacional logo que atingido o cumprimento de metade das pena, não está em causa um manifesto desfasamento da pena concretamente aplicada face à culpa da arguida e/ou às exigências de prevenção que o caso reclama.

II. A perspectiva utilitarista a que o recurso se vinculou não encontra acolhimento na lei ou nos princípios que conformam a determinação da medida da pena.

III. Os chamados “correios de droga” assumem um papel preponderante na “exportação” de estupefacientes para países terceiros a partir dos locais onde são produzidos. Realçando-se a circunstância de Portugal ser um dos países mais procurados por redes internacionais para introduzir substâncias ilícitas na Europa e tendo presente a afirmação constante do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) referente a 2024, segundo o qual «(…) o território nacional possui caraterísticas geográficas muito especificas que propiciam operações de tráfico destas substâncias, desenvolvidas por organizações criminosas de âmbito transnacional, as quais introduzem quantidades significativas de produtos estupefacientes em território nacional, com a colaboração de grupos criminosos de origem portuguesa e com o principal intuito de abastecer o mercado dos países europeus», concatenada com o elevado número de processos pendentes nos tribunais relativos a este tipo crime e modo de acuação, evidenciam-se elevadíssimas exigências de prevenção geral, que se deverão refletir no mínimo de pena admissível de modo a que esta possa ainda tutelar as expectativas comunitárias na validade da norma infringida.

IV. A confissão dos factos só é verdadeiramente relevante e só assume carácter atenuativo quando contribui de forma decisiva para o estabelecimento da verdade, seja porque de outro modo a verdade dos factos não teria sido ou dificilmente teria sido alcançada, seja porque permite fazer luz sobre pormenores obscuros ou mal-esclarecidos e com relevo para a exacta compreensão do feito submetido

I. A oposição entre julgados tem de ser uma oposição frontal e há de determinar-se atendendo à semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração das disposições legais relevantes em face das situações de facto consideradas.

II. Se as decisões em confronto se basearam em diferentes/distintos quadros factuais essenciais, afastada fica a possibilidade de existência de contradição/oposição de julgados, bem como, se exige uma “diversidade de julgados”, no sentido de que a análoga situação de facto, submetida ao mesmo regime legal, tenha sido decidida em “termos contrários”.

I. O artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do C.P.Penal estabelece a possibilidade de revisão de sentença transitada em julgado, como remédio excepcional, admissível apenas quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

II. Os factos que agora se pretende invocar, não constituem nenhuma novidade, pelo menos e seguramente para o próprio recorrente, pois eram do conhecimento pessoal do arguido à data do inquérito e do seu julgamento e podiam ter sido mencionados no decurso do processo que contra si correu seus termos.

III. Não estamos assim perante factos novos, inéditos, já que factos novos são aqueles que o recorrente desconhece até ao trânsito em julgado da decisão condenatória.

IV. Não invocando o recorrente nenhum motivo atendível, justificado, para, em devido tempo, não ter apresentado meios de prova da factualidade que agora invoca e, a ocorrer a mesma, ser esta forçosamente do seu conhecimento pessoal, à época, a matéria em que funda o presente pedido de revisão não é nova.

I. O plano aprovado, com o voto desfavorável da segurança social, prevendo um pagamento fracionado dos créditos tributários sem redução de capital ou de juros, ainda que respeitando as condições do artigo 196º do CPPT para o pagamento em prestações, viola o princípio da indisponibilidade dos créditos fiscais.

II. Violando o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários ocorre violação não negligenciável de normas aplicáveis ao conteúdo do plano, logo, impõe-se a solução da ineficácia relativa do plano quanto a tais créditos.

I. A cessão de créditos futuros tem de existir na data em que a cessão produz efeitos, isto é, naquela em que o crédito nasce.

II. Se nessa data o cedente não tem o poder de disposição, a cessão não é eficaz.

III. Se o crédito nasce quando o cedente está sob insolvência, o cessionário não pode opor a cessão à massa, tudo se passando, debaixo deste aspeto, como se a cessão se fizesse na altura do nascimento do crédito.

IV. O cessionário que adquire um crédito futuro, sabe que esse crédito pode não nascer, e, assim como poderia obstar ao nascimento dele qualquer outro facto, também a insolvência do cedente pode tornar a cessão ineficaz.

V. Seguindo-se a teoria da transmissão, a cessão operada nos autos deixou de produzir os seus efeitos entre a cedente e a cessionária, após a declaração da insolvência, já que, a cedente deixou de ser a titular do direito a rendas, passando tal direito para a massa insolvente.

VI. A declaração de insolvência, atentas as suas caraterísticas especiais, beneficia de um regime específico, sendo um processo universal e concursal, ou seja, abrange em regra, todos os bens do devedor e todos os credores serão chamados ao processo, para satisfação dos seus créditos, através da massa.

VII. Quando estão em causa contratos de locação que o administrador da insolvência não possa denunciar ou resolver por força do disposto nos arts. 104º, nº 2 e 109, nº. 1 do CIRE, a eficácia da cessão e do penhor que tenham por objeto as rendas ou alugueres futuros e que tenham ocorrido antes da declaração de insolvência fica limitada nos termos do disposto no nº. 2 do art. 115º do CIRE.

I-O conhecimento oficioso da excepção de falta de integração no PERSI não corresponde a uma oposição à execução, nos termos em que a mesma vem indicada no art.º 854.º do CPC II-A situação trazida a Juízo não é subsumível a quaisquer das situações prevenidas no art.º 854º do Código de Processo Civil, pelo que o recurso não é admissível.

I. No contrato de empreitada, a lei estabelece, nos arts. 1218º a 1225º do CC, um regime próprio em caso de cumprimento defeituoso do contrato, que é aplicável quando a obra é posta à disposição do dono da obra, e não afasta a aplicação das normas gerais relativas ao cumprimento e incumprimento das obrigações.

II. No caso de a resolução do contrato ser comunicada à outra parte antes da obra ter sido concluída e entregue aos donos da obra, é à luz das regras previstas nos artigos 798º e ss. do CC que se deve verificar se estavam ou não preenchidos os respetivos requisitos legais.

III. A par da resolução legal, a lei prevê a resolução convencional, que permite às partes, no âmbito da sua liberdade contratual (ar. 405º do CC), ainda que com subordinação aos limites da lei, e à boa fé, estabelecer acordos de resolução perante a verificação de certos e determinados factos, com pressupostos e efeitos diversos dos decorrentes da resolução legal por incumprimento do contrato.

IV. A cláusula resolutiva deve concretizar os efetivos incumprimentos contratuais que possibilitam a uma das partes resolver o contrato, só assim se podendo concluir que as partes, aquando da celebração do contrato, valorizaram devidamente a relevância dos mencionados incumprimentos na economia daquele.

V. Uma cláusula que estipula que o dono da obra pode resolver o contrato no caso de “Incumprimento injustificado por parte da EMPREITEIRA, na execução dos trabalhos, das indicações que lhe forem dadas pelos DONOS DA OBRA/FISCALIZAÇÃO”, é uma cláusula genérica, ou em branco, que remete para toda e qualquer violação do contrato, não prevendo nenhuma conduta ou incumprimento concreto como fundamento invocável para a resolução.

VI. Tal cláusula é inválida, e a resolução sustentada na mesma é ilícita, não tendo o dono da obra direito a ser indemnizado dos danos resultantes do alegado incumprimento contratual do empreiteiro.

I - O pedido de habeas corpus é uma “providência [judicial) expedita e urgente de garantia do direito à liberdade consagrado nos artigos 27.º e 28.º da Constituição, em caso de detenção ou prisão «contrários aos princípios da constitucionalidade e da legalidade das medidas restritivas da liberdade», «em que não haja outro meio legal de fazer cessar a ofensa ao direito à liberdade», sendo, por isso, uma garantia privilegiada deste direito, por motivos penais ou outros.

II- A petição só pode fundar-se, atenta a natureza taxativa, em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c).

III - O inicio do prazo da medida de coação da prisão preventiva é o da data do seu decretamento.

IV- O factor determinante da excessividade ou não do prazo da prisão preventiva é a dedução da acusação, como expressamente prevê a norma, e não o seu conhecimento pelo arguido ou pelo seu advogado.

V- Estando o arguido preso preventivamente desde o primeiro interrogatório judicial, por decisão de um juiz a quem competia decidir das medidas de coação, e que após dedução da acusação o prazo da prisão preventiva assume o patamar seguinte (in casu: dez meses – artº 215º CPP) , e por factos que admitem tal medida de coação, constata-se que ainda não decorreu o prazo máximo previsto na lei para tal situação, pelo que não ocorre a situação de prisão ilegal por excesso de prazo ou outra.

I. Em sede de aplicação do regime coactivo aos arguidos, as posições, diametralmente opostas, perante os mesmos factos tidos por fortemente indiciados, assumidas pelo Juiz de instrução e pelo Tribunal da Relação, quanto à sua tipicidade, exigiam que o tribunal ad quem, estando em causa o agravamento do regime coactivo, procedesse à análise daquela factualidade, à luz dos tipos de ilícito que o recorrente Ministério Público havia indicado.

II. Não o tendo feito a Relação, encontra-se o acórdão recorrido, ferido da nulidade prevista no art. 379º, nº 1, a), com referência ao art. 374º, nº 2, ambos do

C. Processo Penal.

I - Face às alterações ocorridas na organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), deve entender-se, numa interpretação atualista, que a alusão a “distribuidor”, constante do articulado do DL 328/90, de 22 de Outubro, diz respeito e se reporta, a partir de 2006, ao operador da rede de distribuição (ORD).

II - A presunção legal constante do art. 1.º/2 do DL 328/90 significa que se presume – presunção iuris tantum – que o consumidor (cliente final que compra eletricidade para consumo próprio) é o autor da ilicitude (do procedimento fraudulento falseador da medição da energia elétrica) e que a mesma lhe é imputável, ficando assim o ORD dispensado de alegar e provar tal autoria e a culpa.

III - O dever de informar o consumidor, constante do art. 4.º/1 do DL 328/90, de que “pode requerer à DGE a vistoria prevista no artigo seguinte” está relacionado e apontado apenas à hipótese em que o operador da rede de distribuição exerce o direito consagrado na alínea a) do art. 3.º, ou seja, em que pretende “interromper o fornecimento de energia elétrica, selando a respetiva entrada”, razão pela qual tal dever de informação não tem de ser cumprido quando o ORD apenas se limita a pretender o ressarcimento do valor do consumo de energia irregularmente feito.

I. Para efeitos de preenchimento da circunstância qualificativa do crime de homicídio prevista na alínea i) do nº 2 do art. 132º do

C. Penal, o veneno constitui o paradigma de meio insidioso, isto porque, devido à forma como actua – dissimulada ou oculta –, nenhuma capacidade de defesa concede à vítima, depois de iniciada a execução [entendida esta como a ministração do veneno].

II. Meio insidioso será todo o instrumento ou método que torne particularmente difícil a defesa da vítima ou implique o perigo de lesão de um conjunto indeterminado de bens jurídicos de terceiros.

III. In casu, o assistente, militar da marinha e com porte físico superior ao do arguido, não ignorava encontrar-se numa situação de confronto físico eminente com este, e por isso, ainda que o arguido tenha dissimulado na mão o instrumento corto-perfurante que usou no embate entre ambos, não pode dizer-se que o assistente tenha sido totalmente surpreendido pela actuação daquele, de modo a ver particularmente reduzida a sua capacidade de defesa

IV. Assim, o arguido actuou de forma covarde, mas não de forma insidiosa, devendo ser afastada a circunstância qualificativa prevista na alínea i) do nº 2 do art. 132º do

C. Penal.

I. O nosso sistema de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras é meramente formal.

II. À ordem pública internacional do Estado Português assinalam-se as catacterísticas da imprecisão; o cariz nacional, variável de Estado para Estado, segundo os conceitos dominantes em cada um deles; a excepcionalidade, por constituir um limite ao reconhecimento de uma decisão estribada no princípio da autonomia privada; a flutuação e a actualidade, dado que intervém em função das concepções dominantes no tempo do julgamento, no país em que a questão se põe e; a relatividade, no sentido de que intervém em função das circunstâncias do caso concreto.

III. Para que se possa concluir existir violação da ordem pública internacional do Estado Português, não basta que exista uma qualquer violação da mesma, mas apenas aquela que, de forma inaceitável ou intolerável, atinja princípios essenciais do ordenamento jurídico português.

IV. O momento relevante para a concretização da ordem pública internacional é o do momento do reconhecimento da decisão, o momento da aplicação.

V. Nada obsta a que se confirme no nosso ordenamento jurídico interno a sentença estrangeira que declarou válida convenção antenupcial mediante a qual o requerido renunciou à qualidade de herdeiro legitimário do seu cônjuge, uma vez que essa possibilidade se encontra, também, actualmente, prevista na nossa lei, cf. artigo 1700.º, n.º 1, al. c), do Código Civil.