Jurisprudência.

I - Nos termos do disposto no art. 215.º, n. os 1, 2 e 3, do CPP, a prisão preventiva extingue-se quando, “desde o seu início” tiver decorrido um ano “sem que tenha sido deduzida acusação”.

II - A detenção, mera medida cautelar, não tem a natureza e não está sujeita aos pressupostos de aplicação das medidas de coacção, razão pela qual, para efeitos de contagem dos prazos de duração máxima de prisão preventiva só releva o tempo decorrido após a sua aplicação judicial.

III - É a data da prolacção da acusação o momento aferidor da contagem do prazo referido no art. 215.º, do CPP, não relevando para essa contagem o momento em que aquela chega ao conhecimento do arguido ou do respectivo mandatário.

I - A falta de notificação ao arguido do despacho onde se procedeu ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva traduz-se numa mera irregularidade processual, cuja sanação deve ser ordenada, não constituindo, naturalmente, fundamento de habeas corpus.

I - Os mesmos factos, podendo não preencher os elementos, objetivo e subjetivo, de um tipo de crime, não deixam de ter relevância. Podem relevar para efeitos disciplinares ou fundamento de aplicação de uma medida de promoção e proteção e, os factos provados no processo-crime eram suficientemente graves para colocar a criança em risco e, por isso foram fundamento de aplicação da medida de proteção.

II - Os prazos estipulados no art° 60° da LPCJP reportam-se a cada uma das medidas, individualizadas e em separado.

III - Quando uma medida de proteção não atinge a finalidade que a execução da mesma pressupõe, essa medida de proteção pode/deve ser substituída por outra com a qual se preveja será atingido o objetivo, sempre ponderando o superior interesse da criança.

I- O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por prisão ou detenção ilegal, constitui não um recurso, mas uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação ilegal de privação de liberdade.

II- Concretizando-se o abuso de poder em prisão ilegal, há-de a ilegalidade resultar – art. 222.º, n.º 2, do CPP – ou de a prisão ter sido efectuada por entidade incompetente – al. a) –, ou de ser motivada por facto por que a lei a não permite – al. b) – ou de se manter para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial - al. c).

III- E há-de a privação de liberdade ilegal manter-se no momento em que providência é apreciada.

IV- Os prazos de duração máxima de prisão preventiva previstos no art. 215.º, do CPP contam-se a partir do momento em que o arguido é sujeito a essa medida de coacção, por despacho judicial.

V- A detenção, em flagrante delito ou fora de flagrante delito, ainda que imediatamente preceda a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, é uma situação de privação de liberdade distinta da prisão preventiva e, embora em certas circunstâncias produza os mesmos efeitos (v.g., desconto no cumprimento da pena de prisão, nos termos do art. 80.°, do CP), não se confunde com ela.

VI- Para efeitos de contagem dos prazos de duração máxima de prisão preventiva só releva o tempo decorrido após a aplicação judicial de tal medida de coacção, neles não se computando o tempo da detenção.

VII- Aos prazos máximos de prisão preventiva – tal como, aliás, ao prazo para apresentação judicial do arguido detido –, aplicam-se as regras de contagem do CC, art. 296.º e art. 279.º.

VIII- O momento relevante para aferição do termo final (intercalar) dos prazos de prisão preventiva até a dedução da acusação – art. 215.º, n.os 1, al. a), 2 e 3, do CPP – é o da prolação do próprio libelo que não o da sua notificação ao arguido.

I - O habeas corpus foi pensado e admitido para colocar cobro a situações de manifesta ilegalidade de uma prisão. Não é (mais) um recurso, não é um substitutivo de um recurso nem, tão-pouco, o “recurso dos recursos”.

I- O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por prisão ou detenção ilegal, constitui não um recurso, mas uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação ilegal de privação de liberdade.

II- Concretizando-se o abuso de poder em prisão ilegal, há-de a ilegalidade resultar – art. 222.º, n.º 2, do CPP – ou de a prisão ter sido efectuada por entidade incompetente – al. a) –, ou de ser motivada por facto por que a lei a não permite – al. b) – ou de se manter para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial - al. c).

III- A inverificação do trânsito em julgado da decisão condenatória e a, decorrente, inexequibilidade desta – art. 467.º, n.º 1, a contrario, do CPP –, integram o fundamento da ilegalidade da prisão previsto no art. 222.º, n.º 2, al. b), do CPP.

IV- Proferida condenação, com trânsito, do requerente no tribunal da Relação em pena de 6 anos de prisão, confirmativa in mellius da condenação de 1.ª instância e cujos efeitos aproveitaram, nos termos do art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, a co-arguido não recorrente, a ocorrência de irregularidade, nos termos do art. 123.º, do CPP, na respectiva notificação a esse co-arguido apenas a ele aproveita, só quanto a ele obstando ao respectivo trânsito e só quanto a ele viabilizando os meios de reacção que no caso, eventualmente, caibam, sejam os de recurso do acórdão para o STJ ou para o TC, sejam os de pedido de reforma por erro material ou por nulidade ou quanto a custas.

V- Concretamente, nem fica invalidado, quanto ao requerente, o trânsito da decisão condenatória, nem lhe aproveitam os prazos de que o co-arguido possa beneficiar para os mencionados efeitos, não cabendo, na hipótese, aplicação da norma do art. 113.º, n.º 14, do CPP que, excepcional, só vale para as situações que especificamente prevê, a do prazo de requerimento de abertura de instrução e a do prazo de contestação da acusação ou pronúncia.

I- O habeas corpus, processualmente configurado como uma providência excepcional, não constitui um recurso sobre actos de um processo, designadamente sobre actos através dos quais é ordenada e mantida a privação de liberdade de um arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, estes sim, os meios ordinários e adequados de impugnação das decisões judiciais.

I- A providência de habeas corpus, enquanto medida excepcional e remédio de urgência perante ofensas graves à liberdade que se traduzam em abuso de poder, ou por serem ofensas sem lei ou por serem grosseiramente contra a lei, não constitui, no sistema nacional, um recurso dos recursos.

II- A suspensão da execução da pena única em que a requerente fora condenada, foi revogada, tendo sido determinado o seu cumprimento efectivo.

III- Este despacho de revogação foi notificado quer à requerente para a morada constante dos autos, que a própria fornecera ao tribunal, constando do seu TIR, quer através da seu Defensor, tendo estas notificações sido realizadas em condições regulares, de acordo com a jurisprudência uniformizada pelo Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 6/2010, publicado no DR de 21-05-2010, I Série, nos termos das disposições conjugadas do art. 113.º, n.º 1, al. c), n.os 10 e 11 e do art. 196.º, n.º 3, al. c), do CPP.

IV- Em face disso, e tendo tal decisão já transitado em julgado, não se verifica a ilegalidade da prisão do requerente, inexistindo qualquer fundamento previsto no n.º 2 do art. 222.º do CPP, o que inviabiliza desde logo a providência, por ausência de pressupostos, já que a alegada violação grave do direito à liberdade que é fundamento da providência de habeas corpus há-de integrar, necessariamente, alguma das alíneas desse normativo.

I- O recurso de revisão é um regime excepcional que restringe o princípio da intangibilidade do caso julgado derivado do princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança inerentes a qualquer Estado de Direito, em nome da salvaguarda das exigências de justiça e da verdade material.

II- No caso dos autos resulta que: a) o recorrente identifica a al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP como aquela em que assenta a sua pretensão. Porém não identifica quais são os novos factos ou meios de prova que suscitam “graves dúvidas sobre a justiça da condenação”; b) chama à colação prova que o iliba mas, não identifica que concreta prova o “iliba” e porquê; c) aliás, o recorrente não indica qualquer meio de prova ou factos novos, apresentando de forma confusa a sua versão dos acontecimentos a qual, como refere a informação lavrada pelo tribunal de 1.ª instância, já foi “tida em consideração em sede de julgamento - v. motivação de facto de fls. 14 deste apenso”; d) o recorrente limita-se a expressar um conjunto de discordâncias genéricas em relação à sua condenação e à revogação da pena suspensa.

III- A alegação do recorrente é manifestamente insuficiente para se subsumir nos fundamentos de um recurso de revisão. Não cumpre o ónus de indicar quais os factos ou meios de prova novos em que assenta a sua pretensão, susceptíveis de colocar quaisquer dúvidas na justiça da sua condenação.

IV- Sempre que esteja em causa a alegação de eventuais falsos depoimentos prestados em audiência de julgamento, tais situações não integram a previsão do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP. Com efeito, só haverá lugar à revisão de sentença com aquele fundamento, quando exista uma sentença, transitada em julgado, que os tenha considerado falsos meios de prova e tenham sido determinantes para a decisão – vd. art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP.

I- A providência de habeas corpus configura um incidente que visa assegurar o direito à liberdade constitucionalmente garantido ao cidadão, com o sentido de pôr termo às situações de prisão ilegal, designadamente motivada por facto pelo qual a lei a não permite, ou mantida para além dos prazos fixados na lei ou por decisão judicial. É com estes limites que este STJ pode tomar o conhecimento dos factos que eventualmente tenham limitado a liberdade individual do ora peticionante e decidir em conformidade.

II- Assim, a fim de enquadrar a matéria com relevância para a decisão da presente providência, compulsados os autos importa fazer o iter processual certificado no presente apenso, tal seja: a) O ora peticionante foi detido, a coberto de mandados de detenção fora de flagrante delito, emitidos por autoridade judiciária; b) Foi presente a 1.º interrogatório judicial de arguido detido nessa mesma data, tendo sido aplicada a medida de coacção de prisão preventiva, por se encontrar indiciado da prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do CP; c) Deste despacho o ora peticionante interpôs recurso para o tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão datado de 11-05-2021, o julgou improcedente; d) Em 14-07-2021 foi deduzida a acusação pelo Ministério Público, que imputou ao ora peticionante a prática em autoria material e em concurso real e efetivo, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, n.º 1 e 2, al. a) e i), 131.º, 132.º, n.os 1 e 2, al. b), todos do CP, de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos art. 22.º, n.º 1 e 2, al. i), e art. 131.º, todos do CP, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. d), da Lei 5/2006, de 23-02; e) Em 14-07-2021, foi proferido despacho judicial que reapreciou e manteve a medida de coacção de prisão preventiva; f) O ora peticionante foi notificado da acusação pública e do despacho que reviu a medida de prisão preventiva em 20-07-2021, e não em 21-07-2021, como por lapso de escreveu (por ter sido, entretanto, transferido de Estabelecimento Prisional) - cfr. 28 deste apenso.

III- Os prazos de duração máxima da prisão preventiva encontram-se estabelecidos no artigo 215.º, do CPP, sendo que a prisão preventiva se extingue quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de 4 meses sem que tenha sido deduzida acusação – n. º 1, alínea a). No entanto, nos termos do n.º 2, do mesmo preceito, este prazo é elevado para 6 meses, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada. Ora, o peticionante encontra-se acusado da prática em autoria material e em concurso real e efetivo, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, de um crime de homicídio, na forma tentada, e de um crime de detenção de arma proibida. Pelo que, na situação vertente, dados os crimes pelos quais o arguido está acusado, estamos perante criminalidade violenta - artigo 1.º, al. j), do CPP -, pelo que o prazo de duração máxima da prisão preventiva na fase de inquérito era de 6 meses. Pelo que não se verifica, no caso, a situação prevista pela al. c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP como fundamento de prisão ilegal, uma vez que a acusação foi deduzida no prazo legal de 6 meses.

IV- Tal prazo máximo refere-se à data da dedução da acusação e não quanto à sua notificação (arguido), questão que o requerente vem invocar: não ter sido notificado da acusação dentro do prazo legal. Foi, assim, invocada a prisão ilegal por alegadamente ter sido excedido o prazo máximo de prisão preventiva (consequentemente, estaria em causa a al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CP).

V- Ora, mesmo admitindo o não recebimento atempado de tal comunicação, tal não significa que não exista decisão, e também não implica que, pela suposta falta, se encontre esgotado o prazo da prisão preventiva (como é, aliás, o caso).

VI- O que importa é que no momento em que a acusação foi proferida, a mesma foi tempestiva. O ora peticionante foi detido e sujeito a 1.º interrogatório judicial, no dia 14-01-2021; em 14-07-2021 foi deduzida a acusação pelo Ministério Público. Logo, no prazo de 6 meses. Encontra-se, portanto, o peticionante em situação absolutamente regular e legal.

VII- E, como se tem por assente na jurisprudência deste STJ, a notificação e, mais especificamente, a recepção da acusação, uma vez tendo sido deduzida acusação, não é relevante para efeitos de habeas corpus. Entendimento que, aliás, mereceu o acolhimento do TC, conforme ressalta do respetivo acórdão, de 14-05-2008.

VIII- Em conclusão, para efeitos do artigo 215.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do CPP não é a notificação da acusação que delimita o prazo máximo de prisão preventiva, mas sim, a dedução, ou não, do requerimento acusatório.

IX- Ou seja, o que a lei determina nos preceitos já invocados e que é patente, é a referência à data da prática do acto processual ou a elaboração da decisão final (acusação, decisão instrutória e condenação) proferida no processo de acordo com cada etapa ou fase processual e não o momento em que o teor da mesma chega ao conhecimento do destinatário.

X- Acresce, ainda, que a providência de habeas corpus não visa apreciar eventuais ilegalidades pretéritas, mas situações concretas de privação ilegal e actual da liberdade, pelo que deduzida a acusação e até proferido despacho que reexaminou os pressupostos da prisão preventiva do requerente, atempadamente, cessou qualquer ilegalidade. Princípio estruturante da providência de habeas corpus é o princípio da atualidade do pedido, segundo o qual, a providência excepcional só deve ser usada para fazer cessar a ofensa ilegítima da liberdade pessoal; se a ofensa é actual e subsiste pode ser requerida; se a ofensa já cessou, não se justifica o uso da providência excepcional, que deixa de ter objecto.

XI- O STJ pode e deve verificar se a medida de coação de prisão preventiva foi aplicada por juiz competente; se a aplicação ocorreu em relação a facto praticado pelo requerente que em abstrato admite essa medida e se foram respeitados os limites temporais da privação da liberdade fixados pela lei ou em decisão judicial. Tudo em conformidade com o n.º 2 do artigo 222.º do CPP. Esta providência está, e reitera-se, reservada aos casos de ilegalidade grosseira porque manifesta, indiscutível, sem margem para dúvidas, como são os casos de prisão ordenada por entidade incompetente, mantida para além dos prazos fixados na lei ou por decisão judicial e como o tem de ser o facto pelo qual a lei a não permite. Pois ela visa reagir, de modo imediato e urgente, contra uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação. E a excepcionalidade desta providência não se refere à sua subsidiariedade em relação aos meios de impugnação ordinários das decisões judiciais, mas antes e apenas à circunstância de se tratar de providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema ou excepcional, com uma celeridade incompatível com o prévio esgotamento dos recursos ordinários. Muito embora a providência não possa estar condicionada pela interposição de recurso, não é a mesma meio de reagir a todas as situações de prisão. Como adverte Germano Marques da Silva, “nem todos os casos de injusta prisão são situações de prisão ilegal”.

XII- Pelo que se conclui que não se verifica o fundamento de ilegalidade da prisão que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, invocado pelo peticionante, pois que a privação da liberdade foi motivada por facto que a lei permite e foi ordenada pela autoridade competente, não se mostrando ultrapassados os prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

XIII- Como tal, não pode a petição de habeas corpus, em apreço, deixar de ser indeferida, por falta de fundamento bastante (artigo 223.º, n.º 4, al. a), do CPP).

I- Os vícios previstos nos n.os 2 e 3 do art. 410.º do CPP não podem constituir objecto do recurso de revista a interpor para o STJ e este tribunal deles conhece, somente, ex oficio, quando constatar que a decisão recorrida, devido aos vícios que denota ao nível da matéria de facto, inviabiliza a correcta aplicação do Direito ao caso sub judice.

II- Tal conhecimento oficioso dos vícios previstos no art. 410.º, n.os 2 e 3, do CPP constitui uma válvula de segurança a utilizar apenas naquelas situações em que não seja possível tomar uma decisão – ou uma decisão correcta e rigorosa – sobre a questão de direito, por a matéria de facto se revelar ostensivamente insuficiente, por se fundar em manifesto erro de apreciação ou ainda por assentar em premissas que se mostram contraditórias e, por fim, constatando nulidades que não devam considerar-se sanadas.

III- Nos casos em que uma pena está em concurso simultaneamente com outras penas que, ao invés, não estão numa relação de concurso entre si – dito de outro modo, se há duas ou mais penas que entre si estão numa relação de sucessão –, mas existe uma outra pena que está em concurso com qualquer daquelas, esta “pena-charneira” não tem a virtualidade de “arrastar” todas as demais penas para um único concurso.

IV- O recorrente foi condenado numa pena única de 8 anos e 1 mês de prisão, acrescendo 2 anos e 7 meses ao limite mínimo (5 anos e 6 meses), com um factor de compressão de 1/3, fixando-se o quantum abaixo do meio da pena.

V- Evidencia-se uma elevada ilicitude e culpa e um comportamento reiterado de desrespeito pelas regras em sociedade, sendo desta forma, elevadas as exigências de prevenção geral e especial, pelo que a pena única aplicada pelo tribunal recorrido não merece qualquer censura, sendo proporcional e adequada às exigências da punição.