Jurisprudência.

I. O recorrente põe em crise o quantum da pena, em cúmulo jurídico, que tinha sido fixado em 10 (dez) anos de prisão. Praticou, em coautoria, um crime de furto qualificado, na forma tentada (arts. 203, 204, n.º 2, al. e), 22 e 23, todos, do CP), onze crimes de furto qualificado (art. 204º, n.1, al. b), do CP), em coautoria, um crime de coação qualificado, na forma tentada (arts. 154, n.ºs 1 e 2, 155, n.º 1, als. a) e b), 23 e 73, todos do CP), e um crime de sequestro agravado (art. 158, n.ºs 1 e 2, al. e), do CP.). Nos termos seguintes, que se reproduzem do douto Acórdão recorrido: Identificação do Processo Data da prática dos factos Data do Trânsito em Julgado Crimes Penas Proc. 396/16.2PBMAI JLC da Maia – J2 31.05.2016 11.09.2017 Em co-autoria Um crime de furto qualificado, na forma tentada – arts. 203º, 204º, n.º 2, al. e), 22º e 23, todos, do CP Penas parcelares 6 meses de prisão, substituída por 180 horas de PTFC que se encontra integralmente por cumprir PCC 327/16.0T9VLG JC Criminal do Porto – J2 (processo à ordem) 19.02.2015 07.12.2016 21.04.2017 24.04.2017 25.04.2017 26.04.2017 27.04.2017 07.05.2017 11.05.2017 12.05.2017 12.05.2017 11.04.2019 Em co-autoria. Onze Crimes Furto qualificado Art. 204º, n.1, al. b), do CP Penas parcelares de prisão 7 meses 10 meses 10 meses 1 ano e 6 meses 10 meses 2 anos e 8 meses 10 meses 2 anos e 8 meses 1 ano e 2 meses 10 meses 2 anos e 8 meses Pena única: 6 anos e 6 meses de prisão.

II. Importa descer ao pormenor e ver o lapso de tempo em que, essencialmente, os crimes foram praticados, assim como a caraterização dos mesmos. Designadamente, a conduta delitual dos furtos desenvolveu-se fundamentalmente entre os meses de abril e maio de 2017.

III. Não se afigura poderem tais crimes ser integráveis na categoria de crime continuado, apesar de alguns traços comuns. Cf. Ac. de 808-11-2017, da Relação de Coimbra, 1558/12.7TACBR.C1. Independentemente de outros considerandos, não se vislumbra, no caso, qualquer aplicabilidade do requisito (essencial) “de diminuição considerável da culpa em razão de uma mesma situação exterior”.

IV. Deve proceder-se com um critério holístico na escolha da medida da pena única. O que decorre, de resto, de uma interpretação do texto da lei penal: “Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente” (art. 77. n.º 1 CP). Cf., por todos, Ac. STJ de 05-12-2012. Há necessidade de introduzir alguma dimensão qualitativa adicional relativamente a uma possível “deriva aritmética”. A acumulação de crimes, ainda que de não altíssima gravidade, e com penas não muito elevadas de per si, vai contando para o limite máximo da moldura penal em cúmulo jurídico. Em 11 crimes de furto, o arguido, em apenas 3 deles foi condenado em pena superior a metade do limite máximo (5 anos). Atentas as penas, não estaremos perante um caso em que os respetivos Tribunais tenham considerado pontualmente que o agente merecia especial censurabilidade pelos atos praticados.

V. As condutas em causa são evidentemente crimes, não são sequer bagatelas penais, e é mister exprimir quanto a elas um severo juízo de censurabilidade, e afirmar que a sua interpretação pelos crivos hermenêuticos a considerar aqui é, em geral, correta, na formulação que lhe emprestou o tribunal a quo. Note-se a ilicitude dos factos (perpetrados com culpa e voluntariamente, com dolo direto), com significativo desvalor das ações levadas a cabo e no elevado e grave desvalor do respetivo resultado, com prejuízos e danos. Dos factos e de acordo com as regras da experiência sociológica comum decorrendo exigências de prevenção geral, pelo alarme social que os crimes em causa em regra geram e pela sua danosidade social. Ressaltem-se ainda notórias necessidades de prevenção especial dados os crimes praticados e condenações sofridas.

VI. Todavia, há aspetos que em favor do arguido depõem, ou pelo menos ajudarão a compreender a personalidade do recorrente: O provado percurso de vida do arguido e as suas condições socioeconómicas e familiares (mas também o apoio que da família recebe agora), assim como o seu fracassado percurso escolar, assim como a sua atual situação de preso, com um comportamento quase sem problemas; o curto período de tempo da atividade criminosa do arguido, de acordo também com os factos provados; a sua idade (os factos mais recentes foram perpetrados quando contava vinte e dois anos apenas) ainda podendo prometer possibilidades de ressocialização. Além disso, a sua assunção da censurabilidade dos factos cometidos; a perspetiva de reintegração familiar plena aquando da sua saída da prisão, bem como o horizonte de conseguir emprego, encontram-se bem expressos nos factos provados.

VII. Igualmente se nos colocam muito sérias dúvidas sobre se a partir do percurso delitivo do recorrente se pode inferir uma verdadeira e própria tendência criminosa, por parte do recorrente. Porquanto, pondo de parte o facto de a maioria dos crimes ter um mesmo padrão, e sendo certo que a reiteração (designadamente os 11 crimes que avolumam o cômputo da pena máxima) pode causar alarme e reclamar prevenção, a verdade é que se trata fundamentalmente de atos praticados num lapso de tempo muito curto (a maioria esmagadora no espaço de um mês – 21 de abril a 12 de maio de 2017).

VIII. De acordo com o art. 77, n.º 2, a moldura penal situa-se, no caso, entre o mínimo de 5 anos de prisão (mais grave pena aplicada), e o máximo de 23 anos e 5 meses (soma de todas as penas concretamente aplicadas). Considerando as evidentes necessidades de prevenção no caso em concreto, o respetivo grau de culpa e de ilicitude, e todos os elementos pertinentes a ponderar, já referidos, entende-se que uma pena única de oito anos e seis meses não excede um quadro de razoabilidade e proporcionalidade e é adequada e necessária para se cumprirem as finalidades preventivas, revelando-se, pois, justa. É ainda um quantum equilibrado, mesmo matematicamente, atento o limite mínimo e a frequência de penas baixas antes atribuídas (todas inferiores, obviamente, a 5 anos de prisão), e sobretudo relativamente à perspetiva holística já referida, e dando grande relevo à “análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)” (Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português. As Consequências Jurídicas do Crime, p. 291).

I – A cessão de créditos define-se como um contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, traduzindo-se na substituição do credor originário por outra pessoa, mas sem produzir a substituição da obrigação antiga por uma nova, mantendo-se inalterados os restantes elementos da relação obrigacional, com a única modificação subjetiva que consiste na transferência do lado ativo da relação obrigacional.

II – A notificação da cessão ao devedor pode ser feita por qualquer meio, inclusivamente pela citação do devedor cedido para a ação executiva ou para o incidente de habilitação enxertado nessa ação.

III – O único elemento constitutivo da eficácia da cessão é o conhecimento do devedor, não exigindo a lei a sua autorização(artigo 577.º, n.º 1, do Código Civil).

IV – Para proteção do devedor cedido, a lei faculta-lhe a possibilidade de na contestação impugnar a validade do ato ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo, nos termos do artigo 356.º, n.º 1, al. a), do CPC.

V – A jurisprudência reconhece ao devedor cedido o direito de “(…) invocar como meio de defesa geral contra o cessionário, a ineficácia em sentido amplo do negócio-acto de cessão de créditos (causa próxima) convencionado com a cedente, em adição à oponibilidade das vicissitudes (excepções) do negócio subjacente ao crédito cedido (causa remota), licitamente invocáveis contra o cedente nos termos do art. 585.º do CC.” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-05-2021, proc. n.º 348/14.7T8STS-AV.P1.S1).

VI – Não vê, portanto, o devedor, os seus meios de proteção diminuídos, em virtude de ter conhecido a cessão através da citação.

I. O dolo, definido no art.º 253.º do Código Civil, constitui uma modalidade de erro-vício e releva enquanto vício na formação da vontade do declarante, caracterizando-se por uma divergência entre a vontade real e a conjectural ou hipotética.

II. Apenas tem relevância como fundamento de anulabilidade do negócio o “dolus malus”, o qual depende da verificação cumulativa de três requisitos: que o declarante esteja em erro; que o erro tenha sido provocado ou dissimulado pelo declaratário ou por terceiro; e que o declaratário ou terceiro haja recorrido, para o efeito, a qualquer artifício, sugestão ou embuste.

III. Para aferir da verificação dos requisitos do dolo indicados importa apreciar os deveres que as partes contratantes, em geral, devem observar e decorrentes da boa-fé, nomeadamente os deveres que o art.º 227.º do Código Civil lhes impõe, bem como os deveres especialmente impostos, no caso de intermediação financeira, ao intermediário financeiro.

IV. No âmbito dos deveres legalmente impostos ao intermediário financeiro, assume especial relevância o dever de informação aos investidores, devendo a informação respeitante aos instrumentos financeiros ser completa, verdadeira, actual, clara, objetiva e lícita.

V. Não cumpre o dever de informação o intermediário financeiro que propõe a troca de obrigações subordinadas por acções a investidores não qualificados, avessos ao risco, sem os informar de forma pormenorizada sobre a natureza, os riscos e benefícios de cada um dos produtos financeiros em causa, possibilitando-lhes tomar uma decisão consciente com base na comparação dos dois instrumentos para poderem escolher a solução mais conveniente aos seus interesses.

VI. Sendo-lhes prestada informação incompleta e inexacta, induzindo-os em erro, fazendo-os acreditar que trocando as obrigações pelas acções deixavam de correr o risco de perder o capital investido, quando o risco associado às acções é ainda maior, o intermediário financeiro violou os deveres de informação, além do dever geral de boa-fé a que estão associados os deveres de transparência e lealdade, pondo em causa a confiança depositada em si pelos clientes/investidores, actuando com dolo susceptível de fundamentar a anulabilidade do negócio.

VII. Não ocorre a caducidade do direito de acção com fundamento em anulabilidade do negócio quando não decorreu o prazo de um ano entre a cessação do vício que lhe serve de fundamento e a propositura da acção.

I. A compensação do agente pela convenção de não concorrência depois da cessação do contrato, tanto pode ser estabelecida, desde logo, num certo valor, como ser objeto de fixação posterior, designadamente através de decisão judicial.

II. Não é nula tal convenção, por omissão do valor da compensação.

III. Estando demonstrado nos autos que não houve pagamento de qualquer compensação pela obrigação de não concorrência, não se encontra demonstrado o sinalagma que justifica a exigibilidade da indemnização por violação da obrigação de não concorrência, por via da exigibilidade da cláusula penal inserta no contrato, a que acresce a injustiça que decorreria da sua atribuição na situação concreta em que tendo o contrato durado cerca de 6 meses, com uma retribuição manifestamente exígua ao subagente pela sua execução, a A. sabia que o R já era profissional do ramo antes de “trabalhar” para o principal, tendo aceite a cessação do contrato com indicação de que “nada mais haverá a exigir por qualquer uma das partes” mas ressalvando o seu direito à exigência da obrigação de não concorrência.

I - Se for arguida alguma nulidade perante o juiz que proferiu a sentença (acórdão), a decisão que vier a ser proferida é definitiva, conforme preceitua o nº 6 do art. 617º do CPC.

II - Não há lugar a recurso de revista do acórdão da Relação que decidiu as nulidades arguidas.

III - Não sendo admissível recurso de revista normal, também não o pode ser por via da revista excecional, porque esta pressupõe os requisitos da revista normal e, apenas a dupla conforme é impeditiva da admissão do recurso.

IV - Os princípios da boa-fé e cooperação no desenvolvimento da lide não se compadecem com orientações erróneas, de qualquer das partes no processo, ao Agente de Execução ou, intimações para que o Agente de execução levantasse o arresto ordenado.

I. Deve ser interpretada como consagrando uma condição resolutiva o n.º 3 da cláusula 5º de contrato-promessa de compra e venda onde se diz: “1. A Escritura Pública de Compra e Venda (ou documento particular autenticado) objecto do presente contrato está condicionada a financiamento bancário para a aquisição do imóvel referido na cláusula primeira, cuja resposta deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do presente contrato.2. Caso o financiamento bancário venha a ser aprovado, a Escritura Pública (ou documento particular autenticado) será outorgada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo a Promitente Compradora notificar a Promitente Vendedora, via e-mail, através da Mediadora Imobiliária, expedido com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, da hora e local, para a realização da Escritura Pública (ou documento particular autenticado).3. Caso o financiamento não seja concedido, tal implicará a resolução do presente contrato promessa, devendo a Promitente Compradora comunicar tal circunstância à Promitente Vendedora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura do presente contrato. 4. Nesse caso, deverá a Promitente Vendedora devolver as quantias entregues à Promitente Compradora, sem direito a qualquer tipo de indemnização por parte da mesma.”

II. A não aprovação do empréstimo no prazo de 30 dias fez operar a condição resolutiva do negócio, extinguindo os respectivos efeitos, sem penalização para o promitente-comprador.

III. Tendo operado a condição resolutiva não pode o promitente-vendedor, em momento posterior, invocar a mora do promitente-comprador e fixar prazo para cumprimento do contrato definitivo com a cominação de ficar desonerado das suas obrigações contratuais.

I - Os embargos de terceiro com função de prevenção, não podem ser requeridos nem antes de ordenada a diligência judicial, nem após a realização dessa mesma diligência.

II - Os embargos de terceiro com função preventiva restringem-se à oposição a ato de penhora ou qualquer ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens.

III - O fundamento dos embargos de terceiro é o ato judicialmente ordenado de apreensão de bens, que na execução para pagamento de quantia certa se consuma no ato de ordenar a penhora e efetivação desta.

IV - Em processo de execução para pagamento de quantia certa, o ato ofensivo da posse é a penhora (que implica a preensão do bem) e não “o arrombamento/entrega do bem imóvel” a quem o adquiriu em ato de venda judicial.

V - Não se compreenderia que uma atuação preventiva se prolongasse no tempo para além da possibilidade de reação repressiva.

I. - No caso, sendo de dar primazia ao direito à honra e ao bom nome do autor e estando em causa o tratamento ilícito de dados pessoais, assiste ao titular desses dados o direito a obter da ré, responsável pelo seu tratamento, o respectivo apagamento, nos termos do disposto no artigo 6º, n.º 1 alínea d) e n.º 2, 7.º, alíneas e) e f), 12.º, alínea b) e 14.º, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 1995 e nos artigos 5º, n.º 1n alínea d) e n.º 3 e 11º, alínea d) da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPDP).

II. - A decisão do tribunal recorrido (que determina que a Ré deve remover e/ou a manter ocultos, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, todos os resultados de pesquisa gerados pelo seu motor de busca das páginas indicadas nos n.ºs 7., 11.a) e 12. dos factos dados por provados em III)-A.1, bem como a abster-se de indexar nas listas de resultados de pesquisas outras páginas em que o nome do Autor surja associado aos termos “rapist”, “sociopath” e “sexual predator”) não se apresenta vaga ou indeterminada, pois apenas determina a remoção de resultados de pesquisa que contenham o nome ou o nome associado a algumas palavras específicas, limitadas, no universo das pesquisas possíveis de serem realizadas, passível de ser tecnicamente implementado com soluções automáticas sem obrigação de vigilância permanente da Ré; não há aqui um dever geral de supervisão dos conteúdos que a Ré eventualmente aloje ou transmita, mas um dever específico, fundado numa concreta ordem judicial, conhecida efectivamente da Ré por via deste concreto processo judicial ou facilmente identificável a partir desta mesma decisão, o que é expressão do equilíbrio visado pela Directiva (cf. ainda art.º 15.º da Directiva do comércio electrónico, a ser aplicável à Ré – o que não é certo porquanto não estamos a falar da obrigação de remover conteúdos, mas apenas de não listar ou indexar; cf. o indicado acórdão do TJUE de 22.06.2021 proferido nos processos nºs C-682/18 e C-683/18 - Frank Peterson vs YouTube LLC e Elsevier Inc. vs Cyando AG).

III. - A limitação do âmbito de aplicação da Decisão recorrida no sentido de dever limitar-se aos conteúdos que sejam acessíveis no motor de busca disponibilizado em Portugal, ou seja, que terminem em “.pt” não é imposta pelo regime do Regulamento de Protecção de Dados, que tem aplicação em todo o território da União Europeia.

IV. - Porque no caso dos autos a Ré nunca suscitou esta problemática antes do recurso de revista, não tendo alegados factos, nem se encontrando provados factos que permitam concluir que invocado direito a informar fora da União Europeia deve prevalecer sobre o direito ao bom nome do A., conduz igualmente a que se entenda que a decisão recorrida é de manter, ainda que a sua execução fora do território da união Europeia não possa ser assegurado com a efectividade aplicável a idêntica medida no quadro territorial restrito da União.

V. - A questão da competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer deste processo se encontra já decidida – e transitada em julgado – de forma concreta e no sentido afirmativo, o que dispensa, sem mais delongas o tribunal de explicitar o ponto, por estar abrangida por caso julgado e não poder haver nova pronúncia sobre a questão.

I - A decisão do incidente de suspeição de juiz, suscitado na Relação, não é passível de recurso.

II - Tal não ofende qualquer princípio de ordem constitucional.

III - Também não viola os arts. 6.º e 13.º da CEDH, quanto ao direito a um processo equitativo e recurso efetivo.

IV - Inexistindo decisão com a natureza de acórdão, não é possível o recurso da decisão do presidente da Relação, que, decidindo o incidente de suspeição, condenou o requerente como litigante de má-fé.

I. Com a nulidade por excesso de pronúncia proíbe-se que o objeto do processo seja alargado unilateralmente, agravando a responsabilidade penal, apenas na decisão final do tribunal.

II. O Tribunal tem de conhecer e decidir sobre todos os factos que conformam o objeto do processo, mas não pode conhecer de factos diversos dos imputados ao arguido.

III. No regime processual especial da Lei do Cibercrime, a tradicional busca deu lugar à pesquisa em sistemas informáticos da representação de factos, informações ou conceitos sob uma forma suscetível de processamento naqueles sistemas, incluindo os programas aptos a faze-lo executar uma função.

IV. A pesquisa livremente consentida pelo titular dos dados ou documentos, pode ser efetuada por OPC, sem autorização da autoridade judiciária.

V. O consentimento dispensa, salvo disposição em contrário, o controlo e validação posterior da autoridade judiciária, porque, nessas circunstâncias, a intromissão na privacidade ou na correspondência não é abusiva.

VI. O facto de se tratar de chats[1] e sms[2], em suma, de comunicações eletrónicas (que podem incluir textos, imagens, vídeos, áudios, etc.) não obsta a que o titular consinta, livremente, na respetiva pesquisa.

VII. O OPC pode, no decurso de pesquisa informática, legitimamente executada, - designadamente mediante consentimento documentado -, apreender para os autos dados ou documentos informáticos, em suma, prova eletrónica necessária à demonstração de um crime e do seu agente, também sem prévia autorização da autoridade judiciária – art. 16º n.º 2 da Lei do Cibercrime.

VIII. Quando assim suceder, tem sempre de submeter a apreensão efetuada a validação da autoridade judiciária competente no prazo máximo de 72 horas.

IX. Quando os dados ou documentos apreendidos tenham conteúdo suscetível de revelar dados pessoais ou íntimos, que possam pôr em causa a privacidade do titular ou de terceiro são, sob pena de nulidade, apresentados ao juiz, que ponderará da junção aos autos tendo em conta os interesses do caso – art 16º n.º 3. Da citada Lei.

X. A nulidade resultante da não apresentação ao juiz de instrução dos dados e documentos apreendidos em suporte ou sistema informático, que tenham aquele conteúdo particular, consubstancia a proibição de obtenção de prova, estatuída nos arts. 32º n.º 8 da Constituição da República e 126º do CPP

XI. As provas obtidas com intromissão na vida privada, na correspondência e nas telecomunicações não são nulas se o seu titular nisso consentir, livre e esclarecidamente - art.º 126º n.º 3 do CPP – porque não são obtidas por método proibido, não advindo ao processo por “abusiva intromissão” naqueles direitos fundamentais

XII. Nas demais situações a validação da apreensão efetuada pelo OPC em inquérito, compete ao Ministério Público.

XIII. A não validação da apreensão de dados ou documentos informáticos que não tenham conteúdo suscetível de respeitar à privacidade ou intimidade, porque obrigatória, configura a nulidade cominada no art.º 120º n.º 2 al.ª d) do CPP.

XIV. Nulidade que resulta sanada se não for arguida nos prazos estipulados no seu n.º 3. _______ [1] Conversação, em tempo real [2] O Short Message Service/Serviço de Mensagens Curtas é um dos meios de comunicação eletrónica mais utilizados, sobretudo através do telemóvel.

I. A “igualdade de armas” em processo penal não obsta que ao arguido se reconheçam mais direitos que ao assistente, justificados pela superior densidade valorativa da defesa.

II. No nosso sistema, o objeto do recurso visa, em suma, a reapreciação da decisão recorrida. Mas o tribunal ad quem só pode conhecer do mérito da impugnação quando o recurso observar os pressupostos exigidos.

III. Entre os pressupostos processuais do recurso sobressai, desde logo, a tempestividade.

IV. Acórdão da Relação que rejeita o recurso, por intempestivo, não conhece, evidentemente, do objeto do processo penal.

V. A decisão de rejeição do recurso por motivos meramente adjetivos, não assume dignidade que justifique o seu reexame pelo STJ - art. 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª c) ambos do CPP.

I- No caso dos autos, o recorrente baseia o seu requerimento de recurso no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, o qual dispõe ser admissível a revisão da sentença transitada em julgado se se descobriram novos factos ou novos meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

II- Importa, num primeiro momento, verificar e determinar se são apresentados factos ou meios de prova que devam considerar-se “novos” e, num segundo momento, determinar, após reconhecida a “novidade”, se tais factos ou meios de prova têm a necessária aptidão para constituir um juízo de fortes dúvidas sobre os fundamentos da condenação, de modo a poder concluir-se que a aplicação da pena constituiu o resultado de inaceitável erro judiciário de julgamento da matéria de facto.

III- Se o recorrente conhecia os factos e os meios de prova ao tempo do julgamento e os podia apresentar em audiência de julgamento no processo da condenação, tais factos e meios de prova não relevam para efeitos de revisão de sentença.