Jurisprudência.

É irrecorrível o acórdão condenatório da Relação que, em recurso, aplicou uma pena de prisão suspensa na sua execução, pois essa pena integra o conceito de pena não privativa da liberdade.

I - A omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal não se pronuncie sobre as questões sobre as quais tem que se pronunciar — no caso, haveria omissão de pronúncia se o Tribunal não tivesse de todo analisado o pedido de revisão, ou não tivesse analisado a existência (ou não) de novos meios de prova, ou não tivesse verificado se estavam (ou não) verificados todos os requisitos exigidos para a admissibilidade do documento apresentado enquanto novo meio de prova a permitir a revisão.

II - O Supremo Tribunal de Justiça não omitiu pronúncia. Apenas não aceitou os argumentos apresentados pelos recorrentes. Concorde-se ou não com a argumentação exposta e a decisão tomada, não há omissão de pronúncia, pois o Tribunal não deixou de se pronunciar sobre o que tinha que se pronunciar.

I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade.

II - Na dicotomia data da prolação da acusação (ou decisão instrutória ou condenação em 1.ª instância) e data da notificação da acusação (ou da decisão instrutória ou da condenação em 1.ª instância), como elemento aferidor da determinação do momento relevante para se estabelecer o marco que importa ter em atenção na definição do dies ad quem do prazo de duração máxima de prisão preventiva, é de ter como correta a opção pela data em que é elaborada a acusação (ou a decisão instrutória ou a condenação em 1ª instância).

I - Não consubstancia prisão ilegal, a legitimar o uso da providência de habeas corpus, a situação em que o reexame e manutenção da prisão preventiva (art. 213.º/1/a, CPP) ocorre três dias após o decurso de três meses a contar do último reexame.

II - A imposição da obrigatoriedade do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, não se prende com uma intencionalidade imediata de «restringir os prazos, evitando que o arguido fique indefinidamente em prisão preventiva, sem conhecer a sua condenação», nem tem a ver com as condições em que a prisão preventiva se extingue, pois essas constam taxativamente dos arts. 214.º e 215.º, CPP, é antes uma manifestação e exigência prática da excecionalidade da medida de coação prisão preventiva, que não deve ser mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei.

III - O entendimento de que a inobservância do prazo de reexame dos pressupostos da prisão preventiva, implicando seguramente um desvalor legal, não tem que constituir fundamento de uma providência de habeas corpus, não se revela desconforme com a Constituição.

I. O thema decidendum no presente recurso é a apreciação da matéria de direito do Acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, que deferiu a extradição do Recorrente para a República Federativa do Brasil, aí acusado por crimes de “estelionato”.

II. Numa linha, o Recorrente, a finalizar as suas Conclusões, requereu audiência. Não cumpriu, assim, o determinado pelo art. 411, n.º 5 do CPP. O Recorrente foi já ouvido (em 29/7/2021), e vastamente tendo explicitado os seus pontos de vista, que se encontram, ex abundantia, esclarecidos. De qualquer forma, não cumpriu os requisitos legais, não havendo especificado os pontos da motivação do recurso que desejaria ver debatidos.

III. Alega omissão de pronúncia (máx. XXIII, XXIV e XXV das Conclusões). Porém, a invocação de omissão de pronúncia não pode ser genérica, mas, ao invés, deve ser muito específica. Cf., v.g., Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 27/10/2010, proferido no Proc.º n.º 70/07.0JBLSB.L1.S1: “VII - (…) Na impugnação da matéria fáctica não basta mera referência ou indicação genérica dos pontos de facto e das provas dissonantes, mas deve especificar-se os concretos pontos de facto e as concretas provas que impõem decisão diversa.” Está bastante sedimentada a jurisprudência sobre alegadas e não verificadas omissões de pronúncia. Cf. Acs. STJ de 07-04-2016, Proc. 6500/07.4TBBRG.G2.S3, de 31-05-2016, de 15-02-2017, Proc. 3254/13.9TBVCT.G1.S1, de 22-01-2019, Proc. 432/15.0T8PTM.E1.S1; de 10-02-2020, Proc. nº 35/18.7GBVVC. E1.S1; de 14-05-2020, Proc. n.º 498/18.0YRLSB.S1. Em suma, só há omissão de pronúncia quando o Tribunal deixou de se pronunciar sobre questões essenciais sobre que se deveria ter pronunciado (e não é uma tautologia), mandando até o princípio da economia processual e o de minimis… que se não perca nas florestas de enganos, ou nas selvas oscuras de algumas profusas e tautológicas ou derivativas argumentações, verdadeiros caminhos de floresta, que, por vezes, nem levam onde julgam conduzir (Holzwege) – sendas perdidas. Não avaliando aqui o caso concreto, a verdade é que as questões essenciais (ainda que, eventualmente, em certos casos, em termos hábeis ou de forma implícita em alguns elementos do iter) foram todas respondidas.

IV. O fulcro das alegações do Recorrente, que não deixa de chamar de forma impressiva a atenção dos julgadores, mormente pela dramaticidade do horizonte que convoca (no limite prefigurando, prevendo, temendo, o seu próprio assassinato – o que corresponde a uma grave espada de Dâmocles) é, afinal de contas, uma nova questionação da matéria de facto. E não relevam significativamente, na argumentação, os factos por que se encontra acusado no Brasil (configurando crimes de estelionato – entre nós, burla), mas o espetro de futuras vinganças, retaliações, ou afins, que o Recorrente associa a uma sua atividade civicamente legítima, eventualmente com contornos também políticos e ideológicos, que latamente se poderia integrar no âmbito de uma sua alegada denúncia de “corrupção”.

V. Porém, o Supremo Tribunal de Justiça não pode arvorar-se em tutor da qualidade do respeito pelos Direitos de países que Portugal reconhece como parceiros (nomeadamente na CPLP) e a que velhos laços, sempre renovados, dão o epíteto de irmãos. Sobretudo se as ameaças de desrespeito concreto dos mesmos Direitos são apenas conjeturais e potenciais. A questão (tal argumentário, mutatis mutandis) não é nova, nem sequer perante este Supremo Tribunal de Justiça.

V. Ac. STJ de 16/5/2019, citado aliás pelo Acórdão recorrido.

VI. Conforme o n.º 1 do art.º 3.º da Convenção de extradição entre os Estados-Membros da CPLP, apenas não haverá lugar a extradição nos casos aí mencionados. Nenhum deles se verifica aqui.

VII. E é liminarmente relevante a impossibilidade de conhecimento da matéria de facto, de novo posta em causa, sob o manto da omissão de pronúncia, que, porém, não ocorreu. Cf. art. 434 do CPP

VIII. A decisão de extradição é feita com o escrupuloso respeito por cuidados quanto à ordem jurídica que requer a extradição. Evidentemente, fala-se no plano da Constituição formal e da ordem jurídica formal. Não seria curial agir de outra forma, seguindo uma narrativa de conjetura e alarme. Extraditar o recorrente pretende dar-lhe oportunidade de pleitear a sua inocência perante Tribunais, ou de, se for o caso, pagar a sua dívida à sociedade. Não é levá-lo ao mundo da corrupção e do assassínio, mas colocá-lo na esfera da Justiça que, certamente, para mais sabendo dos seus receios (e do escândalo que seria se porventura viesse a ter razão), não deixará de devidamente o proteger.

IX. Além de que, como é sabido, tendo o Brasil, tal como Portugal, subscrito a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP, está aquele país obrigado a respeitar a regra da especialidade, segundo o qual uma vez entregue o requerido este não poderá ser perseguido, detido, julgado ou sujeito a qualquer outra restrição da liberdade por qualquer facto anterior à entrega diferente daquele que motivou a sua extradição – art. 14.°, n.° 1 da Convenção e art.° 16.° da Lei 144/99.

X. Assim, a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, aplica-se, segundo o art. 1.º, n.º 1, al. a) à extradição. E o art.º 3.º indica hierarquia normativa. Assim sendo, o normativo que se aplica, neste caso, antes de mais, é a respetiva Convenção da CPLP (Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), que teve o seu início de vigência relativamente a Portugal em 01/03/2010, e fora aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2008, de 15/09, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 67/2008, de 15/09. E só na sua insuficiência se aplicará o diploma em causa, e subsidiariamente as normas do CPP. Portanto, a invocação de outros diplomas só pode ter um efeito muito subsidiário, eventualmente como fontes hermenêuticas inspiradoras (fontes mediatas). E sobretudo não parece de forma alguma proceder uma invocação contraditória com o julgado e a ele alternativa, nomeadamente da Constituição Portuguesa, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, etc., contra a Convenção da CPLP.

XII. Deve presumir-se que o Tribunal da Relação ponderou atenta e gravemente o que se encontra em jogo. E não teria agido de ânimo tão leve que se viesse no futuro a ter de conformar com um possível resultado trágico da sua decisão (que viesse a dar, ainda que parcialmente, apenas razão ao cenário pintado pelo Recorrente), ao não ter qualquer dúvida na sua decisão. Não ficou, pois, persuadido, dos factos alegados nem dos argumentos apresentados, e no seu juízo não demonstrou qualquer vacilação ou vício que nos permitisse sem temeridade alterar a sua decisão. Porquanto, não se pode olvidar que a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é, por norma, parcimoniosa e prudente, sobretudo de verificação da justeza das operações judicatórias das instâncias. Tal é muito óbvio na verificação da proporcionalidade das penas, mas não deixa de ser um pano de fundo e timbre de uma forma de intervenção (cf., de entre inúmeros, AC. STJ de 2010-09-23, proferido no Proc.º n.º 10/08.0GAMGL.C1.S1).

XII. A Justiça não pode claudicar no seu exercício diuturno e normal, nem recuar com medo de que eventuais ou conjeturais injustiças (“a coragem é uma virtude democrática”, relembra Wolfram Eilenberger), em situação patológica, a possam vir a atacar ou aos que julga e assim também protege. Mesmo que possa haver situações residuais e eventuais derivas na vigência das respetivas ordens jurídicas, os Estados, para mais ligados por tratados internacionais de cooperação, têm a obrigação de honrar os seus compromissos (como sublinha enfaticamente Monique Chemillier-Gendreau), e, no caso da cooperação judiciária, jamais podem ser os Tribunais a furtar-se a isso. Obviamente que sempre no respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, mesmo dos cidadãos arguidos, ou acusados ou condenados, naturalmente. Defendendo o Direito e os Direitos. Com confiança na Justiça.

XIII. Tudo considerado, pois, reitera-se que não houve qualquer omissão de pronúncia, nem poderá ser reapreciada a matéria de facto (a matéria de facto provada e não provada não permite subscrever a narrativa do Recorrente), dado não se verificar nenhum dos vícios considerados no art. 410, n.° 2, do CPP. Acresce não se vislumbra existir em qualquer ordenamento jurídico alternativo aos considerados, com correta aplicação ao caso, base que sustente a pretensão concreta de não extradição (nem ao nível internacional, nem europeu, nem interno, nomeadamente constitucional). Mas ao cumprir-se o direito convencional que obriga do Estado Português (e o Brasileiro), em nada se contraria quaisquer daqueles ordenamentos. E obviamente não foi apenas o direito convencional o aplicado ao longo do Processo, foi também a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, o CPP, direito nacional e aplicado conforme a referida hierarquia normativa vigente. Mantém-se, assim, o Acórdão recorrido e a decisão de extradição.

I - O prazo para interposição de recurso de revista inicia-se após a notificação do acórdão da Relação que decide a apelação e não do acórdão posterior que, em conferência, decide as nulidades e a reforma arguidas e pedida após essa notificação, nos termos dos arts. 615.º, n.º 4, 616.º, n.º 2, a contrario, 617.º, n.º 6, e 666.º, n.º 2, do CPC, sob pena de extemporaneidade e não admissão do recurso (arts. 638.º, n.º 1, 138º., n.º 1, do CPC; arts. 677.º e 9.º, n.º 1, do CIRE («O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal.»).

II - Não é admissível a cisão entre o requerimento de apreciação de nulidades e reforma e a interposição de recurso para o acórdão originário da Relação, sempre que se admita recurso ordinário e assim este seja interposto; é neste recurso e dentro do seu prazo de interposição que devem ser invocadas as nulidades decisórias e solicitada a reforma (arts. 615.º, n.º 4, 2.ª parte, 617.º, n.os 1 e 2, do CPC), não se admitindo que a arguição de nulidades e/ou o pedido de reforma tenha a virtualidade de suspender ou interromper o prazo de interposição de recurso do acórdão da Relação que sindicou a decisão de 1.ª instância.

I. O bem jurídico-constitucional que o habeas corpus visa proteger é o direito fundamental à liberdade ambulatória, permitindo reagir imediata e expeditamente “contra o abuso de poder, por virtude de detenção ou prisão ilegal”.

II. O habeas corpus contra a prisão ilegal é um procedimento especial e urgente, no qual se requer ao STJ o restabelecimento do direito constitucional à liberdade, vulnerado por uma prisão ordenada, autorizada ou executada por entidade não competente, ou por factos que a não permitem, ou que sendo originariamente legal se mantém para além da medida legalmente estabelecida ou judicialmente fixada.

III. Não constitui um recurso sobre atos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais.

IV. A detenção para extradição é uma das restrições do direito fundamental à liberdade admitida pela Constituição da República.

V. Com prazos máximos estabelecidos na lei, admite a detenção antecipada, que, todavia, integra já o processo de extradição.

VI. Visa, na forte previsibilidade do deferimento do pedido de extradição, garantir a entrega do extraditando ao Estado estrangeiro requerente,

VII. O procedimento de extradição comporta dois processos, ambos urgentes: - o administrativo a correr na autoridade central e no ministério governamental organicamente competente para decidir, politicamente, da admissão do pedido; - o judicial a correr no tribunal para, quando o pedido tenha sido admitido, julgar e decidir da concessão – ou recusa – da extradição.

VIII. Em qualquer caso, a detenção do extraditando deve cessar imediatamente e ser substituída por outra medida de coação processual não privativa da liberdade se o pedido admitido não der entrada em juízo até ao 60º dia ou a decisão final do Tribunal da Relação não for proferida até ao 65º dia, ambos contados da data da detenção – art. 52º n.º 1 e 63º n.º 3 da LCJIMP.

IX. A detenção do Requerente mantem-se, presentemente, dentro dos referidos prazos

O fundamento recursivo extraordinário («é sempre admissível recurso») da violação ou «ofensa de caso julgado» (art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC) não se verifica sempre que a decisão recorrida afirme a existência da excepção de caso julgado ou se assumam os efeitos da autoridade de caso julgado (mesmo que parcial) emergente de outra decisão judicial (decorrente da vinculação positiva externa ao caso julgado, assente no art. 619.º do CPC, em sede de objectos em relação de prejudicialidade), na medida em que se verifica a prevalência de outra decisão já transitada em julgado e, nessa medida, o respeito dos efeitos desse caso julgado anterior.

I. O art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, estatui que não é admissível recurso de “acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos” e a al. b), do n.º 1, do art. 432.º, do mesmo código, dispõe que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça de “decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art. 400.º”.

II. À luz destas normas, o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a entender que não é admissível recurso do acórdão da Relação que, em recurso, modifica o julgamento da matéria de facto e reverte a absolvição decidia pela 1ª instância em condenação em pena não privativa da liberdade.

III. O afastamento da norma legal expressa que estatui a irrecorribilidade da decisão num caso como o presente (afastamento da norma que veda o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça ao arguido condenado pela primeira vez em 2.a instância em pena não privativa da liberdade) teria de justificar-se ou à luz de norma de direito internacional que o impusesse (e que obrigasse o Estado Português) ou à luz da Constituição.

IV. E cumprindo sempre proferir decisão dentro do sistema, justificando-a à luz da lei, da Constituição e da CEDH, na interpretação destes diplomas não pode deixar de relevar a jurisprudência do Tribunal Constitucional e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

V. Em três acórdãos do Pleno do Tribunal Constitucional, todos de 13 de Julho de 2021, este Tribunal acaba de pronunciar-se, por três vezes, no sentido da conformidade constitucional da tese da irrecorribilidade, seguida na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.

VI. Assim, reconhecendo-se a restrição do direito ao recurso do arguido na situação sub judice, considera-se que no estádio actual da lei e da jurisprudência há que aceitar tal restrição como ainda razoável e proporcional, não se vislumbrando fundamento bastante para contrariar a jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça.

O comportamento do arguido, de venda de heroína desenvolvida com regularidade num período de tempo superior a um ano, sendo o arguido o fornecedor de co-arguidos que, por sua vez, a difundiam por um número elevado de consumidores devidamente individualizados nos factos provados do acórdão, realiza objectiva e subjectivamente o tipo do art. 21.º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 15/93, e não o crime de tráfico de menor gravidade do art. 25.º.

I. Não pode considerar-se circunscrito exclusivamente a matéria de direito o recurso interposto pelo Ministério Público em que o sucesso da pretensão formulada em matéria de direito – a condenação do arguido pelos crimes da absolvição – pressupõe uma alteração na factualidade que releva na realização do tipo subjectivo de crime, igualmente peticionada no recurso.

II. Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça, na interpretação do art. 432.º, al. c), do CPP, que o recurso do acórdão final do tribunal colectivo só pode ser interposto directamente para o STJ se visar exclusivamente o reexame de matéria de direito, no sentido de, na impugnação de direito, não poder ser posta minimamente em causa, pelo recorrente, a decisão sobre a matéria de facto.

III. E na decisão sobre a competência do tribunal de recurso, o que releva é a conformação ou não do recorrente com a decisão sobre a matéria de facto do acórdão recorrido, independentemente duma sua invocação expressa de vícios da decisão ou da formulação também expressa da pretensão de impugnação da matéria de facto.

IV. Sempre que o recorrente coloque em crise a matéria de facto, tem de recorrer para o Tribunal da Relação, e tem sido esta a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça desde a reforma de 1998, ao CPP (operada pela Lei n.º 59/98).

I - O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência tem por função uniformizar a resposta jurisprudencial a situações de facto idênticas, contribuindo para uma interpretação e aplicação uniformes do direito pelos tribunais.

II - Nos termos do disposto no artº 445º, nº 3 do CPP, tal acórdão “não constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, mas estes devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada naquela decisão”.

III - As razões que podem levar um tribunal judicial a afastar-se da jurisprudência fixada são, apenas, aquelas que levam à conclusão de que a mesma está ultrapassada.

IV - E isso sucederá quando (i) o tribunal judicial em causa tiver desenvolvido um argumento novo e de grande valor, não ponderado no acórdão uniformizador, (ii) quando se registar evolução doutrinal e jurisprudencial em ordem a alterar significativamente o peso relativo dos argumentos então utilizados, ou quando (iii) a alteração da composição do Supremo Tribunal de Justiça torne claro que a maioria dos juízes das Secções Criminais deixaram de partilhar fundadamente da posição fixada.

I. A medida cautelar de promoção e protecção, aplicada nos termos dos artigos 35.º n.º 1 al. f), 37.º, 49.º, 50.º, n.º 1 e 2, todos da LPCJP, pode repercutir-se numa limitação da liberdade de movimentos e na restrição de direitos fundamentais, e, nessa medida, deve considerar-se ainda abrangida pela providência de habeas corpus.

II. Mas, também aqui, o habeas corpus conserva a natureza de modo de reacção contra uma liegalidade evidente e actual; distancia-se da figura dos recursos, não visa a discussão de problemas que só no recurso encontram o campo de debate, recurso que se encontra aliás previsto no art. 123.º, da LPCJP.