Jurisprudência.

I - Um recurso de revisão manifestamente infundado deve ser liminarmente indeferido pelo relator, nos termos do nº 1 do art. 699º do CPCivil.

II – O indeferimento liminar, sem prévia audição do recorrente, não constitui decisão surpresa, proibida pelo art. 3º, nº 3 do CPC.

Na avaliação da tempestividade de um recurso, tendo sido feito uso do alargamento do prazo previsto no art. 638º, nº 7, do CPC, há que verificar se faz parte do objecto desse recurso a reapreciação de prova gravada, o que é independente da observância dos ditames do art. 640º do CPC.

I. — O recurso de revista de acórdãos proferidos pela Relação no âmbito de procedimentos cautelares só é admissível nos casos previstos no art. 629.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

II. — O art. 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil exige que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pela Relação, denominado de acórdão fundamento; que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; e que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito.

III. — A contradição ou oposição de julgados há-de determinar-se atendendo a dois elementos: a semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração das disposições legais relevantes em face das situações de facto consideradas.

I. — O art. 943.º, n.º 2, do Código de Processo Civil remete para o prudente arbítrio do julgador.

II. — Entre as condições para um arbítrio prudente está o de que o julgador disponha de um adequado conhecimento das circunstâncias do caso — e, para que o julgador disponha de um adequado conhecimento das circunstâncias do caso, poderá colher as informações que considere convenientes, poderá fazer as averiguações que entenda oportunas e úteis e/ou poderá incumbir pessoa idónea “de dar parecer sobre todas ou parte das verbas inscritas pelo autor”. III.— A alegação de que o acórdão recorrido devia ou não ter dado como provadas despesas no valor global de € 42.527,01, relativas a bens comuns do casal suscita uma questão de facto. IV.— Face ao art. 674.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre se, em face de elementos que considerou seguros e suficientes para julgar as contas, o Tribunal da Relação apreciou correctamente as provas relativas às despesas e às receitas inscritas.

I - O art. 402º do CSC prevê a possibilidade de o contrato da sociedade anónima estabelecer um regime de reforma para os seus administradores, com os limites fixados no nº 2: a pensão de reforma a cargo da sociedade e da pensão recebida do sistema contributivo da segurança social não pode ultrapassar a remuneração do administrador em funções mais bem pago.

II - Este regime é ainda aplicável quando a pensão não constitui um encargo directo da sociedade, mas sim de um fundo de pensões criado e financiado pela própria sociedade.

I. — O art. 662.º do Código de Processo Civil exige que o Tribunal da Relação forme uma convicção própria sobre a matéria de facto, através da apreciação crítica dos meios de prova disponíveis.

II. — Não há violação do art. 662.º do Código de Processo Civil quando a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o Tribunal da Relação reavaliou os meios de prova disponíveis, reponderou todas as questões de facto suscitadas, para formar uma convicção própria, e respondeu a todas as questões de facto suscitadas, fundamentando a sua resposta.

I. A falta de pagamento da renda não determina, sem mais, a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio e subsequente despejo, pois que, para o efeito, é necessário que o inquilino esteja em mora, ou seja, que lhe seja imputável o retardamento da prestação.

II. Sendo a inquilina confrontada com dois sujeitos que, simultaneamente, se arrogam, perante si, como sendo os seus credores do pagamento de rendas, intitulando-se senhorios do locado, a par da obrigação legal decorrente da decretada penhora, por depósito das rendas, efetuados pela inquilina, e por consignação em depósito, numa outra demanda (autos de ação executiva), em que é executada uma daquelas arrogadas senhorias, justifica, sem reserva, considerar que existe mora creditoris, ou seja, motivo relativo à pessoa do credor, excluindo, por isso, a natureza culposa do não pagamento da renda, afastando a mora debitoris, o que impõe considerar-se não verificado o pressuposto resolutivo dos nºs. 3 e 4 do art.º 1083° do Código Civil.

III. Os depósitos efetuados pela inquilina, resultantes da consignação em depósito numa outra demanda (autos de ação executiva), decorrentes de uma obrigação legal em razão da penhora das rendas, afasta a natureza liberatória dos mesmos, importando que o Tribunal que se pronuncia sobre o reclamado direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento de rendas, e cumulativo pagamento de rendas, não se pronuncie sobre o destino destes depósitos.

I - É admissível julgar o modo de exercício dos poderes de reapreciação da matéria de facto que são confiados à Relação pelo art. 662.º do CPC uma vez que esta previsão legal constitui “lei de processo” para os efeitos do art. 674.º, n.º 1, al. b), do CPC; determinando a ocorrência de uma questão desta natureza a inoperância da dupla conformidade.

II - Saber se é ou não admissível exclusivamente prova testemunhal para a demonstração do preço simulado numa escritura pública é matéria que se inscreve na previsão legal dos arts. 682.º, n.º 2, e 674.º, n.º 3, do CPC por constituir indagação de ofensa pelo tribunal recorrido de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova (prova tarifada ou legal).

III - Se na escritura pública de compra e venda, com base nas declarações dos contraentes perante o notário se fez constar o preço do imóvel, essa declaração vale como confissão.

IV - Quando houver princípio de prova por escrito, que torne verosímil o facto a provar, contrário à declaração confessória ou a qualquer convenção contrária ou adicional ao conteúdo da escritura, é admissível prova testemunhal para complementar a demonstração, de modo a fazer a prova do facto contrário ao constante dessa declaração, o que decorre da interpretação do art. 394.º do CC.

Não havendo a contradição exigida pelo art. 688.º do CPC, não pode admitir-se um recurso para uniformização de jurisprudência.

O art. 15.º, n.º 2, do NRAU não mencionando a alternatividade ou a exclusividade de recurso ao PED e, não constituindo os documentos referidos nesse normativo, títulos executivos de recurso à execução para entrega de coisa imóvel arrendada, servido apenas de base à propositura desse procedimento, permite ao senhorio socorrer-se livremente de qualquer um dos meios ao seu dispor, a acção judicial de despejo ou do procedimento especial de despejo.

I - A reforma do acórdão com fundamento no disposto no nº 2 do art. 616º do CPC, depende da ocorrência de um “lapso manifesto” na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, que se traduz num erro grosseiro, que resulta do próprio teor da decisão;

II - Não se reconduz ao conceito de “lapso manifesto” um eventual erro de julgamento, não podendo a parte utilizar a faculdade prevista no art. 616º para manifestar a discordância quanto ao decidido.

I - Numa execução cambiária, isto é, baseada numa letra ou livrança que reúna os requisitos previstos na Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, o exequente não carece de alegar no requerimento executivo a relação fundamental subjacente à emissão do título, porque a obrigação do executado é formal e abstrata, decorre de ter aposto a sua assinatura no título;

II – Encontrando-se a livrança no domínio das relações imediatas, pode o subscritor defender-se por embargos de executado, alegando o preenchimento abusivo ou a inexistência de dívida, cabendo-lhe a prova dos pertinentes factos.

I - Os poderes do STJ são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (art. 674.º, n.º 3, in fine, e art. 682.º, n.º 2, do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682.º, n.º 1, do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o tribunal da Relação proferiu em matéria de facto.

II - Contudo, o STJ, como tribunal de revista, pode censurar o modo como a Relação exerceu os poderes de reapreciação da matéria de facto, já que se tal for feito ao arrepio do art. 662.º do CPC, está-se no âmbito da aplicação deste preceito e, por conseguinte, no julgamento de direito.

III - Segundo o artigo 240.º, n.º 1, do CC, “se, por acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de enganar terceiros, houver divergências entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, o negócio diz-se simulado”.

IV - Para que se possa falar de negócio simulado, impõe-se a verificação simultânea de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório (pactum simulationis) e o intuito de enganar terceiros (que se não deve confundir com o intuito de prejudicar).

V - O ónus da prova de tais requisitos, porque constitutivos do respectivo direito, cabe, segundo as regras gerais nesta matéria, a quem invoca a simulação.

VI - A simulação é absoluta sempre que sob o negócio simulado não exista qualquer outro que as partes tenham querido realizar.

VII - Para os defensores de uma tese mais restrita na interpretação do art. 243.º do CC, a função do artigo 243.º é atribuir e garantir um direito ao adquirente de boa fé unicamente em relação aos simuladores aos quais a lei proíbe a invocação da nulidade proveniente da simulação contra este. O direito adquirido, com base no art. 243.º pode, em seguida, vir a ser protegido nos termos do art. 291.º desde que se verifiquem todos os pressupostos deste.

VIII - O art. 243.º protege qualquer adquirente de boa-fé contra qualquer interessado. Para o art. 243.º a inoponibilidade da acção de nulidade protege o terceiro, quer a título oneroso, quer a título gratuito, e protege-o desde o momento em que adquiriu e que o protege contra quaisquer interessados e não apenas contra os simuladores.

IX - Estando a 4.a ré de boa-fé, por ignorar, quando celebrou a compra e venda com o 3.º réu, que o contrato pelo qual o 3.º réu declarou comprar o imóvel era simulado, não lhe pode esta nulidade ser oposta pelo tribunal, uma vez que também os simuladores a não podiam opor, sob pena de se desvirtuar a limitação prevista no n.º 1 do art. 243.º do CC.