Jurisprudência.

I- O disposto nos art.os 437º n.os 1, 2 e 3 e 438º n.os 1 e 2 do CPP, bem como a jurisprudência pacífica deste STJ formada em seu redor, faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência de vários pressupostos, alguns formais, um, substancial.

II- Entre os formais, contam-se os seguintes:

III- Os acórdãos em conflito serem de tribunais superiores, ambos do STJ, ambos de Tribunal da Relação, ou um – o acórdão recorrido – de Relação, mas de que não seja admissível recurso ordinário, e o outro – o acórdão-fundamento – do Supremo – art.º 437º n.os 1 e 2 do CPP.

IV- O trânsito em julgado dos dois acórdãos – art.os 437º n.º 4 e 438º n.º 1 do CPP.

V- A interposição do recurso em 30 dias contados do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (acórdão recorrido) – art.º 438º n.º 1 do CPP:

VI- A identificação do aresto com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição (acórdão-fundamento) – art.º 438º n.º 2 do CPP.

VII- A indicação, caso se encontre publicado, do lugar de publicação do acórdão-fundamento – art.º 438º n.º 2 do CPP.

VIII- A indicação de apenas um acórdão-fundamento – art.os 437º n.os 1, 2 e 3 e 438º n.º 2 do CPP.

IX- A legitimidade do recorrente, restrita ao Ministério Público, ao arguido, ao assistente e às partes civis – art.º 437º n.º 5 do CPP.

X- A justificação/fundamentação da oposição – art.º 438º n.º 2, última parte, do CPP.

XI- O pressuposto substancial é a oposição de julgados entre os acórdãos em presença – art.º 437º n.º 1 e 3 do CPP –, a qual na lição deste Supremo Tribunal se verifica, e só se verifica, quando:

XII- Os dois acórdãos em conflito incidam sobre a mesma questão de direito, tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e adoptem soluções opostas, pelo menos, divergentes.

XIII- A questão decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos e tomada a título principal, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas ou de contraposição de fundamentos ou de afirmações.

XIV- As situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam substancialmente idênticos, por só assim ser possível aferir se para a mesma questão jurídica foram adoptadas soluções opostas;

XV- A vexata quaestio não tenha sido objecto de anterior fixação de jurisprudência

XVI- In casu, tanto o Acórdão Recorrido como o Acórdão-Fundamento cuidaram de saber se, obtidos em inquérito a coberto de autorização judicial conferida ao abrigo do art.º 189º n.º 2 do CPP, dados de localização celular e de registo de realização de conversações ou comunicações de postos telefónicos móveis, a sua junção ao procedimento carece, sim ou não, de despacho judicial sob pena da sua nulidade, e inutilizabilidade, como meio de prova, nos termos do art.º 190º.

XVII- O Acórdão-Fundamento respondeu positivamente à questão, concluindo pela nulidade e inutilizabilidade, para o que convocou as normas dos art.os 189º n.º 2, 187º n.os 1 e 4 al.ª a), 188. n.os 3, 4 e 6, 190º e 126º n.º 3, e dos art.os 2º, 18º n.º 2 e 32º n.º 8 da CRP.

XVIII- O Acórdão Recorrido respondeu-lhe negativamente, valendo-se, no mais decisivo, do regime da Lei de Conservação de Dados de Tráfego de Comunicações Electrónicas (Lei n.º 32/2008, 17.7) e da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15.9).

XIX- Inverificada, assim, a identidade substancial dos respectivos quadros normativos de base, fica irremediavelmente prejudicada a verificação do requisito da oposição de julgados, havendo o recurso de ser rejeitado, conforme o disposto nos art.os 437º n.os 1 e 3, 440º n.º 3 e 441º n.º 1 do CPP.

I- Requerente sofreu um acidente em 26 de agosto de 1997, altura em que exercia a sua profissão por conta própria na área da construção civil, tendo celebrado com a Requerida um seguro no ramo acidentes de trabalho, que tinha como objeto a atividade laboral do próprio tomador de seguro.

II- À data, o acidente não estava abrangido pelo regime legal então em vigor relativo aos acidentes de trabalho, definido pela Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, cujo âmbito de aplicação visava exclusivamente a proteção dos trabalhadores por conta de outrem.

III- Todavia, não havia qualquer impedimento que um trabalhador independente ou por conta própria celebrasse com uma seguradora um seguro facultativo para reparar os danos que eventualmente sofresse em virtude de acidentes verificados no âmbito do seu exercício profissional. Foi o que sucedeu no caso dos autos.

IV- No entanto, a declaração negocial das partes, constante do contrato de seguro celebrado, não consubstancia uma inequívoca declaração negocial no sentido de submeter a reparação do acidente dos autos a todo o regime jurídico da Lei dos Acidentes de Trabalho aprovada pela referida Lei n.º 2127, muito concretamente ao prazo de caducidade previsto no n.º2 da respetiva Base XXII, mas, apenas, relativamente à forma de cálculo dos montantes indemnizatórios devidos em consequência do acidente.

V- Deste modo, temos de concluir no sentido da inaplicabilidade, ao caso dos autos, do prazo de caducidade de 10 anos, previsto no n.º 2 da Base XXII da Lei dos Acidentes de Trabalho, aprovada pela referida Lei n.º 2127.

Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, quanto perante o mesmo quadro fático, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, os acórdãos recorrido e fundamento estão em contradição no que concerne à aplicação das disposições finais e transitórias de um Acordo de Empresa, em matéria do nível de maturidade de um nível salarial de uma determinada categoria profissional.

I - A alteração da matéria de facto não permite deixar de considerar que estamos perante um caso de dupla conformidade entre a decisão de 1.ª instância e a decisão do Tribunal da Relação, de modo que, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, é irrecorrível para este Supremo Tribunal de Justiça toda a parte da decisão referente aos crimes pelos quais o arguido foi condenado em penas de prisão inferiores a 8 anos (confirmadas pela Relação sem alteração do decidido em 1.ª instância).

II - Apenas é recorrível para este Supremo Tribunal a parte da decisão referente à pena única dado que, apesar da dupla conforme ocorrida, se trata de uma pena superior a 8 anos de prisão; mas sobre a pena única nada refere o arguido, nada é impugnado ou alegado, pelo que estamos limitados no nosso poder de cognição uma vez que este é delimitado pelo âmbito do recurso interposto.

I - No que respeita à decisão sobre a pena, o recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico, e o Supremo só intervém na medida da pena, alterando-a, quando detecta incorrecções na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais, não decidindo como se o fizesse ex novo. O recurso não visa e não pode eliminar alguma margem de actuação livre do juiz de julgamento enquanto componente individual do acto de julgar.

II - Tendo-se qualificado o crime de homicídio pela circunstância de a vítima ser cônjuge do arguido (art. 132.º, n.º 2, al. b), do CP), não consubstancia violação do princípio da “dupla valoração” a referência ainda, contra o arguido, da circunstância de este, com a conduta criminosa, “ter deixado a filha de ambos sem mãe,”

III - A proibição de utilização pelo juiz, para determinação da medida da pena, de circunstâncias que o legislador já tomou em consideração ao estabelecer a moldura penal do facto, não obsta a que “a medida da pena seja elevada ou baixada em função da intensidade ou dos efeitos do preenchimento de um elemento típico e, portanto, da concretização deste, segundo as especiais circunstâncias do caso”

IV - Se as consequências do crime cometido não se esgotaram no momento da sua prática, nem se exauriram nos momentos que se lhe seguiram, se se repercutiram, repercutem e não desaparecerão da vida das pessoas próximas da vítima, como a sua mãe e a sua filha, desconsiderar esta circunstância, que extravasa o dito elemento típico modificativo agravante e sempre o extravasaria em intensidade e efeitos, traduzir-se-ia, sim, numa desatenção grosseira no processo de quantificação da prisão.

I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.

II - As expressões utilizadas na referida cláusula, e bem assim da cláusula 98ª do ACT do Montepio de 2017, com redacção idêntica, na parte final do n.º 1 “a diferença entre o valor desses benefícios”, no segundo segmento do n.º 2 “benefícios decorrentes de contribuições para instituições ou Serviços de Segurança Social”, e na parte final do n.º 3 “benefícios da mesma natureza”, referem-se tão só às pensões na parte proporcional ao tempo de contribuições para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário, não resultando dos respetivos textos a introdução de um fator de ponderação que tenha a ver com o valor das contribuições efetuadas.

Procede-se ao reenvio para o Tribunal de Justiça para esclarecer se: a) A falta de relação contratual entre os sucessivos prestadores de um serviço (no caso dos autos de segurança) para o mesmo cliente é ainda um indício da inexistência de transmissão de unidade económica. b) A circunstância de o cliente continuar a disponibilizar alguns bens é um indício relevante apesar de tais bens serem de reduzido significado económico no conjunto da operação e de não ser economicamente racional exigir a sua substituição? c) Ao atender-se na ponderação dos indícios ao escopo da Diretiva deve invocar-se apenas a proteção dos trabalhadores ou atender igualmente à necessidade de um justo equilíbrio entre os interesses dos trabalhadores e os interesses do cessionário?

I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.

II - As expressões utilizadas na referida cláusula, e bem assim da cláusula 94ª do ACT para o sector bancário de 2016, com redacção idêntica, na parte final do n.º 1 “a diferença entre o valor desses benefícios”, no segundo segmento do n.º 2 “benefícios decorrentes de contribuições para instituições ou Serviços de Segurança Social”, e na parte final do n.º 3 “benefícios da mesma natureza”, referem-se tão só às pensões na parte proporcional ao tempo de contribuições para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário, não resultando dos respetivos textos a introdução de um fator de ponderação que tenha a ver com o valor das contribuições efetuadas.

I. O Recorrente, no seguimento de um historial judicial complexo e vasto que se pode aquilatar pelos autos, por acórdão de 11/02/2010, foi condenado pela prática, em coautoria material e em concurso efetivo, de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; de dois crimes de acesso ilegítimo, p. e p. pelo artigo 7.º, n.º 1 e 3, al. b), da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, na pena de 18 meses de prisão, por cada um; e de um crime de contrafação de títulos equiparados a moeda, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 262, n.º 1, 267, n.º 1, al. c), 30, n.º 2, e 79, todos do Código Penal, na pena de 6 anos de prisão. Em cúmulo jurídico destas penas parcelares foi condenado na pena única de 8 anos de prisão.

II. Alegou o Recorrente a prescrição do procedimento criminal quanto a todos os crimes por que foi condenado e, subsidiariamente, pretendeu a suavização da medida das penas parcelares e única fixadas, por si consideradas excessivas e desproporcionais. Porém, em síntese, tendo em consideração o disposto nos artigos 118, n.º 1, al. b), e 119, n.º 1, al. b), 120, n.º 1, al. b), 121, n.º 1, al. b), e 121., n.º 3, todos do CP, os crimes de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299, n.º 1, do CP, e de acesso ilegítimo, p. e p. pelo artigo 7.º, n.º 1 e 3, al. b), da Lei n.º 109/91, de 17-08, prescreveriam apenas em 18-12-2021 (10 +5 +3). Por outro lado, tendo em consideração o disposto nos artigos 118, n.º 1, al. a), e 119, n.º 1, al. 121., n.º 1, al. b), e 121, n.º 3, todos do CP, o crime de contrafação de títulos equiparados a moeda, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 262, n.º 1, 267, n.º 1, al. c), 30.º, n.º 2, e 79, todos do CP, prescreveria em 18-05-2029 (15 + 7,5 anos + 3). Havendo sido aplicada uma pena de 8 anos de prisão ao arguido, o prazo de prescrição da pena é de 15 anos, nos termos do artigo 122, n.º 1, al. b), do CP, pelo que também tal pena não se encontra prescrita, tal só ocorrendo em 2025.

III. Quanto aos crimes parcelares, só pode conhecer-se nesta sede da medida da pena do crime de contrafação de títulos equiparados a moeda, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 262, n.º 1, 267, n.º 1, al. c), 30, n.º 2, e 79, todos do CP, a que foi atribuída a pena de 6 anos de prisão. Tendo em conta o quantum das penas atribuídas aos demais crimes, todas inferiores a 5 anos de prisão, a sua reapreciação extravasaria os poderes cognitivos deste STJ (art. 432, n.º 1, al. c) ).

IV. Da matéria de facto a este crime atinente pode aquilatar-se do alto grau de sofisticação do respetivo modus operandi, e da pluralidade de danos nas ordens económica, social e jurídica que determinou. Sendo um crime de colarinho branco que exige conhecimentos técnicos complexos, e anonimamente faz sentir os seus efeitos pelo uso de tecnologias que são esotéricas para o comum dos cidadãos, é natural que o alarme social provocado por tal infração seja potenciado.

V. A latitude da intervenção do STJ no controle da proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa, jamais ad libitum ou ilimitada (cf. Acórdão deste STJ de 2010-09-23, proferido no Proc.º n.º 10/08.0GAMGL.C1.S1). A decisão recorrida procedeu devidamente a uma análise e valoração ponderadas, documentadas e criteriosas das circunstâncias que rodearam a prática dos factos, avaliou o grau de culpa manifestado nas condutas delituais, ajuizou da ilicitude e das exigências de prevenção especial e geral e sopesou todas as circunstâncias anteriores e ulteriores aos crimes, quer as que depõem a favor do arguido, quer as que lhe são desfavoráveis, como impõe o art. 71, n.º 2, do Código Penal. Ou seja, pautou-se pela estrita obediência aos critérios decorrentes do disposto nos arts 40 e 71, deste diploma. O Tribunal a quo não violou os artigos 40, n.º 2, 50, 70 e 71 do Código Penal, o artigo 32 da Constituição da República Portuguesa e o artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Considera-se, assim, que a pena de 6 anos de prisão fixada pelo Tribunal a quo é adequada e proporcional.

VI. Relativamente ao cúmulo jurídico, como é sabido, a pena única deve determinar-se pela ponderação de fatores do critério que consta do art. 77, n.º 1, in fine, do Código Penal. De acordo com o critério holístico determinado pelo dito artigo (cf., v.g., Acórdão deste STJ de 05-12-2012), o Acórdão recorrido sopesou todos os elementos pertinentes reunidos nos autos. Os factos dos diversos crimes são graves, naturalmente encontram-se tipificados criminalmente, são ilícitos e culposos, suscetíveis de provocar alarme social. O Recorrente invoca que não delinquiu desde essa data, o que seria sinal de plena integração social. Já o Tribunal recorrido teve em conta todos os elementos suscetíveis de o serem, e sublinhou que o arguido “não demonstrou arrependimento, sendo uma pessoa com facilidade de deslocação e adaptação, sem qualquer pejo em violar os ordenamentos jurídicos estabelecidos, com vista a alcançarem os seus fins, em última instância, de promoção económica e social. (…)”.

VII. Tendo em conta as penas que não se podem alterar nesta sede, e aquela que se decidiu manter intocada, a moldura penal será de 6 anos (pena mais alta) a 12 anos e meio (soma das várias penas). Donde 8 anos de prisão corresponde, matematicamente, a uma pena que se situa na zona média baixa das possíveis, correspondendo (qualitativamente) a uma valoração já atenuada, mas não tanto que pusesse em causa a culpa e as exigências preventivas que aqui se manifestam. Por outro lado, tal pena é insuscetível se ser suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50, n.º 1, do CP.

VIII. Acordou-se consequentemente em negar provimento ao recurso, considerando não terem ocorrido as alegadas prescrições, não alterando a única pena parcelar de que este STJ pode conhecer, e a pena obtida em cúmulo jurídico, e confirmando assim o Acórdão recorrido.

I. Para que a pretensão recursória possa ser reexaminada pelo tribunal superior, tem, antes de mais, de cumprir com os pressupostos da admissão do recurso.

II. O Supremo Tribunal de Justiça, quando rejeite o recurso por inadmissível, não pode conhecer das questões atinentes tanto ao objeto do processo como ao objeto do recurso, sejam de natureza substantiva ou de natureza adjetiva.

III. O Supremo tem jurisprudência sedimentada no sentido de não ser possível, no recurso restrito à matéria cível, reapreciar o grau de culpa fixado na sentença penal.

IV. O objeto do recurso de revista é a decisão recorrida, não permitindo a substituição da Relação no julgamento do objeto do processo. O STJ não pode reapreciar novamente a questão factual ali decidida. Não lhe cabendo efetuar um novo julgamento.

V. Também no recurso de revista regulado no processo civil, o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a matéria de facto que a instância recorrida julgou provada, mais não podendo que aplicar-lhe o regime jurídico pertinente – art. 682º do CPC.

I- Todas as horas de trabalho prestadas pelo Autor para além dos limites acordados no Banco de horas, que coincidem com os limites impostos por lei – 10 horas por dia, 50 horas por semana, 150 horas por ano - têm de ser pagas como trabalho suplementar.

II- O trabalhador provou o horário e tempo de trabalho que lhe tinha sido fixado, bem como as horas de trabalho que prestou para além desse limite, conseguindo demonstrar, de forma inequívoca, o seu direito.

III- A Ré, ao invés, não conseguiu provar quais os dias e horas em que o trabalhador não prestou trabalho como forma de compensação do trabalho prestado em acréscimo, sabendo-se apenas que terão ocorrido algumas compensações, não sendo, porém, possível identificar quais as reduções de serviço que ocorreram com o propósito de compensação.

IV- Assim, o Tribunal da Relação decidiu em conformidade com o disposto no art.º 609.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, ou seja, condenou no que se vier a liquidar em sede de incidente de liquidação, até ao montante máximo de € 32.192,15, por ser este o pedido do Autor.

I. O recurso extraordinário de revisão não tem por objeto a reapreciação da decisão judicial transitada. É um procedimento autónomo especialmente dirigido a obter um novo julgamento da causa.

II. Traço marcante do recurso de revisão é, desde logo, a sua excecionalidade, ínsita na qualificação como extraordinário e no regime, substantivo e procedimental, especial.

III. O juízo rescindente só pode ser formulado e, consequentemente, autorizado novo julgamento, se proceder algum dos fundamentos taxativamente previstos para que o caso julgado tenha de ceder perante a grave injustiça da condenação.

IV. O fundamento consistente na inconciliabilidade dos factos provados na decisão condenatória e em outra, exige que a realidade “retratada” numa e na outra sentença seja antagónica, reciprocamente excludente.

V. A inconciliabilidade tem de referir-se a factos “que façam parte da arquitetura típica do crime, na vertente objetiva ou subjetiva” e à participação do condenado na sua prática.

VI. Exige-se, cumulativamente, que dessa incompatibilidade resultem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

VII. Dúvidas sérias e graves capazes de evidenciar a injustiça da condenação são aquelas que demonstram que o arguido deveria ter sido absolvido

I- Por acórdão proferido na 5.ª secção deste STJ, foi decidido conceder a revista e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, na sequência da interposição de recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 672.º, n.º 1, al. c), do CPC, afirmando a oposição entre o acórdão recorrido proferido (no Processo n.º 290/07.8GBPNF-G. P1) em 25.11.2020 pelo TRP, transitado em julgado, e o acórdão do STJ proferido (no Processo nº 4154/15.3T8LSB-C. L1.S2) em 10.12.2019, também já transitado em julgado.

II- Este recurso foi admitido para este Supremo Tribunal de Justiça, por despacho de 2.02.2021, nos termos do disposto nos artigos 629.º, 638.º, 672.º e 676.º, todos do CPC, tendo sido, de acordo com o artigo 672.º, n.ºs 1 a 3, do CPC, remetidos à Formação constituída por três juízes conselheiros das secções cíveis, nos termos e para os efeitos de apreciação preliminar sumária do recurso de revista extraordinária interposto.

III- A Formação prolatou decisão, em 17.05.2021, admitindo a revista excepcional.

IV- E, em conferência, nesta 5.ª secção criminal, foi decidido conceder a revista e, em consequência, revogar acórdão recorrido.

V- Foi requerida a nulidade deste acórdão, por incompetência absoluta da Secção Criminal do STJ.

VI- Da factualidade provada, resulta que está em causa uma reclamação de créditos apresentada pela recorrente, apensa a uma execução para pagamento de quantia certa. Essa execução, por sua vez, corre, por apenso, nos próprios autos do processo-crime, por se tratar de execução de sentença que condenou o arguido/executado (numa pena e) no pagamento de uma indemnização civil, enxertado no processo-crime, nos termos do artigo 71.º, do CPP. O despacho que está na origem dos recursos para o Tribunal da Relação e para este STJ, foi um despacho proferido, na reclamação de créditos, pelo Juízo Central Criminal. O TRP que apreciou e julgou o recurso daquele despacho foi a 1.ª Secção (criminal). E, foi a 5.ª Secção (Criminal) deste STJ, que apreciou o recurso de revista excepcional, no qual se suscitou uma oposição com o acórdão da 1.ª Secção (Criminal) do TRP. Ou seja, a competência, em razão da matéria, para decidir a causa, in casu, execução e respetiva reclamação de créditos iniciou-se e fixou-se, corretamente, no Juízo Central Criminal, e consequentemente, nos Tribunais de recurso, hierarquicamente superiores àquele, ou seja, as Secções Criminais da Relação e do STJ.

VII- O artigo 40.º da LOSJ estabelece a “Competência em razão da matéria”, determinando no seu n.º 2 que “A presente lei determina a competência, em razão da matéria, entre os juízos dos tribunais de comarca.” Por sua vez, de acordo com o artigo 60.º, n.º 2, do CPC na ordem interna “a jurisdição reparte-se pelos diferentes tribunais segundo a matéria, o valor da causa, a hierarquia judiciária e o território”. E nos termos do disposto no artigo 65.º do CPC, as leis de organização judiciária “determinam quais as causas que, em razão da matéria, são da competência dos tribunais e das secções dotados de competência especializada”. E de acordo com o artigo 131.º, da LOSJ: “A execução das decisões relativas a multas penais e indemnizações previstas na lei processual aplicável compete ao juízo ou tribunal que as tenha proferido.”

VIII- No caso em apreço, estamos no âmbito de uma reclamação de créditos de uma execução para pagamento de quantia certa e líquida,relativa de uma sentença (penal) que condenou o arguido/executado no pagamento de uma indemnização, arbitrada no âmbito de pedido de indemnização civil enxertado no crime, nos termos do artigo 71.º, do CPP. A sentença foi proferida pelo Tribunal Criminal. De acordo com o artigo 131.º da LOSJ, a execução da sentença compete, por regra, ao Tribunal que a proferiu, no caso, ao Tribunal Criminal. O Tribunal Criminal, por força do princípio da adesão do artigo 71.º e ss. do CPP vê a sua competência, em razão da matéria, “estendida/conexa” ao conhecimento do pedido de indemnização civil fundado na prática do crime. E, por sua vez, vê, essa competência, em razão da matéria, extensível à execução da sentença que arbitrou a indemnização (líquida e certa), face ao disposto nos artigos 131.º e 129.º, n.º 2, da LOSJ. Pelo exposto, resulta claro que as secções de competência especializada criminal do Juízo Central são competentes para a execução das suas decisões condenatórias (em indemnização líquida e certa) proferidas na sequência de pedido cível deduzido em processo-crime, por força do princípio da adesão contido no artigo 71.º e ss. do CPP. E, quando assim é, são competentes para julgar e decidir as reclamações de crédito, já que estas são autuadas/correm por apenso ao processo de execução (cfr. artigo 788.º, n.º 8, do CPC). E as Instâncias de recurso - Secções Criminais do Tribunal da Relação (artigo 73.º, da LOSJ) e do STJ (artigo 55.º, da LOSJ), respetivamente - são as competentes, em razão da hierarquia, para conhecer da causa que seja da competência, em razão da matéria, do Tribunal Criminal (de 1.ª instância) – cfr. artigos. 38.º, 40.º e 41.º, todos da LOSJ). O requerente entende que a competência para conhecer da revista excecional eram das secções cíveis do STJ. Contudo, a “secção cível”, nos presentes autos de revista excecional, apenas tem competência para os termos concretamente definidos pela lei, de acordo com o artigo 672.º, n.ºs 1 a 3 do CPC. A competência da formação constituída pelos 3 juízes (das secções cíveis) esgota-se na apreciação preliminar sumária quanto à verificação dos pressupostos referidos no n.º 1 do artigo 672.º do CPC. Esgotando-se a competência nessa decisão, a decisão relativa ao mérito do recurso é decidida pelo Tribunal materialmente competente para decidir o recurso.

IX- De acordo com os artigos 96.º, e 97.º, n. º2, do CPC “2 - A violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitem aos tribunais judiciais só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final” Inexiste qualquer incompetência, em razão da matéria, das secções criminais deste STJ. Mas, mesmo que assim não fosse, há muito que se encontra precludido o direito do Requerente de vir arguir a violação das regras de competência, em razão da matéria, dos Tribunais Criminais (para a tramitação da execução e para a consequente reclamação de créditos), conforme emerge do artigo 97.º, n.º 2, do CPC. E, nessa medida, há muito que a competência dos Tribunais Criminais ficou definitivamente fixada nestes autos.