Jurisprudência.

Quando o recorrido nas contra-alegações da apelação invoca a inadmissibilidade do recurso, explicitando o motivo concreto pelo qual o mesmo não deve ser admitido, essa problemática relativa às condições de admissão do recurso deve ser conhecida – pelo relator, em despacho (com possibilidade de os interessados pedirem a confirmação pelo colectivo) – ou pelo colectivo, em acórdão – com maior ou menor desenvolvimento e fundamentação, dependendo das circunstâncias e, não havendo qualquer referência ao assunto, na perspectiva solicitada pelo recorrido, pode admitir-se que ocorreu omissão de pronúncia, relevante para efeitos do art.º 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC.

I. A nulidade das decisões judiciais por falta de fundamentação só ocorre no caso de ausência absoluta, e não de sucinta, deficiente, incompleta ou insuficiente, motivação e não abrange eventuais erros de julgamento.

II. A nulidade por oposição da fundamentação com a decisão reside na oposição entre a decisão e os fundamentos em que ela assenta, apenas se verificando quando os fundamentos de facto e de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão, sem incluir o erro de julgamento, pelo que não padece daquele vício o acórdão que contém os fundamentos que conduzem logicamente à decisão e é fundada em erro de julgamento.

III. A falta de análise, em sede de recurso de apelação, de documentos juntos ao longo do processado pelo requerido/apelado que não contra-alegou, não constitui nulidade por omissão de pronúncia.

IV. Não existe valoração proibida de depoimento testemunhal por violação do sigilo bancário quando não é invocada aquando da prestação do depoimento nem posteriormente antes da revista.

V. O factor culpa nos casos em que as necessidades de ambos os membros do ex-casal sejam iguais ou sensivelmente iguais constitui um critério suplementar que pode ser atendido, nos termos do art.º 1793.º, n.º 1, do Código Civil.

VI. Compete ao requerente provar a sua necessidade justificativa de atribuição da casa de morada de família em arrendamento, competindo ao requerido o ónus da prova de que necessita mais da casa, enquanto facto impeditivo do direito daquele, tudo à luz do disposto no art.º 342.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, por forma a melhor salvaguardar a igualdade substancial das partes no processo e a efectividade da tutela do correspondente direito.

I - Não envolvendo o repúdio da herança qualquer diminuição da garantia patrimonial do crédito, não se verifica o primeiro dos requisitos legais da impugnação pauliana previstos no art. 610.º do

CC.

II - O repúdio da herança não é uma verdadeira e própria renúncia, pois que, por não consubstanciar uma disposição extintiva sem contrapartida, não tem natureza abdicativa.

III - Na medida em que a herança apenas se adquire com a aceitação (art. 2050.º do CC), no repúdio não estão em causa direitos hereditários anteriormente adquiridos pelo devedor.

IV - Tratando-se de um ato obstativo ou impeditivo de uma aquisição de uma situação jurídica complexa, ao qual o património do devedor se revela indiferente, não sofrendo qualquer modificação, não se permite ao credor o recurso à impugnação pauliana.

V - O repúdio, é também um negócio jurídico pessoal. A expectativa dos credores de se satisfazerem sobre os bens da herança a que o devedor é chamado é incerta e relativa, pois o ius delationis, que é incoercível, no seu exercício, depende exclusivamente da vontade do sucessível, dado o caráter intuitu personae da sucessão. Isto obsta tanto à impugnação pauliana do repúdio da herança (arts. 610.º e ss. do

CC) como à sub-rogação do credor ao devedor no exercício do direito de aceitar a herança (arts. 606.º e ss., e art. 2049.º do CC).

VI - A necessidade de não deixar os credores pessoais do repudiante privados de tutela, dada a inaplicabilidade dos institutos gerais como a sub-rogação do credor ao devedor (arts. 606.º e ss. do

CC) e a impugnação pauliana (arts. 610.º e ss. do CC), conduziu o legislador a consagrar o regime previsto no art. 2067.º do CC, conciliando o princípio da autonomia decisória do sucessível chamado e a indefetível exigência de salvaguarda dos credores. Está em causa a perda da oportunidade de poder adquirir, de ver aumentado o património, mas não uma diminuição desse património. O meio judicial para os credores exercerem a faculdade - que não depende de autorização judicial, mas é, necessariamente, de exercício judicial (art. 1041.º, n.º 1, do CPC) - de aceitar a herança, “em nome do repudiante”, é a ação em que deduzam o pedido de pagamento dos seus créditos contra o repudiante e contra aqueles que receberam os bens por efeito do repúdio (art. 1041.º, n.º 1, do CPC). Trata-se da atribuição ex lege, por via sub-rogatória - o que não quer dizer que estejamos perante uma verdadeira e própria sub-rogação -, de um direito que, no seu exercício, é pessoal do devedor e, por isso, insubrogável, e que já se extinguiu como consequência da declaração de repúdio.

VII - O art. 2067.º do CC como que se consubstancia num micro-sistema de tutela não recondutível a categorias jurídicas mais amplas, caracterizando-se por pressupostos específicos e pela finalidade de tutelar os credores do chamado em caso de repúdio da herança.

I - A contradição considerada como fundamento de nulidade da decisão consiste na oposição entre os fundamentos e a decisão e não entre a decisão e o sumário onde se inscreveram as conclusões mencionadas pelo recorrente - da exclusiva responsabilidade do juiz que lavra o acórdão (art. 663.º, n.º 7, do CPC).

II - A proibição estabelecida no art. 15.º, n.º 2, do DL n.º 119/83, de 25-02, não visa apenas o desempenho de mais de um cargo nos corpos gerentes da IPSS.

III - Por sua vez, a proibição consagrada no art. 21.º, n.º 4, abrange os contratos de trabalho que têm por objeto a prestação de atividade à instituição, sob a sua autoridade e direção e também, ao que parece, os contratos de prestação de serviço.

IV - O conselho executivo de uma unidade de cuidados continuados de uma IPSS não é um corpo gerente dessa IPSS. Por outro lado, não tendo aquela unidade de cuidados continuados personalidade jurídica, consubstanciando-se antes numa estrutura da IPSS, os seus “corpos” não são corpos gerentes em sentido próprio.

V - Configura-se uma situação de abuso do direito da ré quando esta invoca a invalidade ou inexistência de deliberação do corpo gerente competente sobre o pagamento ao autor de quantias pecuniárias como contrapartida do exercício das funções de administrador do conselho executivo da unidade de cuidados continuados da ré. A conduta anterior da ré - o pagamento de retribuição - gera a confiança no autor de que o seu serviço continuará a ser remunerado. Aquele comportamento da ré cria expectativas no autor que explicam que a invocação da invalidade ou inexistência de deliberação para não mais lhe pagar a remuneração implique a intervenção da ordem jurídica em ordem a tutelar a posição do autor. Trata-se de evitar que o autor fique injustamente prejudicado por uma alteração de conduta da ré quando acreditou na continuidade ou coerência do seu comportamento, ou seja, na persistência da remuneração dos seus serviços.

VI - A necessidade de tutelar a confiança do autor implica, pois, a preclusão do comportamento que virtualmente a destruiria, ou seja, da invocação, com êxito, da invalidade ou ausência de deliberação do órgão da associação competente da ré sobre a atribuição de retribuição ao autor.

I - A realização da assembleia de condóminos, em segunda convocatória, no mesmo dia e local, mas com a mera dilação de trinta minutos face à hora designada para a primeira convocatória, infringe o disposto no nº 4 do Artigo 1432º do Código Civil, determinando o vício da anulabilidade de todas as deliberações aí tomadas.

II - O poder atribuído pela lei de invocar a anulação das deliberações sociais nestas condições, pode ser sempre temperado ou limitado pelo instituto do abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil), sendo que, no caso vertente, não só não foi pedida a aplicação desta norma, como não pode este Supremo Tribunal a ela recorrer oficiosamente por falta de factualidade provada para o preenchimento dos seus pressupostos.

I. A nulidade das decisões judiciais por falta de fundamentação só ocorre no caso de ausência absoluta, e não quando for sucinta, deficiente, incompleta ou insuficiente, sendo que não abrange eventuais erros de julgamento.

II. Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que conhece do objecto da apelação e não toma conhecimento do recurso por falta de sintetização das conclusões.

III. Para efeitos do art.º 639.º, n.º 3, do CPC, após proferir o despacho de convite ao aperfeiçoamento e de analisar a atuação do recorrente e a eventual resposta do recorrido, o relator deve ponderar de novo, dentro do seu prudente critério e com recurso aos princípios gerais do processo civil, qual a solução que mais se ajusta à concreta situação, sem estar vinculado ao despacho de convite que não está coberto pela força do caso julgado.

IV. Tem sido constante na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual só em casos extremos a deficiente reformulação das conclusões, após convite dirigido pelo relator à parte, deve dar lugar ao não conhecimento do recurso.

V. Apresentando o recorrente novas conclusões, ainda que reproduzindo grande parte das que havia apresentado anteriormente e embora longe da perfeição, sendo facilmente apreensível a linha de raciocínio seguido, com indicação das questões que pretende ver solucionadas, não há motivo para deixar de conhecer o recurso.

I - Em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares e únicas aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, conhecendo o Supremo apenas das penas de prisão, parcelares e únicas, aplicadas em medida superior a 8 anos.

II - E restando para apreciação no recurso a medida da pena única, circunscrevendo-se o conhecimento da impugnação estritamente a matéria de direito, não cumpre apreciar de nenhuma questão relativa à condenação nas penas parcelares precedentes, nem dos fundamentos do pedido de redução da pena única desenvolvidos na estrita decorrência da impugnação das penas parcelares.

I- Confirmada em recurso pelo Tribunal da Relação, com base nos mesmo factos e na mesma qualificação jurídica, a condenação decretada em 1ª instância nas penas, parcelares, de prisão de 10 meses – uma –, de 4 anos – duas –, de 2 anos – três – e de 7 anos – uma – pela prática de crimes de furto (qualificado e simples), de falsificação de documento e de roubo agravado, e na pena única de 10 anos de prisão, somente quanto a esta pode ter seguimento o recurso interposto pelo arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, cabendo rejeição, por inadmissibilidade, em tudo o que respeita às penas e crimes parcelares, nos termos do que conjugadamente dispõem os art.º 399º, 432º n.º 1 al.ª b), 420º n.º 1 al.ª b) e 414º n.os 2 e 3, todos do CPP, por referência ao art.os 400º n.º 1 al.as f) – quanto a todos os ilícitos penas – e e) – do mesmo diploma quanto aos seis punidos com penas não excedentes a 5 anos de prisão.

II- Intermediando entre todos os crimes por que houve condenação a relação de concurso prevista no art.º 77º n.º 1 do CP, há lugar ao decretamento de pena única, a fixar no intervalo de 7 a 21 anos e 10 meses, nos termos do art.º 77º n.º 2 do CP.

III- A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa e da prevenção – art.os 40º e 71º do CP –, mas levando em linha de conta o critério específico da «consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente» previsto no art.º 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP.

IV- In casu: A gravidade do ilícito global é muito acentuada; O grau de culpa do arguido é, igualmente, elevado, denotando a imagem global do facto firme e prolongada intenção de delinquir; Na sua relação com personalidade unitária do arguido, o conjunto dos factos indicia traços de tendência criminosa.

V- Num quadro, assim, de culpa acentuada – a suscitar forte censurabilidade da conduta –, de ilicitude significativa – a exigir decidida reafirmação por via da pena dos valores infringidos – e de resistência do arguido ao dever-ser jurídico-penal e de necessidade de contramotivação criminógena – a reclamar pena que efectivamente o reaproxime do respeito daqueles valores –, bem se justifica pena única de 10 anos de prisão que lhe vem aplicada.

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa escapa ao âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça (artigos 674º, nº 3, e 682º, nº 2, do Código de Processo Civil), estando-lhe vedado sindicar a convicção das instâncias pautada pelas regras da experiência e resultante de um processo intelectual e racional sobre as provas submetidas à apreciação do julgador.

II - São excepções a esta regra a existência de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (prova vinculada ou tarifada).

III – Não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objecto de apreciação da decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação.

IV – As patologias ocorridas no plano da decisão de facto não configuram nenhuma das nulidades da sentença, previstas no artigo 615º do CPC.

V - A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 607º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do nº 2 do seu artigo 663º, nº 2, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 662º, nº 1, daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas a matéria de facto fixada pelo tribunal de 1ª instância, desde que funde a decisão nos factos alegados pelas partes.

VI - A responsabilidade, principal e agravada, do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (i) um comportamento culposo da sua parte; (ii) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho.

VII - A responsabilidade agravada do empregador com fundamento na violação de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: (i) que sobre o empregador recaia o dever de observar determinadas regras de comportamento, cuja observância teria impedido, segura ou muito provavelmente, a consumação do evento, assim se omitindo o cuidado exigível a um empregador normal; (ii) que entre essa conduta omissiva e o acidente intercorra um nexo de causalidade adequada.

VIII – A ausência de normas concretas que especificamente regulem a actividade em causa não conduz, necessariamente, ao vazio normativo e, consequentemente à impossibilidade de imputação da responsabilidade agravada por esse facto, havendo neste caso que indagar junto dos normativos de maior generalidade e amplitude regulativa acerca da capacidade e possibilidade de neles se enquadrar o circunstancialismo em causa.

IX - No âmbito da vigência da Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro (LAT), a reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho recai, necessariamente, sobre o empregador do sinistrado, ainda que os factos integradores da violação dos dispositivos relativos à segurança, higiene e saúde no trabalho sejam imputáveis a um terceiro.

I- Nos termos do art.º 427º do CPP, das decisões proferidas em 1ª instância recorre-se, em regra, para o Tribunal da Relação, que conhece de facto e de direito – art.º 428º do CPP.

II- Assim não acontece, porém, quando se trate de acórdão do tribunal colectivo ou do júri que tenha condenado em pena de prisão superior a 5 anos e o recurso verse exclusivamente sobre questões de direito, caso em que a impugnação é obrigatoriamente dirigida, per saltum, para o STJ – art.º 432º n.os 1 al.ª c) e 2 do CPP.

III- Tribunal de revista, conhece o STJ exclusivamente de direito – art.º 434º do CPP.

IV- Se, porém, inviável a (boa) solução das questões de direito em razão de deficiente fixação dos factos, pode o STJ, no uso dos poderes de revista alargada, conhecer das questões de facto, mas apenas na medida do que releve de algum dos vícios do n.º 2 do art.º 410º do CPP – ou de nulidade não sanada – n.º 3 do preceito.

V- Uso, porém, da sua própria e exclusiva iniciativa, sendo que, pretendendo algum (outro) sujeito processual que se reexamine a decisão de facto da 1ª instância, mesmo que apenas à luz do, limitado, regime dos n.os 2 e 3 do art.º 410 citado, então, o caminho a seguir é o de interpor recurso para o Tribunal da Relação nos termos dos art.os 427º e 428º do CPP, que, nesse caso, lhe está vedado o recurso per saltum do art.º 432º n.º 1 c) do CPP.

VI- Dirigindo-se, ainda assim, o interessado directamente ao STJ, não pode este subtrair ao Tribunal da Relação a competência-regra que lhe cabe em matéria de facto, sob pena de infracção às normas de competência em razão da matéria e de comissão de nulidade insanável nos termos do art.º 119º al.ª e) do CPP.

VII- E ao infringir às regras da matéria infringe, igualmente, as da hierarquia, que nada justifica a derrogação do regime-regra do art.º 427º do CPP de que, das decisões de 1ª instância, se recorre para a Relação.

I. As penas suspensas aplicadas aos crimes do mesmo concurso entram no cúmulo jurídico desde que não tenham, entretanto, sido declaradas extintas pelo decurso do respetivo prazo. Sem necessidade de prévia revogação da suspensão que ainda esteja em curso. Somente se o prazo da suspensão já tiver decorrido carecem de decisão do tribunal da condenação.

II. Um concurso de crimes, por opção de politica criminal, é punido com uma pena judicial conjunta, obtida através da ponderação do grau da gravidade dos factos e das penas parcelares englobadas e das tendências da personalidade do agente neles revela.

III. Não podendo considerar-se circunstâncias que façam parte de cada um dos tipos de ilícito integrantes do concurso (proibição da dupla valoração – art. 71º n.º 2 do Código Penal).

IV. O denominado «fator de compressão», deve funcionar como aferidor do rigor e da justeza do cúmulo jurídico de penas, adotando frações diferenciados em função da fenomenologia dos crimes do concurso.

V. A proporcionalidade e a proibição do excesso, que deve presidir à fixação da pena conjunta, deverá obter-se através da ponderação do grau de gravidade dos crimes do concurso, da medida das penas parcelares englobadas e da dimensão da medida da pena conjunta no sistema punitivo.

VI. Sempre que tiver de convocar-se o princípio da «justa medida», impõe-se fundamentar o procedimento que conduziu à obtenção do juízo da desproporcionalidade da pena conjunta e da dimensão do correspondente excesso, enunciando o procedimento comparativo efetuado, as razões e o suporte normativo que podem justificar a intervenção corretiva e respetiva amplitude – art. 205º n.º 1 da Constituição da República.

I. O habeas corpus contra a prisão ilegal por abuso de poder é um procedimento expedito no qual se requer ao Supremo Tribunal de Justiça o restabelecimento do direito constitucional à liberdade pessoal, vulnerado por uma prisão ordenada ou executada por entidade competente, ou por facto pelo qual a lei a não admite, ou que sendo originariamente legal, se se mantem para além do tempo fixado na lei ou em decisão judicial.

II. A especial complexidade do processo para efeitos de fixação do prazo da prisão preventiva, uma vez judicialmente declarada, se não cessar entretanto, vigora até ao trânsito em julgado da decisão final do objeto do processo.

III. O prazo da prisão preventiva estabelecido n.º 6 não derroga os prazos máximos consagrados nas normas dos n.ºs 1 al.ª d), n.º 2 e 3 do art.º 215º do CPP.