Jurisprudência.

Uma reclamação destinada a demonstrar a eventual verificação de alguma das hipóteses previstas no art. 615º, n.1 do CPC, não é o meio próprio para expressar discordância sobre a forma como o direito foi aplicado ao caso concreto. O poder jurisdicional esgotou-se com a prolação do acórdão (art. 613º do CPC), e não havendo lugar a qualquer outro recurso, por ser o STJ a última instância decisória, cabe às partes acatarem as suas decisões, com elas se conformando.

I - Em termos substantivos, a deliberação renovadora é uma nova deliberação que se pretende extirpada dos vícios da primitiva deliberação, passando os efeitos, idênticos aos da deliberação primitiva, a ser imputáveis e reportados à deliberação renovadora, ou seja, a regra é a deliberação renovadora repetir e substituir a deliberação primitiva, ocupando “por defeito” retroativamente o seu lugar.

II - Assim, havendo um ato da sociedade (a deliberação renovadora) que deste modo retira valor à primitiva deliberação, a decisão do juiz que se debruce sobre um pedido de impugnação da primitiva deliberação, debruça-se sobre um ato que não é já sequer uma manifestação da vontade social.

III - Pode, porém, dar-se o caso da própria deliberação renovadora padecer de vícios e não ser por isso idónea a produzir os efeitos a que tendia (designadamente, o efeito substitutivo), hipótese em que a sua invalidade se repercutirá na primitiva deliberação, que, perante a “destruição” da deliberação renovadora, verá os seus efeitos repristinados.

IV - A adoção de uma deliberação renovadora, na pendência duma instância processual cujo objeto consista na apreciação da validade da deliberação original, produz efeitos processuais sobre a instância pendente.

V - Não, porém, o da invalidade da deliberação renovadora passar a poder ser apreciada e declarada na ação em que se impugna a deliberação primitiva: estão em causa, a propósito das duas deliberações, pedidos e causas de pedir diversos e estaríamos perante uma simultânea ampliação da causa de pedir e do pedido da ação pendente, o que (sem acordo das partes) só é processualmente admissível no estrito enquadramento do art. 265.º, n.º 6, do CPC, ou seja, desde que “tal não implique convolação para relação jurídica diversa da controvertida”, que no caso não se verificaria; o que significa que a invalidade da deliberação renovadora tem que ter lugar em ação autónoma.

VI - Assim, dando-se conhecimento da deliberação renovadora na ação em que se impugna a deliberação primitiva, há que, em função da reação do autor da ação pendente – que tanto pode nada dizer, dizer que aceita a renovação ou dizer que contesta a sua validade – retirar as correspondentes consequências processuais: - se nada diz ou diz que aceita a deliberação renovadora, a consequência processual terá que ser a extinção da instância, com fundamento em inutilidade (ou impossibilidade) superveniente da lide (cfr. art. 277.º, al. e), do CPC). - se contesta a validade da deliberação renovadora, intentando (ou tendo até já antes intentado) ação autónoma a impugnar a deliberação renovadora, deve-se sobrestar na prolação duma decisão de extinção da instância, procedendo-se antes à suspensão da instância (nos termos do art. 272.º do CPC) até que seja proferida decisão na ação em que é impugnada a deliberação renovadora.

I - A responsabilidade delitual prevista no art. 493.º, n.º 1, do CC, assenta na omissão de um dever de vigilância a cargo do proprietário-detentor com poder sobre coisa imóvel ou móvel na qual têm origem os danos causados na esfera jurídica alheia.

II - Esse dever de vigilância consiste numa obrigação de supervisão, controlo, monitorização e informação sobre as fontes (nomeadamente se possíveis e/ou previsíveis) de risco de produção e eclosão de prejuízos das coisas detidas, no sentido da prevenção desse especial perigo enquanto origem de danos para terceiros e da precaução necessária para evitar o dano. Afigura-se como dever (de segurança) no tráfico, integrado em norma legal de protecção que visa prevenir um perigo abstracto, e dever instrumental para a decisão e a execução de medidas e providências – mesmo que a realizar por terceiro e a solicitação do vigilante – para evitar essa produção de danos e promover a protecção de terceiros, danos esses relativos ao especial risco da coisa que ultrapassa o “limiar da normalidade”.

III - Esse dever de vigilância corresponde a uma manifestação de um mais amplo dever de cuidado (na veste de dever de conduta), enquanto obrigação de os proprietários e detentores de coisas, potencialmente munidas de risco na sua fruição ou utilização, cumprirem com diligência as faculdades jurídicas atribuídas pelo título que lhes permite gozar da coisa “arriscada” ou “perigosa”, de acordo com a bitola que se espera de uma pessoa medianamente prudente em circunstâncias e situações similares.

IV - A elisão da presunção de culpa contemplada na 2.ª parte do art. 493.º, n.º 1, do CC depende da prova de que o lesante, em face das circunstâncias específicas do caso, que consubstanciam a perigosidade a antecipar e a prevenir com acção adequada e própria, não podia e não devia ter agido de outro modo para evitar o desvalor objectivo da sua conduta omissiva enquanto concretização do risco acrescido da coisa detida, particularmente se tivessem ocorrido circunstâncias subjectivamente relevantes que afastassem a sua censura; a outra alternativa legal para afastar a culpa é a invocação de causa virtual negativa relevante («que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua»), o que apenas se logra quando se demonstra que, mesmo que o dever de vigilância fosse cumprido à risca, o evento danoso sempre se verificaria, nomeadamente por força de um facto de terceiro ou acidental que levaria inexoravelmente à produção do dano.

I. No regime processual penal, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça é de revista, visando exclusivamente o reexame da aplicação do direito à facticidade assente pelas instâncias.

II. Nem a impugnação direta nem a revista alargada legitimam a interposição de recurso em 2ª grau para o STJ.

III. No nosso sistema, o objeto do recurso ordinário é a sindicância da decisão impugnada, constituindo um remédio processual que permite a reapreciação, por um tribunal superior das questões que a decisão recorrida apreciou ou deveria ter conhecido e decidido.

IV. No julgamento do recurso não se decide, com rigor, uma causa, mas apenas questões específicas e delimitadas, que tenham sido objeto de decisão anterior pelo tribunal recorrido.

V. A suscitação, em recurso, de uma questão nova, que foi não foi apresentada ao tribunal recorrido, afronta o princípio da lealdade processual que deve ser observado por todos os sujeitos processuais.

VI. Porque o arguido apenas no recurso para o STJ, questionou a medida da pena em que foi condenado, sem que o tivesse feito perante a Relação, não pode conhecer-se aqui, por se tratar de questão nova, que excede o objeto permitido do recurso

I. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, constitui uma providência expedita contra a prisão ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º.

II. A providência não se destina a apreciar o mérito de decisões judiciais determinantes da prisão, a apurar se foram ou não observadas as disposições da lei do processo ou outras ou se ocorreram ou não irregularidades ou nulidades resultantes da sua inobservância.

III. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

IV. Alegadas circunstâncias relacionadas com atos processuais e comportamentos de sujeitos processuais que o peticionante considera ilícitos e violadores dos seus direitos, não podem ser considerados no âmbito da providência de habeas corpus; trata-se de matérias para as quais se encontram legalmente previstos meios próprios de reação, de acordo com o estabelecido nos artigos 118.º a 123.º do CPP (nulidades) e por via de recurso (artigos 219.º, n.º 1, e 399.º e segs. do CPP), ou de matérias a averiguar em processo próprio, no caso de alegados ilícitos criminais, de acordo com as regras do processo penal.

V. Os crimes de violência doméstica indiciados nos autos, p. e p. nos termos do art.º 152.º, n.º 1, alínea d), n.º 2, alínea a), e n.ºs 4 a 6, do Código Penal, puníveis com penas de 1 a 5 anos de prisão e de 2 a 5 anos de prisão, compreendem-se no conceito de “criminalidade violenta”, nos termos da alínea j) do artigo 1.º do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual, se consideram como “criminalidade violenta” as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos.

VI. Dispõe o artigo 202.º, n.º 1, al. b), do CPP que, se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando houver fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta.

VII. Assim, e não cabendo no âmbito deste processo apreciar os requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade de que depende a sua aplicação, impõe-se concluir que a prisão foi motivada por facto pelo qual a lei a permite, não ocorrendo, por conseguinte, o motivo de ilegalidade constante da alínea b) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

VIII. A privação da liberdade, por aplicação da medida de prisão preventiva em 7 de julho de 2021, foi ordenada por um juiz, que é a entidade competente, e não se mostra ultrapassado o prazo máximo da sua duração previsto no artigo 215.º, n.ºs 1, al. a), e 2, do CPP, pelo que também não se mostra presente qualquer dos motivos de ilegalidade da prisão previstos nas alíneas a) e c) do n.º 2 do mesmo preceito.

IX. Pelo que o pedido carece de fundamento, devendo ser indeferido [artigo 223.º, n.º 4, al. a), do CPP].

I - A obrigação de suportar os custos da demolição de uma obra clandestina realizada em prédio alheio e de reposição do imóvel no estado anterior, judicialmente imposta, ao proprietário de prédio contíguo, com base em responsabilidade civil por facto ilícito, não é uma obrigação “propter rem”.

II - Enquanto obrigação de natureza pecuniária, emergente de responsabilidade por facto ilícito, não é uma obrigação inerente à titularidade de determinado direito real, cujo cumprimento devesse, necessariamente, ser realizado pelo titular desse direito.

III - Dado que essa obrigação pecuniária não é inerente à qualidade de proprietário de um imóvel, ela não se transmite, automaticamente, ao novo adquirente desse imóvel.

IV - Para que a obrigação de indemnizar, baseada em responsabilidade por facto ilícito, na qual foi condenado um sujeito que é proprietário de determinado imóvel, se transmita ao novo adquirente desse imóvel, tal transmissão tem de ser convencionada (art. 595.º do CC).

V - O adquirente daquele imóvel não tem legitimidade processual passiva na execução para pagamento de quantia certa [a quantia referida no ponto 1] porque não figura no título [a sentença proferida nos autos principais] como devedor (art. 53.º do CPC), nem a dívida lhe foi transmitida (por não ser obrigação “propter rem”), não se verificando sucessão na obrigação (art. 54.º do CPC). Nestas circunstâncias, procedem os embargos de executado.

I - Tendo a ação sido julgada improcedente e a ré absolvida totalmente do pedido, o meio próprio para a ré reagir contra o decidido sobre um fundamento em que decaiu era a ampliação do âmbito do recurso de apelação que os autores interpuseram, e não a interposição de recurso subordinado.

II - As remunerações dos administradores das sociedades anónimas não podem, sob pena de nulidade por violação de norma legal imperativa, ser estabelecidas por outras vias que não as previstas no art. 399.º, n.º 1 do CSComerciais.

III - Configura-se como abusivo por parte da sociedade o exercício do direito à declaração da nulidade decorrente da inexistência de deliberação a fixar a remuneração de certo administrador, quando há vários anos que sabia, nomeadamente pelas pessoas dos demais acionistas e administradores, que a remuneração desse administrador vinha tendo lugar e sempre se conformou com tal facto, tendo inclusivamente sido aprovadas pelos acionistas as contas societárias que refletiam os pagamentos da remuneração e o cumprimento pela sociedade das inerentes obrigações fiscais e contributivas.

IV - Daqui que não possa ser feita valer a nulidade, antes tendo que ser paralisados os seus efeitos jurídicos, tudo funcionando como se a nulidade não se tivesse constituído.

V - Se se mostra que o administrador destituído não logrou obter rendimentos profissionais que de alguma forma compensassem tudo aquilo de que ficou privado de receber por causa da destituição, sofreu um prejuízo que deve ser indemnizado no quadro dos art.s 403.º, n.º 5 do CSComerciais e 562.º e seguintes do CCivil.

A venda, em processo de insolvência, de imóvel hipotecado não faz caducar o arrendamento celebrado posteriormente à hipoteca, sendo inaplicável o disposto no art. 824.º, n.º 2, do CC.

I - O n.º 2 do art. 204.º do CRCSPSS, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16-09, deve ser interpretado restritivamente, sendo aplicável apenas quando a graduação de créditos envolve exclusivamente créditos pignoratícios e créditos da Segurança Social.

II - Concorrendo na mesma graduação créditos garantidos por penhor, créditos com privilégio mobiliário geral emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, e créditos com privilégio mobiliário geral da Segurança Social por contribuições e quotizações, a ordem de prioridade que compete a esses créditos é aquela que, em geral, estabelece a lei, ou seja: 1.º- o crédito pignoratício; 2.º - o crédito laboral; 3.º - o crédito da Segurança Social.

I - Na fixação do valor da causa, o tribunal da Relação aprecia decisão da 1.a instância que recaiu sobre matéria incidental, de natureza processual, não se subsumindo, portanto, ao disposto no art. 671.º, n. º 1, do CPC.

II - Ainda que se admita que o acórdão recorrido é suscetível de, nesta parte, ser enquadrado no art. 671.º, n.º 2, do CPC - considerando-se, para tanto, que a decisão da 1.a instância, ao ter fixado valor ao causa, recaiu unicamente sobre a relação processual e que, apesar de ter sido inserida na sentença, não perdeu a sua natureza de decisão interlocutória, a verdade é que não se mostra, in casu, preenchida nenhuma das hipóteses em que, excecionalmente, se faculta o acesso ao terceiro grau de jurisdição.

III - Existe dupla conformidade entre as decisões das instâncias sempre que o apelante obtém uma decisão que lhe é mais favorável, quantitativa ou qualitativamente, posto que não faria sentido que o mesmo ficasse impedido de lançar mão da revista normal caso o tribunal da Relação houvesse confirmado integralmente o decidido pela 1.a instância e que já o pudesse fazer numa situação em que obteve melhor resultado.

IV - A dupla conformidade de decisões é impeditiva do recurso de revista normal ou regra, não sendo a mesma descaracterizada pela invocada violação do direito probatório material, pois que se é certo que tal violação integra um dos vícios que pode fundamentar a revista, mister se torna, para que o mesmo possa ser apreciado, que, precedentemente, o mesmo seja admissível (arts. 671.º, n.º 3, e 674.º, n.º 3, do CPC).

V - Já assim não será na parte em que o recorrente questiona a forma como o tribunal da Relação exerceu os poderes que lhe estão cometidos no âmbito da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto que o mesmo havia impugnado na apelação.

VI - Ao STJ apenas compete verificar se foram ou não observados os parâmetros formais balizadores da respetiva disciplina processual, i.e., sindicar se o tribunal da Relação reapreciou o julgado sobre os pontos impugnados em termos de formar a sua própria convicção em resultado do exame das provas produzidas e se, nessa tarefa, observou o método de análise crítica da prova, e já não imiscuir-se na valoração dessa prova feita segundo o critério da livre e prudente convicção do julgador (arts. 662.º, e 607.º, n.os 4 e 5, do CPC).

VII - Apesar de, após a revisão processual de 1995, o quadro normativo em matéria de litigância de má fé ter passado a ser bem mais exigente - impondo a repressão e punição não só de condutas dolosas, mas também das gravemente negligentes -, o STJ tem repetidamente afirmado que o juiz deve continuar a ser “cauteloso, prudente e razoável na condenação por litigância de má fé, o que só deverá ocorrer quando se demonstre, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu dolosamente ou com grave negligência, com o fito de impedir ou a entorpecer a acção da justiça”.

VIII - In casu, o recurso de revista na parte concernente ao valor da causa não foi admitido por fundamentos diversos dos invocados pelos recorridos e, consequentemente, não se afigura, desde logo, que seja possível formular um juízo de censura, seguro e inequívoco, para efeitos de integração da conduta do recorrente na litigância de má-fé.

IX - Por outro lado, importa ter em conta que, contrariamente ao invocado pelos recorridos, e se bem compreendemos as conclusões da revista, o recorrente não alegou que não havia impugnado o valor da causa, mas antes que os recorridos não o haviam impugnado, concluindo, nessa medida, que o tribunal da Relação do Porto não o podia ter alterado “oficiosamente” e para um valor superior.

X - Assim, o que se retira da alegação do recorrente é que o mesmo parece entender que seria necessário que a parte contrária tivesse impugnado o dito valor para que não se estivesse perante conhecimento oficioso. Acontece que esta conclusão, independentemente do seu acerto ou desacerto (o que não cumpre aqui apreciar já que, como se referiu, o recurso não foi, nesta parte, admitido), não é suficiente para se ter por preenchido o conceito de má-fé processual que acima se dilucidou.

XI - É certo que a alegação do recorrente, no que toca a esta específica questão - com o referido fundamento e sobretudo tendo em consideração que foi ele próprio que, em sede de apelação, impugnou o valor da causa e pediu, a final, que o mesmo fosse fixado em valor diferente do estabelecido pela 1.a instância - não deixa de ser ousada ou até temerária e que se impunha que o mesmo tivesse sido mais cauteloso e rigoroso nas afirmações tecidas a este propósito. Contudo, crê-se que, ainda assim, tal conduta, não ultrapassa os limites da chamada litigiosidade que “dimana da incerteza”.

XII - Pelas razões aduzidas, não se vê que haja fundamento para condenar o recorrente como litigante de má-fé.

I. - O Conselho da Europa goza de imunidade de jurisdição, a qual constitui uma excepção dilatória que gera a incompetência absoluta dos Tribunais nacionais, e implica a absolvição daquele da instância (artºs. 96º al. a) 99º nº 1, 576º nº 2 e 577º al. a) do Código de Processo Civil).

II. - Não há violação do direito ao acesso à justiça ou do direito à tutela jurisdicional efectiva reconhecidos pelo art.º 20.º da CRP, que não são direitos que obriguem à existência de jurisdição estatal, mas apenas mecanismos de aferição das decisões por meio de recurso a procedimentos que ofereçam garantias de isenção e imparcialidade.

I – Solicitada pela requerente a retificação de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 21 de janeiro de 2003, em virtude de o ponto 2. da matéria de facto conter a afirmação de que o casamento entre a requerente e o seu marido, ambos réus no processo n.º 141/2000, tinha sido celebrado no regime de comunhão geral, em contradição com o assento de casamento, não se verificam os requisitos da retificação da sentença, por não se tratar de erro de escrita.

II – Pode, todavia, este Supremo Tribunal deferir o pedido com outro fundamento, considerando que a afirmação do ponto 2 da matéria de facto quanto ao regime de bens da comunhão geral é formalmente ineficaz, por violação de normas processuais, na medida em que o juiz violou regras probatórias de direito material, dando um facto como provado por acordo das partes, em sentido contrário ao que consta do assento de casamento, do qual resulta que os réus casaram no regime da comunhão de adquiridos.