Jurisprudência.

I – Na exegese do disposto na al. f) do artº 980º CPCiv, entende-se que a acção preclusiva da ordem pública internacional incide directa e unicamente sobre os efeitos jurídicos que, para o caso, defluem da lei estrangeira e não sobre a lei em si e que qualquer apreciação de mérito está afastada, restando verificar se o resultado da decisão vai contra alguma norma ou princípio que deva considerar-se intocável, na ordem jurídica do Estado português.

II – Não ofende a ordem pública internacional do Estado português a decisão judicial brasileira que reconheceu a união estável entre duas pessoas do mesmo sexo, à semelhança da união de facto em Portugal, ainda que a decisão revidenda tenha entendido que “não é necessário que o casal resida sob o mesmo teto para a constituição da união estável”.

III – Mesmo na ausência de uma “coabitação contínua”, os factos relatados podem conduzir ao reconhecimento da situação de união de facto, na lei portuguesa.

IV – Se a informalidade da constituição da união de facto não é suficiente para desencadear todas as consequências de um casamento, não fica excluída a possibilidade de aplicação analógica à união de facto de algumas normas próprias da união conjugal.

V - Se existe norma de conflitos para a “forma do casamento” e para as “relações entre os cônjuges” – artºs 50º e 52º CCiv, mas não existe norma semelhante para a união de facto, seria necessário que existisse tal norma, face à crescente desformalização das relações afectivas, de convívio e de comunhão material entre os seres humanos e à crescente internacionalização de tais referidas relações.

VI - Tal lacuna deve ser preenchida pelas normas aplicáveis ao caso análogo das relações entre os cônjuges, que, não tendo eles a mesma nacionalidade, são reguladas pela lei da sua residência habitual comum e, na falta desta, a lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa (artº 52º nº 2 CCiv).

I - Os limites objetivos do caso julgado das decisões anulatórias de atos administrativos, quer quanto ao efeito preclusivo, quer relativamente ao efeito conformador do futuro exercício do poder administrativo, determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão impugnada, pelo que a autoridade e eficácia do caso julgado anulatório não só está circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do ato, como não obsta a que a Administração emita novo ato com idêntico núcleo decisório mas liberto dos mesmos vícios.

II - Os efeitos do caso julgado formado pelo acórdão que declarou a caducidade do procedimento administrativo e anulou a deliberação do CSM que, no âmbito daquele procedimento, descontara na antiguidade de determinado juiz o período em que o mesmo esteve em gozo de licença de longa duração cingem-se apenas à questão da caducidade e repercutem-se somente na deliberação objeto daquele concreto processo, não obstando que aquele órgão volte a deliberar sobre a antiguidade do mesmo juiz com vista a determinar a repercussão daquela licença na sua antiguidade, pois, assentando a referida decisão exclusivamente em motivos formais, não se formou caso julgado sobre esta matéria.

I. Verifica-se que coincidiram a sentença e o acórdão recorrido no juízo de improcedência de todos os pedidos formulados pelos autores, com excepção do pedido referente ao direito a indemnização por benfeitorias realizadas no imóvel objecto do contrato de locação financeira sobre o qual incide o recurso principal. Assim, e independentemente da orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2020 (que conduziria ao mesmo resultado), o recurso subordinado não é admissível porque incide sobre segmentos decisórios do acórdão recorrido, respeitantes a objectos processuais materialmente autónomos ou cindíveis, relativamente aos quais se formou dupla conforme.

II. No que se refere ao cumprimento do dever de comunicação das cláusulas contratuais gerais do contrato de locação financeira dos autos (art. 5.º do DL n.º 446/85, de 25.10), dever que, por sua vez, se sub-divide no dever de comunicação integral das cláusulas (art. 5.º, n.º 1) e no dever de comunicação de modo adequado e com a antecedência necessária (art. 5.º, n.º 2), sabendo-se que as ditas cláusulas constam de documento composto por duas dezenas de páginas, entregue aos autores aquando da celebração do contrato, considera-se cumprido o primeiro dever (de comunicação integral) e não cumprido o segundo (no caso, de comunicação com a antecedência necessária).

III. Com efeito, tal como ajuizou o tribunal a quo, entende-se que a apreensão do conteúdo de um documento contratual com tal extensão, e alguma complexidade, é incompatível com uma simples leitura realizada aquando da outorga do contrato.

IV. No caso dos autos, o inadimplemento do dever de informação (art. 6.º do DL n.º 446/85) não passa pela falta de clarificação do conteúdo e alcance da cláusula contratual em causa (art. 6.º, n.º 1), mas antes por – em consequência do não cumprimento do dever de comunicação com a antecedência necessária (art. 5.º, n.º 2) – ter a predisponente inviabilizado a formulação pelos aderentes de eventual pedido de esclarecimento (art. 6.º, n.º 2) acerca dessas cláusulas. Por outras palavras, tanto falta ao dever de informação (ou esclarecimento) a predisponente que não presta os esclarecimentos pedidos como aquela que, pela forma e tempo de comunicação das cláusulas contratuais, inviabiliza a realização de quaisquer pedidos de esclarecimento.

V. Perante a redacção do art. 9.º, n.º 2, al. c) do DL n.º 149/95, de 24.06, referindo-se a “peças ou outros elementos acessórios incorporados no bem” pelo locatário que justificariam que o locador do contrato de locação financeira os fizesse seus sem compensação para aquele, não merece censura a conclusão a que chegou o acórdão recorrido de reconhecer o direito dos autores a serem indemnizados pelas obras com carácter essencial e que não poderiam ser levantadas ou desincorporadas do imóvel sem o desvalorizar.

VI. Com efeito, em relação às obras e melhoramentos introduzidos no imóvel pelos locatários, que não sejam “peças” ou “elementos acessórios” nele incorporados, vale a remissão do corpo do n.º 2 do art. 9.º do DL n.º 149/85 para os «direitos e deveres gerais previstos no regime da locação que não se mostrem incompatíveis com o presente diploma», a qual, na presente matéria, constitui uma remissão para o regime dos arts. 1046.º, n.º 1, e 1273.º, n.º 1 do

CC.

VII. Acolhendo um conceito funcional de benfeitorias necessárias da jurisprudência do STJ, segundo o qual são benfeitorias necessárias «os melhoramentos indispensáveis à manutenção (conservação) e funcionamento da coisa enquanto unidade económica, apta a desempenhar a função ou actividade para a qual foi destinada ou que nela tem vindo a ser exercida», não merece censura o juízo do acórdão recorrido segundo o qual a locadora deveria ser condenada a pagar aos locatários «pelos gastos que tiveram de suportar com as obras que executaram, sem as quais não podia o referido imóvel ser utilizado para o fim a que se destinava – estabelecimento de restauração e bebidas».

Em relação aos danos não patrimoniais, o princípio é o de que a indemnização deve calcular-se de acordo com a equidade (art. 496.º, n.º 4, do CC).

O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, de carácter normativo, destina-se a fixar critérios interpretativos uniformes com a finalidade de garantir a unidade do ordenamento penal e, com isso, os princípios de segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e a igualdade dos cidadãos perante a lei.

I - O prazo máximo de prisão preventiva previsto no art. 215.º, n.º 1, al. d) e n.º 2, do CPP, cujo prazo máximo de prisão preventiva é de 2 anos, não foi ultrapassado, sabendo que o arguido esteve em prisão preventiva à ordem destes autos desde 04.04.2019 até 22.07.2019 e entre 01.06.2020 até a atualidade.

II - O requerente vem agora alegar que a prisão é ilegal porque não é motivada por facto pelo qual a lei a permite, invocando o disposto no art. 22.º, n.º 2, al. b), do CPP. Ora, sabendo que o arguido foi condenado em 1.ª instância pelo crime de tráfico de estupefacientes agravado, e sabendo que tal constitui conduta punida por lei, e que a prisão preventiva foi determinada por se considerar que se mantinha o perigo de fuga e o perigo de continuação da atividade criminosa dado que desde o primeiro despacho que a aplicou “nenhum facto ou circunstância ocorreu suscetível de alterar os pressupostos que a determinaram” (cf. acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa a fls. 282/verso e ss, e fls. 289/verso correspondente à transcrição), estão verificados todos os pressuposto legais para que necessariamente tenhamos que concluir que a prisão foi determinada por facto pelo qual a lei a permite.

III - As alegações do arguido de que, por um lado, o Mandado de Detenção Europeu não devia ter sido executado porque as condições da prisão são degradantes e desumanas seria um argumento a alegar num eventual recurso da decisão (prolatada em Tribunais do país executante) que executou aquele mandado, pelo que não constitui fundamento de um pedido de providência de habeas corpus à luz do disposto no art. 222.º, n.º 2, do CPP; por outro lado, a alegação de que as condições da prisão são completamente desadequadas ao estado de saúde do requerente também não constitui fundamento de admissibilidade da providência de habeas corpus à luz da lei.

I – Segundo o n.º 3, al. a), do art. 73.º do CPTA quando os efeitos de uma norma não se produzam imediatamente, mas só através de um ato administrativo de aplicação, o lesado, o Ministério Público ou qualquer das pessoas e entidades nos termos do n.º 2 do art. 9.º podem suscitar a questão da ilegalidade da norma aplicada no âmbito do processo dirigido contra o ato de aplicação a título incidental, pedindo a desaplicação da norma.

II - De acordo com o art. 73.º, n.º 2, do CPTA, o critério legal adotado para qualificar um regulamento como imediatamente produtor de efeitos foi o facto de estar ele, ou não, na dependência de um ato administrativo de aplicação.

III - Assim, a operatividade será imediata quando resultar da própria natureza do regulamento, que se caracteriza por ser diretamente modificativo ou ablativo de uma dada situação jurídica ou estatuto preexistente, e quando comporte uma regulação em si mesmo dessa dada situação substantiva.

IV - Se a norma administrativa, por si só, cria ou impõe exigências que não existiam, ou estabelece ex novo requisitos sem os quais o administrado não tem acesso a regalias ou a um estatuto, de tal sorte que afeta automaticamente a posição jurídico-substantiva dos administrados objeto dessa norma, sem carecer da interposição de um ato administrativo, então estaremos perante uma norma imediatamente operativa na aceção da lei processual vigente.

V - Estaremos perante normas administrativas imediatamente operativas quando os respetivos efeitos jurídicos se repercutirem imediata, direta e desfavoravelmente sobre a esfera jurídica dos administrados visados pelas normas, ou se projetarem sobre as pessoas abrangidas pela sua previsão, sem necessidade de um ato administrativo ou jurisdicional de aplicação da respetiva estatuição. Ou, dito por outras palavras, o regulamento (geral e abstrato) apenas será imediatamente operativo quando seja fonte de prejuízos diretos e imediatos para os particulares seus destinatários, antes mesmo de ser aplicado por atos concretos.

VI - Relativamente às normas mediatamente operativas, isto é, normas cuja disciplina geral e abstrata só é suscetível de operar os seus efeitos através de atos administrativos de aplicação a situações individualizadas, a questão da sua ilegalidade pode ser suscitada, a título incidental, no âmbito de processo dirigido contra o ato de aplicação, conforme agora expressamente prevê o n.º 3 deste art. 73.º.

VII - A entidade demandada só poderá decidir pela redução ou suspensão de processos prevista nos arts. 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do Regulamento, uma vez verificadas as respetivas previsões normativas, nas quais se surpreendem inúmeros conceitos indeterminados que carecerão de preenchimento casuístico precisamente através de ato administrativo, nomeadamente a deliberação que determine a aludida redução ou suspensão da distribuição.

VIII - Ora, conferindo tais normas ao CSM uma margem de livre decisão, seja por via de conceitos indeterminados, seja pela concessão de poderes discricionários, não estaremos seguramente perante uma norma produtora de efeitos, precisamente porque o efeito imediato não se verifica enquanto a Administração não concretizar essa lesão através do ato administrativo.

IX - Como tal, falecendo à autora legitimidade ad causam na presente ação administrativa, não poderá solicitar a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral das normas impugnadas. Ao invés, impõe-se à demandante aguardar pela prática de uma dada deliberação da entidade demandada (CSM) que determine a alteração, suspensão, redução da distribuição e consequente redistribuição para a impugnar, pedindo a título incidental a desaplicação das normas aqui em apreço.

X - Estando em causa o obstáculo à legitimidade da autora, por um lado e, por outro, não tendo a presente ação administrativa por fim direto a defesa dos interesses que lhe estão especialmente conferidos pela lei ou pelo respetivo estatuto, a autora não está abrangida pela isenção de custas prevista na norma do art. 4.º, n.º 1, al. f), do RCP.

I- A previsão legal do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, contém a descrição típica do crime de tráfico de estupefacientes, de maneira compreensiva e de largo espectro, contendo o tipo base, fundamental, essencial, matricial. Trata-se de um tipo plural, com actividade típica ampla e diversificada, abrangendo desde a fase inicial do cultivo, produção, fabrico, extracção ou preparação dos produtos ou substâncias até ao seu lançamento no mercado consumidor, passando pelos outros elos do circuito, mas em que todos os actos têm entre si um denominador comum, que é exactamente a sua aptidão para colocar em perigo os bens e os interesses protegidos com a incriminação. Tem sido englobado na categoria do "crime exaurido", "crime de empreendimento" ou "crime excutido". É um crime de perigo comum. E é, também, um crime de perigo abstracto. E consuma-se com a simples criação de perigo ou risco de dano para o bem jurídico protegido (a saúde pública na dupla vertente física e moral).

II- Por seu turno, o artigo 25.º, do DL nº 15/93, de 22.01, epigrafado de “tráfico de menor gravidade”, um crime de tráfico de estupefacientes privilegiado relativamente ao tipo fundamental (previsto no artigo 21.º), punível com pena de prisão de 1 a 5 anos, quando se tratar das substâncias previstas nas tabelas I a III, V e VI anexas ao diploma. Esse privilegiamento assenta numa considerável diminuição da ilicitude do facto, “tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações”. O privilegiamento deste tipo legal de crime não resulta pois de um concreto elemento típico que acresça à descrição do tipo fundamental (artigo 21.º do mesmo diploma), mas sim da verificação de uma diminuição considerável da ilicitude, a partir de uma avaliação da situação de facto, para a qual o legislador não indica todas as circunstâncias a atender, limitando-se a referir exemplificativamente “os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade e a quantidade das substâncias”, abrindo assim a porta à densificação doutrinal e jurisprudencial do conceito de “menor gravidade”. Estas circunstâncias devem ser avaliadas globalmente. Dificilmente uma delas, com peso negativo, poderá obstar, por si só, à subsunção dos factos a esta incriminação, ou, inversamente, uma só circunstância favorável imporá essa subsunção. Exige-se sempre uma ponderação que avalie o valor, positivo ou negativo, e respetivo grau, de todas as circunstâncias apuradas e é desse cômputo total que resultará o juízo adequado à caracterização da situação como integrante, ou não, de tráfico de menor gravidade.

III- A situação de vendedor de rua, contactando o agente diretamente os consumidores, enquadra-se normalmente neste preceito, mas não necessariamente. Também a cedência gratuita ou a guarda por conta de outrem sem intuito lucrativo integrarão normalmente, mas não obrigatoriamente, este tipo criminal. É a imagem global do facto, ponderadas conjuntamente todas as circunstâncias relevantes que nele concorrem, que permitirá a identificação de uma situação de ilicitude consideravelmente diminuída, ou seja, uma situação em que o desvalor da ação é claramente inferior ao padrão ínsito no tipo fundamental de crime – o tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21º.

IV- Assim, o artigo 25.º encerra um específico tipo legal de crime, o que pressupõe a sua caracterização como uma variante dependente privilegiada do tipo de crime do artigo 21.º. A sua aplicação tem como pressuposto específico a existência de uma considerável diminuição do ilícito; pressupõe um juízo positivo sobre a ilicitude do facto, que constate uma substancial diminuição desta, um menor desvalor da acção, uma atenuação do conteúdo de injusto, uma menor dimensão e expressão do ilícito. Respeita, assim, os pressupostos da disposição, todos eles, ao juízo sobre a ilicitude do facto no sentido positivo, constatando, face à específica forma e grau de realização do facto, que o caso se situará forçosamente aquém da necessidade de pena expressa pelo limite mínimo do tipo base, uma substancial diminuição desta. E sendo os índices, exemplos - padrão, enumerados no preceito, a par de outros, atinentes, uns, à própria acção típica (meios utilizados, modalidade, circunstâncias da acção), outros, ao objecto da acção típica (qualidade ou quantidade do estupefaciente), pertencem todos ao desvalor da conduta, à execução do facto, fazendo parte do tipo de ilícito, não entrando em acção qualquer consideração relativa ao desvalor da atitude interna do agente, à personalidade deste, a juízo sobre a culpa. Constitui o artigo 25º, alínea a), do DL n.º 15/93, de 22.01, uma "válvula de segurança do sistema'', destinado a evitar que se parifiquem os casos de tráfico menor aos de tráfico importante e significativo, evitando-se que situações de menor gravidade sejam tratadas com penas desproporcionadas ou que se utilize indevidamente uma atenuação especial.

V- Da apreciação da matéria assente retira-se que estamos perante um caso de tráfico de estupefacientes, cujo grau de ilicitude, se mostra muito para além, da alegada considerável diminuição da ilicitude pelo que o enquadramento dos factos provados, se reconduz à prática de um crime de tráfico-base, a saber o do artigo 21.º, n º 1, com referência à sua tabela anexa I-C, e não no crime tráfico de menor gravidade do artigo 25.º.Resulta claro que os arguidos não eram uns meros vendedores de rua, actuando sob o controlo direto ou indireto de outrem, a quem estariam subordinados diretamente, ou meros possuidores precários da droga que lhes era entregue por outrem, para ser por eles vendida e a quem teriam que entregar o produto da sua venda. Resulta claro que eram vendedores que atuavam por sua conta e risco, tinham uma carteira de clientes selecionados que os conheciam bem, sendo que, todo o produto resultante dessas vendas integrava o património de todos, sendo o ora recorrente e os seus coarguidos que determinavam as circunstâncias de modo, tempo e lugar em que ocorriam as vendas. E levavam a cabo tal atividade de forma organizada e cautelosa, pois que, procuravam ter nos contactos que mantinham com os consumidores, o devido cuidado, revezando-se na entrega desses produtos, o que nos leva a concluir por alguma sofisticação no seu modo de atuação. Por último, a qualidade da planta vendida cannabis sativa L., no caso concreto haxixe, não constitui uma ameaça tão grave para a saúde pública, como é o caso da cocaína e da heroína, ou por exemplo, do crack substância sintética, como se disse apesar de ser um produto barato, pode causar malefícios para o consumidor. Apesar das substâncias transacionadas pelos arguidos serem das chamadas drogas leves, não se descortina nos factos provados quaisquer circunstâncias que tornassem irresistível a adstrição dos arguidos à atividade de traficante. Basta atentar em que não se descortinam obstáculos a que trabalhassem ou, sequer, qualquer esforço voluntário para que pudessem angariar meios de subsistência por via lícita.

VI- Pelo que se conclui que: do conjunto do acervo probatório a imagem global do facto que se retira é a de que estamos perante um caso de tráfico de estupefacientes, cujo grau de ilicitude se mostra muito para além da requerida considerável diminuição da ilicitude, pelo que o enquadramento dos factos provados integra o crime de tráfico-base, previsto no artigo 21.º, n º 1, no caso, com referência à sua tabela anexa I-C. Para tal, há que considerar o período temporal em que os arguidos se dedicaram ao exercício da mencionada atividade- por cerca de 2 anos e 8 meses e com periodicidade quase diária/ semanal; as quantidades transacionadas de tais produtos; aos montantes recebidos por cada transação no aludido período temporal e aos lucros assim obtidos, que foram repartidos por todos os arguidos nos autos, leva-nos a concluir pela inexistência de uma diminuição considerável da ilicitude da sua atuação, de modo que se possa alterar a qualificação jurídica do mencionado crime, e que conduz a um quadro fático que afasta decisivamente a reclamada considerável diminuição da ilicitude das suas atuações, de modo a subsumir as suas condutas no crime tipificado no artigo 25.º, do DL n.º 15/93, de 22.01.

Tendo-se concluído a contra alegação a dizer que, “prevenindo a necessidade da sua apreciação a título subsidiário, se peticiona a ampliação do objeto do recurso nos seguintes termos: Ser declarada a anulabilidade da deliberação impugnada por violação do direito à informação e por violação do disposto no art. 11.º do pacto social da R.”, não se cumpre as especificações constantes do art. 639.º, n.º 2, do CPC, porém, não permite que se diga e considere que se está perante a situação mais grave, de total omissão de conclusões (prevista no art. 641.º, n.º 1, al. b), do CPC), não podendo assim de imediato rejeitar-se a ampliação da apelação, devendo antes, nos termos do art. 639.º, n.º 3, do CPC, convidar-se a parte a aperfeiçoar as conclusões.

I – A alínea h) do nº 1 do artigo 121º do CIRE é aplicável aos actos de carácter oneroso, praticados no ano anterior ao início do processo de insolvência, que consubstanciem situações em que se verifique manifesta desproporção entre as obrigações assumidas pelo insolvente relativamente às da contraparte, reflectidas na expressiva, objectiva e gritante ausência de equivalência entre as prestações patrimoniais firmadas, em nítido desfavor da insolvente e, reflexamente, dos interesses dos seus credores no processo de insolvência iminente.

II - Conforme resulta do artigo 120º, números 2 e 4, do CIRE, tais actos presumem-se prejudiciais à massa, sem admissão de prova em contrário (presunção juris et de jure), não existindo necessidade da demonstração da má fé do terceiro que celebrou os actos com o insolvente.

III – Encontra-se preenchida a previsão da alínea h) do nº 1 do artigo 121º do CIRE, sendo válido o exercício da resolução em benefício da massa insolvente, no caso de a insolvente ter celebrado, cerca de mês e meio antes de se apresentar à insolvência, na qualidade de promitente vendedora, um aditamento a um contrato promessa que tinha por objecto a transferência, em conjunto, de um prédio misto e de um prédio rústico, e em que abdica agora de receber a parte restante do preço inicialmente fixado para a venda (do preço inicial de € 750.000,00 só havia sido pago o total de € 396.000,00), deixando de ter a obrigação de transferir, em contrapartida, o prédio rústico, com a área aumentada e diminuindo também a do prédio misto, mas em que o significado económico deste último (prédio misto) é muito superior ao primeiro (prédio rústico).

IV - Tendo em conta os factos dados como provados, não existe qualquer tipo de explicação lógica e racional para a ora insolvente anuir na alteração contratual em causa, que só a prejudicava, aceitando uma nova posição muitíssimo mais desequilibrada e desvantajosa do que a anterior, que lhe retirava o direito ao recebimento de uma importância muito significativa (€ 354.000,00, correspondente a um valor próximo da metade do preço total), em troca somente de uma maior área de terreno rústico, de expressão económica muito inferior ao do prédio misto a transmitir, a que acresce o efeito translativo imediato que foi garantido pela nova cláusula de fixação de eficácia real ao contrato promessa, nos termos do artigo 413º do Código Civil, e o reconhecimento formal da posse do promitente comprador, condicionando, por esse meio, a futura actuação do administrador da insolvência, face ao disposto no artigo 106º, nº 1, do CIRE.

I. Em larga medida há redundância dos recursos face ao já referido nas Instâncias, nomeadamente quanto à matéria de facto. Porém, apesar dos argumentos que poderiam conduzir a uma rejeição in totum, por manifesta improcedência, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 414, n.ºs 2 e 3 e 420, n.º 1, al. a) e 2 do CPP, por repetição, tautologia, ou similitude dos seus termos com os de um anterior recurso (cf. dos Acórdãos deste STJ de 7.10.2007 – Proc. n.º 07P3990 e de 22.10.2008 – Proc. n.º 08P3274), entendeu-se, contudo, admiti-los, em apreço à ampla recorribilidade. Cf. Ac. do STJ de 20.6.2018, Proc. n.º 3343/15.5JAPRT.G1.S2; Ac. deste STJ de 21/10/2020, Proc.º n.º 1551/19.9T9PRT.P1.S1.

II. O Acórdão do Tribunal recorrido confirmou a matéria de facto fixada em 1.ª Instância (salvo uma alteração do ponto provado 1498, que não pôs em causa a decisão recorrida).

III. Confirmou o mesmo Tribunal a respetiva qualificação jurídica dos factos, as penas parcelares e a pena única aplicadas em 1.ª Instância a cada um dos recorrentes.

IV. Assim, não é admissível recurso do acórdão recorrido para este Supremo Tribunal de Justiça, quanto à matéria de facto, e portanto de questões subjacentes que com elas são conexas. Assim como não pode haver conhecimento das concretas penas parcelares aplicadas, já confirmadas pela Relação (art. 400, n.º 1, al. f). Também não é admissível para este Supremo Tribunal o recurso interposto pela empresa recorrente sobre um veículo, porque o Tribunal a quo exarou expressamente que esta alteração não influenciou a decisão proferida em 1ª Instância, que declarou perdido a favor do Estado o referido veículo, tendo-a confirmado. Na verdade, tal como decidido no Ac. STJ de 04/12/2019, in Proc. nº 354/13.9IDAVR.P2.S1, da 3.ª secção Criminal “(…)

III - A irrecorribilidade é extensiva a toda a decisão, aí se incluindo as questões relativas a toda a actividade decisória que lhe subjaz e que conduziu à condenação, nela incluída a da fixação da matéria de facto (…)”.

V. O Tribunal Constitucional (TC) tem-se pronunciado pela conformidade constitucional deste regime, o que sucedeu, nomeadamente, no acórdão do Plenário n.º 186/2013, de 4.4.2013 (DR, 2.ª Série, de 09.05.2013).

V. ainda Ac. n.º 659/2011, acórdãos do TC 64/2006, 659/2011 e 290/2014; Neste sentido também, entre outros, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 14.03.2018, no processo 22/08.3JALRA.E1.S1.48, e de 30-10-2019, no processo 455/13.3GBCNT.C2.S1, bem como o acórdão de 12.12.2018, no processo 211/13.9GBASL.E1.S1, e ainda o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 14/2013, n.ºs 11 e 12, de 09.10.2013 (DR 1.ª série, de 12.11.2013).

VI. Este STJ só poderia apreciar uma eventual violação do princípio do in dubio pro reo se da própria decisão recorrida resultasse que, no caso, o Tribunal da Relação teve dúvidas sobre a veracidade dos factos imputados ao arguido e, não se detendo nesse obstáculo, nem, por via dele, fazendo uso do princípio em causa, ainda assim lhe atribuiu a autoria desses factos (cf. Acórdão do STJ de 09/07/2020, no Proc.º n.º 2275 /15. 1JAPRT.P2. S1). O que não ocorreu. Isto é, não houve quaisquer dúvidas do tribunal. Cf. ainda Acórdão deste STJ de 21/10/2020, Proc.º n.º 1551/19.9T9PRT.P1.S1. No Acórdão recorrido não apenas não foi violado o princípio do in dubio pro reo, como também não o foi o princípio da livre apreciação da prova (aliás implícito em toda a questão) nem o princípio da presunção de inocência.

VII. Nenhuma das penas parcelares atinge um quantum superior a 5 anos de prisão. Assim, de acordo com o art. 432, n.º 1, c) a contrario, do CPP, de nenhuma delas se pode conhecer.

VIII. Apenas dois arguidos curaram da questão da medida da pena única nas suas conclusões, e por isso só desses recursos se tratou, nesta sede (cf., v.g., art. 412, n.º 1, CPP; v. BMJ 473, p. 316; jurisprudência do STJ apud Ac. RC de 21/1/2009, Proc. 45/05.4TAFIG.C2; Acs. STJ de 25/3/2009, Proc. 09P0486, de 23/11/2010, Proc. 93/10.2TCPRT.S1,de 28/4/2016, Proc. 252/14.9JACBR.,.

IX. O principal “protagonista” dos ataques às caixas ATM, por meio de explosões, pugnava por uma pena de 7 (sete) anos de prisão. O acórdão recorrido atendeu aos critérios fixados no art. 77, n.º 1, e n.º 2, do CP, e ao conjunto dos factos por si praticados, à personalidade neles revelada, à reiterada perpetração dos “assaltos”, e à moldura penal do concurso, entre os 4 (quatro) e os 25 (vinte e cinco) anos de prisão, tendo aplicado uma pena única de 17 (dezassete) anos de prisão.

X. Estamos perante uma vasta panóplia criminosa: 1 (um crime) de detenção de arma proibida, na forma consumada; 2 (dois) crimes de furto qualificado, na forma tentada; 11 (onze) crimes de furto qualificado, na forma consumada; 4 (quatro) crimes de furto qualificado, na forma tentada; 18 (dezoito) crimes de furto qualificado, na forma consumada; 1 (um) crime de roubo agravado, na forma tentada; 35 (trinta e cinco) crimes de explosão, na forma consumada; 17 (dezassete) crimes de falsificação de documento agravado, na forma consumada.

XI. Quanto a outro recorrente nesta matéria vem condenado na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão, pugnando pela aplicação de uma pena de prisão suspensa na sua execução. O acórdão recorrido igualmente atendeu, neste caso, aos critérios fixados no art. 77, n.º 1 e nº 2, do CP, e ao conjunto dos factos por si praticados, à personalidade neles revelada, e à moldura penal do concurso entre 5 (cinco) e os 25 (vinte e cinco) anos de prisão.

XII. Nestes dois casos, acresce, além da alta censurabilidade dos factos por ambos praticados, o elevado grau de gravidade dos mesmos. E avulta o profuso número de condutas delituosas, havendo, pela sua homologia geral, uniformidade ou similitude dos bens jurídicos atingidos, uma unidade de sentido. Extraindo-se destes reiterados comportamentos exteriores a não interiorização do desvalor das suas condutas, denotando falta de sentido crítico e de autocensura. O que implica alta necessidade de prevenção especial, a par de fortes exigências de prevenção geral, considerando o alarme social gerado por tais crimes, danosos e aparatosos, para mais com uma dimensão técnica e execução profissionais assustadoras. Não pode assim haver reparo às penas únicas aplicadas a estes arguidos no acórdão recorrido, a cada um deles. Todos os elementos considerados, são bem adequadas e ajustadas a satisfazer os interesses da prevenção geral e especial, e refletem os factos e a personalidade dos respetivos agentes. Por outro lado, o iter para lá chegar revela ajustado e bem maturado, seguindo a metodologia adequada, desde logo a legal.

XIII. Assim, refeito o processo judicatório, afigura-se que o Tribunal a quo ponderou com a justeza exigida os elementos pertinentes. Não há nenhuma violação de qualquer princípio, nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade, nem qualquer outro vício. E a ponderação das penas é equilibrada e adequada às exigências que a Lei e a Sociedade delas exigem.

XIV. Assim se se acorda em rejeitar aos recursos quer quanto à matéria de facto (segundo o art. 434 CPP) quer quanto às penas parcelares, por não ser admissível nos termos do art. 432 do CPP, e, conhecendo da matéria de direito, em não alterar as penas únicas, assim negando provimento aos recursos, e confirmando integralmente o Acórdão recorrido.

I - O art. 193.º, n.º 3, do CPC, tem por objecto o erro cometido pela parte na utilização de um meio processual no decurso de determinada instância, havendo lugar à actuação oficiosa do tribunal no sentido do aproveitamento dos actos que a parte haja indevidamente qualificado desde que o seu conteúdo seja adequável ao meio concreto de que deveria ter-se socorrido.

II - Tal princípio geral consignado no preceito não serve para o tribunal suprir, emendando, a errada opção jurídica de fundo que a parte deliberadamente assumiu nos autos, mantendo-a coerentemente até ao exacto momento em que tomou conhecimento do acórdão recorrido que lhe foi desfavorável – e que formalmente a desdisse –, passando a partir dessa altura a perfilhá-la, contraditória e oportunisticamente, solicitando a convolação do seu acto ilegal no procedimento processual correcto que censuravelmente omitiu.

III - A arguição de nulidade do processado, em requerimento nos autos, com fundamento em falta de citação, e a subsequente interposição pelo recorrente de um recurso ordinário (apelação) contra o despacho interlocutório que a conheceu e que, na perspectiva por si adoptada, pressupunha a licitude da respectiva invocação mesmo após o trânsito em julgado da decisão final de mérito (já verificado há vários anos), de que concretamente não recorreu, não pode subitamente transformar-se no exercício de uma faculdade substantiva e processualmente diversa, de natureza completamente diferente e com um regime que nada tem a ver com os actos por si concretamente praticados.

IV - Competia ao recorrente, neste contexto processual, interpor autonomamente o inerente recurso extraordinário de revisão contra a sentença de qualificação de insolvência, o que não fez, nada havendo que deva ser objecto de convolação, uma vez que está em causa um expediente técnico-jurídico que o mesmo considerou inaplicável face à interpretação de que lhe era lícito arguir, em requerimento avulso, a nulidade da falta da sua citação quando a decisão final de qualificação de insolvência já transitara em julgado.