Jurisprudência.

I - Se ficou provado que o administrador da insolvência enviou à insolvente, a pedido desta e através de e-mail, a lista de créditos reconhecidos, matéria esta que que nunca foi posta em causa, nomeadamente no requerimento que apresentou em resposta à notificação que lhe foi feita pelo tribunal para cumprimento do contraditório no que se referia à questão da extemporaneidade da apresentação da sua impugnação, essa questão constitui res judicata.

II - Se em sede de recurso para o tribunal da Relação, a insolvente vem suscitar uma outra questão, que embora relacionada com aquela, não havia sido anteriormente abordada, isto é que o aludido e-mail teria sido direcionado para a caixa de correio destinada ao spam e que por isso padeceria de invalidade, esta problemática constitui uma questão nova que não foi suscitada nem conhecida em primeiro grau e por isso não o poderia ser em sede de recurso de apelação.

III - De todo o modo, a prova do envio do e-mail foi efectuada, o que prejudica a tese agora levantada pela recorrente em revista, independentemente do remetente do mesmo: foi enviado, foi recebido e direcionado pela insolvente para o spam e, assim sendo, a insolvente só se poderá queixar do seu próprio comportamento, pois não invocou esta factualidade na altura própria por forma a poder ser considerada.

IV - Tendo o administrador da insolvência enviado à insolvente, aqui recorrente, a lista de créditos em 12 de Abril de 2018, é óbvio que aquando da impugnação apresentada por esta a 14 de Maio de 2018, o prazo aludido no art. 130.º, n.º 1 do CIRE há muito que se encontrava precludido.

I - Em caso de conhecimento superveniente de concurso, tudo deve processar-se como se o conhecimento fosse contemporâneo. Daí que a suspensão da execução da pena se deva considerar resolutivamente condicionada ao conhecimento superveniente do concurso, sendo certo que o caso julgado se forma quanto à medida da pena e não quanto à sua execução.

II - Elaborado novo cúmulo jurídico e, por isso, previamente “desfeito” o anterior, as penas parcelares que o integravam retomam autonomia e, assim, o limite mínimo da pena única abstractamente aplicável é a pena parcelar mais elevada, não a pena única encontrada no cúmulo anterior.

III - Não existe, com efeito, impedimento legal à fixação de uma pena única inferior à determinada no cúmulo anterior:

IV - Porém, como se refere no ac. STJ de 23-07-2017, proc. n.º 804/10.6PBVIS.C1, «o cúmulo anterior mais elevado não deixará de ser um “ponto de referência” a ter em consideração na fixação da nova pena, embora não possa funcionar como “ponto de partida” para essa operação». E, no ac. STJ de 16-05-2019, proc. 790/10.2JAPRT.S1, com o mesmo relator do anterior (Cons. Maia Costa), acrescenta-se: «o cúmulo anterior mais elevado não deixará de ser um “ponto de referência” a ter em consideração na fixação da nova pena conjunta, na medida em que esta última deverá normalmente, pelo acréscimo de novas penas, ser superior a esse cúmulo anterior».

Tendo a ré, nas contra-alegações da apelação, pedido a ampliação do objeto do recurso e suscitado o conhecimento de vários pontos da matéria de facto, o acórdão da Relação que não se pronunciou sobre essa pretensão da recorrida, incorre em nulidade, nos termos do art. 615.º, n.º l, al. d), 1.ª parte, do CPC, devendo o processo baixar à segunda instância, nos termos do art. 684.º, n.º 2, do CPC, para que se faça a reforma da decisão anulada.

I - A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos, sendo pressuposto do esquema de organização societária, tal como legalmente desenhado.

II - Nos últimos anos assistiu-se a um conjunto de fenómenos de progressiva difusão dos poderes societários, que conduziram à transferência, ainda que parcial, das funções de gestão acometidas ao órgão – formal e institucionalizado – da administração para outros sujeitos estranhos à estrutura formal do ente societário, com claras consequências no modelo “fisiológico” de desenvolvimento da actuação da sociedade, sendo que esse exercício fáctico de funções de gestão por sujeitos que não se encontram regularmente investidos no cargo de gerentes e/ou administradores, desacompanhado da extensão dos mecanismos que os responsabilizam enquanto designados formalmente.

III - Acompanhando essa evolução social o direito insolvencial procurou ao longo dos anos regular esses comportamentos atípicos, instituindo normas disciplinadoras dos mesmos com a inerente responsabilização dos sujeitos visados.

IV - A responsabilização dos administradores de facto constituiu uma das normas mais inovadoras do antigo CPEREF, aquando da sua reforma de 1998, tendo sido criada através do art. 126.º-A, n.º 1, uma equiparação entre administrador de facto e administrador de direito, responsabilizando-se neste preceito, solidária e ilimitadamente, os gerentes, administradores ou directores, de direito ou aqueles que simplesmente tenham gerido, administrado, ou gerido de facto, uma sociedade ou pessoa colectiva em situação de insolvência se para esta tivessem contribuído, de modo significativo, quaisquer actos por eles praticados ao longo dos dois últimos anos anteriores à sentença que a declarou, de onde todos aqueles sujeitos que tivessem desempenhado uma actuação que tivesse interferido de forma efectiva na condução dos assuntos da sociedade, eram integrados no conjunto de sujeitos responsáveis e cujo património poderia ser chamado para satisfazer os interesses prejudicados.

V - Essa responsabilização, poderia vir a ser agravada nos termos do disposto nos arts. 126.º-B e 126.º-A e não obstante a sua redacção tenha sofrido várias alterações, a verdade é que foi através dela que se procurou responsabilizar não só os titulares formais das sociedades comerciais, mas também aqueles que de facto as administravam.

VI - Actualmente o CIRE, no seu art. 186.º, n.º 1, prevê expressamente a responsabilização dos administradores/gerentes societários, sejam eles de direito ou de facto, os quais estão sujeitos às mesmas sanções, pessoais e patrimoniais, nos termos do art. 189.º, n.º 2 do mesmo diploma, sendo certo que, por razões de interpretação sistemática do diploma, devemos entender que a qualificação do sujeito como administrador/gerente, de facto ou de direito, é indiferente nesta sede, uma vez que o art. 6.º, n.º 1, al. a), prevê que «Para efeitos deste Código, são considerados administradores a) (…) aqueles a quem incumba a administração ou liquidação da entidade ou património em causa, designadamente os titulares do órgão social que para o efeito for competente;».

VII - Decorre ainda do art. 82.º, n.º 3, do CIRE a possibilidade de «durante a pendência do processo de insolvência, o administrador da insolvência tem exclusiva legitimidade para propor e fazer seguir: As acções de responsabilidade que legalmente couberem, em favor do próprio devedor, contra (…) administradores de direito e de facto, (…) independentemente do acordo do devedor ou dos seus órgãos sociais, sócios, associados ou membros.», o que nos conduz à conclusão de que a figura do administrador/gerente de facto está perfeitamente absorvida pelo sistema jurídico, tratando-se de uma expressão de contornos híbridos – de facto e de direito – perfeitamente apreensível a se.

VIII - Uma situação de gerência de facto é coisa diversa de uma gerência nos termos previstos e prescritos no CSC sujeita ao pertinente registo comercial e por isso a sua prova não é taxada, sendo a mesma apreciada livremente pelo tribunal nos termos do art. 607.º, n.º 5 do CPC.

I - O arguido e demandado veio interpor recurso, para o STJ, de decisão proferida no tribunal da Relação de Lisboa, na qual se decidiu remeter para os tribunais civis o conhecimento e decisão do recurso incidente sobre um pedido de indemnização civil, ao abrigo do disposto no art. 82.º, n.º 3, do CPP, e de uma decisão do mesmo tribunal, datada 24-02-2021, no âmbito da qual foi indeferida a irregularidade processual arguida de violação do direito ao contraditório e ao processo equitativo. Recorreu das duas decisões referidas, que considera como formando uma unidade decisória.

II - Está em causa, apenas, o recurso dos dois despachos supra referidos, os quais ordenam a remessa para os meios cíveis da apreciação de um pedido cível, e nessa medida não são suscetíveis de recurso nos termos do referido art. 400.º, n.º 1, al. b), do CPP.

III - Pelo que se acorda em rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal, nos termos dos art. 400.º, n.º 1, al. b), 414.º, n.º 2, 432.º, n.º 1, al. b), a contrario, todos do CPP.

I - O recorrente foi condenado nos processos n.os 262/16.1..., 58/13.2..., 142/15.8..., 17/16.3... e 6732/12.3... e, operado o cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 9 anos de prisão, e na pena acessória de inibição de conduzir, prevista no art. 69.º, n.º 1, do CP, pelo período de 1 ano e 2 meses.

II - O thema decidendum no presente recurso é o cúmulo jurídico operado pelo tribunal recorrido, especificamente a questão da integração no mesmo das penas suspensas na sua execução e o quantum da pena única.

III - Ao integrar as penas suspensas no cúmulo jurídico operado, o tribunal a quo não violou qualquer norma ou princípio. Integrando uma pena suspensa no cúmulo jurídico, não se está a proceder à sua revogação, mas apenas a averiguar da pena única a aplicar, a qual, por sua vez, poderá, ou não, ser suspensa na sua execução. Tal resulta do disposto no art. 57.º do CP, que apenas afasta do cúmulo jurídico de penas as penas de prisão suspensas na sua execução que à data da realização do cúmulo já houverem sido julgadas extintas.

IV - Não se ignora que há alguma divergência sobre esta questão, mas também não se pode esquecer que a tese dominante é a acolhida pelo Acórdão recorrido, aquela que se nos afigura mais adequada, e insofismavelmente maioritária. Cf., a tal propósito, a síntese do referido ac. do STJ de 11-05-2011, proferido no proc. n.º 1040/06.1PSLSB.S1 Cf. ainda ac. do STJ de 24-03-2021, proferido no proc. n.º 5367/16.1GAFAF.S1 e ac. STJ de 24-03-2021, proferido no proc. n.º 5367/16.1GAFAF.S1.

V - No tocante à medida das penas, observe-se, em geral, que os critérios que vigoram para a determinação da pena única são os do art. 77.º do CP, relevando um critério “holístico” ou “integrado” (não importa tanto a designação, mas o quid): pela ponderação conjunta dos factos e da personalidade do agente. Cf., v.g., ac. STJ de 17-10-2019, no proc. n.º 671/15.3PDCSC-C.L1.S1; ac. STJ de 23-09-2010, proc. n.º 1687/04.0GDLLE.E1.S1.

VI - No caso, a moldura penal oscila entre o limite mínimo de três anos e seis meses de prisão e o limite máximo vinte e cinco anos (a soma das penas concretamente aplicadas seria de vinte e sete anos de prisão, mas este limite é reduzido ex vi art. 77.º, n.º 2, CP).

VII - Alega o recorrente que “(…) o Requerente precisa é de tratamento psicológico, tal pena deveria ser suspensa com regime de prova, ficando a suspensão dependente desse tratamento, a acompanhar pela DGRSP.”.

VIII - Os crimes perpetrados são muitos e múltiplos na sua natureza, como se viu ultrapassando a soma o máximo de pena permitido na nossa ordem jurídica. Contudo, esse valor resulta da acumulação de penas não muito altas. Assim como há crimes que foram praticados já há alguns anos. Há razões de prevenção geral e especial, traços de tendência criminosa e culpa grave e dolo direto para não baixar a pena drasticamente, como pretende o recorrente, e implicitamente e por essa via não considerar sequer a possibilidade da pena suspensa.

IX - Não é a primeira vez que a moldura penal no seu limite máximo se ressente de uma acumulação de crimes, contudo de baixa ou relativamente baixa gravidade (e consequentemente baixa pena). Cf., recentemente, ac. STJ de 08-09-2021, proferido no proc. n.º 1280/17.8JAPRT-A.P1.S1, e tem de se ponderar essa situação na operação do cúmulo jurídico, porquanto aí está em causa a imagem global dos factos e a personalidade do agente, ela também unitária. A pena a aplicar não pode ainda ultrapassar a dimensão que assume concretamente a culpa do arguido, nem pode significar avaliar a sua personalidade sem levar em consideração, com o devido peso, os elementos positivos ou atenuantes que aí existam.

X - Além disso, a sociedade tem todo o interesse em que o seu aparelho de Justiça contribua para a ressocialização daqueles de entre os seus membros que, tendo delinquido, se mostrem dispostos a passar a assumir um comportamento normativo, conforme com o Direito. Pelo que as penas devem ser equilibradas e suficientes face aos objetivos que se propõem. Recordar-se-á que o recorrente tem tido apoio familiar, quer antes quer depois da reclusão, e espera-se que esta possa contribuir para maior disciplina de ânimo (vivia até em casa cedida por familiar) e para uma mundividência concorde com o Direito. Do seu comportamento atual em reclusão não parece constar nada que o desabone. Parece assim que a personalidade do arguido, com todas as suas idiossincrasias, poderá ainda consentir uma ligeira aposta positiva, atendendo a critérios de proporcionalidade. Por outro lado, a imagem global dos factos tem de integrar a realidade de que muitos deles foram punidos com penas baixas.

XI - Estabelecer uma pena abaixo do meio das possíveis em cúmulo jurídico revelar-se-á, assim, justo e equilibrado. Encontrando-se plenamente concorde com os critérios definidos pelo art. 77.º, n.os 1 e 2, do CP. E sendo uma pena apta a satisfazer as exigências de prevenção, tendo como limite a culpa do agente.

XII - Acorda-se assim em prover parcialmente o recurso, determinando a pena de 8 (oito) anos de prisão, e no mais confirmando o acórdão recorrido.

I - Por aplicação do princípio da unidade de voto, consagrado no art. 385.º do CSC, o acionista (por intermédio do seu representante) não pode votar apenas com metade das ações de que é titular.

II - O facto de o presidente da mesa ter impedido o representante da acionista de votar (naquelas circunstâncias) não constitui fundamento de invalidade da deliberação tomada nessa assembleia geral.

I - O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da CRP como direito fundamental, constitui uma providência expedita contra a prisão ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º.

II - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do art. 222.º do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

III - O crime de violência doméstica indiciado nos autos, p. e p. no art. 152.º, n.º 1, al. a), n.º 2, al. a), e n.os 2, 4 a 6, do CP, punível com pena de 2 a 5 anos de prisão, compreende-se no conceito de “criminalidade violenta”, nos termos da al. j) do art. 1.º do CPP.

IV - Nos termos do art. 202.º, n.º 1, al. b), do CPP, se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando houver fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta.

V - A prisão preventiva está sujeita aos prazos de duração máxima previstos no art. 215.º do CPP, findos os quais se extingue.

VI - Não tendo sido deduzida acusação, a prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido quatro meses, nos termos da al. a) do n.º 1 deste preceito; porém, como dispõe o n.º 2 do mesmo art. 215.º, este prazo é elevado para seis meses em caso de criminalidade violenta.

VII - A privação da liberdade, por aplicação da medida de prisão preventiva em 25 de maio de 2021, foi ordenada por um juiz, que é a entidade competente (art. 202.º, n.º 1, al. b), do CPP), e não se mostra ultrapassado o prazo máximo da sua duração previsto no art. 215.º, n.os 1, al. a) e 2, do CPP.

VIII - Não se mostra presente qualquer dos motivos de ilegalidade da prisão previstos nas alíneas do n.º 2 do art. 222.º do CPP.

IX - Pelo que o pedido carece de fundamento, devendo ser indeferido [art. 223.º, n.º 4, al. a), do CPP].

I - O recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pressupõe uma verdadeira oposição de julgados, em ordem a concluir-se que o acórdão recorrido, numa situação fáctica idêntica à considerada no AUJ, decidiu em sentido contrário a este;

II - É condição necessária ao recurso para fixação de jurisprudência – e sob pena de rejeição do mesmo - a indicação de um único acórdão fundamento: é isso que resulta da letra da lei e este entendimento é o único que dá viabilidade prática a este recurso extraordinário.

I - A indicação de mais do que um acórdão fundamento (no caso, três) determina a rejeição do recurso não sendo legalmente admissível a formulação de convite à correcção da motivação e conclusões do recurso.

I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado.

II - A resolução de um contrato de execução duradoura é admissível sempre que à luz do princípio da boa-fé, em face de determinado facto ou circunstância, para lá da gravidade do incumprimento em si mesmo considerado, no contexto da viabilidade da relação contratual a respectiva execução se torne inexigível.

III - A declaração de resolução emitida pelo contraente que não tenha fundamento não produz qualquer efeito.

IV - Sendo de considerar admissível a cumulação da resolução com a indemnização pelo interesse contratual positivo, impõe-se sempre uma ponderação casuística a fazer, à luz do princípio da boa-fé, no concreto contexto dos interesses em jogo, em função do tipo de contrato em causa, de modo a evitar situações de grave desequilíbrio na relação de liquidação ou de benefício injustificado por parte do credor lesado.

A reforma de uma decisão deve assentar em lapso manifesto do tribunal, quer no que toca à desconsideração de um documento – vício que não se verifica quando o tribunal assuma, de forma clara e fundamentada, que não estão reunidas as condições para que o documento seja junto aos autos e, como tal, passe a ser tomado em consideração – quer no que respeita a erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica, o que não pode concluir-se em face de uma posição devidamente sustentada pelo tribunal, que não padeça, de forma evidente, de qualquer lapso, mas se cinja, tão-só, à expressão da orientação que, no exercício de uma normal subsunção, se teve por adequada.

I. No incidente decorrente da aplicação dos arts. 615º e 616º do CPC, ex vi dos arts. 666º e 685º do CPC, não cabe a discussão de inconstitucionalidades, assente na discordância em relação às interpretações do Tribunal e visando, em consequência, obter uma decisão favorável ao recorrente.

II. Não há caso julgado, quanto à decisão de admissão/rejeição do recurso, quando, em despacho preparatório, se aventa apenas a possibilidade de ser admitida revista normal, a tanto não se opondo o convite (tendente a munir o processo dos elementos necessários à decisão, num sentido ou noutro) a escolher um acórdão-fundamento.

III. Deve considerar-se que se deu correcto cumprimento ao art. 655º do CPC quando se referiu, no respectivo despacho, que se suscitavam dúvidas sobre a admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, atento o disposto no art.º 45º nºs. 1 e 3 do Código da Propriedade Industrial, se fez a advertência de que, sendo o recurso inadmissível, a arguição das nulidades (invocadas como fundamento da revista) não deveria ter lugar perante o STJ, mas directamente perante a Relação, e se mandou notificar as partes para se pronunciarem, querendo, sobre a questão da admissibilidade da revista, sem qualquer limite sobre essa pronúncia.

IV. Ao não admitir o recurso de revista e, consequentemente, ao não proferir qualquer decisão de mérito, não tinha o Supremo Tribunal de Justiça de processar o reenvio prejudicial, suscitado nas alegações do recurso de revista (à volta da interpretação do artigo 10.º , n.º 2, b) da Directiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2015), pois o reenvio prejudicial pressupõe a futura prolação de uma decisão que se segue à pronúncia do Tribunal de Justiça da União Europeia, constatando-se, ademais, que não aceitando o recurso, não coube ao STJ a última decisão sobre o mérito.