Jurisprudência.

I - Ao Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do art. 266.º da CRP), pelo que a discricionariedade técnica de que o CSM goza na apreciação que lhe cabe efetuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de direito, o que conduz à controlabilidade dos seus atos, mormente no que toca à qualificação jurídica dos factos ou na eventualidade de ocorrência de erro manifesto de apreciação ou da adoção de critérios ostensivamente desajustados.

II - A jurisprudência desta secção do contencioso é pacífica ao considerar que o CSM, nos termos do art. 47.º, n.º 8 do EMJ, possui poderes regulamentares no âmbito do concurso de acesso aos tribunais da Relação. E, no uso desses poderes, cabe-lhe a definição dos fatores e respetivas pontuações a tomar em consideração no âmbito do critério avaliação curricular.

III - A enunciação dos fatores de avaliação no art. 47.º, n.º 2 do EMJ é meramente exemplificativa, não obstando a que sejam fixados, no aviso do concurso, outros fatores, desde que visem aferir a idoneidade dos concorrentes para o cargo a prover. Também nesta tarefa, o júri do procedimento atua no exercício de poderes discricionários, no sentido de determinar quais os critérios mais adequados para selecionar os candidatos para as vagas (concretamente) postas a concurso.

IV - Como tem sido entendido pela jurisprudência constante dos tribunais Superiores, não constituirá um subcritério não previsto no aviso a justificação da ponderação e avaliação do júri que se contenha nos limites dos critérios de avaliação definidos ab initio. Por sua vez, já constituirá um novo critério aquele que se assuma como elemento avaliativo com autonomia em relação ao critério que visou concretizar.

V - A fundamentação de um ato administrativo consiste, em suma, na enunciação explícita das razões de facto e de direito que levaram o seu autor a praticar determinado ato ou a dotá-lo de certo conteúdo, permitindo a compreensão do raciocínio lógico-jurídico efetuado pelo autor do ato para se decidir num determinado sentido. Não se confunde a falta de fundamentação com a discordância em relação aos fundamentos da mesma constantes, a qual, porventura, poderá consubstanciar um vício de violação de lei, por erro de interpretação ou aplicação de norma, ou por erro nos pressupostos de facto.

VI - No domínio concursal, a garantia da igualdade de oportunidades entre os concorrentes passa, além do mais, pela exigência de que tudo o que interessar à seleção, classificação e graduação dos concorrentes esteja definido e publicitado em momento anterior ao conhecimento da identidade dos concorrentes, ou, pelo menos, em momento anterior àquele em que o júri tenha possibilidade de acesso aos currículos, ou, quando muito, em momento anterior ao da classificação e graduação.

VII - O princípio da proporcionalidade comporta três dimensões (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) que são de verificação cumulativa, bastando que uma delas seja preterida para que a atuação administrativa não seja considerada proporcional.

VIII - O princípio da justiça impõe à administração o respeito dos critérios e valores de justiça constantes do ordenamento jurídico, em particular na Constituição, e não uma justiça meramente abstrata.

IX - O princípio da transparência dita que os interessados tenham, ab initio, conhecimento dos critérios pelos quais vão ser valoradas as suas candidaturas e, ainda, que, em cada momento, tomem conhecimento de todas as deliberações tomadas no procedimento.

X - O princípio do Estado de Direito encontra-se expressamente consagrado no art. 2.º da CRP, concretizando-se, nomeadamente, através do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos.

XI - Nos termos previstos no art. 215.º, n.º 3 da CRP, o recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de 2.ª instância faz-se por concurso curricular entre juízes da 1.ª instância, com prevalência do critério do mérito, sem prejuízo de se preverem outros critérios.

XII - A avaliação curricular efetuada pelo júri de um concurso aos tribunais da Relação não se reconduz a uma inspeção ao Magistrado Judicial concorrente, sendo as finalidades que presidem a um processo inspetivo individual não coincidentes em todas as suas vertentes com as que presidem a um Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, desde logo, importa não olvidar o caráter pedagógico das inspeções, diferentemente do que se verifica em sede de avaliação curricular.

I - O habeas corpus é uma garantia extraordinária e expedita contra a prisão (e a detenção) arbitrária ou ilegal, levando perante o STJ a questão da ilegalidade da prisão em que o requerente se encontra nesse momento ou do grave abuso com que foi imposta.

II - Esta providência extraordinária destina-se a decidir com urgência, num exame perfunctório, que a Constituição consagra para reparar situações de prisão ilegal decretada com manifesto abuso de poder.

III - Ora, nos termos do artº 222º2 CPP, repetimos, a petição a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c).

IV - O artigo 31.º da CRP refere apenas “prisão” ou “detenção ilegal” e os artigos 220.º e 222.º CPP, também falam como objeto do habeas corpus a detenção e a prisão ilegais.

V - Há quem entenda que a legitimação do uso desta medida de garantia para defesa de direitos fundamentais não deve ficar-se por uma leitura restritiva, buscando legitimação de aplicação em outros campos e situações em que são afetados o direito à liberdade e o direito à segurança do cidadão (cfr. Ac. STJ de 20-10-2010, proc. n.º 21223/10.9T2SNT-A).

VI - Assim, defende-se que deve considerar-se que qualquer restrição à liberdade individual que dimane duma autoridade pública é fundamento bastante para a providência de habeas corpus.

VII - O n.º 1 do artigo 148.º da Lei n.º 23/2007, estabelece que durante a instrução do processo é assegurada a audição da pessoa contra a qual o mesmo foi instaurado, que goza de todas as garantias de defesa, e entre essas garantias de defesa estará, a medida de habeas corpus, nos termos do artigo 222.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

VIII - Porém, também há quem considere (cfr. Ac. STJ de 2-10-2010, proc. n.º 671/10.0TPLSB-A.S1) que atento o artigo 31.º, n.º 1 da CRP, em caso de prisão ilegal, a petição de habeas corpus tem os seus fundamentos expressa e taxativamente enunciados nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal. E em caso de detenção ilegal, também a petição de habeas corpus tem os seus fundamentos expressa e taxativamente previstos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 220.º do Código de Processo Penal.

IX - Por isso, sendo a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça o órgão competente para decidir o habeas corpus em virtude de prisão ilegal (artigos 222.º e 223.º do Código de Processo Penal), e é o juiz de instrução da área em que se encontrar o detido o órgão competente para decidir o habeas corpus em virtude de detenção ilegal.

X - Assim, em face da situação em que o requerente se encontra a aguardar o retorno no aeroporto, em virtude de decisão de recusa de entrada em território nacional, haveria falta de fundamento da presente providência, na medida em que o requerente não se encontra preso nem detido ilegalmente.

XI - A recusa de entrada de cidadãos estrangeiros em território nacional sendo da competência do comandante-geral da GNR ou do diretor nacional da PSP, no âmbito das respetivas atribuições, com faculdade de delegação (artigo 37.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), essa decisão é suscetível de impugnação judicial, com efeito meramente devolutivo, perante os tribunais administrativos (artigo 39.º da Lei n.º 23/2007).

XII - Neste raciocínio, o recurso à providência de habeas corpus com a finalidade de reagir à decisão de recusa de entrada, por via da discussão da legalidade dos respetivos fundamentos, é um meio processual absolutamente impróprio e, por outro lado, nem a natureza da providência nem os respetivos fundamentos comportam essa finalidade. Por isso, à instalação de passageiros não admitidos em território nacional e que aguardam reembarque, não caberia invocar a ilegalidade da “retenção”, “detenção” ou “prisão” do requerente com a manutenção no centro de instalação temporária do aeroporto.

XIII - Seja como for, a medida de instalação em centro de instalação temporária, a que o requerente se encontra sujeito, tendo, embora, uma natureza substancialmente detentiva, obedece a todos os requisitos legais de que depende a sua aplicação e execução: a medida mantém-se no local legalmente permitido e previsto para o efeito (centro de instalação temporária de passageiros chegados por via aérea do aeroporto), foi determinada pela entidade competente, por estar ultrapassado o prazo de quarenta e oito horas após a decisão de recusa de entrada (o juiz do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto) e é motivada por facto pelo qual a lei a permite (a decisão de recusa de entrada em território nacional).

1. O prazo máximo da prisão preventiva, em caso de condenação em 1ª instância confirmada em recurso, não são os 2 anos do nº 2 do artigo 215º do Código de Processo Penal, mas, antes, metade da pena que tiver sido fixada na condenação, nos termos do nº 6 do mesmo artigo.

II. Os prazos de prisão preventiva não são estaques, sendo sucessivamente alargados em função das respectivas fases processuais, por existir, em cada fase, um grau reforçado de certeza da culpabilidade, como acontece na confirmação da pena por um tribunal de recurso.

III. Tendo o arguido sido condenado em 1ª instância na pena única de 23 anos, confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Évora e tendo sido condenado pelo crime de homicídio qualificado na pena parcelar de 20 anos de prisão (pena parcelar mais grave) o prazo máximo da prisão preventiva é metade dessa pena, isto é, 10 anos.

Em processo penal e também em processo de contraordenação, o não recebimento ou retenção de um recurso é sindicado perante o Presidente do tribunal ad quem, face ao disposto no artigo 405.º do CPP (aplicável ao processo contraordenacional ex vi do art. 41.º n.º 1 do RGCO), não se lhe aplicando o disposto no artigo 643.º do CPC.

I. A reclamação consagrada no artigo 405.º do CPP não é uma via processual que permita submeter ao reexame do Presidente do tribunal imediatamente superior, acórdãos do tribunal da instância reclamada.

II. Deve conter fundamentação própria destinada a reverter o despacho visado, não valendo como tal a alegação de recurso.

I-A decisão de indeferimento de realização de diligências requeridas no âmbito do recurso extraordinário de revisão é irrecorrível, sendo, porém, sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, aquando da apreciação do recurso, a pedido do recorrente perante reclamação, ou oficiosamente. II-Alegando e trazendo o recorrente ao processo factos que considera “novos”, ocorridos depois da consumação do crime de abuso de confiança por que foi condenado, não pondo em causa a verificação deste crime, não podem ter-se como novos para o efeito de, per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, poderem suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação. III-Assim, desnecessário se torna, também, a inquirição de testemunha indicada para confirmar a veracidade destes factos e identificação dos seus autores, como decidido. IV-O recurso extraordinário de revisão é um mecanismo excepcional e para casos excepcionais, que visa a realização de um novo julgamento e não a correcção ou a alteração da decisão revidenda. V-Por isso, não pode ser atendido o pedido do recorrente de que deverá “ser proferida decisão que reformule a condenação de 1 ano e seis meses, do recorrente”.

VI- Para poder operar o fundamento de revisão a que se refere o art.º 449º, n.º 1, al. a) do CPP, necessário se torna que (i)seja proferida uma sentença transitada em julgado, que (ii)considere falsos meios de prova, que (iii)tenham sido determinantes, decisivos, para a condenação, que sem eles a decisão não teria tido lugar.

I - Mostra-se cumprido o disposto na al. b) do nº3 e do nº4 do artº 412º CPP se o recorrente transcreve parte das declarações do arguido, declarações do ofendido, depoimento de CC, e indica no inicio de cada fala o minuto e segundo constante do depoimento respectivo gravado, e se identifica os documentos que devem ser apreciados, e seu teor e significado com vista à modificação do decidido;

II – Se o recorrente descreve e integra na sua motivação o resultado da sua impugnação indicando expressamente quais os factos que a final deviam ficar provados e os não provados alterando desse modo a matéria de facto julgada na 1ª instância mostra-se cumprido o ónus imposto pelo artº 412º 3 al a) CPP, a lei não impõe qualquer formalidade especial, nessa descrição, posto que o tribunal da Relação compreendeu perfeitamente o que estava em causa.

III - Não impondo a lei onde deve ser cumprido formalmente o ónus de especificação do artº 412º nº3 CPP o mesmo mostra-se cumprido desde que o seja na motivação independentemente de também o haver sido nas conclusões.

IV - A lei, não limita o tribunal da Relação à prova indicada pelo impugnante da matéria de facto e antes impõe-lhe um dever suplementar, ao estatuir expressamente no artº 412º nº 6 CPP que no que respeita à prova gravada a sua apreciação não se limita à audição das passagens indicadas pelo recorrente nas procede à audição de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa.

V - O princípio in dúbio pro reo deve ser tratado como erro notório na apreciação da prova como modo para a alteração da matéria de facto

VI - o princípio in dubio pro reo, como corolário do principio da livre apreciação da prova, ínsito no princípio da inocência do arguido, mostra-se violado quando o tribunal opta por decidir, na dúvida, contra o arguido;

VII - A actividade recursiva do STJ, também no que respeita à medida da pena se traduz como um remédio jurídico com vista a averiguar, neste contexto, se os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade (artº 18º CRP) das penas se mostram respeitados e observados, bem como nessa sequência se as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, foram observadas mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”

VIII – A condição da pena suspensa traduzida na recuperação do dano causado visa não apenas a finalidade da reparação do mal do crime (artº 51º1CP) mas também a reintegração social do arguido em vista do seu afastamento da prática de novos crimes ( artº 50º nº2 CP)

IX - A reparação do dano, como condição da suspensão da pena, na fixação do seu montante está sujeita ao critério da adequação e razoabilidade ou proporcionalidade, tendo uma função de adjuvante da realização das finalidades da punição, e como tal a condição implica um sacrifício, e como tal tem de ser encarado pelo arguido.

I. A nulidade da sentença/acórdão previsto na alínea b), do n.º 1, do art.º 615.º, do C.P.C., só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, já não quando esteja apenas em causa motivação deficiente, medíocre ou até errada.

II. A nulidade por omissão de pronúncia prevista na alínea d), do n.º 1, do art.º 615.º, do C.P.C., apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais, ou conheça de questões que não lhe foram colocadas.

I-Num acidente de viação ocorrido numa via equiparada a autoestrada, traduzido no embate entre um veículo que se encontrava imobilizado na faixa de rodagem devido a avaria, devidamente sinalizado, e um outro veículo que circulava a cerca de 50 kms/h, será a este exclusivamente imputável a responsabilidade pelo acidente, por violação, além do mais, do disposto no art.º 24.º do Código da Estrada.

II- Assim, provando-se a culpa exclusiva da condutora deste veículo na produção do acidente e não se verificando qualquer contribuição causalmente adequada proveniente dos riscos próprios do veículo, fica também afastada a possibilidade de ponderar a concorrência entre a culpa daquela e o risco do veículo imobilizado.

I. O pedido reconvencional em sentido jurídico- processual é autónomo do pedido formulado pelo autor na ação.

II. Para efeitos de recurso devem verificar-se quanto a ele os requisitos de recorribilidade de alçada e de sucumbência, pelo que, sendo o valor do pedido reconvencional inferior ao da alçada da Relação não é admissível recurso de revista.

I – A autonomia decisória do Tribunal da Relação no julgamento da matéria de facto mediante a reapreciação dos meios de prova constantes do processo, não só não o limita quanto aos meios de prova indicados pelo recorrente, como impõe que forme a sua própria convicção (juízo autónomo em função dos elementos de prova acessíveis) numa apreciação global de todos os elementos de prova carreados para os autos.

II – O STJ não pode modificar ou sancionar a decisão fáctica fixada pelo tribunal da Relação quando estejam em causa meios de prova sem valor probatório tabelado.

III - A usucapião, como forma de aquisição originária da propriedade, exige a posse pública, pacífica e duradoura, com “animus possidendi”.

IV - O Código Civil português adopta uma concepção subjectivista da posse, exigindo intenção de agir como titular do direito.

V – O “animus” deve ser aferido não pela intenção subjetiva do possuidor, mas pelos actos materiais que exteriorizem comportamento de titular do direito. A intenção presume-se da actuação visível, pois a posse exige reconhecimento externo.

VI - Os actos praticados pelo autor — habitar, cuidar, vigiar e pagar impostos sobre o imóvel durante mais de 20 anos —evidenciam o exercício do “corpus” possessório típico de quem integra o bem na sua esfera de domínio, fazendo presumir a existência do correspondente “animus” de possuir em nome próprio.

I – Por força do disposto no artigo 370.º, n.º 2, do CPC, as decisões proferidas no âmbito dos procedimentos cautelares nominados, como é a restituição provisória da posse, não são passíveis de revista, excepto nas situações previstas no artigo 629.º, n.º 2, do CPC.

II – Limitando-se o recorrente a apontar erros graves de direito ao acórdão, sem fundamentar a revista em qualquer situação excepcional prevista no artigo 629.º, n.º 2, do CPC, mostra-se vedada a admissibilidade do recurso.

I. Quando a decisão recorrida tenha sido fundamentada em mais que um argumento, e um desses argumentos tiver o carácter de adicional para o resultado decisório, para se aferir da contradição jurisprudencial com outro aresto invocado como fundamento do recurso, não se pode considerar apenas um dos argumentos usados, porquanto o argumento adicional se soma ao suposto argumento onde se identifica a contradição, e este passará então a assumir uma preponderância para efeitos de excluir a contradição.

II. Na situação concreta do presente recurso, mesmo que a questão para a qual se invoca a contradição fosse real, e tivesse de ser solucionada em sentido oposto ao decisório, a solução a aplicar ao caso concreto seria a mesma, por via do argumento adicional. Quando assim é pode dizer-se que não estamos perante uma contradição de julgados relevante para efeitos de se admitir o recurso de revista fundado nesse motivo.

I. A análise dos factos leva-nos a ter de concluir que, em termos de personalidade, o arguido vem demonstrando que, pese embora a sua idade e a família que constituiu, se tem mostrado, nas últimas duas décadas, incapaz de se regular de acordo com o direito.

II. As circunstâncias que o recorrente invoca mostram-se já devidamente sopesadas pelo tribunal “a quo”, sendo certo que as mesmas não têm um peso tal que se sobreponham às necessidades de prevenção geral e especial, nem à culpa e ao grau de ilicitude revelados pela sua actuação.

O indeferimento do recurso extraordinário de revisão, nos termos do artigo 699.º, n.º 1 do CPC, sendo o fundamento invocado pelo recorrente o previsto no artigo 696.º, alínea f), ocorre na hipótese de se reconhecer imediatamente que não há motivo para revisão, por não se identificar uma clara inconciliabilidade entre o acórdão recorrido e uma decisão do TEDH.