Jurisprudência.

I. Ainda que no contexto de acção de reivindicação, em que o réu se defende por excepção, invocando a nulidade do contrato de compra e venda por simulação, a expressão “ simular uma venda” pode ter um significado corrente, não encerrando, necessariamente, um conceito “significativo-normativo” que decida imediatamente a questão essencial de direito controvertida, designadamente no sentido de que existe um negócio afectado do vício da simulação;

II. Seja como elemento da causa de pedir seja como parte integrante da excepção, o intuito de enganar terceiro é um facto essencial que carece de ser alegado de forma explícita no respectivo articulado.

I. O Tribunal da Relação não perde a qualidade de tribunal superior pelo facto de a lei impor que o recurso de revisão seja interposto junto do tribunal que proferiu a decisão a rever.

II. Tratando-se de recurso de revisão a interpor junto do TR é evidente que tal sucede porque este tribunal já teve de se pronunciar sobre o processo a rever, e fê-lo em segunda instância, na sequência de apelação da sentença (1ª Instância).

III. A razão de ser da não suspensão dos processos nos tribunais superiores – incluindo o prazo de recurso – prende-se com o tipo de análise e intervenção efectuada por estes tribunais, em comparação com a 1ª instância ,na situação de pandemia, nomeadamente com o funcionamento do julgamento e fixação dos factos provados e não provados, já que em geral se trata de processos sem necessidade de presença de testemunhas, peritos, advogados, etc.,.sendo o escrutínio realizado fundamentalmente numa base documental e de confronto de argumentação, como se deduz da própria lei relativa à suspensão já citada: o artigo 6.º-B, n.º5 na versão dada pela Lei n.4-B/2021, de 1 de fevereiro à Lei n.º1-A/2020, de 19 de Março.

I - Antes da alteração introduzida pelo Tribunal da Relação de Coimbra, a partir do facto provado 19 não sabíamos se os atos ocorreram num só momento (como parecia resultar do facto 17 da acusação cuja ato está expressamente datado como tendo ocorrido entre 21 e 27 de outubro de 2019) ou se em vários momentos; tal como estava a matéria de facto provada, parecia que naquele período temporal tinham ocorrido atos diversos de exibição de filmes pornográficos e atos sexuais de relevo, mas sem que se tivesse provado quantos e em que momentos, e por isso os arguidos apenas foram punidos por um crime de abuso sexual de menor.

II - Com a alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação de Coimbra, tornou-se claro que em duas ocasiões distintas terão sido mostrados filmes pornográficos e, em duas ocasiões distintas, o arguido terá praticado atos sexuais de relevo.

III - Comparando com a acusação, a alteração da matéria de facto permitiu imputar ao arguido não só dois crimes de abuso sexual de menor através da exibição de filmes pornográficos (cf. art. 171.º, n.º 3, do CP) como dois crimes de abuso sexual de menor através da prática de ato sexual de relevo (cf. art. 171.º, n.º 1, do CP) — o que constitui inevitavelmente uma alteração substancial dos factos, dado que é imputado ao arguido um crime diverso [cf. art. 1.º, al. f), do CPP] que não constava da acusação, um outro crime subsumível ao disposto no art. 171.º, n.º 1, do CP, para além daquele que já consta da acusação.

IV - Nos termos do art. 379.º, n.º 2, do CPP, poderia este Supremo Tribunal de Justiça suprir a nulidade, determinando a reversão do facto provado nos termos que foi provado aquando da 1.ª instância; porém, esta decisão afetará necessariamente a análise global dos factos e a determinação da pena única conjunta para cada um dos arguidos e, relativamente à qual, os arguidos ainda poderão eventualmente ter direito a recurso para este Supremo Tribunal de Justiça; para que não se determine a extinção de um direito que a lei consagrou com as regras de recurso constantes do CPP (dado que perante a CRP já um grau de recurso já tinha sido assegurado) impõe-se remeter os autos ao Tribunal da Relação para que supra a nulidade.

I. A emissão de factura no valor 44.372,25 € ao abrigo de cláusula contratual por não restituição no fim do contrato e uso com combustível de um concorrente da Ré não se justifica na situação nos autos em que os depósitos da Ré foram incorporados pela A. com a realização das obras de requalificação, obras essas de que a Ré teve conhecimento – incluindo na utilização dos seus depósitos - à qual não se opôs e que a A. viu reconhecida judicialmente poder adquirir por acessão industrial imobiliária.

II. No caso de um contrato de distribuição de combustíveis que teve a duração prevista de 5 anos mas em que os objectivos de venda não foram cumpridos, deve atribuir-se o direito indicado no n.º 4 da cláusula - o REVENDEDOR restituirá imediatamente à PETROGAL a parte da comparticipação proporcional à quantidade que faltar, tendo em conta o prazo de duração do contrato (5 anos) e as quantidades realizadas durante esse período, tendo em atenção ainda que o valor apurado deve ser atualizado pelo índice de inflação definido pelo INE.

I - Verificando-se que o autor obteve decisão (acórdão) que lhe é mais favorável do que se fosse confirmação integral da sentença, conforme entendimento quer a doutrina, quer a jurisprudência, em situações como a que se verifica nos autos há dupla conforme, para efeitos do previsto no art. 671º, nº 3 do CPC.

II - Por se verificar a dupla conforme e sem fundamentação essencialmente diferente, tal como define o nº 3 do art. 671º do CPC, não é de admitir o recurso como revista normal, relativamente à impugnação, pelo Autor, da matéria de direito.

III - Falhado este requisito (conformidade decisória) inexiste dupla conforme. É necessário que se verifiquem todos os requisitos, enunciados no nº 3 do art. 671º do CPC, para que se verifique a dupla conforme.

IV - A intervenção do STJ na decisão da matéria de facto está limitada aos casos previstos nos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 3, do CPC, o que exclui a possibilidade de interferir no juízo da Relação sustentado na reapreciação de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação.

V - Há que fazer a distinção na responsabilidade objetiva, entre a responsabilidade que possa resultar da instalação da energia elétrica e, a responsabilidade resultante da condução e entrega da mesma energia.

VI - E não isenta de responsabilidade na condução da energia o facto de a linha condutora se encontrar de acordo com as regras técnicas em vigor e em perfeito estado de conservação.

VII - Enquanto nos danos resultantes da própria instalação elétrica pode haver afastamento da culpa quando, ao tempo do acidente a instalação estiver de acordo com as regras técnicas em vigor e em perfeito estado de conservação, em relação aos danos derivados da condução e entrega da eletricidade, a responsabilidade só é afastada quando se verificar uma situação que exclui o nexo de causalidade, isto é, quando os danos são devidos a causa de força maior.

VIII- No caso não se provou que tivesse acontecido “um fenómeno”, uma causa exterior e independente do funcionamento e utilização da linha elétrica que fosse causa da descarga. Não resulta provada a ocorrência de nenhum fenómeno (seja qual for a natureza) que não se pudesse evitar, nem em si mesmo nem nas suas consequências.

IX - Não é lícito que um recorrente invoque, em qualquer recurso, questões que não tenham sido objeto de apreciação pela decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação.

X - A indemnização pecuniária deve medir-se pela diferença entre a situação (real) em que o facto deixou o lesado e a situação (hipotética) em que ele se encontraria sem o dano sofrido, diferença que se estabelece entre a situação real atual e a situação hipotética correspondente ao mesmo momento.

XI - A fixação da indemnização em termos de equidade deve ter em conta as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida. Em caso de julgamento segundo a equidade, devem os tribunais de recurso limitar a sua intervenção às hipóteses em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, aquelas regras.

I. Numa situação em que a esposa do proprietário de um veículo automóvel a entrega numa oficina para realização de inspeção técnica, preparação de IPO e sua realização, a direção efetiva do veículo é da oficina a partir do momento em que a esposa do proprietário entrega as chaves a uma pessoa que é sócia e gerente da mesma oficina.

II. Quando a indicada pessoa, sócia e gerente da oficina, se dirige à viatura para ir buscar documentos lá existentes, fá-lo no interesse da oficina, podendo a situação equiparar-se à relação de comitente-comissário, ainda que não se tenha deslocado com vista a conduzir o veículo.

III. Não se aplica a presunção de culpa prevista no n.º 3 do artigo 503.º do Código Civil quando a comissária não se deslocou ao veículo com intenção de o conduzir.

IV. A repartição do risco deve fazer-se em 65% para o velocípede e 35% para o veículo automóvel quando pelas circunstâncias do acidente se verifique que, apesar da massa do veículo automóvel ser superior à do velocípede (único fator relevante para atribuir um maior risco à viatura) o risco do velocípede se mostra agravado pela circunstância de estar em circulação, ter embatido apenas na porta do veículo, a viatura estar devidamente estacionada, o local e o tempo permitirem visibilidade, a que acresce a agravante de 10% pelo facto de o condutor do velocípede não usar capacete.

V. Quando o tribunal a quo fixa um valor indemnizatório com recurso à equidade o STJ não deve alterar o valor fixado senão em caso de não utilização dos critérios habituais da jurisprudência para a fixação deste tipo de danos ou de manifesta desrazoabilidade, aferindo se a decisão adotada se conforma com os princípios da igualdade e proporcionalidade, com vista a alcançar uma solução razoável.

VI. De acordo com o DL 291/07, não tendo sido realizado o obrigatório seguro de garagista, mas existindo seguro obrigatório do proprietário do veículo, deve a seguradora deste segundo assumir a responsabilidade civil perante o lesado, ficando com direito de regresso sobre o garagista (artigo 27.º, n.º, 1, f), sem que possa ser responsabilizado o Fundo de Garantia Automóvel.

I - Sabendo que no presente caso o arguido foi condenado em duas penas de prisão inferiores a 5 anos, mas a uma pena de prisão superior a 5 anos de prisão, e sabendo que foi condenado numa pena única de prisão igualmente superior a 5 anos de prisão, e que o recurso, na parte referente à decisão penal, versa exclusivamente matéria de direito, o Supremo Tribunal de Justiça é o competente para conhecer do recurso interposto, ainda que algumas penas de prisão aplicadas sejam inferiores a 5 anos de prisão; isto mesmo é o que resulta do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2017.

II - Articulando esta possibilidade legal de separação do pedido de indemnização civil do processo penal quando este exija a intervenção de um tribunal com uma maior composição do que aquela que irá julgar o processo penal, mas não admitindo a separação quando o tribunal competente para o processo penal seja o tribunal coletivo, e relacionando isto com a regra da conexão dos processos (sabendo, no entanto que não se trata de um caso de conexão de processo tout court) que determina a competência para o julgamento de todos os processos conexos ao tribunal de hierarquia ou espécie mais elevada (cf. art. 27.º, do CPP) , entendemos que sendo o Supremo Tribunal de Justiça competente para julgar o recurso em matéria penal, também o será para julgar o recurso quanto ao pedido de indemnização civil arbitrado.

III - Tendo concluído pela admissibilidade do recurso em matéria penal, será admitido o recurso que impugna o valor atribuído a título de reparação, nos termos do disposto no art. 82.º-A, do CPP, e do art. 16.º, n.º 2, da Lei n.º 130/2015.

IV - O facto provado quanto ao choque psicológico das menores decorre de uma presunção judicial tal como se encontra consagrado no art. 351.º, do Código Civil (CC); sabendo que os danos não patrimoniais poderiam ter sido provados com recurso a qualquer meio de prova, não estando, pois, vedada a possibilidade de utilização de qualquer meio de prova quanto aos factos que possam demonstrar a existência de danos não patrimoniais (os únicos alegados no pedido de indemnização civil) da ofendida, é admissível a presunção judicial que o Tribunal a quo fez.

I. Se os dois autores formulam um pedido de condenação da ré a pagar, a cada um deles, uma quantia de 50.000€, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a decisão de 1ª instância condena a ré numa indemnização de 30.000€ e a Relação aumenta a condenação para 40.000€, pode a ré recorrente interpor recurso de revista para o Supremo, porque as decisões das instâncias lhe são não apenas “desconformes” como, ainda, desfavoráveis em valor superior a 15,000€, metade da alçada do tribunal da Relação;

II. Apesar de o falecimento do pai ter causado a ambos os autores enorme tristeza, sofrimento e consternação, justifica-se que ao 2º autor, que tinha 4 anos, à data do acidente, que saía quase diariamente com o pai para brincar, que “sente num enorme tristeza e desgosto por não ter o seu pai presente e sente muito a sua falta”, seja atribuída indemnização por danos não patrimoniais superior à do 1º autor, de 18 anos, que, não obstante manter contacto com o pai, falando com ele ao telefone e via Skype, e deslocar-se a Portugal nas férias para estar com o pai, residia já no Canadá; ao primeiro deve ser, assim, mantida a indemnização de 40.000€ (que não pode ser aumentada) e ao segundo reduzida a indemnização para 35.000€.”

I - sendo a providência de habeas corpus um meio para reagir contra uma privação da liberdade ilegal, tem sido jurisprudência unânime deste Supremo Tribunal de Justiça considerar que deve também ser admitida quando o recluso esteja privado da liberdade em consequência da aplicação de uma medida de segurança de internamento por força de uma condenação pela prática de factos tipificados como crime.

II - Após reconhecimento de sentença judicial estrangeira (pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa), o Requerente foi condenado, pelo Estado belga, numa medida de segurança entre 3 anos e 10 anos, pela prática de um crime de incêndio; tal medida teve início a 14.08.2015 e o limite mínimo ocorreu a 14.08.2018, sendo o seu termo a 14.08.2025.

III - Sabendo que o Diretor-Geral dos Serviços Prisionais necessita daquele relatório terapêutico e de reabilitação, e sabendo que é a entidade competente para decidir a afetação a um estabelecimento adequado às necessidades do Requerente, pese embora ainda não tenha sido decidido, não podemos concluir pela ilegalidade da privação da liberdade uma vez que decorre de uma decisão de uma autoridade competente (a que reconheceu a sentença estrangeira e a medida de internamento aplicada) por facto que a lei permite (a prática de um ilícito criminal) e ainda não foram ultrapassados os prazos estabelecidos.

I - A exigência da observância de forma escrita para a validade do contrato de empreitada implica que essa seja prova vinculada para a demonstração do facto da celebração válida do contrato de empreitada, a fim de, em particular, se fazerem prevalecer os efeitos do negócio quanto a alguma ou algumas das parcelas do seu conteúdo mínimo, tal como contempladas no art. 29.º, n.º 1 (e n.º 4), do DL 12/2004, de 9.01 - actualmente art. 26.º, 1 (e n.º 3), da lei n.º 41/2015, de 3.06 -, que sejam de exigir em função dessa validade (a prova do negócio como "facto jurídico" que preenche a previsão da norma e desencadeia efeitos jurídicos tributários da lei).

II - A essa demonstração exclusiva escapa a prova efectiva e concreta da celebração e execução de um contrato de empreitada, ainda que formalmente inválido, a fim de se concretizar, se for o caso, as consequências jurídicas da nulidade (art. 289.º do CC, nomeadamente a obrigação de restituir) ou, como contraponto, se determinar o apuramento da materialidade de cumprimento da empreitada e das prestações associadas ao seu complexo de direitos e deveres típicos (art. 1207.º do CC), convencionado em concreto e substancialmente executado (com relevo e actuação de toda a prova admitida e sujeita à livre apreciação do julgador).

III - Nesta última situação, não procede a revista com o fundamento (excepcional na regra de conhecimento do STJ) previsto no art. 674.º, n.º 3, 2.a parte («ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto»).

I - A atenuação especial da pena está reservada para os «casos extraordinários ou excecionais». Para a generalidade dos casos a pena determina-se dentro da moldura penal do tipo de ilícito cometido pelo agente.

II - A substituição da moldura penal do tipo de ilícito cometido pelo agente por uma moldura especialmente atenuada, só pode dar-se quando no caso concreto existam circunstâncias anteriores, contemporâneas ou posteriores que ainda não tenham operado e “que diminuam de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena” – art. 72.º, n.º 1, do CP.

III - Critério decisivo é que as circunstâncias concorrentes, pela sua especial intensidade, configurem um caso de gravidade, tão acentuadamente diminuída, seja ao nível da ilicitude ou da culpa, seja ao nível da necessidade da pena, que escapa à previsão do que o legislador definiu e que, por isso, seria injusto punir dentro da respetiva moldura penal, já prevenidamente muito ampla.

IV - Está proibida a dupla valoração de circunstâncias que tiverem operado, em si mesma ou conjuntamente com qualquer outra na subsunção jurídico-criminal dos factos, tanto ao nível do tipo de ilícito como do tipo de culpa.

V - No vigente regime penal, a função primordial da pena é a de tutelar os bens jurídicos tipificados, de modo a assegurar a paz jurídica dos cidadãos.

VI - A culpa, de fundamento, passou a “teto” acima do qual a pena aplicada é excessiva, subalternizando à «paz» comunitária a dignidade humana do agente, assumindo, assim, a “função politico-criminal de garantia dos cidadãos e não mais do que isso”.

VII - Na determinação da pena conjunta, a avaliação do comportamento global deve assentar na ponderação conjugada do número e da gravidade dos crimes do concurso, da medida das penas parcelares englobadas, da sua relação de grandeza com a moldura penal.

VIII - O «fator de compressão», deve funcionar como aferidor do rigor e da proporcionalidade da pena única, adotando frações diferenciados em função da fenomenologia dos crimes em concurso.

IX - A proporcionalidade que deve presidir à individualização da pena conjunta, deverá obter-se através da ponderação entre a gravidade do facto global, as caraterísticas da personalidade do agente nele revelado e a dimensão da medida da pena única no sistema punitivo.

I - Ao estabelecer que o início do prazo prescricional não depende do conhecimento da extensão integral dos danos, o art. 498.º, n.º 1, do CC faz necessariamente remontar o início do prazo ao momento em que o lesado teve conhecimento da conduta lesiva.

II - Sendo para o caso irrelevante a natureza continuada dessa conduta lesiva.

I - O requerente formula petição de habeas corpus por entender que o facto de lhe ter sido negada a possibilidade de estar presente na sala onde decorria o primeiro interrogatório judicial de arguido detido, no momento em que o Ministério Público e o seu advogado formularam as suas conclusões, constitui uma nulidade insanável, razão pela qual inválida se mostra a diligência onde ocorreu e os actos dela dependentes.

II - Contudo, a pretensa nulidade, sendo fundamento para um recurso ordinário (que, aliás, interpôs) não justifica a dedução desta providência.

III - O facto de o arguido não ter estado presente – ele próprio – na sala onde decorreu o 1.º interrogatório judicial, no momento em que o Ministério Público e o seu próprio mandatário se pronunciaram sobre os indícios recolhidos e as medidas de coacção a aplicar, não interferiu, em rigorosamente nada, na decisão proferida pela Mª juíza. E daí que, independentemente de se saber se tal ausência se traduziu numa nulidade insanável (o que é objecto de recurso ordinário entretanto interposto), certo é que tal ausência não teve qualquer consequência que se possa acolher aos fundamentos da petição referidos no art. 222.º, n.º 2, do CPP.

I - A questão de saber se a venda de um imóvel hipotecado e arrendado, por contrato de arrendamento urbano para habitação posterior ao registo da hipoteca, realizada no âmbito de liquidação efectuada em processo de insolvência do locador, provoca a caducidade do arrendamento, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC encontra-se resolvida pelo pelo AUJ n.º 2/2021, de 5 de Julho de 2021 (Diário da República n.º 151/2021, Série I de 5 de Agosto de 2021) onde se concluiu pelo seguinte segmento uniformizador: «A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 109.º, n.º 3 do CIRE, conjugado com o art. 1057.º do CC, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art 824.º do CC».