Jurisprudência.

I- Na interpretação de uma cláusula de um acordo de suspensão do contrato de trabalho/pré-reforma há que ter presente não só a letra do acordo firmado pelas partes, mas também as circunstâncias em que o mesmo foi celebrado, e a interpretação da vontade das próprias partes, em face das circunstâncias que levaram àquele acordo.

II- Nos negócios onerosos, em caso de dúvida sobre o sentido da declaração deve prevalecer o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações.

O circunstancialismo do caso concreto pode justificar divergências na interpretação de uma cláusula, mesmo que de conteúdo idêntico, sem que tal acarrete oposição ou contradição entre dois Acórdãos.

Não há omissão de pronúncia no acórdão proferido no âmbito da reclamação apresentada ao abrigo do artigo 643.º do CPC, pois o objeto da referida reclamação é apenas apreciar a admissibilidade do recurso de revista que foi interposto.

I- Ocorre descaracterização do acidente de trabalho com o fundamento estabelecido na segunda parte da alínea a), do n.º 1, do art.º 14.º, da LAT, se o acidente provier de ato ou omissão da vítima, se ela tiver violado, sem causa justificativa, as condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal.

II- Assim, não basta a mera violação das regras de segurança para que o acidente seja descaraterizado. É necessário que essa infração ocorra por culpa grave do trabalhador e que este tenha consciência da violação.

III- Na situação dos autos, apurou-se que, imediatamente antes da ocorrência do acidente, o Autor retirou o arnês do qual fazia uso, porquanto pretendia descer pela plataforma de acesso à cobertura, a fim de se deslocar à casa de banho, só não o tendo feito porque ao ver o seu colega a transportar um painel, foi auxiliá-lo na sua colocação, altura em que escorregou e caiu para o solo, a cerca de 5 metros de altura.

IV- A matéria de facto apurada não permite concluir que o Autor tenha atuado com culpa de tal modo grave ou de modo injustificado, como, se exige na segunda parte, da al. a), do nº 1, do art.º 14º, da LAT, a fim de se poder falar da descaracterização do acidente cuja prova incumbia à Seguradora.

Mesmo que o sinistrado tivesse à data do acidente um contrato de trabalho para o exercício de funções públicas, estando já em vigor nessa data as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, ao Decreto-Lei 503/99 de 20/11 (que regula o regime dos acidentes em serviço), é necessário para que o referido acidente seja qualificado como um acidente de serviço que o trabalhador estivesse ao serviço da administração direta ou indireta do Estado ou em uma das situações previstas nos números 2 e 3 do artigo 2.º do referido Decreto-Lei, sendo que aos trabalhadores que exerçam funções em outras entidades é aplicável o regime do acidente de trabalho, como resulta do n.º 4 desse artigo 2.º.

Por força da conjugação dos números 1 e 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março (artigo aditado pela Lei n.º 4-B/2021 de 1 de fevereiro) não ficaram suspensos os prazos de interposição dos recursos nos tribunais superiores, por não implicarem, em regra, a prática de atos ou diligências presenciais.

I- Nas situações de coligação ativa em que há cumulação de ações conexas que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, para efeito de aferição de alçada de recurso, o que conta é o valor de cada uma das ações, caso tivessem sido intentadas separadamente.

II- O direito ao recurso em processo civil, e sobretudo o acesso ao recurso junto do Supremo Tribunal de Justiça, não encontra previsão expressa no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, não resultando como uma imposição constitucional dirigida ao legislador, que, neste âmbito, dispõe de uma ampla margem de liberdade.

III- Os interesses imateriais que possam estar associados aos litígios de trabalho não têm expressão no valor das ações, não sendo aplicável no âmbito do Código de Processo de Trabalho, a norma do artigo 303.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.

I. Nas situações em que se verifica que a matéria de facto apurada é insuficiente para que o Supremo Tribunal de Justiça julgue de direito, podem ocorrer duas hipóteses: - ou essa insuficiência é de tal modo profunda que nem sequer permite ao Supremo Tribunal de Justiça conjeturar, com o mínimo de segurança, o regime jurídico ajustado a solucionar o objeto do recurso, caso em que se limita a reenviar o processo à Relação para suprimento da deficiência, sem indicar qual o direito aplicável, tendo o tribunal recorrido total liberdade para julgar de direito, perante o resultado do apuramento da factualidade ignorada; - ou a insuficiência apurada em nada impede o enquadramento jurídico da questão e, então, o Supremo Tribunal de Justiça, como último tribunal de recurso, deve definir logo o direito aplicável, mandando julgar a causa, após apuramento da factualidade em falta, de harmonia com o enquadramento jurídico por si previamente definido.

II. Nesta última hipótese, a definição do direito efetuada pelo Supremo Tribunal de Justiça tem a autoridade do caso julgado, pelo que, quer a Relação, quer o tribunal de primeira instância estão obrigados a aplicá-lo, não podendo um eventual segundo recurso de revista interposto da nova decisão da Relação questionar o direito anteriormente definido, o qual também vincula o próprio Supremo Tribunal de Justiça

O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do art. 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais.

I - A recusa de um juiz deverá ter por fundamento a existência de um motivo sério e grave que gere desconfiança sobre a sua imparcialidade; fundamento este que deve ser objetivamente analisado, não bastando um mero convencimento subjetivo.

II - Compulsados todos os elementos, a simples participação, há cerca de 30 anos, em outro processo onde condenou o arguido, analisada em sintonia com a participação em outro recurso, há mais de 15 anos, onde decidiu em favor do arguido impede-nos objetiva e imparcialmente de podermos concluir que há um motivo sério e grave gerador de suspeição; os factos demonstram-nos exatamente o contrário.

III - Se numa primeira análise, aos olhos do cidadão médio, pudesse existir a ideia subjetiva de que quem proferiu anteriormente uma decisão a condenar o arguido, em todas as outras, ainda que em processo distintos, irá igualmente analisar os autos com um pré-juízo contra o arguido, numa segunda análise, o cidadão médio não poderá esquecer a isenção que o mesmo Magistrado Judicial demonstrou em outra decisão.

I - Da fundamentação, na parte relativa à decisão da matéria de facto, deve constar a enumeração dos factos provados e não provados. Relativamente aos factos em relação aos quais, produzida a prova, persiste a dúvida final e razoável esta não pode desfavorecer a posição do arguido: um non liquet na questão da prova tem de ser sempre valorado a favor do arguido. Assim, não é correta a formulação «11. …terá conseguido concluir três cadeiras»; «14.º…. refere ter mantido situação ocupacional regular»; «18.º …residirá na região de» II A falta de colaboração do arguido, não recaindo sobre ele qualquer dever de colaborar na descoberta da verdade, não pode ser ponderada contra o arguido atendendo ao seu direito ao silêncio (art. 61.º/1/d, 343.º/1, CPP). O que pode ser ponderado a favor do arguido é a sua conduta posterior aos factos delituosos, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime.

III. A mera confissão dos factos delituosos na audiência para conhecimento superveniente do concurso tem de ser vista como a confissão de algo que já está provado, de muito reduzido ou nulo valor.

IV - A consideração em conjunto dos factos e personalidade do agente, normativamente imposta, é uma consideração dos factos em relação que nada tem a ver com dupla valoração.

I- O acórdão do Tribunal da Relação que, em recurso, põe termo à relação processual mediante declaração de extinção prescritiva do procedimento criminal, não é uma decisão de mérito uma vez que não conhece nem decide sobre o objecto do processo definido na acusação ou na pronúncia.

II- Nessa conformidade, não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça por interdição do art.º 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª c) do CPP.

I - Relativamente à arguição de nulidades, ou pedido de reforma (da sentença ou do acórdão), sendo arguidas ou requerida perante o Tribunal que proferiu a decisão (sentença ou acórdão) o nº 6 do art. 617º do CPC determina que essa “decisão é definitiva sobre a questão suscitada”, ou seja, não cabe recurso da decisão que for proferida.

II - Não sendo admissível recurso de revista normal, também não o pode ser por via da revista excecional, porque esta pressupõe os requisitos da revista normal e, apenas a dupla conforme é impeditiva da admissão do recurso.

III - Para haver lugar a condenação em taxa sancionatória excecional, tem de estar em causa uma atuação (requerimento) da parte, cuja improcedência seja manifesta e, tal atuação seja praticada sem a prudência ou diligência que os princípios da boa-fé e cooperação processual, previstos nos arts. 7º e 8º do CPC, impõem, de modo a evitar a utilização de expedientes que apenas tentem a morosidade do processo, quer resultem de motivos dilatórios ou qualquer outro meio de bloqueio do processo.

IV - A arguição de nulidades do acórdão, ou o pedido de reforma, constitui um meio legal, como resulta do art. 666º, do CPC, com a epígrafe “vícios e reforma do acórdão”, é um meio próprio de reagir à decisão do Tribunal, com a qual não se conforma.

V - Requerer a reforma do acórdão por entender que o Tribunal da Relação se pronunciou sobre matéria que não podia conhecer ou, por entender que era escassa a fundamentação do mesmo, não é agir com falta da prudência ou diligência devidas.

I – Os tribunais portugueses estão vinculados a regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais que, no seu campo específico de aplicação, gozam de prevalência aplicativa sobre as normais processuais portuguesas, nomeadamente sobre as normas reguladoras da competência internacional constantes do Código de Processo Civil.

II – Como densificação prática do comando impresso previsto no nº 4 do artigo 8º da Constituição da República Portuguesa, a jurisprudência do Supremo Tribunal tem expressado o entendimento que as disposições do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, incluindo a constante do artigo 25º, têm prioridade aplicativa sobre as disposições do Código de Processo Civil.

III – O conhecimento imediato do pedido em sede de despacho saneador apenas deve ocorrer se a questão for unicamente de direito, se puder ser já decidida com a necessária segurança e, sendo de direito e de facto, se o processo contiver todos os elementos para uma decisão conscienciosa, segundo as várias hipóteses plausíveis aplicáveis ao caso concreto.

IV – O Direito Contratual moderno deixou de ter como paradigma um contrato isolado entre duas partes, que negoceiam as suas cláusulas em condições de liberdade e de igualdade. Cada vez surgem mais casos, na realidade económico-social, de interligação entre contratos e de contratos de facto baseados em relações de poder, que não podem escapar ao escrutínio dos tribunais.

I. O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder por prisão ou detenção ilegal, constitui não um recurso, mas uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação ilegal de privação de liberdade.

II. Concretizando-se o abuso de poder em prisão ilegal, há-de a ilegalidade resultar – art.º 222º n.º 2 do CPP – ou de a prisão ter sido efectuada por entidade incompetente – al.ª a) –, ou de ser motivada por facto por que a lei a não permite – al.ª b) – ou de se manter para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial - al.ª c).

III. A ilegalidade fundante da providência haverá de ser evidente, um erro directamente verificável com base nos factos recolhidos no âmbito da providência confrontados com a lei, sem que haja necessidade de proceder à apreciação da pertinência ou correcção de decisões judiciais ou à análise de eventuais nulidades ou irregularidades do processo.

IV. O habeas corpus não é o meio próprio para impugnar as decisões processuais ou de arguir nulidades e irregularidades eventualmente cometidas no processo, decisões essas cujo meio adequado de impugnação é o recurso ordinário.