Jurisprudência.

I. Em recurso de apelação, a junção de documentos pode ocorrer, para além dos casos excepcionais a que alude o artº 425º, ainda no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª instância. Isto é, caso ocorra novidade da questão decisória justificativa da junção pretendida, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão (porque só com a sentença qualquer das partes ficou sabedora da necessidade de junção de documento para prova de factos alegados), assim se excluindo a situação em que a decisão se não afastou do que o processo já desde o início revelava ser o thema decidendum.

II. Diferentemente, no recurso de revista, mesmo que de documento superveniente se trate, não tendo a Relação deixado de atender à força probatória de documento existente nos autos ou dado força probatória plena a documento nos autos existente e que a não tinha, não pode o Supremo Tribunal de Justiça intervir na decisão da matéria de facto, a não ser que ocorra qualquer das demais situações excepcionais previsto no nº 3 do artº 674º do CPC que possa levar à modificação da matéria de facto.

III. O artº 12º, nº2, al. a), do Dec.-Lei nº 128/2014, de 29 de Agosto (que rege o alojamento local - vigente à data da celebração do contrato dos autos e que sofreu posteriores alterações) – , ao prescrever que “As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem …Ter uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento”, está a pensar, essencialmente, no alojamento local…para habitação.

IV. Assim, aquela exigência feita no diploma que rege o alojamento local, no que respeita à qualificação de um compartimento como quarto de uma habitação/unidade de alojamento local (já não assim quando é explorado para comércio ou serviços), não difere do estabelecido no 71.º, n.º 1 do REGEU, com referência ao artº 61º, nº1 do mesmo diploma (Regulamento Geral das Edificações Urbanas), pois, atenta a remissão que no artº 6º/2/b), daquele DL 128/2014 (comunicação prévia a fazer ao Presidente da Câmara), é feita para as “normas legais e regulamentares aplicáveis” (de entre as quais preponderam as decorrentes do REGEU), em ambos os diplomas em confronto essa qualificação depende da existência de uma janela/sacada, nas paredes, com comunicação directa para o exterior que assegure as adequadas condições de iluminação, ventilação e salubridade.

V. Também só assim ambos os diplomas se articulam, como devem articular, por forma a serem respeitados os interesses subjacentes e interpretados tendo em conta, além de outros elementos, a unidade do sistema jurídico (art.º 9.º, n.º 1 do C.Civil).

VI. Uma janela é, por regra, uma abertura mais ampla do que a fresta, dispondo de parapeito, no qual as pessoas podem apoiar-se ou debruçar-se e descansar ou desfrutar as vistas que tais aberturas proporcionam, olhando em frente, para os lados, para cima e para baixo.

VII. O erro vício traduz-se numa representação inexacta ou na ignorância de uma qualquer circunstância de facto ou de direito que foi determinante na decisão de contratar: se tivesse havido esclarecimento sobre essa circunstância, o declarante não teria realizado qualquer negócio ou não o teria realizado nos termos em que o celebrou.

VIII. Assim, o erro só será relevante quando seja causa do negócio jurídico nos seus precisos termos, ou seja, quando corresponda à inserção de um factor anómalo no processo volitivo e quando a sua intromissão determine um resultado diferente, sendo que para a relevância do erro na declaração, a lei portuguesa apenas exige: — A essencialidade, para o declarante, do elemento sobre erro; — O conhecimento dessa essencialidade, pelo declaratário ou o dever de a conhecer.

IX. A parte que errou tem, pois, para obter a anulação do negócio o ónus de demonstrar esse duplo requisito: que se não tivesse ocorrido o erro não o teria celebrado ou não o teria celebrado desse modo; e que a outra parte sabia ou não devia desconhecer que assim era.

X. Nada na lei exige que o erro sobre a base do negócio tenha de ser bilateral, isto é, que tem de ser comum a ambas as partes. O erro é-o do declarante, recaindo embora sobre um elemento decisivo do contrato, conhecido pela outra parte.

XI. Muito embora a lei mande, no art. 252.º, n.º 2 do CCivil, aplicar ao erro sobre a base do negócio o disposto (nos arts. 437.º a 439.º) acerca da “resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias”, esta disposição não pode, de modo algum, ser tomada à letra, pois que a base do negócio e a alteração das circunstâncias são figuras distintas, com regimes diferentes: a alteração das circunstâncias supõe um contrato já validamente formado; o erro supõe um contrato em formação, não podendo estender-se a uma situação de invalidade, como a gerada por erro, um regime que supõe a celebração válida de um contrato. Por isso, um negócio afectado de erro, vício intrínseco, está sujeito a anulação; não está sujeito a resolução: o contrato é inválido desde o início, portanto não há que resolvê-lo, há que fazer declarar essa invalidade.

XII. Assim sendo, há que fazer uma interpretação restritiva à remissão que o artº 252º, nº2, do CCiv, faz para a alteração das circunstâncias (arts. 437º a 439º, do CCiv.).

I. A invocação de vícios relativos à apreciação da matéria de facto não corresponde à arguição de qualquer nulidade da decisão, antes consubstancia a invocação de uma situação de erro de julgamento de facto, a ser apreciada, como tal, nos termos e com os limites em que esta é sindicável em sede de recurso de revista.

II. As alegadas contradições entre a decisão de facto e a respectiva fundamentação encontram-se manifestamente excluídas da intervenção do STJ, na medida em que redundaria numa sindicância da fundamentação da convicção sobre a matéria de facto formada pelas instâncias, quando a intervenção do STJ se limita aos casos de contradição inerente à própria decisão de facto.

III. Os direitos dos unidos de facto a que se refere o art. 8.º da Lei n.º 7/2001, de 11.05 são apenas os direitos elencados no art. 3.º do mesmo diploma, não compreendendo o dito art. 8.º todo e qualquer direito subjectivo em relação ao qual a união de facto e a dissolução da mesma se assumem como factos constitutivos do direito.

IV. Não merece censura o entendimento do acórdão recorrido, a propósito do segundo empréstimo dos autos, que, considerando a formulação dos pedidos em principal e subsidiário, entendeu, em síntese, encontrarem-se preenchidos os pressupostos do direito de regresso a favor do autor por efeito da aplicação do regime de solidariedade da dívida assumida pelas partes, tendo condenado a ré a pagar a parte suportada pelo autor que lhe caberia na liquidação da dita dívida, ao abrigo do art. 524.º do

CC.

V. Em relação ao primeiro empréstimo, tendo ficado provado que foi o autor quem suportou a quase totalidade das prestações do empréstimo, sempre terá ele direito ao respectivo reembolso, seja por via do art. 644.º do CC, pois cumpriu a obrigação fidejussória sem que a ré tenha comprovado a excepção invocada de ter contribuído para a amortização das prestações, seja por via da liquidação da situação patrimonial decorrente da união de facto, com apelo ao instituto do enriquecimento sem causa, por ter ficado demonstrado um enriquecimento da ré à custa do autor, na parte correspondente à amortização do empréstimo contraído para aquisição da fracção habitacional.

VI. Num agregado familiar com o dos autos, composto pelos unidos de facto, pelo filho de ambos e ainda pelos três filhos da ré, não pode sufragar-se a qualificação do contributo da ré para as despesas comuns como consistindo no cumprimento de obrigações naturais, consistindo antes, nos termos dos arts. 1879.º e 1889.º do CC, no cumprimento de verdadeiras obrigações civis.

VII. A factualidade provada não permite dar como provado que tenha existido uma situação de desproporção entre os contributos que cada uma das partes foi dando para as despesas comuns do agregado familiar, pelo que se deve considerar não ser a ré titular de qualquer crédito judicialmente exigível sobre o autor a compensar com o crédito deste, resultante do pagamento das prestações dos empréstimos referidos nos pontos

V. e

VI. do sumário.

I. A revista excepcional não tem aptidão para dispensar os pressupostos gerais do recurso, designadamente os fixados no artigo 629.º, n.º 1, do CPC.

II. Quando, na reclamação da decisão singular prevista no artigo 652.º, n.º 3, do CPC, a reclamante não apresenta nenhum argumento novo, limitando-se a requerer que sobre a matéria recaia um acórdão, pode a Conferência manter aquela decisão singular sem necessidade de apresentar novos fundamentos ou sequer de os reproduzir.

I – No contexto do artº 2199º CCiv, a prova da incapacidade acidental do testador deve ser feita por quem a invoca, no caso pelos autores – artº 342º nº 1 CCiv.

II – Corresponde ao id quod plerumque accidit que, provado o estado de demência em período que abrange o acto anulando, seja de presumir que, na data do mesmo acto, aquele estado se mantinha sem interrupção.

III – Todavia, se determinado facto concreto, nomeadamente o estado de demência, na data do testamento, foi submetido a discussão probatória e o julgador o deu como não provado, não é lícito considerá-lo posteriormente provado, com base na citada presunção de facto.

I. O desencadeamento do vencimento antecipado de todas as prestações a que se alude no artº 781º do CC é uma faculdade do credor (é ele quem decide se quer, ou não, continuar sujeito aos prazos de escalonadamente estabelecidos de vencimento das prestações), pelo que só a tornará efectiva, querendo e por via da interpelação do devedor.

II. A perda do benefício do prazo não se estende aos fiadores, salvo se, na relação contratual havida e onde se estipulou a obrigação de fiança, se tiver estipulado (ao abrigo do princípio da liberdade contratual ou da autonomia da vontade ínsito no 405º do CC), de forma expressa e clara, que aquela perda também os vinculava.

III. Assim, não havendo estipulação contratual em contrário, devem os fiadores ser interpelados para lhes poder ser exigido o pagamento da totalidade das prestações e demais em dívida nos termos constantes do contrato de mútuo celebrado com o devedor principal – ou seja, para, querendo, porem termo à mora, a fim de obviarem ao vencimento antecipado das prestações.

IV. A ausência de comunicação/interpelação aos fiadores não afasta, porém, a relevância da posterior citação destes para a execução, considerando-se realizada a necessária interpelação admonitória dos fiadores com essa citação, dessa forma afastando a regra do artigo 782.º e fazendo funcionar o regime do artigo 781.º, com exigibilidade, a partir da citação, de todas as prestações em dívida e devidas até ao final dos prazos dos contratos, contando-se os juros moratórios, apenas, a partir daí.

I - O que distingue, uma decisão de indeferimento liminar de uma decisão que após, assegurado o contraditório da parte contrária, conhece do mérito do pedido deduzido, é o facto de na primeira a decisão ser tomada sem audição da parte contrária e a segunda ser tomada após ambas as partes terem tido oportunidade para se pronunciar sobre o mérito da pretensão formulada pelo demandante.

II - Uma decisão que num recurso de revisão de sentença, na fase prevista no art. 700.º, n.º 1, do CPC, julga improcedente o recurso, não equivale a um indeferimento liminar, uma vez que é proferida após audição do recorrido.

III - Daí que, quando essa decisão tenha sido proferida em 1.ª instância pelo tribunal da Relação, a mesma não admita recurso de revista, quando o processo tenha um valor inferior à alçada daquele Tribunal.

IV - Essa irrecorribilidade não viola qualquer parâmetro constitucional, designadamente a exigência de um processo justo e equitativo.

I - O início do procedimento criminal ocorreu com a denúncia pelo namorado da vítima, a 22.05.2017; aquando desta, o denunciante entregou uma carta (não manuscrita) onde a vítima relatava os factos; a carta não estava datada; o final da carta era dado um contacto de telemóvel para que a ofendida fosse contactada para prestar declarações perante investigador da Polícia Judiciária responsável pela investigação — este contacto telefónico ocorreu a 27.05.2017 e, posteriormente, a 14.06.2017, a ofendida prestou declarações.

II - Quer quando foi apresentada a denúncia, quer quando foi a carta junta à denúncia confirmada através de contacto telefónico, quer quando a ofendida foi interrogada — ou seja, em maio e junho de 2017 — a ofendida tinha já 20 anos desde fevereiro de 2017, pelo que há muito que o direito de queixa se tinha extinguido.

III - A inexistência de queixa passou despercebida pela circunstância de os crimes pelos quais o arguido inicialmente foi acusado não dependerem de queixa; apenas com a alteração decorrente do despacho de pronúncia aquela queixa se mostrou necessária; não podemos dizer que estamos perante um facto novo, pois só é nova a sua alegação; de resto, era cognoscível por todos os sujeitos processuais.

IV – A não pronúncia pelo Tribunal quanto à inexistência de queixa (e da não possibilidade de validação das declarações da ofendida como queixa porque as fez apenas quando tinha 20 anos de idade) poderia determinar a nulidade da decisão, todavia esta fica sanada com o trânsito em julgado da decisão, e não constitui fundamento da admissibilidade de um pedido de revisão, nos termos do art. 449.º, do CPP.

V- A situação dos presentes autos é distinta daquela outra que presidiu ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.01.1989 (Colectânea de Jurisprudência, ano XIV, tomo 1, 1989, p. 5 e ss.), onde a desistência de queixa não tinha sequer sido junta aos autos.

VII - Quer da denúncia apresentada, quer da carta junta a esta denúncia, quer das declarações da ofendida aquando do interrogatório, quer das suas declarações aquando da audiência de discussão e julgamento não resulta que tenham sido proferidas sob coação ou sem liberdade de vontade e de decisão, ou sob qualquer ameaça ou perturbação da sua capacidade de memória ou avaliação, ou com promessa de vantagem ou utilização da força.

I. Para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional estabelecido no artigo 498º, nº 1, do Código Civil, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando se torne conhecedor da existência dos factos que integram os pressupostos legais do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual (facto ilícito, culpa, dano e relação de causalidade entre o facto e o dano), sabendo que dispõe do direito à indemnização pelos danos que sofreu.

II. O critério objetivo de contagem do prazo da prescrição adotado pelo legislador no artigo 306º, nº 1, do Código Civil afasta qualquer consideração pelo eventual carácter continuado ou duradouro do ato lesivo de que emerge o direito de indemnização.

III. Fixado o termo inicial do prazo prescricional na data do conhecimento pelo lesado de que dispõe do direito à indemnização, é irrelevante a natureza continuada ou duradora do facto ilícito, pois isso redundaria numa dilação do início do prazo da prescrição, claramente contrária ao propósito tido em vista pelo legislador.

No nosso sistema processual, a força do caso julgado formal das decisões que verifiquem a inexistência de um pressuposto processual, tem eficácia meramente intraprocessual, pelo que, num novo processo que repita o objeto e as partes de um processo anterior, que terminou com a absolvição da instância do Réu, por falta de um pressuposto processual, salvo previsão legal específica em contrário, pode ser proferida decisão divergente da emitida no primeiro processo.

I. A delimitação do âmbito material da jurisdição administrativa assenta na noção de relação jurídica administrativa, abrangendo apenas os litígios em que um dos sujeitos é uma entidade pública ou uma entidade privada que atua como se fosse pública e em que os direitos e os deveres que constituem a relação emergem de normas legais de direito administrativo ou referem-se ao âmbito substancial da própria função administrativa.

II. Não cabe, assim, no âmbito da competência dos tribunais administrativos e fiscais julgar litígios no domínio das relações entre particulares, titulares de direitos reais, regidas pelas normas do Código Civil, da competência residual dos tribunais judiciais.

III. Cumpre o ónus impugnativo previsto na alínea a) do nº 2 do artigo 640º, do Código de Processo Civil, quem rebate, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo e tenta demonstrar que a prova que esteve na base da formação da convicção do tribunal inculca outra versão dos factos, não constituindo fundamento para a rejeição do recurso, nesta parte, a falta de indicação, nas conclusões recursórias, dos meios concretos de prova nem das passagens das gravações constantes do corpo alegatório, visto que não têm por função delimitar o objeto do recurso, traduzindo-se antes em elementos de apoio à argumentação probatória.

I. Não obstante o artigo 267º, § 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, fazer recair sobre o Supremo Tribunal, enquanto tribunal de última instância de recurso, o dever de proceder ao reenvio prejudicial sempre que se suscitem dúvidas sobre a interpretação de uma norma do Direito da União Europeia, essa obrigação deixa de existir, designadamente, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia já se tiver pronunciado, de forma firme e em caso análogo, sobre a questão a reenviar.

II. Constitui jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia que, na fase da verificação da competência internacional, o órgão jurisdicional onde foi intentada a ação não aprecia a admissibilidade nem a procedência da ação segundo as regras do direito nacional, nem está obrigado, em caso de contestação das alegações do demandante por parte do demandado, a proceder a uma produção de prova, cabendo-lhe apenas identificar os elementos de conexão com o Estado do foro que justificam a sua competência ao abrigo do disposto no artigo 7º, nº 2, do Regulamento nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, devendo, para esse efeito, considerar assentes as alegações pertinentes do demandante quanto aos requisitos da responsabilidade extracontratual e, em nome da boa administração da justiça, subjacente ao dito regulamento, apreciar as objeções apresentadas pelo demandado.

III. De acordo com a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, o conceito de «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», contido no artigo 7º, nº 2 do Regulamento nº 1215/2012, refere-se simultaneamente ao lugar da materialização do dano e ao lugar do evento causal que está na origem desse dano, de modo que o requerido pode ser demandado, à escolha do requerente, perante o tribunal de um ou outro destes lugares.

III. E segundo essa mesma jurisprudência aquela expressão «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», não pode ser objeto de interpretação extensiva, a ponto de englobar qualquer lugar onde possam ser sentidas as consequências danosas de um facto que já causou um prejuízo efetivamente ocorrido noutro lugar, reportando-se, antes, ao lugar onde o lesado direto alega ter sofrido um dano inicial e ao lugar onde os efeitos deste dano se manifestam concretamente, havendo necessidade, em alguns casos, de recorrer às « circunstâncias concretas» do processo para, numa apreciação global, complementar o critério da competência estabelecido no artigo 7º, nº 2, do Regulamento 1215/2012, por forma a assegurar o cumprimento dos objetivos de proteção jurisdicional de ambas as partes e os respeitantes à gestão do processo que estão subjacentes a esta regra.

IV. No caso de uma comercialização de veículos equipados pelo seu construtor com um programa informático que manipula os dados relativos às emissões dos gases de escape, considerou o Tribunal de Justiça que o dano sofrido pelo adquirente final materializa-se no momento da compra desse veículo a um terceiro por um preço superior ao seu valor real e que, nestas circunstâncias concretas, o artigo 7º, nº 2, do Regulamento nº 1215/2012, deve ser interpretado no sentido de que o tribunal do « lugar onde ocorreu o facto danoso» é o tribunal do lugar da aquisição do veículo em causa pelo adquirente final.

V. Daí ter afirmado, no Acórdão 9 de julho de 2020, Verein für Konsumenteinformation c. Volkswagen AG,

C- 343/19, que « o artigo 7.º, ponto 2, do Regulamento n.º 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que, quando os veículos tenham sido ilegalmente equipados num Estado-Membro pelo seu construtor com um programa informático que manipula os dados relativos às emissões dos gases de escape antes de serem adquiridos a um terceiro noutro Estado-Membro, o lugar da materialização do dano se situa neste último Estado-Membro».

VI. Invocando a Deco, no caso dos autos, a responsabilidade civil extracontratual das rés, como fundamento dos pedidos de indemnização por ela formulados em defesa dos consumidores portugueses que, em Portugal, adquiriram às rés veículos automóveis fabricados na Alemanha pela ré Volkswagen AG e nos quais esta introduziu uma aplicação informática que manipula os dados relativos às emissões dos gases de escape, evidente se torna, à luz do artigo 7º, nº 2, do Regulamento 1215/20 e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre esta disposição, serem os Tribunais Portugueses internacionalmente competentes para conhecer do presente litígio.

I - Sendo o valor da sucumbência um valor não superior a € 15.000,00, ou seja, valor inferior a metade da alçada da Relação, tal impede a interposição de recurso de revista.

II – “ Conformando-se uma parte com o valor da condenação na 1ª instância e procedendo parcial ou totalmente a apelação interposta pela outra parte, a medida da sucumbência da apelada, para efeitos de ulterior interposição do recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1ª instância e no acórdão da Relação" – cf. Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 10/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série I, de 2015-06-26.

III - Se o pedido de condenação em juros não releva para a determinação do valor da causa, também não pode ser tido em conta para achar o valor do decaimento do pedido com vista a apurar se a decisão é recorrível ou não.

I - É pressuposto quer da possível interposição de um recurso para fixação de jurisprudência, quer da possível interposição de um recurso contra jurisprudência fixada, o trânsito em julgado da decisão de que se recorre, devendo o recurso ser apresentado num prazo de 30 dias após aquele trânsito.

II - Havendo trânsito em julgado, nos termos do art. 467.º, do CPP, a decisão tem força executiva, pelo que a prisão não é ilegal.

I - Se o arguido impugna no recurso para o tribunal da relação a decisão da matéria de facto, ficam definitivamente decididas, com o respetivo acórdão, todas as questões suscitadas ou suscitáveis pela decisão de facto do tribunal de 1.ª instância.

II - A mera alegação de omissão de pronúncia, quando o TR deu resposta às questões postas pelo recorrente em matéria de facto e nulidades, não surte o efeito de permitir a reapreciação das questões processuais e atinentes à matéria de facto; a discordância do recorrente quanto ao sentido da decisão do TR não equivale a que se verifique omissão de pronúncia.

III - A redução da pena em recurso pelo TR – reformatio in mellius – mantendo inalterados os factos provados e a qualificação jurídica, é, para o efeito de admissibilidade de recurso (art. 400.º1/f, CPP), uma decisão confirmatória da decisão de 1.ª instância.

IV - O meio insidioso não se limita, nem é apenas o objeto letal utilizado, mas todo o procedimento adotado pelo agente tendo em vista efetivar a decisão de tirar a vida a outrem. A insídia é, em geral, traição, logro, astúcia, subterfúgio, fraude, sobretudo cobardia.

V - É insidioso o procedimento do arguido que, numa dissimulada atitude de apaziguamento, abraça a vítima para possibilitar uma facada letal e inesperada.