Jurisprudência.

I - O STJ, ao analisar o fundamento da impugnação encetada pelo recorrente, opondo-se a recorrida na sua contra-alegação ao conhecimento do objecto do recurso por inexistência de oposição de acórdãos, deverá cumprir o contraditório nos termos do disposto nos arts. 654.º, n.º 2, e 655.º, n.º 2, do CPC, ordenando a audição do recorrente a fim de se pronunciar sobre a questão.

II - A decisão de não conhecimento do objecto do recurso, tomada subsequentemente, é perfeitamente legal, lícita, obedecendo aos trâmites legais adequados, já que a este órgão, como último patamar recursivo, compete-lhe, além do mais, aferir dos pressupostos respeitantes à apreciação do mérito, incumbindo-lhe de forma expressa, analisar os mesmos e verificar se existe alguma circunstância obstativa e/ou impeditiva da sua análise, como decorre do disposto no art. 652.º, n.º 1, als. b) e h), aplicável por força do art. 679.º, este como aquele do CPC, além do mais.

III - Uma coisa é o tribunal da Relação ter-se pronunciado sobre o recurso de apelação, coisa diversa é a obrigatoriedade deste STJ conhecer do objecto da revista, quando se não verifica o pressuposto para o efeito, qual é o da existência de oposição de acórdãos, nos termos do art. 14.º, n.º 1, do CIRE.

I - A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.

II - A extensão da autoridade do caso julgado não depende da verificação integral ou completa da tríplice identidade prescrita no art. 581.º do CPC, mormente no plano do pedido e da causa de pedir. Já no respeitante à identidade de sujeitos, o efeito de caso julgado só vinculará e aproveitará a quem tenha sido parte na respetiva ação ou a quem, não sendo parte, se encontre legalmente abrangido por via da sua eficácia direta ou reflexa, consoante os casos.

III - Embora o caso julgado não se estenda aos fundamentos de facto e de direito, tem-se entendido que a força do caso julgado material abrange, para além das questões diretamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado.

IV - A autoridade de caso julgado de acção de despejo em que se reconheceu a propriedade do locador da fracção de imóvel arrendada do arrendado por parte do locador não se estende às questões referentes aos limites da propriedade como característica física da fracção quando o que se discute é se determinadas áreas do rés do chão, escadas e elevador fazem ou não parte do arrendamento identificado no contrato como compreendendo o 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º andares.

I - O conjunto dos elementos escriturados na contabilidade de uma empresa deve demonstrar fielmente e permitir avaliar a situação patrimonial e financeira dessa empresa.

II - O incumprimento da obrigação de manter contabilidade organizada - que, por substancial, pressupõe a omissão de elementos relevantes e essenciais em termos contabilísticos - há-de influir nessa percepção, impedindo-a, impossibilitando ou prejudicando o conhecimento das causas da insolvência ou do agravamento destas.

III - A não satisfação de prazos de entrega de documentos ao contabilista ou a entrega destes após muita insistência não integram o incumprimento (substancial) daquela obrigação.

A sentença a proferir nos termos do art. 567.º, n.º 3, do CPC - em que o réu, regularmente citado na sua pessoa, não contestou - não tem que cumprir rigorosamente os n.os 3 e 4 do art. 607.º do CPC e que segmentar/autonomizar a fundamentação de facto e a fundamentação de direito, podendo proceder às duas fundamentações em simultâneo, aludindo aos concretos factos (globalmente considerados como confessados, nos termos do art. 567.º, n.º 1, do CPC) a propósito do seu enquadramento jurídico.

I - A hipótese de aquisição potestativa tendente ao domínio total prevista no art. 194.º do CVM não se aplica quando a sociedade deixou de ser uma sociedade aberta. Nesta hipótese tem aplicação o art. 490.º do CSC.

II - O reenvio prejudicial não se destina a que o TJUE se pronuncie sobre formulações teóricas, meramente hipotéticas, que não se encontram sustentadas pela factualidade do caso concreto.

III - Não se colocando nenhuma questão de interpretação de normas de direito europeu, cujo esclarecimento prévio, pelo TJUE, fosse determinante para o sentido da decisão a dar ao caso concreto, o reenvio prejudicial é desnecessário e impertinente.

I - A expressão direito à informação a que alude o art. 214.º, n.º 1, do CSC, reveste sentido amplo, abrangendo três direitos parcelares do sócio de sociedade por quotas: o direito à informação em sentido estrito que se consubstancia no pedido de conhecimento da vida societária, a concretizar através de perguntas que entenda formular sobre os actos substantivos e concretos de gestão, praticados ou a praticar pelos gerentes, e respectivas consequências, obrigando-os a fornecer respostas verdadeiras, completas e elucidativas; o direito à consulta da documentação da sociedade (escrituração, livros e outros documentos), com a exigência da sua exibição, a efectuar na sede da sociedade, com o auxílio de perito ou especialista contratado pelo sócio interessado se assim o entender; e o direito à inspecção concretizada através da actividade necessária para que o sócio vistorie os bens sociais.

II - Havendo a sócia requerente revelado, no extenso rol de minuciosos e exaustivos temas cuja indagação dirigiu à sociedade requerida, não querer verdadeiramente ser elucidada sobre qualquer acto concreto e substantivo de gestão praticado, ou a praticar, pelos respectivos gerentes, que lhe suscitasse dúvida ou controvérsia (as quais não concretizou minimamente), mas obter conhecimento mais cómodo de elementos que constituem meros registos da vida corrente da sociedade e de que podia perfeitamente inteirar-se pela simples consulta dos documentos pertinentes, a realizar na sede social, não lhe assiste o direito à informação stricto sensu, mas apenas o direito à consulta desses elementos (escrituração, livros e outros documentos).

III - Não concretizando a requerente que tipo concreto de documentos queria efectivamente consultar e aqueles cujo acesso lhe foi negado, não tendo outrossim demonstrado qualquer impedimento à sua consulta por parte dos gerentes, carece de fundamento legal o pedido de inquérito judicial formulado ao abrigo do disposto no art. 1048.º, n.º 1, do CPC, não existindo qualquer situação de recusa ilícita de prestação de informação que o fundamentasse.

I - As decisões interlocutórias, isto é, decisões não finais, não admitem, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, salvo nas situações excepcionais previstas no nº 2 do art. 671º

II - Não admitindo recurso ordinário, a eventual nulidade da sentença, ou acórdão, deve ser arguida perante o tribunal que proferiu a decisão (nº 4 do art. 615º do CPCivil), e não ser interposto recurso com esse fundamento.

I - Sendo o contrato de sociedade obrigatoriamente reduzido a escrito, como deflui do art. 7.º, n.º 1, do CSC, a interpretação das suas cláusulas obedecerá ao princípio da impressão do declaratário.

II - A propósito da interpretação da declaração negocial o art. 236.º, n.º 1, do CC preceitua: “A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário possa deduzir do comportamento do declarante salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.”, acrescentando o n.º 2 “Sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante é de acordo com ela que vale a declaração emitida”.

III - Como deflui da cláusula 5.ª, cuja interpretação é questionada “a gerência da sociedade, dispensada de caução e remunerada ou não, conforme for deliberado em assembleia geral, pertence a ambos os sócios, que desde já ficam nomeados gerentes. Para obrigar validamente a sociedade, em qualquer ato ou contrato, em juízo ou fora dele, tornam-se necessárias as assinaturas dos dois sócios gerentes”, daí resultando é que a gerência ficaria a pertencer a ambos os sócios, o recorrente e o recorrido, impondo-se como exigência para obrigar a sociedade, a intervenção e assinatura de ambos.

IV - Contudo, aí não se exigiu que a gerência apenas fosse exercida por aqueles dois específicos sócios, nem se excluiu a possibilidade de a gerência ser assumida por outras pessoas estranhas à sociedade, nos termos do disposto no art. 252.º, n.º 1, do CSC; nem se antolha que naquela cláusula se tivesse consignado algum direito especial, nos termos do art. 24.º, n.º 1, do mesmo diploma, maxime, estabelecendo, quiçá, a imposição de que a gerência da sociedade apenas tivesse sido cometida àqueles ad eternum, sem possibilidade de intervenção de outrem.

I – As garantias bancárias autónomas, constituídas com a finalidade afastar o risco do incumprimento e da insolvência do ordenante, caraterizam-se pelo primado da eficiência e da celeridade no pagamento ao credor beneficiário e só permitem ao Banco recusar o pagamento nos casos expressamente previstos no contrato de garantia.

II – As regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil, relativas à interpretação das declarações negociais, visam auxiliar o intérprete a fixar o sentido juridicamente vinculante das cláusulas do contrato de garantia bancária, dando-se prioridade ao critério da impressão do declaratário e ao elemento literal de interpretação.

III – O objetivo do elemento literal de interpretação e da regra interpretativa do artigo 238.º, n.º 1, do Código Civil é, na verdade, proteger o credor beneficiário da eventual recusa injustificada (não prevista no contrato) do Banco em pagar a garantia e não proteger o Banco, que é aliás quem redige unilateralmente estes contratos, que funcionam para os outros intervenientes como contratos de adesão.

IV – É do seguinte teor a cláusula 2.ª do contrato de garantia que define os pressupostos do seu acionamento pelo credor-beneficiário: «A presente garantia é assim emitida com o fim de caucionar a acção declarativa de condenação que a MADEIRA PLUS-SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA., na sequência do procedimento cautelar n.° 596/14.0… acima referido, instaurará contra a SOFISEQ-EMPREEND1MENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA., tendo em vista a obtenção de título executivo relativamente às facturas n.° 9, 10, 11, 12, 13 e 14, todas emitidas, em 02/12/2010, pela MADEIRA PLUS-SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA., no âmbito do contrato de mediação imobiliária celebrado em 29/08/2007, cujo cópia será anexa ao presente documento dele fazendo parte integrante para todos os efeitos legais».

V – Não constando do texto do contrato a exclusão do risco da insolvência, tal significa que o Banco garante o pagamento das faturas referidas no contrato de garantia mesmo nesta hipótese. Assim, a declaração de insolvência do ordenante não implica a caducidade da garantia bancária validamente constituída em momento anterior a essa declaração.

VI – A inutilidade superveniente da lide da ação declarativa de condenação, por insolvência do devedor, não equivale a uma improcedência dessa ação, e, tendo o beneficiário da garantia suscitado, em tempo útil, a reclamação de créditos no processo de insolvência – o único meio processual em que lhe era possível obter o direito de crédito – e obtido o reconhecimento dos mesmos, está preenchido o requisito da cláusula 2. do contrato de garantia para o acionamento da mesma.

I - São taxativos os pressupostos do habeas corpus (que também tem assento no art. 31.º, da CRP), o qual não se confunde com o recurso, nem com os fundamentos deste.

II - Um dos seus fundamentos é a ilegalidade da prisão motivada por facto pelo qual a lei a não permite (artigo 222.º, n.º 1, al. b), do CPP).

III - Quando se aprecia a providência de habeas corpus não se vai analisar o mérito da decisão condenatória ou erros procedimentais (cometidos pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais) já que esses devem ser apreciados em sede de recurso, mas tão só incumbe decidir se ocorrem quaisquer dos fundamentos indicados no artigo 222.º, n.º 2, do CPP.

IV - Resulta do artigo 467.º, n.º 1, do CPP, que só as decisões penais condenatórias transitadas em julgado é que tem força executiva, quer em território português, quer ainda em território estrangeiro, conforme os tratados, convenções e regras de direito internacional.

V - E, por isso, também é que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado (art. 477.º CPP). Sem o trânsito em julgado da decisão penal condenatória a prisão é ilegal.

VI - Ora, o trânsito em julgado das decisões penais condenatórias apenas tem lugar quando as mesmas já não são passíveis de recurso ordinário ou de reclamação (art. 628.º, do CPC aplicável ex vi do art. 4.º, do CPP).

VII - Estando pendente reclamação para o Tribunal Constitucional da decisão do TRL de 27-09-2021, que não admitiu o recurso interposto para o TC relativo ao acórdão condenatório da mesma Relação (que até agravou as penas que foram aplicadas na 1ª instância), o qual foi interposto em tempo, no caso concreto no mesmo dia em que o requerente/arguido foi preso para cumprir pena, é manifesto que nesta mesma data ainda não tinha transitado em julgado o acórdão condenatório. Ou seja, o requerente foi preso em cumprimento de pena, tendo ainda pendente uma reclamação para o Tribunal Constitucional (respeitante a recurso para aquele Tribunal relativo à decisão condenatória, não admitida pelo TRL), que ainda não foi decidido.

VIII - Enquanto estiver pendente recurso ou reclamação da decisão penal condenatória (mesmo que para o Tribunal Constitucional), esta não se pode considerar transitada e, por isso, não é exequível, tal como já se tem decidido neste Supremo Tribunal de Justiça [v.g. ac. do STJ 27-12-2019 (relator Júlio Pereira), proferido no processo n.º 112/15.6T9VFR-J.S1 e ac. do STJ de 04-12-1996 (relator Augusto Alves), proferido no processo n.º 96P1301, ambas disponíveis no site www.dgsi.pt.].

IX - Assim, a prisão do peticionante foi ordenada no âmbito de uma decisão que não era ainda exequível, pelo que foi motivada por facto pelo qual a lei a não permite (art. 222.º, n.º 2, al. b), do CPP), tratando-se, por isso, de uma prisão ilegal.

I. Na impugnação da matéria de facto impende sobre o recorrente o ónus, decorrente do pressuposto processual do interesse em agir e do princípio da proibição de actos inúteis (art.º 130º do CPC), de justificar o interesse nessa impugnação, não sendo de admitir que o tribunal desperdice os seus recursos na apreciação de situações de que o recorrente não possa tirar qualquer benefício.

II. Na aferição do cumprimento desse ónus haverá de adoptar um estalão idêntico ao estabelecido para a aferição do cumprimento dos ónus do art.º 640º do CPC, baseado em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, no respeito pelo princípio do processo equitativo e repudiando excessos de formalismo.

III. Deve, consequentemente, ter-se tal ónus por satisfeito desde que da contextualização do facto em causa (a alterar, a aditar ou a eliminar) se torne verossímil a relevância desse facto para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.

IV. A plausibilidade da solução jurídica preconizada é de afastar (com a consequente rejeição do recurso quanto a essa parte da impugnação da matéria de facto) quando tal solução seja manifestamente infundada ou quando o tribunal conclua que ela não é a aplicável à situação; com a diferença de que no primeiro caso, a falta de plausibilidade é aparente, sendo passível de uma sumária fundamentação, enquanto no segundo caso a falta de plausibilidade só surge na sequência de uma análise pormenorizada e requer uma elaborada fundamentação.