Jurisprudência.

I. Na fixação do valor da causa, o TR aprecia decisão da 1.ª Instância que recaiu sobre matéria incidental, de natureza processual, não se subsumindo, portanto, ao disposto no art. 671.º, n.º 1, do CPC.

II. Ainda que se admita que o acórdão recorrido é suscetível de, nesta parte, ser enquadrado no art. 671.º, n.º 2, do CPC – considerando-se, para tanto, que a decisão da 1.ª Instância, ao ter fixado valor ao causa, recaiu unicamente sobre a relação processual e que, apesar de ter sido inserida na sentença, não perdeu a sua natureza de decisão interlocutória –, a verdade é que não se mostra, in casu, preenchida nenhuma das hipóteses em que, excecionalmente, se faculta o acesso ao terceiro grau de jurisdição.

III. Existe dupla conformidade entre as decisões das instâncias sempre que o Apelante obtém uma decisão que lhe é mais favorável, quantitativa ou qualitativamente, posto que não faria sentido que o mesmo ficasse impedido de lançar mão da revista normal caso o TR houvesse confirmado integralmente o decidido pela 1.ª instância e que já o pudesse fazer numa situação em que obteve melhor resultado.

IV. A dupla conformidade de decisões é impeditiva do recurso de revista normal ou regra, não sendo a mesma descaracterizada pela invocada violação do direito probatório material, pois que se é certo que tal violação integra um dos vícios que pode fundamentar a revista, mister se torna, para que o mesmo possa ser apreciado, que, precedentemente, o mesmo seja admissível (arts. 671.º, n.º 3, e 674.º, n.º 3, do CPC).

V. Já assim não será na parte em que o Recorrente questiona a forma como o TR exerceu os poderes que lhe estão cometidos no âmbito da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto que o mesmo havia impugnado na apelação.

VI. Ao STJ apenas compete verificar se foram ou não observados os parâmetros formais balizadores da respetiva disciplina processual, i.e., sindicar se o TR reapreciou o julgado sobre os pontos impugnados em termos de formar a sua própria convicção em resultado do exame das provas produzidas e se, nessa tarefa, observou o método de análise crítica da prova, e já não imiscuir-se na valoração dessa prova feita segundo o critério da livre e prudente convicção do julgador (arts. 662.º, e 607.º, n.os 4 e 5, do CPC).

VII. Apesar de, após a revisão processual de 1995, o quadro normativo em matéria de litigância de má fé ter passado a ser bem mais exigente – impondo a repressão e punição não só de condutas dolosas, mas também das gravemente negligentes –, o STJ tem repetidamente afirmado que o juiz deve continuar a ser “cauteloso, prudente e razoável na condenação por litigância de má fé, o que só deverá ocorrer quando se demonstre, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu dolosamente ou com grave negligência, com o fito de impedir ou a entorpecer a acção da justiça”.

VIII. A reforma prevista no art. 616.º, n.º 2, al. a), do CPC, pressupõe que o juiz haja incorrido num lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. O incidente da reforma deve ser aplicado com especial rigor de modo a evitar que, por seu intermédio, se conheça do “error in judicando”. Não sendo um recurso, não é o meio processual adequado para pura e simplesmente, manifestar discordância da decisão – in casu, da decisão de não admitir a revista no que respeita à fixação do valor da causa, assumindo que não o fez por “lapso manifesto”.

IX. O CPC atualmente em vigor eliminou os pedidos de aclaração da sentença e passou a considerar a ambiguidade ou obscuridade que torne a sentença ininteligível como causa de nulidade daquela (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC). O pedido de aclaração de sentença ou acórdão visava o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a decisão aclaranda contivesse, não servindo, portanto, para alcançar a modificação do julgado. Não existe qualquer obscuridade ou ambiguidade, na parte decisória, e muito menos, geradora de ininteligibilidade, quando o declaratário normal, nos termos dos arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do CC, retira da decisão um sentido unívoco, sem necessidade, tão pouco, de recorrer à fundamentação para a interpretar.

I - O instituto da resolução em benefício da massa insolvente versa os actos de disposição praticados, antes da declaração de insolvência, pelo devedor relativamente aos bens ou direitos de que é titular, diminuindo desse modo a garantia comum dos seus credores, prejudicando a massa insolvente e afrontando o princípio par conditio creditorum.

II - Quando se trata da prática de actos por terceiros quanto aos bens ou direitos da sua exclusiva titularidade e sobre os quais o insolvente não detém nenhum direito subjectivo ou expectativa juridicamente tutelada, essas manifestações de vontade do respectivo agente (ainda que seu familiar e actuando em combinação com o insolvente) não deixam de constituir o corolário do exercício de poderes de disposição que a lei, em geral e no âmbito da sua autonomia privada, lhe faculta, sem limitações ou condicionantes relacionadas com a protecção dos interesses dos credores do insolvente.

III - Estando em causa a doação de bens e direitos - quinhão hereditário correspondente à sua quota disponível na herança do pai do insolvente, ex-marido da doadora (falecido há mais de uma década), bem como a meação na comunhão conjugal do ex-cônjuge - que eram da propriedade exclusiva da doadora, ao insolvente, sendo embora herdeiro prioritário daquela, não era reconhecido qualquer direito subjectivo ou expectativa juridicamente tutelada sobre tais bens ou direitos, uma vez que se tratava de uma sucessão mortis causa ainda não aberta e que apenas poderiam vir eventualmente a caber-lhe quando se verificasse a respectiva designação sucessória, por natureza incerta quanto à verificação dos pressupostos do direito de suceder.

IV - A doadora, mãe do insolvente e avó da donatária, era absolutamente livre de determinar, como muito bem lhe aprouvesse, o destino dos bens de que era legítima proprietária, encaminhando-os para a filha do insolvente, sua neta, e evitando, por vontade sua (perfeitamente legítima), que os mesmos viessem a integrar a massa insolvente, não constituindo o exercício desse direito qualquer acto de dissipação, perturbação ou afectação que pudesse ser considerado prejudicial à garantia comum dos credores do insolvente.

V - Tal contrato de doação, realizado após a declaração de insolvência do filho da doadora e ainda que de acordo com a vontade deste, que o quis igualmente, não é susceptível portanto de ser objecto do exercício do direito de resolução em benefício da massa insolvente, nos termos do art. 120.º, n.º 1, do CIRE.

I. Nos termos do nº 1 do art. 639º do CPC, o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.

II. As conclusões delimitam o objecto do recurso, isolando as questões a que as alegações tenham, antes, dado corpo, de forma a agilizar o exercício do contraditório e a permitir ao tribunal de recurso que identifique, com nitidez, as matérias a tratar.

III. Quando o recorrente, depois de uma introdução/relatório, inicia a crítica à sentença impugnada, não é a designação de Conclusões que confere a esse exercício o carácter que o termo sugere, se o que aí se desenvolve são os argumentos (não antes apresentados) tendentes à revogação da sentença, sem que se possa estabelecer, a partir de certa altura, uma fronteira que marque a elaboração de verdadeiras conclusões, ou seja, a síntese dos fundamentos por que se pede a alteração da decisão recorrida.

IV. A falta de conclusões, que é o que, in casu, se verifica, gera a rejeição do recurso, não havendo lugar a aperfeiçoamento.

I. Ao praticar o acto num dos três dias úteis posteriores ao termo do prazo deve a parte, representada por mandatário, entendendo que tem direito à dispensa ou redução da multa prevista na lei, invocar as razões por que considera ter esse direito.

II. O benefício do apoio judiciário, só por si, não faculta a prática, sem multa, de actos naqueles três dias suplementares nem isenta a parte da referida invocação.

III. O justo impedimento deve também ser alegado quando a parte se apresenta a praticar o acto, ou seja, no momento em que a situação que o enforma tenha cessado.

IV. Independentemente disso, a alegação, sem mais, de que foi no dia da prática do acto que a parte deu instruções ao mandatário para o efeito, respeitando à relação advogado-cliente (que deve ter em consideração a gestão dos prazos em curso), não pode funcionar como fundamento de justo impedimento. Estaria aberto o caminho para a prática, generalizada e sem sanção, de actos nos três dias suplementares referidos no art. 139º, nº5, do CPC.

I - O juízo prudencial e casuístico de equidade firmado nas instâncias deve, por regra, ser mantido, salvo se o julgador não se tiver contido dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade.

II - A equidade praticada ou a praticar não pode afastar-se de modo substancial e injustificado, dos critérios ou padrões que se entende, generalizadamente, deverem ser adoptados numa jurisprudência evolutiva e actualística para não abalarem a segurança na aplicação do direito, decorrente da necessidade de adopção de critérios jurisprudenciais minimamente uniformizados e, em última análise, o princípio da igualdade, não incompatível com a devida atenção às circunstâncias do caso.

III - Respeita os imperativos de equidade uma indemnização por danos morais no montante de € 45 000,00, de acordo com a jurisprudência e seu sentido evolutivo, que atendeu à circunstância de o autor, de 44 anos de idade, pessoa saudável, que por força do acidente esteve dois anos de baixa médica dos quais 22 dias em internamento hospitalar contínuo, sofreu dores quantificáveis no grau 5, que ao nível do pé/tornozelo direito se manterão para o resto da vida , um dano estético quantificado no grau 3, e ficou com um défice funcional permanente de 15 pontos não mais deixando de claudicar.

I - Para o juízo de censura processual, em que a condenação duma parte como litigante de má-fé se traduz, relevam os factos dados como provados, ou seja, o cotejo entre o que a parte alegou (com relevo para o desfecho da causa) e o que, em oposição ao alegado, consta dos factos dados como provados.

II - Sem factos “positivamente” provados, não pode pois haver uma condenação como litigante de má-fé.

Não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência quando o requerente não cumpre as exigências legais, nomeadamente quando no requerimento de interposição do recurso não há identificação dos elementos que determinam a contradição alegada reportada ao mesmo quadro jurídico-legal vigente e a factos equivalentes.

I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, só ocorre quando o sentido da fundamentação ou da decisão é totalmente impossível ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido.

II. A nulidade por omissão de pronúncia, em sede de recurso, reconduz-se aos pontos essenciais do seu objecto, delimitado pelas conclusões do recorrente.

III. A reclamação contra a relação de bens em processo de inventário não é um incidente processado autonomamente para efeitos do art.º 644.º, n.º 1, al. a), última parte, do CPC, devendo o recurso da respectiva decisão ser interposto nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.

IV. O trânsito em julgado confere à decisão carácter definitivo, tornando-a insusceptível de substituição ou modificação por qualquer tribunal.

V. A verificação do caso julgado formal, formado com o trânsito em julgado da decisão, impossibilita a reapreciação da mesma questão em posterior decisão.

I. O confronto causal do acidente é de molde a concluir que o acidente/atropelamento sendo de atribuir exclusivamente à actuação culposa da vítima/A, não permite que se pondere, para a sua eclosão, de um risco qualificado inerente à circulação do veículo envolvido no acidente, uma vez que a potencialidade de perigo que, mesmo numa circunstância mais propícia a sinistro automóvel – atropelamento de peão que atravessa a estrada –, comporta a sua circulação, foi alheia ao sinistro. Naquelas circunstâncias de tempo e modo, não se pode considerar ter ocorrido a concorrência de um risco causalmente adequado, porque sem a gravidade suficiente, para promover o resultado danoso, sofrido assim por imputação culposa e exclusiva a cargo da vítima.”

II. Olhando para os contornos do presente processo, e fazendo um juízo de adequação e proporcionalidade, à luz da interpretação actualista do regime conjugado do art.º 505.º e 570.º do CC, nos termos do qual o mesmo deve ser lido “como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre culpa do lesado e risco do veículo causador do acidente, de modo a que qualquer grau ou percentagem de culpa do lesado inviabilize sempre, de forma automática, a eventual imputação de responsabilidade pelo risco, independentemente da dimensão e intensidade dos concretos riscos de circulação da viatura – o que nos afasta do resultado que decorreria de uma estrita aplicação da denominada tese tradicional: ou seja, não pode, neste entendimento, excluir-se, à partida que qualquer grau de culpa do lesado (nomeadamente do utente das vias públicas mais vulnerável) no despoletar do acidente, independentemente da gravidade do facto culposo e do grau da sua efectiva contribuição para o sinistro, deva, sem mais, excluir automaticamente a responsabilidade decorrente, no plano objectivo, dos riscos próprios da circulação do veículo, independentemente da intensidade destes e do grau em que contribuíram causalmente, na peculiaridade do caso concreto para o resultado danoso”, não conseguimos aqui encontrar os elementos característicos dos riscos próprio do veículo DT na vertente de circulação agravada ou de imputação ao peão de um comportamento sem culpa ou com culpa levíssima, à luz dos factos provados relativos às condições do local, tempo, modo e comportamento dos envolvidos no acidente.

III. Não se encontra na situação específica do A. um elemento indicador da necessidade de protecção acrescida da vítima mais frágil que muitas vezes tem conduzido a reduzir a imputação do comportamento do peão como causa do acidente, porquanto era já adulto (o autor nasceu a ... de ...... de 1948) e nada fazia suspeitar do seu estado de saúde e psíquico para realizar a travessia com os necessários cuidados que esta impõe a qualquer peão (factos provados afirmam que era pessoa saudável), a que acresce o facto de ter beneficiado da protecção indemnizatória conferida pelo regime dos acidentes de trabalho, tendo já recebido a indemnização indicada nos factos provados.

IV. Nas circunstâncias dos presentes autos, foi a conduta do A. que determinou exclusivamente o evento lesivo, sem prejuízo de os danos sofridos serem de gravidade superior por estar envolvido um veículo automóvel que o atropelou, não podendo o mesmo beneficiar do regime da responsabilidade objectiva.

I - A constatação de que um acórdão da Relação não conheceu da matéria de facto impugnada, importa a nulidade do mesmo, toldando a imediata apreciação do fundo da questão, a qual fica prejudicada, na medida em que está dependente da subsunção jurídica da factualidade questionada.

II - A anulação de um acórdão da Relação por parte do STJ para conhecimento da matéria de facto, importa o seu efectivo conhecimento, o que a não ser observado entra em manifesta violação, além do mais, do preceituado no art. 205.º, n.º 2, da CRP, o que poderá em tese constituir uma possível infracção disciplinar.

III - Se o tribunal da Relação não analisou a factualidade nos termos em que lhe foi ordenado, sendo o acórdão produzido na sequência da anulação idêntico ao inicial, continua a sofrer do mesmo vício, isto é, da nulidade a que alude o normativo inserto no art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, o que conduz inexoravelmente à sua anulação nos mesmos termos anteriormente decididos.

I – A medida de proteção como a destes autos – a confiança judicial com vista a futura adoção (artigos 35.º, n.º 1, al. g), e 38.º-A, ambos da LPCJP) – tem de ser obrigatoriamente decidida por um tribunal (artigo 38.º da LPCJP) e tem uma natureza irreversível, produzindo ex lege a consequência da inibição do exercício das responsabilidades parentais (artigo 1978.º-A do Código Civil), faz cessar o direito de visita dos pais biológicos e não está sujeita a revisão (artigo 62.º-A da LPCJP), salvo os casos excecionais previstos no n.º 2 do citado artigo 62.º-A.

II - Como afirmou o TEDH no Acórdão Soares de Melo c. Portugal, «Embora o artigo 8.º da Convenção não encerre nenhuma condição explícita de processo, o processo decisório ligado às medidas de ingerência deve ser equitativo e adequado a respeitar os interesses protegidos por esta disposição. Convém, assim, determinar, em função das circunstâncias de cada caso, e nomeadamente da gravidade das medidas a adotar, se os pais puderam desempenhar no processo decisório, visto como um todo, um papel suficientemente importante para que seja concedida a proteção necessária aos seus interesses».

III – A circunstância de o Ministério Público não ter apresentado alegações escritas, no tribunal de 1.ª instância, quando está em causa uma medida de proteção e promoção de confiança com vista a adoção (artigo 35.º, n.º 1, al. g), da LPCJ), como prevê o artigo 114.º, n.º 2, da LPCJ, não gera qualquer nulidade processual suscetível de influir no exame da causa, nos termos do artigo 195.º do CPC.

IV – No caso sub judice, a progenitora esteve durante o processo de promoção e proteção representada por advogado; os pais biológicos foram notificados pela juíza do tribunal de 1.ª instância da possibilidade de vir a ser aplicada uma medida de confiança com vista a futura adoção e convidados a apresentar alegações, requerer diligências e oferecer provas documentais ou testemunhais.

V – Em consequência, não se verificou qualquer violação do disposto nos artigos 4.º al. i), 35.º, n.º 1, al. g), 104.º, n.º 3 e 114.º, n.º 2, todos da LPCJP, tendo sido assegurado aos progenitores o efetivo cumprimento dos princípios do contraditório, audição e participação.

O art. 79.º, n.º l, do CSC estabelece um requisito específico a ser tomado em conta na análise da concreta verificação dos requisitos da responsabilidade civil. Trata-se da exigência de que os sócios ou acionistas tenham sofrido o dano (causado ilícita e culposamente pelos gerentes ou administradores) diretamente na sua esfera jurídica. Não cabem no âmbito tutelar do art. 79.º do CSC eventuais danos reflexos ou indiretos dos sócios ou acionistas, ou seja, danos sofridos diretamente pela sociedade e, nessa medida, projetáveis na diminuição do valor das participações sociais.

I - O juízo prudencial e casuístico de equidade firmado nas instâncias deve, por regra, ser mantido, salvo se o julgador não se tiver contido dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade.

II - A equidade praticada ou a praticar não pode afastar-se de modo substancial e injustificado, dos critérios ou padrões que se entende, generalizadamente, deverem ser adoptados numa jurisprudência evolutiva e actualística para não abalarem a segurança na aplicação do direito, decorrente da necessidade de adopção de critérios jurisprudenciais minimamente uniformizados e, em última análise, o princípio da igualdade, não incompatível com a devida atenção às circunstâncias do caso.

III - Respeita os imperativos de equidade uma indemnização do dano biológico (por dano futuro) no montante de € 300 000,00 referente a um sinistrado que à data do acidente tinha 23 anos, que estava a realizar a sua formação universitária na área da segurança informática e ficou afectado com o membro superior esquerdo completamente paralisado e sem funcionalidade e uma IPG de 62,00 pontos.

IV - Respeita igualmente os imperativos de equidade uma indemnização por danos morais no montante de € 125 000,00, de acordo com a jurisprudência e seu sentido evolutivo, que atende à circunstância de o autor, pessoa saudável, ter passado a necessitar durante toda a sua vida do auxílio de terceira pessoa para determinadas tarefas; sentir vergonha de si mesmo nas suas relações com outros, nomeadamente por força da afectação da sua actividade sexual fixável no grau 3/7; alterações do sono, instabilidade emocional, diminuição das capacidades de memória e raciocínio, síndroma pós-traumático, perda da libido. E num quadro de dores permanentes que exigem consulta da dor quantificáveis no grau 6/7; com dano estético permanente do grau 5/7 e perda de capacidade e interesse por actividades que anteriormente lhe davam prazer fíxável no grau 4/7.

I - Condição da indemnização em sede de perda de chance é que se mostre que o lesado detinha na sua esfera jurídica a oportunidade de (com grande probabilidade, pois tudo gira ao redor de situações eivadas de um certo grau de aleatoriedade, de incerteza) alcançar certo efeito que lhe seria vantajoso, mas que acaba por não ser alcançado devido a facto do autor da lesão.

II - A harmonização do direito do perito à remuneração pelo serviço prestado com o direito de acesso aos tribunais impõe alguma contenção na fixação dessa remuneração, não sendo de atender necessariamente ao padrão ditado pelas regras de mercado ou do jogo da livre concorrência.

III - Exigindo a perícia conhecimentos especiais e tendo os peritos despendido 567 horas para a sua realização (o que equivale a cerca de 70 dias de trabalho), revelar-se-ia adequada uma remuneração não excedente a € 12 000,00 a cada perito.

IV - Tendo o advogado que representava a parte deixado, ilícita e culposamente, de impugnar o despacho judicial que determinava a obrigação de pagamento dos honorários reclamados pelos peritos no montante de € 19 600,00 a cada, perdeu a parte a chance de obter uma decisão que, com elevada probabilidade, iria determinar a redução dos honorários para € 12 000,00 a cada perito.

V - Constituiu-se a partir daí um dano por perda de chance que deve ser objeto de reparação.

VI - A tal dano acresce o dano decorrente do pagamento das taxas de justiça despendidas posteriormente pela parte com vista a neutralizar (sem sucesso, por haver transitado em julgado) os efeitos do dito despacho que determinou o pagamento, bem como acresce o dano não patrimonial sofrido pela parte em decorrência da situação criada por quem os patrocinava.

I - A partir da Lei n.º 4-A/2020, de 06-04, (que deu nova redação ao art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03), os processos urgentes passaram a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências, com a ressalva constantes da al. c) do art. 7.º, n.º 7.

II - Ressalva em que não se inclui a interposição dum recurso (num processo urgente), uma vez que, concedendo embora que, para ser apresentado o recurso, tem que haver uma prévia reunião/conferência entre mandatário e cliente, o certo é que não tem a mesma que ser presencial/física, podendo adequadamente realizar-se por videochamada ou equivalente.