Jurisprudência.

I - Decisão-surpresa é apenas aquela que assenta em fundamentos que não foram ponderados pelas partes, isto é, aquela em que se detecte uma total desvinculação da solução adoptada pelo tribunal relativamente ao alegado pelas partes.

III – No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro.

IV – Não tem aplicação a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro, referida em III, quando a omissão do nome desse trabalhador for devida a circunstâncias juridicamente relevantes, face aos princípios gerais do direito, nomeadamente ao princípio geral da boa fé que deve presidir à formação e execução dos contratos.

V - Para efeitos da (não) aplicação da doutrina do AUJ nº 10/2001 o envio tardio à seguradora da cópia da declaração de remunerações remetida à Segurança Social não é equiparável a omissão ou inexactidão da mesma, nem justifica que se considere o sinistrado excluído da cobertura do contrato de seguro em vigor à data da sua admissão e à data do sinistro por si sofrido, ainda que dela conste pela primeira vez, se for acompanhada de cópia da comunicação à Segurança Social, em dia anterior do mesmo mês, da admissão do sinistrado.

I- Quando o conjunto de factos impugnados se refere à mesma realidade e os concretos meios de prova indicados pelo recorrente sejam comuns a esses factos, a impugnação dos mesmos em bloco não obstaculiza a perceção da matéria que se pretende impugnar, pelo que deve ser admitida a impugnação.

II- É excessiva a rejeição da impugnação da matéria de facto feita em «blocos» quando tais blocos são constituídos por um pequeno número de factos ligados entre si, tendo o Recorrente indicado os meios de prova com vista à sua pretensão.

I - Tal como é apresentada a condição do n.º 1 do art. 43.º do CPP, pode-se integrar nela uma variedade de situações que, analisadas caso a caso, permitam considerar que aquela suspeita existe; e existindo uma suspeita, a confiança comunitária nos juízes, e no sistema judicial e no Estado de Direito, fica abalada.

II - A partir do pedido apresentado pelo Requerente, e dos elementos juntos a estes autos, verificamos que o Senhor Dr. ... apresentou uma queixa-crime contra o Senhor Desembargador; tal facto é por si só suficiente para que, aos olhos do cidadão médio, se coloquem dúvidas sobre a imparcialidade do Senhor Juiz Desembargador na decisão que venha a tomar.

III - O que está em causa não saber se o Senhor Juiz Desembargador iria ou não manter a sua imparcialidade, mas sim o de defendê-la de uma suspeita, o de evitar que sobre a sua decisão recaia qualquer dúvida, e através da aceitação do seu pedido de escusa reforçarmos a confiança da comunidade nas decisões judiciais.

I - Em caso de concurso entre as normas constantes do Código do Trabalho/2003 e do Código do Trabalho/2009 e as disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva, a lei permite a intervenção destas últimas, quer em sentido mais favorável aos trabalhadores, quer em sentido menos favorável, apenas se exigindo que as normas do Código do Trabalho não sejam imperativas, pois se o forem, nunca se permitirá a intervenção das normas da regulamentação colectiva.

II - Tendo sido acordado no AE aplicável que durante as férias, e no subsídio de férias, o trabalhador recebia uma retribuição constituída pela retribuição base e diuturnidades, não integrando a média das componentes retributivas constituída pelo subsídio de disponibilidade, são essas as normas a aplicar e não as regras constantes do Código do Trabalho, independentemente de serem, ou não, mais favoráveis para o trabalhador.

III - Com o advento do Código do Trabalho que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003, bem como com o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que lhe sucedeu, não havendo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, no cálculo do subsídio de Natal apenas se atenderá à retribuição-base e às diuturnidades.

I - Elaborado novo cúmulo jurídico e, por isso, previamente “desfeito” o anterior, as penas parcelares que o integravam retomam autonomia e, assim, o limite mínimo da pena única abstractamente aplicável é a pena parcelar mais elevada, não a pena única encontrada no cúmulo anterior.

II - Não existe, com efeito, impedimento legal à fixação de uma pena única inferior à determinada no cúmulo anterior:

III - Porém, como se refere no ac. STJ de 23-07-2017, proc. n.º 804/10.6PBVIS.C1, «o cúmulo anterior mais elevado não deixará de ser um “ponto de referência” a ter em consideração na fixação da nova pena, embora não possa funcionar como “ponto de partida” para essa operação».

I - Estipulam os artigos 437.º, n.os 1 a 3, e 438.º, n.os 1 e 2, do CPP, que o recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, que tem como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando, desta forma, o conflito originado por duas decisões a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

II - A lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, da existência de determinados pressupostos, uns de natureza formal e outros (de natureza) substancial ou material. Entre os pressupostos de natureza formal, contam-se: a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido; a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso; a identificação do acórdão fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição; o trânsito em julgado de ambas as decisões; a legitimidade do recorrente, restrita ao MP, ao arguido, ao assistente e às partes civis. Constituem pressupostos de natureza substancial: a justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência; e, a verificação de identidade de legislação à luz da qual foram proferidas as decisões. A exigência de oposição de julgados deve considerar-se preenchida quando, nos acórdãos em confronto, manifestamente de modo expresso, sobre a mesma questão fundamental de direito, se acolhem soluções opostas, no domínio da mesma legislação. A estes requisitos legais, o STJ de forma pacífica, aditou a incontornável necessidade de identidade de factos, não se restringindo à oposição entre as soluções de direito. A oposição de julgados verifica-se quando: os dois acórdãos em conflito do STJ e/ou do tribunal da Relação se refiram à mesma questão de direito; os dois acórdãos em conflito do STJ e/ou da Relação sejam proferidos no âmbito da mesma legislação; haja entre os dois acórdãos em conflito “soluções opostas “; a questão decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas; as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos.

III - Como facilmente se percepciona, no âmbito do acórdão fundamento, a factualidade tida como provada foi subsumida ao tipo legal de crime de fraude fiscal, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º 1-b) e 104.º, n.º 2, do RGIT, enquanto no Acórdão Recorrido, a factualidade dada como provada foi subsumida à prática do tipo legal de crime de corrupção ativa, p. e p. pelo artigo 9.º, da Lei n.º 50/2007, de 31-08. Ora, a oposição relevante de acórdãos ocorrerá quando existam nas decisões em confronto soluções de direito antagónicas, e não apenas contraposição de fundamentos ou de afirmações, soluções de direito expressas e não implícitas, soluções jurídicas tomadas a título principal e não secundário. Entende o recorrente que as decisões finais são conclusões do silogismo judiciário, que resultam de certos fundamentos, de facto e de direito, sendo aqueles fundamentos pressupostos das decisões, fazendo obviamente parte integrante das mesmas, sendo irrelevante a circunstância de os crimes subjacentes à apreciação do acórdão Recorrido e do acórdão Fundamento serem diferentes, uma vez que o princípio em causa aplica-se a quaisquer situações fácticas e crimes, já que aquilo que se disputa é a solução de direito relativamente ao regime daqueles factos indiciários.

IV - Resulta claramente da leitura dos acórdãos ditos em oposição que as situações factuais e o respetivo enquadramento jurídico - situações jurídicas tomadas a título principal - são distintas em cada um dos acórdãos em confronto, não existindo identidade ou similitude substancial dos factos, pelo que se verifica não ocorrer oposição de julgados. Tais distintas situações factuais e processuais ditaram decisões distintas em cada um dos acórdãos em confronto, não ocorrendo identidade de situações de facto. O substrato factual presente num e noutro dos acórdãos apontados como em oposição é diferente, reclamando, naturalmente, um tratamento jurídico próprio. Assim, os acórdãos trazidos pelo recorrente não são conflituantes, pois as bases factuais em que cada um deles assentam, por serem distintas, inviabilizam a similitude dos enquadramentos jurídicos operados em cada um deles. A oposição tem de ser expressa, e não meramente tácita, e pressupõe igualmente uma identidade essencial da situação de facto de ambos os acórdãos em confronto, o que não se verifica.

V - Ora, os pressupostos objectivos e lógico-racionais de que deriva o percurso analítico e o alcance teleológico de cada um dos acórdãos apontados como em oposição, são distintos. No acórdão recorrido analisou-se a possibilidade de recurso à denominada “prova indiciária”, estando dito que na decisão de 1.ª instância não foi vislumbrada qualquer indicação de que certo e determinado facto tenha sido dado como provado apenas por via de prova indiciária. Ou seja: o tribunal de 1.ª Instância elaborou o seu juízo crítico sobre a prova, aceitando juízos de inferência como adjuvante e não determinando por si só a prova de um determinado facto, pelo que se pode afirmar que está dito que nem todas as afirmações constantes dos factos assentes terão correspondência direta (ipsis verbis) na prova produzida, mas têm apoio nela seguramente por análise crítica, nem que seja por “racionalidade da inferência”. E, na leitura da motivação da matéria de facto encontramos uma análise que relaciona toda a prova produzida, retirando conclusões coerentes, seguindo a lógica do acontecer, não se detectando qualquer utilização incorreta da prova indiciária. Não se encontra no acórdão recorrido a indicação de que certo e determinado facto tenha sido dado como provado apenas por via de prova indiciária, sendo certo que o próprio recorrente não concretiza qualquer facto que tenha sido considerado como assente fundamentado em prova indiciária sem estar assente o facto indiciário, o que inviabiliza se faça uma apreciação incidindo sobre se determinados factos foram incorretamente dados como assentes com recurso à prova indiciária. Enquanto no acórdão fundamento se diz que o tribunal deve proceder do modo seguinte: em primeiro lugar, identifica os factos indiciários provados relevantes (já enumerados na matéria de facto), indicando e fazendo o exame crítico da respetiva prova; depois, deve explicitar as razões objetivas porque é que daqueles factos indiciários inferiu a prova do facto probando. Assim se da prova de determinados factos (instrumentais), por inferência, de acordo com as regras da experiência, foi dado como provado determinado facto probando, deve ser claramente explicitado na motivação que foi através dessa prova indiciária — devidamente identificada e criticamente examinada — que aquele facto (probando) resultou provado. Há, pois, que concluir pela inexistência de oposição de julgados já que não se vislumbra uma divergência na interpretação e aplicação das normas implicadas, mas apenas uma apreciação diferenciada de duas realidades factuais distintas.

VI - Pelo que em conclusão, não se verifica a necessária oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, o que redunda na rejeição do recurso de fixação de jurisprudência, nos termos do disposto nos artigos 440.º, n.os 3 e 4 e 441.º, n.º 1, do CPP.

I - Por força do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, não são admissíveis os recursos dos acórdãos do Tribunal da Relação que tenham punido o crime com pena de prisão inferior a 5 anos de prisão.

II - Estamos perante um recurso de um despacho que não conhece a final do objeto do processo (factos provados, qualificação jurídica dos factos praticados, e cominação da respetiva sanção criminal), pois nem sequer se trata já do despacho que revogou a pena de substituição aplicada, pelo que, também por força do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CP, o acórdão que decidiu sobre aquele despacho é irrecorrível.

I - É nos recursos – tanto ordinários como extraordinários – que, em regra, mais se debatem questões de natureza eminentemente jurídica que, naturalmente, o arguido não se encontra preparado para discutir com competência e eficiência e, portanto, é nos recursos que maior será a necessidade (imprescindibilidade) de assistência por banda de defensor qualificado para o efeito.

II - O recurso de revisão deve ser subscrito por defensor, como o exige o art. 64.º, n.º 1, al. e), do CPP, pelo seu defensor.

III - Nos termos do art. 414.º, n.º 2, do CPP, o recurso não é admitido “quando o recorrente não reunir as condições necessárias para recorrer”, previsão na qual se integra a falta de defensor ou representante do recorrente.

IV - Notificado o defensor do recorrente nos termos do art. 417.º, n.º 2, do CPP, tendo então sido expressamente advertido para, no prazo da resposta, declarar se subscrevia o recurso de revisão que o arguido elaborou pelo seu punho, com a advertência de que o seu silêncio seria considerado como não subscrição de tal requerimento, e tendo o mesmo silenciado, a não ratificação do processo equivale à ausência do defensor, com a consequente rejeição do recurso.

I. Os acórdãos recorrido e fundamento divergem quanto à natureza do prazo para interposição de recurso de impugnação da decisão administrativa num processo de contraordenação: administrativa ou judicial.

II. O Recorrente entende que o Acórdão recorrido só transita em julgado depois de decorridos 30 (trinta) dias. Porém, uma vez que a decisão não era suscetível de recurso (art. 432, a contrario, do CPP), terá, pelo contrário, transitado 10 (dez) dias após a data da sua notificação às partes, por ser esse o prazo para apresentar reclamação (art. 628 do CPC e 105 do CPP).

III. Por outro lado, sendo certo que tal suspensão também não seria de molde a tornar o ato tempestivo, a Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro igualmente não se aplicaria, em virtude de o art. 6.º B, n.º 5, al. a) estabelecer que a suspensão dos prazos não obsta à tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes.

IV. A questão da tempestividade do recurso é prejudicial relativamente ao conhecimento das demais. E, face ao exposto, o recurso não é tempestivo.. Assim se acorda, nos termos dos arts. 414, n.° 2, 420, n.° 1, al. b), 437, n.° 2, e 438, n.° 1, todos do CPP, em rejeitar, por legalmente inadmissível, o presente recurso.

I- É de rejeitar o recurso de revista excecional quando o recorrente não cumpra o ónus a que alude a alínea a) do n.º 2 do artigo 672º do C.P.C.

II- Não é de admitir o recurso de revista excecional com o fundamento no art.º 672.º, n.º 1, alínea c) do CPC, quando não se verificam os aspetos de identidade dos acórdãos alegadamente em contradição.

I- Analisando o corpo e as conclusões do recurso de apelação, verifica-se que os recorrentes indicam os pontos de facto que consideram incorretamente julgados bem como a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

II- Os recorrentes impugnam a factualidade em dois grupos. Por um lado, os factos descritos nos pontos 6), 7) e 8) dos factos provados, que os recorrentes pretendem ver dados como não provados e, por outro, os factos descritos nas alíneas a) e b) dos factos não provados, que os recorrentes pretendem ver provados

III- Os concretos meios de prova indicados pelos recorrentes são comuns aos dois grupos de factos, daí que a alegada impugnação em bloco não obstaculiza a perceção da matéria que se pretende impugnar, nem o respetivo fundamento, pelo que, se conclui que os recorrentes cumpriram o ónus de impugnação a que se refere o artigo 640.º do CPC.

IV- Se o Tribunal da Relação entendia que, ainda que a factualidade fosse alterada nos termos pretendidos pelos recorrentes, a decisão seria sempre a mesma, deveria tê-lo explicitado, pois não podia recusar-se a conhecer do pedido de reapreciação da matéria de facto com fundamento na falta de indicação do direito aplicável aos factos.

I - Não tendo sido fixado antes pelo juiz, o valor da causa deve ser fixado no despacho que aprecie e se pronuncie sobre o requerimento de interposição do recurso.

II - Trata-se de despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso e, só após decisão definitiva de tal incidente se deve, ou não, admitir o recurso da decisão recorrida.

III - Na situação de o valor fixado ser obstáculo à admissão do recurso, deve notificar-se o despacho de fixação do valor e, deixar transitar em julgado esse despacho e, só depois decidir pela inadmissibilidade.