Jurisprudência.

I. Estando em discussão nos embargos deduzidos à execução para prestação de facto, se este se encontrava ou não cumprido, a inclusão nos factos não provados da afirmação que a prestação se encontrava cumprida, encerra a decisão do litígio, pelo que tem um cariz conclusivo que não permite o seu tratamento como facto.

II. Uma decisão judicial tem como critério de leitura a interpretação que dela faria um destinatário normal colocado na posição dos reais destinatários.

O art. 673.º do CPC consagra a irrecorribilidade autónoma dos acórdãos proferidos na pendência do recurso na Relação, salvo nas situações indicadas nas suas alíneas que, no caso, não se verificam.

I - O recorrente vem condenado na pena única de 9 anos de prisão por via da cumulação superveniente – art. 78.º e 77.º, n.º 1, do CP – de doze penas por crimes de roubo, simples e qualificado, de dano, de extorsão qualificada (tentada) e de furto qualificado, a mais elevadas delas de 3 anos e 6 meses de prisão, as mais reduzidas de 6 meses, e entre os 2 anos e os 2 anos e 7 meses a maioria das restantes, somando, materialmente, 25 anos e 8 meses.

II - A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa e da prevenção – art. 40.º e 71.º, do CP –, mas levando em linha de conta o critério específico da «consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente» previsto no art. 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP.

III - In casu, tanto as exigências de prevenção, geral e especial, como a culpa são em grau elevado, a exigir, e a viabilizar, pena que reafirme solenemente a validade de vigência dos valores infringidos e constitua sério estímulo ao recorrente de reaproximação ao dever-ser jurídico-penal: ─ A gravidade do ilícito global é bem relevante: ─ Os crimes recenseados foram no, significativo, número de doze; ─ Avultam no conjunto os seis crimes de roubo, um deles agravado – aliás, todos, ilícitos de criminalidade especialmente violenta na definição do art. 1., al. l) –, o de extorsão tentado – também de criminalidade especialmente violenta –, bem como três dos quatro de furto – puníveis com prisão de 2 a 8 anos. ─ A prática dos crimes protraiu-se pelo período de tempo, alargado, de finais de 2014 ou princípios de 2015 a Janeiro de 2019, com particular incidência no intervalo de Janeiro a Setembro de 2018. ─ O grau de violação dos bens jurídicos é bem elevado em qualquer um dos casos, destacando-se, no conjunto, o crime de extorsão, cuja execução se prolongou entre Julho e Setembro de 2019, sujeitando o Recorrente, com a colaboração de quatro outros arguidos, o ofendido a estado de permanente intranquilidade mediante as ameaças – uma delas, com exibição de armas de fogo e com efectuação de disparos; outra, ateando uma fogueira à porta do estabelecimento dele – que foram perpetrando e, até, os danos que lhe causaram numa caixa registadora que atingiram com uma corrente, aliás, por terem falhado o golpe que pretendia desferir na pessoa do mesmo ofendido

IV - A culpa, lato sensu, é elevada, denotando a imagem global dos factos firme e prolongada intenção de delinquir, a que só a detenção do recorrente pôs termo.

V - Na sua relação com a personalidade unitária do recorrente, o conjunto dos factos revela propensão criminosa para a prática crimes contra o património, para o que concorre, ainda, o registo de anterior condenação por (outro) crime de furto qualificado.

VI - Num quadro assim de culpa acentuada – a suscitar forte censurabilidade da conduta –, de ilicitude significativa – a exigir decidida reafirmação por via das penas dos valores penais infringidos – e de resistência do Recorrente ao dever-ser jurídico-penal e de necessidade de contramotivação criminógena – a reclamar pena única que efectivamente o reaproxime do respeito daqueles valores – bem se justifica a pena de 9 anos de prisão imposta no Tribunal da Relação.

I. Em processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira, a secção criminal do Tribunal da Relação, competente para o respectivo julgamento (artºs 12º, nº 3, al. d) do CPP e 73º, al. e) da LOSJ), tem a composição prevista no artº 56º, nºs 1 e 2, ex vi do artº 74º, nº 1, ambos da LOSJ: três juízes, cabendo a um deles as funções de relator e aos outros juízes as funções de adjuntos, sendo certo que a respectiva intervenção se faz segundo a ordem de precedência.

II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, verifica-se a nulidade insanável prevista no artº 119º, al. a) do CPP.

É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional quando não foram indicadas razões concretas e objetivas reveladoras de eventual complexidade ou controvérsia jurisprudencial ou doutrinária da questão, com a consequente necessidade de uma apreciação excecional com o objetivo de encontrar uma solução orientadora de casos semelhantes

I - Acusado por crime de violação p. e p. pelo art. 164.º, n.º 1, al. a), do CP, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 15-03, foi o arguido absolvido em 1ª instância por falência de prova.

II - Em recurso, o tribunal da Relação alterou a matéria de facto e condenou o arguido pela autoria material de crime de coacção sexual p. e p. pelo art. 163.º, n.º 1, do CP na pena de quatro anos de prisão, tudo conforme peticionado pelo recorrente Ministério Público.

III - De tal acórdão interpôs o arguido recurso para o STJ.

IV - Limitou-o, licitamente – art. 402.º, n.º 1 e 403.º, n.º 1 e 2, al. c), do CPP –, ao segmento da culpabilidade – art. 368.º, do CPP e 424.º n.os 1 e 2, do CPP –, apontando a existência de erro notório na apreciação da prova – art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP – e a comissão da nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, al. d), do CPP – esta, por preterição da comunicação prevista no art. 358.º, n.os 3 e 1, do CPP –, e pediu a reposição da decisão de facto proferida em 1ª instância e o decretamento, como aí, da sua absolvição.

V - O acórdão do TC n.º 595/2018, in DR-I de 11-12-2018, declarou a «inconstitucionalidade [com força obrigatória geral] da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do artigo 32.º, n.º 1, conjugado com o artigo 18.º, n.º 2 da Constituição»

VI - Aparentemente irrestrita, mas presente a fundamentação do aresto, tem tal declaração de ser interpretada no sentido de só se referir ao segmento do acórdão do Tribunal da Relação que dispõe sobre a determinação da sanção – art. 369.º e 424.º, n.os 1 e 2, do CPP –, que não também ao que decide sobre a culpabilidade.

VII - Limitada, como referido, a impugnação à questão da culpabilidade e inexistente, nessa parte, obstáculo de constitucionalidade, não é o recurso admissível, por irrecorribilidade, não tomando o STJ conhecimento do seu objecto, nos termos das disposições conjugadas dos art. 399.º, 400.º n.º 1, al. e), 432.º, n.º 1, al. b), 420.º, n.º 1, al. b) e 414.º, n.os 2 e 3, do CPP.

I - Afirmar que a morte foi produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade não é viável quando o agente é um inimputável, por natureza quem por força de uma anomalia psíquica é incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.

II - Sendo o inimputável incapaz de culpa só pode cometer o tipo de crime de homicídio simples, não o de homicídio qualificado, uma vez que a agravação pressupõe culpa agravada.

III - imputabilidade e a perigosidade têm referentes normativos que só ao juiz cabe interpretar e decidir. É uma tarefa com duas faces e a tarefa do perito constitui apenas uma das faces da mesma realidade

IV - O último momento em que é processualmente possível questionar o juízo de prognose relativo à perigosidade é o da decisão do último tribunal que tenha ainda poderes de cognição da questão de facto, dado essa questão não conforma em si mesma, isto é, quanto à subsistência ou insubsistência da perigosidade, uma questão de direito.

I. A questão controvertida, sobre que recaíram dois acórdãos divergentes, é a de saber se são ou não competentes os Tribunais portugueses para apreciação de embargos de terceiro apresentados por terceiro de boa-fé contra arresto preventivo rogado e decretado no âmbito de um pedido de cooperação judiciária internacional formulado ao abrigo da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal celebrada entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

II. Há, no caso, efetivamente, uma homologia fática, e uma oposição de julgados evidente. As situações em que se encontravam um e outro dos Bancos, num e noutro dos julgados, eram substancialmente semelhantes. Ambos autores de embargos de terceiros, um viu a competência em questão deferida e outro indeferida. Ou seja, as soluções jurídicas encontradas num e noutro dos Acórdão foram diametralmente opostas, embora proferidas no contexto da mesma legislação, e sobre factos fundamentalmente semelhantes.

III. Pelo que se conclui pela verificação da oposição de julgados entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento. Assim se acordou, nos termos dos arts. 440 e 441, n.º 1, in fine do CPP, em admitir o presente recurso de fixação de jurisprudência, pela verificação da oposição de julgados. Assim, o recurso prosseguirá os seus ulteriores trâmites.

A expressão “no domínio da mesma legislação” do artigo 688.º n.º 1 do CPC abrange, não apenas a legislação nacional, mas também o Direito da União Europeia.

I - Para que estejam preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito e culposo, nos termos do disposto no artigo 8.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, impõe-se que o lesado prove que o acto foi praticado durante o exercício das funções e por causa delas.

II - A mera coincidência espácio-temporal dos factos com a função do agente e a utilização no crime de homicídio de uma arma de serviço não são circunstâncias suficientes para concluir que o acto praticado é funcional.

III - Da mesma forma, a responsabilidade pelo risco, prevista nos artigos 500.º e 501.º, do CC, exige que o acto de gestão privada tenha sido praticado pelo agente do Estado, no exercício da sua função.

I- Não se verifica, ao nível da nossa jurisprudência controvérsia que justifique a intervenção deste Tribunal a propósito de determinar se a obrigatoriedade de subsídio de férias e subsídio de Natal e a duração mínima de 22 dias de férias anuais integram as normas inderrogáveis por acordo que devem aplicar-se a uma relação de trabalho executada habitualmente em Portugal, por força do artigo 8.º n.º 1 do Regulamento Roma 1.

II- Tão-pouco estão em causa interesses de particular relevância social, não ocorrendo qualquer perturbação da consciência social em decidir-se, como se decidiu, que uma trabalhadora que executa o seu contrato em Portugal, tem direito, em regra, como mínimo legal a 22 dias de férias por ano e a receber subsídio de Natal e subsídio de férias.

III- Quem invoque a alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º, tem o ónus de indicar um Acórdão de qualquer uma das Relações ou do Supremo, já transitado em julgado e proferido no domínio da mesma legislação, que esteja em contradição com o Acórdão recorrido e de enunciar os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada.