Jurisprudência.

I. Na vigência do CPC de 2013 (arts. 729.º, al. h) e 731.º), é de admitir que, em sede de embargos à execução, venha o executado invocar um contra-crédito não reconhecido judicialmente, a compensar com o crédito exequendo (no caso, a invocação de crédito indemnizatório resultante da violação, pela exequente embargada, de deveres de informação no âmbito do contrato de seguro de grupo, crédito que alegadamente subsiste mesmo que, por decisão judicial anterior, o contrato tenha sido anulado).

II. A anulação do contrato de seguro de vida em acção anterior produziu uma alteração da ordem jurídica entre as partes legitimadas para o efeito cujos efeitos se estendem a terceiros, sendo invocáveis em outras acções; e que, por maioria de razão, se estendem a qualquer das partes na acção anterior.

III. Uma vez que, anulado o contrato de seguro de vida celebrado entre a embargante e a seguradora, mediante decisão judicial anterior transitada em julgado, não pode, em diferente acção, vir um terceiro invocar a subsistência do contrato, forçoso é concluir que, por maioria de razão, não pode a embargante, parte na referida acção, directamente vinculada pelo caso julgado aí formado, vir invocar posição incompatível com a decisão de anulação aí decretada.

IV. O respeito pela autoridade de caso julgado formado com a decisão judicial de anulação do contrato de seguro em causa abrange também o respectivo fundamento, enquanto antecedente lógico necessário da decisão, i.e., abrange a aplicação do regime previsto no art. 429.º do Cód. Com., em vigor à data da celebração do contrato, que comina com a invalidade a prestação de falsas declarações do segurado.

V. Tendo esse regime legal “carácter absoluto e imperativo”, deve ser respeitado pelos segurados aderentes sem a necessidade de serem previamente alertados pelo tomador do seguro, seja quanto à proibição da prestação de falsas declarações, seja quanto às consequências da violação desta proibição.

VI. O juízo declarativo da desnecessidade de produção de mais provas, instrumental ao conhecimento imediato do mérito da causa, é casuístico e pode, designadamente, ocorrer nos casos em que, embora a matéria de facto seja total ou parcialmente controvertida, seja possível dar como certo que a sua prova não conduziria à procedência dos embargos e extinção da execução, apresentando-se assim a audiência de julgamento como um acto inútil, cuja realização é de evitar (cfr. art. 130.º do CPC).

I. Estatui o direito adjetivo civil, salvaguardando o princípio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões, condições gerais quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, nomeadamente, aquelas que respeitam às decisões que comportam revista.

II. Estando em causa um acórdão que recaiu sobre decisão interlocutória nova, sendo que não houve recurso do acórdão final da Relação a que possa acoplar-se, impõe-se afirmar que a acessoridade da impugnação da decisão interlocutória dita que a mesma não possa ser impugnada em revista.

III. Do destino da não admissão de revista de decisão interlocutória da Relação por ausência ou inadmissibilidade de recurso da decisão final, continuam a ser ressalvados, ao abrigo do n.º 4 do art.º 671º do Código de Processo Civil, os acórdãos que tenham interesse direto e efetivo para o recorrente, independentemente da decisão final, exigência que deve ser interpretada objetivamente, de modo a afastar o confronto do Supremo Tribunal de Justiça com pretensões cuja resolução não determina qualquer benefício direto e efetivo para o recorrente.

IV. Nos procedimentos cautelares, por regra, o limite recursório é a Relação.

V. A revista excecional está sujeita a formalidades próprias, em razão da respetiva particularidade, donde, para além de ter de satisfazer um dos pressupostos previstos no art.º 672º n.º 1 do Código de Processo Civil, só é possível desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados, como decorre do art.º 671º n.º 3 do Código de Processo Civil.

I - No art. 493.º do CC o funcionamento da presunção de culpa aí estabelecida não tem como pressuposto qualquer vício de construção ou defeito de conservação, mas tão só o dever de vigilância da coisa por parte de quem a tem em seu poder com o dever de a vigiar.

II - A exaustão de fumos de um prédio a que se procede através de canalização interior, enquadra a previsão entre as coisas que oferecem perigosidade decorrente da forma como os fumos são transportados e por tal sujeita a dever de vigilância a cargo dos proprietários de um edifício de fiscalizarem o estado das chaminés, que se extrai do n.º 3 do art. 6.º e da al. a) do n.º 1 do art. 8.º do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (DL n.º 220/2008, de 12-11), e do RJEU.

III - O dever de vigilância do proprietário não é excluído em caso de arrendamento porquanto é sobre aquele que incide a responsabilidade das obras de conservação ordinária e extraordinária - art. 1074.º, n.º l, do

CC - nomeadamente quando no próprio contrato de arrendamento não impõem ao locatário essas obras.

IV - Incorre em responsabilidade o proprietário que ao ter conhecimento de que a arrendatária pretende instalar uma salamandra de aquecimento, não a informa de que a chaminé de exaustão de gases e fumo existente na casa não permite que nela se coloque o tubo inox de exaustão da salamandra, por não cumprir as exigências legais de segurança para as chaminés.

V - Responde solidariamente com a arrendatária, que na instalação da conduta de exaustão de fumos e gases de uma salamandra não procedeu de acordo com as regras legais, a proprietária do arrendado que sabendo como aquela pretendia fazer a instalação não a informou de que a chaminé onde se colocaria o tubo de exaustão não permitia essa finalidade, constituindo essa omissão um comportamento negligente.

I. — O art. 688.º do Código de Processo Civil exige que o acórdão recorrido esteja em contradição com outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, designado acórdão fundamento.

II. — É irrelevante a existência ou inexistência de uma contradição entre o acórdão recorrido e o sumário do acórdão fundamento.

I - Só existe o dever de o juiz conhecer e decidir questões; tendo sido decididas todas as questões, não existe omissão de pronúncia.

II - Do acórdão proferido pelo Pleno da Secção de Contencioso que confirma a decisão singular de indeferimento da ampliação do pedido e de dispensa de audiência prévia cabe reclamação para o mesmo Pleno da Secção de Contencioso para o efeito da arguição de nulidades, mas não para o efeito da reformulação ou defesa do pedido.

I. No âmbito do processo de expropriações, o objeto do processo tem correspondência com o prédio ou parcela do prédio sobre que incide a declaração de utilidade pública.

II. A decisão que num anterior processo de expropriação definiu um critério de avaliação e fixou o valor da indemnização de uma parcela de um prédio rústico não exerce autoridade de caso julgado relativamente a outro processo de expropriação onde igualmente está em discussão o critério de avaliação e o valor da indemnização de outra parcela do mesmo prédio.

I. A dupla conforme entre as decisões das instâncias, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se em função da decisão final e não em função de partes da fundamentação da decisão ou de questões por ela apreciadas.

II. Embora a lei só fale de resolução por justa causa ao regular os contratos com prestações duradouras, o seu regime deve ser alargado, por analogia, às relações contratuais que, não tendo, embora, por objeto prestações duradouras, perduram no tempo, pelo facto de as respetivas obrigações terem um prazo para o cumprimento.

III. Num contrato que, pela natureza das próprias prestações, cria uma relação complexa que abrange várias prestações a realizar escalonadamente no tempo, o juízo de avaliação do seu incumprimento, para efeitos do exercício de resolução, não deve ser valorado em função da subsistência, ou não, do interesse do credor na prestação, nos termos do artigo 808º, nº 1, do Código Civil, mas, antes, em função do interesse do credor em manter-se vinculado ao contrato, para tal havendo que realizar um juízo quanto à exigibilidade da manutenção do contrato em face das circunstâncias do caso e à luz do princípio da boa fé.

IV. Declarada a resolução do contrato com fundamento na justa causa, a ponderação do eventual enriquecimento que pode resultar da restituição do valor das coisas prestadas para o contraente que exerce o direito de resolução depende da impossibilidade material da restituição e não dispensa a alegação oportuna da matéria de facto evidenciadora da obtenção de qualquer benefício injustificado.

V. A resolução do contrato é compatível com a indemnização pelo interesse contratual positivo, na medida em que vise a reparação de prejuízos resultantes do não cumprimento definitivo do contrato resolvido não cobertos pela eficácia retroativa da resolução do contrato e desde que não revele desequilíbrio grave na relação de liquidação ou se traduza em benefício injustificado para o credor, ponderado à luz do princípio da boa fé.

O exercício do direito potestativo extintivo integrado por uma decisão judicial, exigido pelo artigo 1569.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, para a desnecessidade da servidão produzir efeitos extintivos da mesma, cumpre-se com a mera invocação dos respetivos contrafactos, enquanto defesa por exceção perentória extintiva, sem dedução de pedido reconvencional, uma vez que o onerado pela servidão revela a sua vontade de a extinguir, com fundamento na sua desnecessidade, e o tribunal verifica essa situação, validando o efeito extintivo da desnecessidade existente.

Os arts. 6.º e 22.º da Lei 34/2004, de 29 de Julho, na redacção da Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, exigem que o requerimento de apoio judiciário contenha uma representação prática global, de leigos, daquilo que o requerente pretende.

I. Não obstante o disposto as prescrições dos artigos 637º, nº 2 e 639º, nº 1, do CPC, são frequentíssimas as situações de afastamento de tais critérios, com a apresentação de alegações e/ou conclusões insuficientes, contraditórias, excessivas, incongruentes, confusas, prolixas ou inócuas, que tornam sobremaneira penoso descortinar qual seja o objecto do recurso.

II. Assumindo-se impotente para obviar a um tão generalizado e reiterado afastamento dos padrões legalmente estabelecidos e procurando assegurar uniformidade de critério e evitar o excesso de imputação às partes das consequências de condutas que não dominam, entranhou-se na jurisprudência uma atitude condescendente em que os Tribunais Superiores desconsideram o incumprimento dos ónus de alegação e conclusão, avançando para a decisão em face do que têm como, em face do que depreendem da decisão recorrida e da alegação, as questões que constituem o objecto do recurso.

III. Atitude que se adopta, entendendo que, para além da total inexistência, só em casos extremos em que de todo em todo não se consiga vislumbrar qualquer conteúdo útil na alegações e/ou conclusões se deve lançar mão da rejeição do recurso, cabendo ao tribunal, nos demais casos, delimitar o âmbito do recurso em função do que, em face da decisão recorrida e do conteúdo da alegação e suas conclusões, ainda que deficientes, depreende serem as questões relevantes, sem embargo, porém, do respeito pelo contraditório.

IV. Esse abaixamento do grau de exigência no critério de aferição do cumprimento do ónus de alegação e conclusão implica, no entanto, que os recorrentes fiquem destituídos de legitimidade para contestar posteriormente o resultado da especificação levada a cabo pelo tribunal.

V. O art.º 640º do CPC exige a quem pretende impugnar a decisão quanto à fixação do elenco factual que tome posição específica sobre os motivos da discordância, indicando e explicitando de forma pormenorizada, individualizada e minuciosa os concretos pontos de facto que se pretendem impugnar, os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa e a decisão que entendem ser a correctas, não sendo para o efeito suficiente uma genérica ou exemplificativa afirmação dessa discordância.

VI. Saber se o montante indicado como apropriado integra o que foi já devolvido (como se entendeu na sentença) ou se, pelo contrário (e como invocam os Apelantes), naquela quantificação foi já tido em conta o já devolvido, não é uma questão de lapso material nem uma questão nova, mas antes uma questão de interpretação do alegado e da correspondente repercussão no significado da descrição factual apurada, a conhecer pela Relação.

VII. Ao não o fazer a Relação cometeu a nulidade de omissão de pronúncia prevista na al. d), 1º parte, do nº 1 do art.º 615º do CPC, a determinar a baixa do processo pra reforma da decisão, conforme o nº 2 do art.º 684º.

VIII. No caso concreto, porém, tal nulidade haverá de ter-se por irrelevante, por força do princípio da proibição da inutilidade (art.º 130º do CPC), uma vez que a problemática em causa perdeu qualquer sentido ao não se provar a ocorrência de apropriação ilícita determinante de uma restituição.

IX. O facto de a Relação ter entendido a alegação dos Recorrentes como arguição de nulidade de omissão de pronúncia ao não fazer referência à procuração irrevogável em vez de, como pretendem os Recorrentes, invocação de vício de vontade determinante da invalidade do mútuo, não constitui nulidade porquanto, competindo a estes explicitarem os fundamentos do recurso, por eles correm as consequências das insuficiências dessa explicitação.

I. — Em regra, não é admissível recurso de revista de acórdão da Relação que não admita o recurso de apelação.

II. — Exceptuados os casos enumerados art. 854.º do Código de Processo Civil, o recurso de acórdãos da Relação proferidos em processo executivo só será admissível desde que se esteja perante um dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

III. — Entre os casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça encontra-se a ofensa de caso julgado.

IV. — Invocada a ofensa de caso julgado, deve distinguir-se o aspecto da admissibilidade e o aspecto da procedência do recurso.

V. — Dentro do aspecto da admissibilidade do recurso, cabem duas averiguações: “1.ª Se há uma decisão, com trânsito em julgado, que possa ter sido ofendida; 2.ª Se essa decisão, em confronto com a decisão recorrida, tem valor de caso julgado a respeitar, o que equivale a dizer: se entre as duas decisões existem as três identidades mencionadas [no art. 581.º]”.

VI. — Dentro do aspecto da procedência do recurso cabe a averiguação sobre se a decisão recorrida ofendeu, realmente, o caso julgado.

I. São conhecidas as dúvidas e divergências sobre se a transmissão da titularidade das ações, enquanto valores mobiliários, ocorre solo consensu, ou se, pelo contrário, o contrato em que se acorde essa transmissão apenas tem efeitos obrigacionais, dele apenas resultando o dever e o direito à transmissão pelo modo previsto na lei, que, no caso das ações nominativas, é o previsto no referido artigo 102.º, n.º 1, do Código dos Valores Mobiliários.

II. Independentemente do posicionamento adotado na querela acima referida, as formalidades previstas naquele preceito - declaração de transmissão, escrita no título, a favor do transmissário, seguida de registo junto do emitente ou junto de intermediário financeiro que o representa – não correspondem, em qualquer das referidas perspetivas, a exigências de forma do negócio subjacente, em que as partes manifestam a sua vontade de proceder à transmissão das ações, pelo que a não verificação dessas formalidade nunca poderá afetar a validade formal desse contrato.

A adesão pela conferência à fundamentação que constava do despacho reclamado, fazendo-a sua, e a qual responde a toda a argumentação invocada pelo Reclamante, satisfaz plenamente a exigência de fundamentação de uma decisão judicial, quando o Reclamante não tenha invocado qualquer argumento que não tivesse sido já objeto de ponderação pelo despacho reclamado, tendo-se limitado a transcrever a opinião que já havia manifestado previamente à pronúncia daquele despacho.

A norma do n.º 4 do art. 678.º relativa ao recurso per saltum é especial em relação à norma geral do art. 643.º, n.º 4, do CPC, devendo, em consequência, prevalecer sobre ela.