Jurisprudência.

I - Resulta dos arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, bem como do disposto no art. 46.º da LOSJ, que o STJ, constituindo um tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito e não de matéria de facto, encontrando-se assim absolutamente excluída da sua competência a análise e decisão relativamente ao acerto ou desacerto na prolação da decisão de facto pela 1.ª instância, bem como a inerente discussão sobre a concreta valoração das provas em que a mesma assentou, sem prejuízo do conhecimento das situações de eventual violação do direito probatório material.

II - Tal como a elaboração do recurso por parte do impugnante requer especial cuidado na especificação dos pontos de facto cuja alteração pretende, com base nos meios de prova que concretamente a reclamam, pronunciando-se ainda sobre as respostas alternativas pelas quais propugna, também a decisão do tribunal da Relação, para garantir a efectivação de um verdadeiro controlo em 2.ª instância, deverá traduzir-se num exame sério, exaustivo e rigoroso, que se debruce ponto por ponto (ou por agrupamento de tópicos pertinentes) sobre a matéria de facto controvertida e abrangida pela impugnação (que a delimita).

III - Existindo agora, por parte dos juízes desembargadores que constituem o colectivo que subscreveu o novo acórdão recorrido, uma expressa referência aos meios de prova que estão em causa e ao exame crítico que exerceram sobre os mesmos, explicando discriminadamente a razão pela qual consideraram correcta a posição adoptada pela 1.ª instância, não se verifica o incumprimento dos deveres consignados no art. 662.º do CPC.

IV - Versando o essencial da análise do recurso de apelação apenas a modificação da decisão de facto, a improcedência da respectiva impugnação, apresentada nos termos do art. 640.º do CPC, implica inevitavelmente a inviabilidade de alteração do decidido no âmbito da aplicação do direito aos factos, pelo há que considerar suficiente que o acórdão do tribunal da Relação se louve na fundamentação jurídica desenvolvida em 1.ª instância e que, para estes efeitos, não sendo discutida ou contrariada, implicitamente avocou.

I - A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende de um conjunto de pressupostos de natureza formal e de natureza substancial, nos termos dos arts. 437.º e 438.º, do CPP.

II - Verificam-se os pressupostos de natureza substancial quando: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, (b) haja entre os dois acórdãos em conflito soluções opostas na interpretação e aplicação das mesmas normas; (c) a mesma questão fundamental de direito decidida em termos contraditórios tenha sido objeto de decisões expressas, e (d) haja identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos em conflito.

III - O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma divergente e contraditória em acórdãos dos tribunais da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça, contribuindo para a realização de objetivos de segurança jurídica e de igualdade perante a lei, que constituem exigências do princípio de Estado de direito (art. 2.º da CRP); estando em causa a força do caso julgado, que prossegue idênticos objetivos de segurança jurídica, impõe-se a observância de particulares exigências, prevenindo a sua utilização como mais uma forma de recurso ordinário destinado à reapreciação da decisão de um caso concreto em divergência com outras decisões de outros tribunais.

IV - O que substancialmente está em causa no presente recurso é, na discordância do decidido, uma pretensão de substituição da medida de prisão alternativa pela obrigação de permanência na habitação, ou seja, uma finalidade que, por via de recurso, só pode ser prosseguida através de recurso ordinário, que constitui o meio próprio de reação com vista à alteração de uma decisão judicial, nos termos dos arts. 399.º e ss. do CPP.

V - A pretensa «contradição» manifesta-se, não em interpretação divergente das normas que regulam a aplicação das medidas de coação, em particular da prisão preventiva, mas nos resultados da aplicação dessas normas, na verificação do preenchimento dos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, que se impõem ao julgador em função das exigências cautelares impostas pelas circunstâncias do caso concreto.

VI - Sendo as decisões resultantes da aplicação das mesmas normas, com o mesmo sentido de interpretação, em situações em que não se verifica identidade de situações de facto, não estão preenchidos os pressupostos substanciais do recurso de fixação de jurisprudência.

VII - Em consequência, o recurso é rejeitado por se concluir pela não oposição de julgados.

I - Perante o tribunal a quo, vinha o arguido acusado da prática em autoria material de 62 crimes de incêndio florestal agravado/qualificado. Foi condenado por quatro. A matéria de facto provada é muito circunstanciada, atenta e rigorosa, e bem explicitada a fundamentação do iter em que em cada caso se baseou o Tribunal a quo para a ela chegar. Assim se evidencia que não há nem violação das regras da experiência comum, nem, depois de apurados e sopesados os factos, qualquer desproporção das penas atribuídas, que são, assim, de manter. Igualmente é de assinalar o cuidado na fundamentação doutrinal do Acórdão recorrido, com referências significativas, não apenas a um nível mais clássico, como de índole sociológico-criminal. Do mesmo modo que se vai ao pormenor factual e do enquadramento doutrinal, também se referem elementos importantes de natureza florestal.

II - Os factos dos diversos crimes são graves, encontram-se tipificados criminalmente, são ilícitos e culposos (a culpa é grave, o dolo direto – cf. art. 71.º, n.º 2, als. a) e b) do CP), suscetíveis de provocar profundo alarme social e por isso convocando exigências de prevenção significativas (art. 71.º, n.º 1, do CP).

III - O arguido é imputável, encontrando-se perfeitamente apto a compreender os factos que praticou, as suas consequências diretas e possíveis, e a sua ilicitude.

IV - Em cada momento que atuou sabia que tal conduta é proibida e punida por lei. Não padecendo de doença mental nem de perturbação da personalidade, tem dificuldades de controlo de impulsos, humor deprimido, embora não mostre um quadro de perturbação. Porém, avultam fatores de risco de comportamentos desviantes, em circunstâncias de maior intensidade emocional.

V - No plano familiar, insere-se em agregado estruturado, e embora com percurso escolar com retenções, desinteresse e abandono, conseguiu desenvolver atividades profissionais no setor elétrico, encontrando-se em laboração por conta própria, desde 2020, com um amigo. Em meio prisional, já foi suspenso, após sanção disciplinar por, em comunhão de esforços com a mãe, tentar introduzir estupefaciente no estabelecimento prisional.

VI - O arguido confessou parcialmente a sua apurada conduta. Revela-se que em múltiplos pontos do Acórdão há uma correlação das pontuais confissões com elementos de prova que aos factos teriam chegado. Não se tratando, portanto, de uma confissão com o relevo de revelação ex novo.

VII - Aproximando a factualidade de cada um dos crimes das respetivas penas parcelares, conclui-se que há uma clara correspondência aos elementos a ter em consideração. E reapreciando a medida das penas parcelares, aproximando os factos dos critérios ínsitos no art. 71.º do CP, revela-se o iter decisório correto, isento de vícios, e em absoluta conformidade aos parâmetros legais, sendo as sanções estabelecidas equilibradas e justas.

VIII - Relativamente ao cúmulo jurídico, em geral, não menos criteriosa se revelou a atividade judicatória do tribunal a quo. Não colhe a ideia de desculpação de vulto alegando-se que o recorrente é jovem, já cumpriu prisão suficiente, e confessou. A sociedade reclama prevenção geral e especial, no caso, criteriosamente despertas. E, portanto, trata-se, apenas, de objetividade na aplicação da lei, e não de especial rigor. Aliás, a sentença, é bastante equilibrada, e nada rigorista.

IX - A pena concretamente atribuída, operado o cúmulo jurídico, foi de 6 anos de prisão, ou seja, pouco acima da média das penas, possível, in casu. O que, atenta as características (ilícitos, culposos, dolosos) dos atos no seu enquadramento jurídico-penal, a importância e vulnerabilidade dos bens jurídicos envolvidos (na especial modalidade destes crimes que são ainda de perigo), e a personalidade do arguido, tendo como limite a respetiva culpa, bem como todos os demais elementos decisórios subsumíveis aos critérios legais a ter em conta, no caso, se revela adequado, proporcional e justo. (cf., v.g., o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, 3.ª secção, de 23-09-2010, Proc.º 1687/04.0GDLLE.E1.S1). Ficando obviamente prejudicada, pelo quantum da pena confirmada, qualquer possibilidade de suspensão da execução da pena (art. 50.º do CP).

X - Assim se acorda em negar provimento ao recurso, confirmando integralmente o Acórdão recorrido.

I - Não é admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação que, conhecendo do recurso interposto pelo arguido do acórdão condenatório, o julgou improcedente na parte em que impugnou a decisão que lhe aplicou a pena de 7 meses de prisão pela prática de um crime de profanação de cadáver, em concurso com um crime de homicídio qualificado.

II - O conhecimento dos recursos na parte em que são admissíveis implica que o STJ aprecie e decida, oficiosamente ou a pedido dos recorrentes, todas as questões de direito relacionadas com o objeto dos recursos, no âmbito da sua competência.

III - O crime de homicídio qualificado, p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos arts. 131.º e 132.º, do CP, constitui um tipo qualificado por um critério generalizador de especial censurabilidade ou perversidade, determinante de um especial tipo de culpa agravada, mediante uma cláusula geral concretizada na enumeração, não taxativa, dos exemplos-padrão enunciados no n.º 2 deste preceito, indiciadores daquele tipo de culpa, projetada no facto, cuja confirmação se deve obter, no caso concreto, pela ponderação, na sua globalidade, das circunstâncias do facto e da atitude do agente.

IV - O tempo que decorreu após o “anúncio” da intenção de matar a vítima, a elaboração do plano homicida e a combinação do encontro com a vítima, que ocorreu como previamente acordado, o facto de os arguidos terem estado com a vítima durante o dia e de, na sequência do plano previamente concebido, a vítima ter acompanhado os arguidos no veículo automóvel conduzido por um deles, depois das 20 horas desse dia, até ao local do crime, num caminho florestal, cometido com nove golpes violentos, no queixo e no pescoço da vítima, que lhe causaram a morte no local, permitem a conclusão de que os arguidos agiram com “frieza de ânimo” e com “premeditação”, no sentido de atuação “com reflexão sobre os meios empregados”, bem como, a de que se revela a persistência na intenção de matar por um período de tempo considerável, superior a vinte e quatro horas, mostrando-se, assim, preenchidas as três hipóteses normativas enumeradas na alínea j) do n.º 2 do art. 132.º, do CP

V - As circunstâncias de um dos dois arguidos ter desenvolvido uma “paixão obsessiva” pela mulher sobre a qual a vítima tinha “criado o rumor” de com ela manter “um relacionamento amoroso”, de este facto ter surgido como razão de conflito entre esse arguido e a vítima, de, por esse motivo, o arguido ter anunciado que a havia de matar, e de, por essas razões “passionais”, os arguidos terem posto termo à vida da vítima, opõem-se à conclusão de que os arguidos agiram por motivo fútil ou torpe, não se verificando, por conseguinte, a qualificativa do crime de homicídio prevista na alínea e) do n.º 2 do art. 132.º, do CP.

VI - Não sendo um motivo “fútil” ou “torpe”, no sentido que lhe é atribuído, a paixão, enquanto expressão de sentimentos profundos e obsessivos, pode conduzir a situações em que a motivação não pode valer como especial censurabilidade ou perversidade, por se ligar a um estado de afeto de particular intensidade, que deverá analisar-se na perspetiva de possível atenuação da culpa.

VII - Concluindo-se que os arguidos agiram com frieza de ânimo, com reflexão sobre os meios empregados e com persistência na intenção de matar por mais de 24 horas, circunstâncias que se opõem à diminuição da culpa, que o motivo passional não se traduziu em perturbação profunda da consciência suscetível de fundar um juízo de inimputabilidade, e que os arguidos não agiram dominados por emoção violenta, relevante para o privilegiamento do homicídio (art. 133.º do CP), não se encontra fundamento para formulação de um juízo de atenuação da culpa.

VIII - Embora os “estados passionais” sejam suscetíveis de dar origem a reações muito diversas, nomeadamente a “emoções violentas”, habitualmente de curta duração (furor brevis), que podem dominar o agente do crime no momento da sua prática, e, como tal, devam ser consideradas na perspetiva do tipo de crime de homicídio privilegiado, é manifesto que a matéria de facto provada impõe conclusão oposta.

IX - Carece de fundamento a alegação de “erro na apreciação da culpa”, por os factos provados “apontarem no sentido” da “não premeditação do crime”, e, em consequência do “esvaziamento” da circunstância qualificativa do homicídio prevista na al. j) do n.º 2 do art. 132.º do CP, bem como de erro na qualificação jurídica dos factos provados que, na perspetiva do recorrente, se deveriam reconduzir aos tipos de crime de homicídio simples (art. 131.º do CP) ou de ofensa à integridade física grave agravada pelo resultado (art. 147.º do CP).

X - É na determinação da presença e na consideração, por via da culpa e da prevenção, dos fatores relativos ao facto e ao agente indicados no art. 71.º do CP, de enumeração não exaustiva, que deve avaliar-se a concreta gravidade da lesão do bem jurídico protegido pela norma incriminadora, neste caso a vida humana, concretizada na ação levada a efeito pelos arguidos pela forma descrita nos factos provados, de modo a verificar-se se a pena aplicada, dentro dos limites máximo e mínimo da pena abstratamente aplicável, respeita os critérios de adequação e proporcionalidade que devem pautar a sua aplicação.

XI - Nesta ponderação não podem levar-se em conta elementos de facto ou relativos à prova alegados e não constantes da matéria de facto provada, dada a limitação do recurso a matéria de direito, nem conferir-se relevância a elementos já considerados pelo legislador para a incriminação – bem jurídico protegido, gravidade abstrata do crime expressa na moldura penal e circunstâncias relevantes para a qualificação do homicídio –, sob pena de violação do princípio da proibição da dupla valoração.

XII - Com base nos factos provados, há que considerar, nomeadamente, enquanto fatores de agravação, relativamente a ambos os arguidos: o elevado grau de ilicitude do facto revelado na forma como foi preparado e posto em execução o projeto criminoso, e no modo de execução do crime, nomeadamente o uso e a forma como foi usado o objeto corto-contundente com que os arguidos desferiram pelo menos nove golpes violentos, em profundidade, no pescoço da vítima, como descrito na matéria de facto provada, que lhe causaram a morte; o dolo direto patente na intenção determinada e firme de tirar a vida; os sentimentos de paixão egoísta e de inimizade manifestados no cometimento, nos fins e nos motivos que determinaram o crime; a conduta posterior ao crime, que conduziu à prática de outro crime (de profanação de cadáver, por ateamento de fogo com utilização de produto acelerante).

XIII - Embora não se possa levar em conta o “motivo torpe ou fútil”, que as instâncias valoraram para a qualificação do homicídio, deverá, no entanto, considerar-se como fator de agravação geral, nos termos do art. 71.º, o concurso das três circunstâncias previstas na alínea j) do n.º 2 do art. 132.º, do CP – frieza de ânimo, reflexão sobre os meios empregados e persistência na intenção de matar por mais de vinte e quatro horas – que, refletindo uma ampla ideia comum de “premeditação”, se devem autonomizar na previsão alternativa deste preceito; bastando a presença de uma delas para a qualificação, deverão as demais ser valoradas neste âmbito.

XIV - Tendo em conta estes fatores, as condições pessoais e a situação sócio-económica dos arguidos, não favoráveis à socialização, o percurso de vida do primeiro arguido, pai do segundo arguido, marcado pela vivência de longos períodos em estabelecimentos prisionais por virtude de condenações em nove processos, nomeadamente por um outro crime de homicídio, os antecedentes criminais, reveladores de falta de preparação para manter uma conduta lícita, o muito elevado grau de culpa e as também muito elevadas exigências de prevenção, não se encontra fundamento que justifique uma intervenção corretiva na determinação das penas, de 23 anos de prisão e de 10 anos de prisão, aplicadas pela prática do crime de homicídio qualificado.

XV - Tendo o segundo arguido beneficiado do regime de atenuação especial da pena, aplicado por via do regime penal dos jovens adultos (DL n.º 401/82, de 23-09), que constitui, nos termos do n.º 1 do art. 72.º do CP, um caso de atenuação especial da pena “expressamente previsto na lei”, não pode este beneficiar de nova atenuação especial com base na relação de dependência do primeiro arguido [art. 72.º, n.º 2, al. a)], circunstância tida em conta na aplicação daquele regime.

XVI - Também não se identifica fundamento para intervenção corretiva na determinação das penas únicas, de 24 anos de prisão e de 10 anos e 4 meses de prisão, aplicadas aos crimes em concurso, que refletem adequada ponderação na consideração conjunta dos factos e da personalidade dos arguidos neles manifestada, nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP.

I - A fundamentação da pena única deve começar por explicitar a avaliação da interconexão interna entre os crimes do concurso e destes com a personalidade do agente, esclarecendo se revelam uma tendência ou a expressão de uma carreira criminosa do arguido ou se, ao invés, são incidências ocasionais e esporádicas e, depois, refletir as conclusões alcançadas na individualização da pena judicial conjunta.

II - Na fundamentação da pena única aplicada, deverá, sempre que conveniente, evidenciar-se, sumariamente, a proporcionalidade com as penas parcelares englobadas e com o sistema punitivo penal.

III - O denominado «fator de compressão», devendo funcionar como aferidor do rigor e da justeza do cúmulo jurídico de penas, é o garante da objetividade da justiça e da igualdade de tratamento judicial dos condenados.

IV - A fração de “aproveitamento” das penas parcelares tem de adequar-se especialmente à fenomenologia das infrações e ainda à personalidade revelada pelo arguido na execução dos crimes do concurso.

V - Sendo considerável a multiplicidade das penas parcelares cumuladas deve intervir o princípio constitucional da justa medida, que terá então de fundamentar-se, especificadamente.

I - Fundando-se o recurso de revista na averiguação das regras inerentes ao exercício dos poderes-deveres previstos no art. 662.º, n.os 1 e 2, do CPC, quanto à reapreciação pela Relação da matéria de facto, sindicável nos termos do art. 674.º, n.º 1, al. b), do CPC, pode ser sindicada a aplicação da lei adjectiva pela Relação em qualquer das dimensões relativas à decisão da matéria de facto provada e não provada – não uso ou uso deficiente ou patológico dos poderes-deveres em segundo grau, controlando o respectivo modo de exercício em face do enquadramento e limites da lei para esse exercício –, que, no essencial e no que respeita ao n.º 1 do art. 662.º, resultam da remissão do art. 663.º, n.º 2, para o art. 607.º, n.os 4 e 5, do CPC (o n.º 2 já é reforço dos poderes em segundo grau), com a restrição constante do art. 662.º, n.º 4, do CPC («Das decisões da Relação previstas nos n.os 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.»).

II - Assumindo-se a 2.a instância como um verdadeiro e próprio segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto, com autonomia volitiva e decisória nessa sede, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados peias partes ou daqueles que se mostraram acessíveis com observância do princípio do dispositivo, sempre que essa reapreciação se move no domínio da livre apreciação da prova e sem se vislumbrar que se tenha desrespeitado a força plena de qualquer meio de prova, imposta por regra vinculativa extraída de regime do direito probatório, essa actuação regida pelo art. 662.º, n.º 1, do CPC é insindicável em sede de revista, nos termos conjugados dos arts. 662.º, n.º 4, e 674.º, n.º 3, 1.a parte, do CPC.

A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para habitação, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC.

I - Interposto recurso de revista num procedimento cautelar, a sua admissibilidade está sujeita (no caso) à existência de contradição de acórdãos, nos termos dos arts. 370.º, n.º 2, e 629.º, n.º 2, al. d), do CPC.

II - Essa contradição terá de ser alegada e demonstrada pelos recorrentes e deve ser aferida em relação a cada uma das questões que constituem o objecto do recurso, no confronto entre o acórdão recorrido e cada um dos respectivos acórdãos fundamento.

III - A exigência desse requisito – a oposição de acórdãos – não afronta qualquer princípio constitucionalmente consagrado.

Só quando se dê por verificada a “identidade substancial” da questão de direito (a proximidade do quadro factual relevante) pode dar-se por verificada a identidade da questão de direito que é requisito da contradição de julgados.

I – No âmbito da relação jurídica de agência, as partes podem estabelecer uma obrigação de não concorrência, para vigorar após a cessação do contrato, nos termos do artº 9º nºs 1 e 2 LCA, obrigação que confere ao agente, em contrapartida, “o direito a uma compensação, pela obrigação de não concorrência, após a cessação do contrato” (artº 13º al. g), compensação que tanto pode ser convencionada, e pré-determinada em valor certo, como ser posteriormente fixada maxime através de decisão judicial.

II – A enumeração de direitos do agente (artº 13º LCA) constitui-se como meramente exemplificativa, pelo que nenhum dos referidos direitos pode dizer-se definidor do contrato, a ponto de determinar a respectiva contrariedade à lei rectius a respectiva nulidade, nos termos dos artºs 294º e 280º nº 1 do Código Civil, sem prejuízo de dever considerar-se nula a cláusula que excluísse o direito do agente à compensação.

III – Desta forma, também nada impede que o sancionamento da violação da obrigação de não concorrência seja fixado à forfait, por via de cláusula penal, nos termos gerais dos artºs 810.º ss. do Código Civil.

IV – Não demonstrado o incumprimento, por parte da agente ou da subagente, das obrigações para si resultantes da cláusula ou cláusulas de não concorrência, fica afastada a possibilidade de actuação da cláusula penal.

I. A invocação do fundamento de oposição à execução baseada em sentença previsto na al. h) do artigo 729.º do CPC (“contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos”) pressupõe que o executado estivesse impossibilitado de invocar o contracrédito, por via de reconvenção, no âmbito da acção declarativa precedente.

II. Esta é a interpretação que mais bem se harmoniza com a disciplina imposta no âmbito do processo declarativo comum, mais precisamente com o artigo 266.º, n.º 2, al. c), do CPC, “incutindo” a regra de que toda a compensação deve ser deduzida em reconvenção.