Jurisprudência.

I - A subsunção sucessiva da mesma questão (falta de acesso ao conteúdo de um telemóvel apreendido) a sucessivos e diferentes institutos jurídicos não tem aptidão para lhe retirar a natureza de mesma questão.

II - A irrecorribilidade de uma decisão resultante da dupla conforme, impede o STJ de conhecer de todas as questões conexas, adjectivas e substantivas, que lhe digam respeito, designadamente, as respectivas nulidades, os vícios decisórios, as invalidades e proibições de prova, a livre apreciação da prova, o in dubio pro reo, a qualificação jurídica dos factos, a determinação da medida da pena singular e inconstitucionalidades suscitadas neste âmbito.

III - Logo, a questão colocada em recurso para este STJ, reportada à falta de disponibilidade do telemóvel apreendido para que a defesa o pudesse consultar em tempo útil, depois de analisada e decidida por acórdão proferido em tribunal de Relação em consonância com decisão anterior proferida em sede de audiência de julgamento é irrecorrível, em qualquer das vertentes jurídicas que seja apresentada.

IV - Visando o recurso a alteração de uma pena, a tarefa do tribunal ad quem consiste na análise sobre a adequação e proporcionalidade da medida da pena aplicada, considerando o respeito pelas normas aplicáveis, ou seja, verificar se os critérios legais foram cumpridos, ou não, e agir na conformidade.

V - Não há recurso para o STJ quanto a penas iguais ou inferiores a 5 anos de prisão nem quanto a penas superiores a 5 anos, mas iguais ou inferiores a 8 anos, em que haja dupla conforme.

VI - Verificado o iter cognitivo do tribunal recorrido e reconhecida a validade e adequação na aplicação dos princípios contidos nos arts. 40.º e 71.º do CP, e, na situação de cúmulo jurídico, no art. 77.º do mesmo diploma, este STJ está adstrito à manutenção da pena aplicada.

I – A providência do Habeas Corpus visa apenas e só, apreciar e decidir se em determinado retrato, se verifica algum dos fundamentos expressos na lei que a sustente, e não outros de dissidência que, eventualmente, se possam entender como de notar / questionar, sendo que para fazer funcionar este instituto, imperioso se torna que a ilegalidade da prisão se exiba como manifesta, grosseira, inequívoca, inquestionável e seja diretamente verificável a partir dos documentos e informações constantes dos autos.

II- A demanda da notificação pessoal do arguido de decisão instrutória, decorrente do plasmado no artigo 113º, nº 10 do CPPenal, ao que se cogita, tem como dimensão primeira, o efeito de contagem de prazo para a interposição de recurso e / ou arguição de nulidades, e já não o de tornar válida / eficaz uma decisão e, muito menos, converter em ilegal uma prisão preventiva que é absolutamente legal, alicerçada em decisão fundamentada, proferida pelo juiz competente e respeitadora dos prazos fixados na lei.

III – Emergindo que o Requerente, reconhecendo e claramente admitindo que o prazo máximo de prisão preventiva a que se encontra sujeito não foi ainda alcançado, mais não fez do que um evidente mau uso do instrumento em causa, socorrendo-se de razões que não cabem como invocativas de habeas corpus, e sem qualquer enquadramento no plasmado nas diversas alíneas do nº 2 do artigo 222º do CPPenal, está patente quadro de pedido manifestamente infundado.

I. O habeas corpus é um meio de garantia do direito à liberdade, cfr. artigos 27.º e 31.º da CRP, constituindo uma providência expedita e excecional, a decidir no prazo de oito dias em audiência contraditória, cfr. Artigo 31.º/3 da CRP, para fazer cessar privações da liberdade ilegais.

II. O pedido de habeas corpus não se destina a apreciar a validade e o mérito de decisões judiciais, a apurar se foram ou não observadas as disposições da lei, substantiva ou processual e, se ocorreram ou não irregularidades ou nulidades resultantes da sua inobservância.

III. Esta é uma matéria para a qual se encontram legalmente previstos meios próprios de intervenção no processo, onde devem ser conhecidas, de acordo com o estabelecido nos artigos 118.º a 123.º CPP e por via de recurso para os tribunais superiores, artigo 399.º e ss. CPP.

IV. Sendo diferentes os pressupostos do habeas corpus e do recurso ordinário, a providência extraordinária de habeas corpus em virtude de prisão ilegal não pretende a reanálise do caso, mas antes serve exclusivamente para apreciar se existe, ou não, uma privação ilegal da liberdade que seja evidente, ostensiva, indiscutível, diretamente verificável e motivada por algum dos fundamentos legal e taxativamente previstos para a sua concessão.

V. No caso em análise, em face do requerimento apresentado pela defesa apenas resulta que o arguido se encontra “erradamente” identificado, e não que não seja o autor dos factos descritos na acusação.

VI. Por isso, estas questões sobre a identificação do arguido deverão ser esclarecidas em sede própria, que não através do mecanismo do habeas corpus, até porque o arguido está obrigado a responder com verdade quanto à sua identificação, sob pena de incorrer em responsabilidade criminal.

I. Não se verificando, de todo, qualquer lacuna factual no anexo ao MDE, não se podendo afirmar que não contém descrição suficientemente precisa e individualizada dos factos imputados, não se vislumbrando o que mais, nesta fase, inicial, ali se poderia fazer constar, não se pode concluir pela violação dos direitos de defesa, do contraditório e do princípio da proporcionalidade, consagrados nos artigos 20.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 47.º e 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.º da CEDH.

II. À autoridade judiciária do país da execução compete verificar se o MDE contém as informações constantes do artigo 3.º, bem como analisar se ocorre qualquer causa de recusa obrigatória, cfr. artigo 11.º ou facultativa, cfr. artigos 12.º e 12.º-A.

III. A recusa obrigatória liga-se aos princípios fundamentais, considerados impostergáveis, tais como os atinentes à amnistia, ao princípio ne bis in idem, à inimputabilidade em razão da idade, à punição da infração com pena de morte ou outra pena de que resulte lesão física irreversível ou à motivação política subjacente à procura e pedido de entrega de determinada pessoa.

IV. E, a recusa facultativa, baseada no taxativo elenco expresso no artigo 12.º/1 engloba situações relacionadas com um princípio de soberania penal, como resguardo último da mesma, conjugado, em harmonia prática, com as necessidades impostas pela constituição de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça.

V. Se o requerido não renunciou à regra da especialidade a sua entrega, neste contexto não é susceptível de configurar uma qualquer ausência de garantias expressas quanto à regra da especialidade, muito menos, a impor um reforçado escrutínio material, antes de se ordenar a execução do MDE.

VI. A questão de o Estado-Membro de emissão não ter apresentado garantias suficientes de respeito pelos direitos fundamentais,reportada à existência de indícios de risco real da violação de tais direitos, no contexto de entrega do requerido, cidadão nacional, para o Reino de Espanha para efeitos de procedimento criminal pela suspeita na prática de dois crimes de homicídio, por um lado, nunca até ao momento do recurso foi colocada em causa e, por outro lado, não se vislumbra como o pudesse ser.

I - Não ocorrem as condições inultrapassáveis para o êxito da providência porque não ocorre nenhum dos fundamentos taxativamente previstos no art. 222.º, n.º 2, do CPP.

II - A prisão foi decretada por entidade competente - o TIC.

III - Foi motivada por facto pelo qual a lei a permite, tendo designadamente em conta os crimes fortemente indiciados nos autos de que o peticionante será autor, os quais admitem a aplicação da medida de coação impugnada.

IV - E porque inexiste excesso do prazo máximo da medida de coação aplicada, não devendo esquecer-se que foi determinada a especial complexidade dos autos.

V - A prisão não se torna ilegal por poder ser o estabelecimento prisional, onde se cumpre a preventiva, o menos indicado à saúde mental do peticionante. E, na verdade, o que o peticionante pretende é a sua restituição à liberdade por entender ser a medida de coação, prisão preventiva, excessiva.

I - Não há omissão de pronúncia se o tribunal se pronunciou quanto à possível nulidade do processo ab initio desmontando os argumentos do recorrente um a um, e ainda quanto à invocada violação dos Direitos Humanos nas prisões Polacas e ao perigo de vida para o recorrente e à sua situação em Portugal, pontos que são todo o conteúdo da Oposição deduzida que é de novo objeto do recurso.

II - O artº 3º do regime do MDE rege quanto ao conteúdo e forma a que o mandado de detenção europeu deve obedecer, uma vez que estamos perante regime especial, em que apenas nos casos omissos se poderá trazer à colação o regime processual penal

III - O MDE, visa um o pedido de entrega com vista a procedimento criminal, do aqui requerido, pela prática de nove crimes praticados na Polónia, relativamente aos quais vem descriminado o período temporal em que terão ocorrido, bem com a (pluri)localização das condutas sendo o recorrente apontado como fundador e membro dos grupos de indivíduos que levam a cabo as práticas referidas, com divisão previamente acordada de funções.

IV- O presente instrumento de cooperação judiciária internacional não visa dar oportunidade à contestação dos factos que lhe são indiciariamente imputados, visa apenas a sua entrega para investigação no Estado de execução.

V- Nenhuma das infrações que motiva a emissão do MDE é punível com pena ou medida de segurança privativa da liberdade com carácter perpétuo, pelo que não há lugar à prestação da garantia a que alude o artigo 13.º, al. a), da Lei n.º 65/2003, de 23/8.

VI - O Estado de execução não pode nem deve sindicar o Estado Judicial Polaco quando na verdade a situação processual do requerido nem é ainda de condenado, nem implica a prisão preventiva por tempo indeterminado.

VII - As causas de recusa facultativa de execução constantes do art.12.º, n.º 1, da Lei 65/2003, de 23 de agosto, têm, quase todas, por substrato, a soberania penal nacional ou de outro estado-membro não requerente e não, sem mais, a desresponsabilização penal dos agentes infratores.

I. No cumprimento sucessivo de penas cada uma das penas impostas ao condenado conserva a sua autonomia, nomeadamente, no que concerne ao regime de cumprimento.

II. Estando o requerente de habeas corpus em cumprimento de pena de prisão com o respetivo termo previsto para data posterior à da entrada do requerimento em que pede a imediata colocação em regime de Obrigação de Permanência na Habitação sujeito a Vigilância por Meios Eletrónicos e estando ainda em apreciação a concessão de liberdade condicional aos dois terços da pena, não ocorre excesso de prisão.

III. Resultando com clareza do acórdão cumulatório que fixou uma pena a cumprir em regime de OPHVE que no cúmulo jurídico de penas não foi abrangida a pena de prisão atualmente em execução, o pedido de habeas corpus visando a imediata colocação do condenado em regime de OPHVE com fundamento no trânsito em julgado desse acórdão é manifestamente infundado, devendo ser sancionado nos termos previstos no art. 223º, nº 6, do CPP.

I- O pedido de habeas corpus é uma “providência [judicial] expedita e urgente de garantia do direito à liberdade consagrado nos artigos 27.º e 28.º da Constituição, em caso de detenção ou prisão «contrários aos princípios da constitucionalidade e da legalidade das medidas restritivas da liberdade», «em que não haja outro meio legal de fazer cessar a ofensa ao direito à liberdade», sendo, por isso, uma garantia privilegiada deste direito, por motivos penais ou outros

II- A petição a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c) sendo estes fundamentos de carácter taxativo e fixados nº 2 do artº 222º CPP.

III- Tendo já ocorrido o julgamento do arguido em 1ª instância, o prazo da prisão preventiva seria até essa fase de “ Um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado” – al d) do nº1 do artº 215º CPP, mas por força do nº2 do mesmo artigo em face da natureza dos crimes em apreciação tal prazo é elevado para 2 anos, e dado que o processo foi declarado de especial complexidade em devido tempo (apenas pode ser declarada durante a 1.ª instância, por despacho fundamentado), o prazo por força do disposto do no nº 3 do mesmo artigo elevou-se para 3 anos e 4 meses.

I-Destina-se a providência de habeas corpus a reagir contra a privação ilegal da liberdade, entendida como liberdade de “espaço” e “movimentos”. II-Pode constituir fundamento de petição de habeas corpus, ilegalidade de aplicação de medida coactiva sujeita a controlo judicial (acolhimento em Centro de Instalação Temporária), nos termos do art.º 146º da Lei 23/2007, de 04.07, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de expulsão (art.º 27º, 1, c) da CRP). III-Os pedidos de (i)suspensão de qualquer medida de expulsão ou detenção administrativa, (ii)a suspensão integral do processo de expulsão e (iii)o reconhecimento da condição de refugiada, bem como (iv)a determinação urgente para realização de exame médico-legal (corpo de delito) e avaliação psicológica especializada, não cabem no âmbito deste processo de petição de Habeas Corpus. IV-Onde o Supremo Tribunal de Justiça tem, apenas, de verificar se a peticionante se encontra ilegalmente privada da liberdade, por (i)ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente, (ii)ter sido motivada por facto pelo qual a lei a não permite, ou, (iii)se mantenha para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. situações a que se refere, taxativamente, o art.º 222º, n.º 2, als. a), b) e c), do CPP

V- Verificando-se que a situação de acolhimento em Centro de Instalação Temporária, em que a peticionante se encontra, (i)resulta de uma decisão proferida pelo juiz e tribunal competentes (o juiz do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa-J1), (ii)que a privação da liberdade se encontra motivada por factos pelos quais a lei a admite (a entrada e permanência irregular em território nacional, não possuindo a peticionante documento de identificação verdadeiro), e (iii)que estão respeitados os respetivos limites temporais fixados por lei e na decisão proferida, de 60 dias (detida a 02.12.2025 sendo a decisão da mesma data), não se verifica nenhum dos fundamentos legalmente previstos do pedido de habeas corpus apresentado, que, em consequência, improcede.

I-Sendo proferido acordão condenatório em 1ª instância, lido nos termos do art.º 372º, n.º 3 e 4 do CPP a 13.11.2025 e inserido no citius a 14.11.2025, mesmo que o prazo da prisão preventiva expirasse, a 16.11.2025, como defende o peticionante, foi este notificado tomando conhecimento da decisão, antes de o prazo expirar, e tomando conhecimento do despacho que determinou que aguardaria os ulteriores trâmites processuais em prisão preventiva, dele constante. II-O facto de o depósito do acórdão ter sido efectuado a 17.11.2025, primeiro dia útil seguinte, não releva para o efeito, dado que a lei – art.º 215º, n.º 1, al. c) do CPP – quando dispõe sobre o prazo de prisão preventiva refere-se à prolação de decisão de condenação em 1ª instância e não ao depósito dessa peça processual. III-É jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça que os motivos de ilegalidade da prisão são, necessariamente e só, os taxativamente fixados pelo art.º 222º, n.º 2, als. a), b) e c) do CPP. IV-Necessário é, ainda, que a ilegalidade da prisão seja atual, “sendo a atualidade reportada ao momento em que é apreciado o pedido”. V-Proferida decisão condenatória em 1ª instância e determinada a continuidade da prisão preventiva, o prazo desta é o referente à fase processual seguinte elevando-se para 2 (dois) anos, situação em que o peticionante, agora, se encontra.

I – Considerando que a eventual procedência de uma ação administrativa de impugnação de deliberação de arquivamento de participação disciplinar e condenação à prática de ato de abertura de processo disciplinar contra uma magistrada judicial, poderá vir a prejudicar a participada, configura-se que a mesma assume a qualidade de contrainteressada na ação.

II – O não suprimento da exceção dilatória de falta de identificação de contrainteressados, após notificação para o efeito, obsta ao prosseguimento da ação, com a consequente absolvição da Entidade Demandada da instância.

I - O art. 4.º, n.º 4, al. c) do ETAF, reflete a opção legal de atribuição de competência para conhecer das deliberações do CSM ao STJ, sem que tal constitua qualquer afronta a princípios constitucionalmente previstos.

II - Os arts. 169.º e 170.º, n.º 1 do EMJ, estabelecem que é competente para conhecer das ações de impugnação jurisdicional de normas ou atos administrativos do CSM, ou de reação jurisdicional contra a omissão ilegal dos mesmos, a secção de contencioso do STJ, que decide em pleno da secção.

III - Como é entendimento jurisprudencial deste Supremo Tribunal e Secção, já reiterado em significativo número de decisões ao longo dos anos, o CSM passou a ser – posteriormente às alterações introduzidas ao EFJ, pelo DL n.º 96/2002, de 12-04 – o órgão que detém a última competência, hierarquicamente superior e definitiva, relativamente ao exercício das matérias sobre a apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários, sendo a competência do COJ preliminar e não exclusiva, pelo que é parte ilegítima na ação.

IV - O CSM tem o poder de avocar, bem como o poder de revogar as deliberações do COJ proferidas no âmbito do exercício do poder disciplinar (cf. art. 111.º, n.os 1, al. a) e 2 do EFJ). Ademais, das deliberações do COJ proferidas no exercício do poder disciplinar, cabe recurso para o CSM, a interpor no prazo de 20 dias úteis (cfr. art. 118.º. n.º 2 do EFJ).

V - A impugnação da deliberação do CSM segue o regime plasmado no EMJ, em particular os arts. 169.º e seguintes deste Estatuto.

VI - A ação administrativa de impugnação da deliberação do CSM deve ser intentada no prazo de 30 dias, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas ao ato punitivo, contando-se o prazo, a partir da data da notificação, nos termos previstos no art. 138.º do CPC, ou seja, a sua contagem é contínua, suspendendo-se, porém, durante as férias judiciais.

VII - O art. 58.º, n.º 1, al. c) do CPTA, que permite a impugnação do ato administrativo após o decurso do prazo, aplica-se quando o complexo normativo aplicado seja ambíguo ou dificulte ou impeça a tomada de decisão; que não seja possível individualizar o ato impugnável ou quando não se suscitem fundadas dúvidas quanto à qualificação do ato impugnável como ato administrativo ou normal.

VIII - Para a aplicação deste regime importa que o autor demonstre as razões que justificam a aplicação daquele normativo e a inexigibilidade da apresentação tempestiva da petição.

IX - O regime legal aplicável à impugnação do ato final do procedimento disciplinar não é dotado de particular complexidade, resultando claro que a remissão do art. 169.º do EMJ se reporta à «forma de ação administrativa prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos», naquilo que não se encontre expressamente previsto neste Estatuto, pelo que, tratando-se de norma especial, aplica-se o prazo especial previsto no art. 171.º do EMJ que prevalece sobre o regime constante do art. 58.º, n.º 1 do CPTA.

O cancelamento posterior, pelos serviços da Interpol, do alerta vermelho ou red notice, que deu origem à intercepção do requerente no aeroporto de Lisboa, e motivou a sua sujeição ao regime de detenção provisória, por despacho da Juíza Desembargadora competente, é irrelevante, relativamente ao processo de extradição, entretanto, iniciado e já próximo do seu termo, designadamente, no que respeita à validade do regime coactivo fixado, inexistindo, por isso, fundamento, para a pretensão do requerente, de ser manifestamente ilegal, por falta de título, a sua detenção, com referência à alínea b) do nº 2 do art. 222º do

C. Processo Penal.

I – A providência de habeas corpus tem consagração constitucional (art. 31.º da CRP) e concretização nos arts. 220.º a 224.º do CPP, constituindo garantia extraordinária e expedita do direito à liberdade pessoal, na sua dimensão ambulatória (art. 27.º da CRP); o pressuposto de facto da providência é a privação efetiva e atual da liberdade, na dimensão referida e o seu fundamento jurídico (causa de pedir) a ilegalidade desse estado, a qual tem de se reconduzir a uma das situações taxativamente previstas nas alíneas do n.º 2 do art. 222.º do CPP - prisão ordenada por entidade incompetente; motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou mantida para além de prazos fixados por lei ou decisão judicial.

II – Incumbe ao peticionante indicar, ainda que de forma sintética, qual das alíneas do n.º 2 do art. 222.º do CPP considera verificada e porquê, não bastando a mera transcrição do preceito; a falta dessa concretização compromete o próprio preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da providência.

III – Não integra o perímetro de aplicação do habeas corpus a discussão sobre o modo de execução de uma pena de prisão legalmente imposta e cujos limites não expiraram, designadamente a impugnação de decisão administrativa de transferência de estabelecimento prisional, porquanto tal controvérsia não respeita à ablação ou supressão do direito à liberdade ambulatória, mas à gestão do modo de cumprimento da pena no seio do sistema prisional.

IV – O facto de uma reclusa, reconhecida civilmente como sendo do género feminino, se encontrar colocada em estabelecimento prisional masculino, não transforma, só por si, o cumprimento de pena judicialmente imposta em “prisão ilegal”, para efeitos do art. 222.º do CPP; a providência de habeas corpus não pode ser encarada como mecanismo de amparo contra qualquer restrição de direitos fundamentais da reclusa, nem como via para sindicar os concretos fundamentos da decisão administrativa de transferência de estabelecimento prisional.

V – Estando a requerente em cumprimento de pena de prisão resultante de condenação judicial transitada em julgado, cujo termo ainda não atingido e com liberdade condicional já apreciada e não concedida, não se verifica qualquer das situações de prisão ilegal tipificadas no art. 222.º, n.º 2, do CPP, o que determina a improcedência da providência.

Para a acção de maior acompanhado e respectivos incidentes, incluindo a revisão das medidas, é territorialmente competente o tribunal onde a acção foi instaurada, sendo irrelevante para o efeito a posterior alteração do domicílio do beneficiário das medidas de acompanhamento.