Jurisprudência.

I - Tendo o Tribunal Constitucional considerado conforme à Constituição a norma contida no artigo 1842.º, n.º 1, al. c), do Código Civil, cuja aplicação foi recusada pelo Supremo Tribunal de Justiça, por restrição desproporcionada dos direitos humanos fundamentais à identidade pessoal e a constituir família, mais não resta do que proceder à reforma do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, e, em consequência, declarar a extinção da ação de impugnação da presunção de paternidade, por ter já decorrido o prazo de 10 anos após a maioridade do filho.

I. Deve admitir-se a revista regra ou normal quando é alegada a violação de disposições processuais, pelo TR, no exercício dos respetivos poderes de reapreciação da decisão de facto, i.e., quanto à parte do acórdão recorrido em que se apreciou a impugnação da decisão sobre a matéria de facto. Não se verifica, nesta parte, dupla conformidade decisória.

II. Em ordem a apurar se a fundamentação das decisões das Instâncias é ou não essencialmente diferente releva o conteúdo de cada uma dessas decisões e não o sumário do acórdão recorrido.

III. O conceito de fundamentação essencialmente diferente não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação no iter jurídico que suporta o acórdão da Relação em confronto com a sentença de 1.ª Instância.

IV. Segundo o art. 662.º, n.º 4, do CPC, das decisões do TR previstas nos n.os 1 e 2, do mesmo preceito, não cabe recurso para o STJ. 5. Não se tratando de nenhum caso da intervenção excecional – à luz do art. 674.º, n.º 3, do CPC -, nem sendo caso de violação de lei adjetiva, está vedado ao STJ sindicar o modo como o TR apreciou a impugnação da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação. Cabe ao TR julgar de acordo com a sua livre convicção, fazendo o seu próprio juízo de valoração das provas e devendo “alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa” (art. 662.º, n.º 1, do CPC).

I - O princípio da boa-fé exprime a relevância que a ordem jurídica confere às considerações éticas e diretrizes morais presentes numa sociedade, sendo transversal a todas as áreas do Direito, revela-se essencialmente no âmbito dos contratos.

II - Menezes Cordeiro in https://portal.oa.pt, Revista Ano 2005, vol. II, Set. 2005, define “Abuso do direito” como uma mera designação tradicional, para o que se poderia dizer “exercício disfuncional de posições jurídicas”.

III - Referindo, também, que a aplicação do abuso do direito depende de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos — salva a hipótese de se tratar de posições indisponíveis.

IV - O abuso de direito, na modalidade “suppressio”, exige não só o decurso de um período de tempo razoável sem exercício do direito, mas também a verificação de indícios objetivos de que esse direito não irá ser exercido. Indícios objetivos esses que geram na contraparte (beneficiário do não exercício) a confiança na “inação do agente”.

V - Não se apurando o modo como o(s) pagamento(s) dos serviços prestados seria efetuado, não se pode concluir que há abuso de direito ao ser intentada ação de honorários após a conclusão dos serviços ou terminus da relação contratual, mesmo que decorrido período temporal razoável.

VI - Dos factos provados nada permitia às rés concluir que, por parte do autor, “não mais haveria exercício” do direito a receber honorários, pelo que é exercício legítimo de um direito o autor vir exigir o pagamento de honorários pelos serviços que prestou.

VII - Tendo alegado as rés na contestação que já pagaram, resulta o contrário da formação da confiança de que nada lhes seria pedido a título de honorários por aqueles serviços prestados.

Tendo a questão do abuso de direito sido inserida nas contra-alegações do recorrido, em diversas passagens da alegação, peça que foi notificada ao recorrente, não foi este surpreendido com qualquer alteração decisória com a qual não podia contar, não havendo decisão-surpresa.

I - O presente incidente de habilitação de herdeiros constitui um apenso de uma acção executiva e como deflui inequivocamente do preceituado no art. 854.º do CPC «Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso dos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução».

II - A decisão produzida em sede de incidente de habilitação de herdeiros é uma decisão interlocutória e não final, e em termos recursórios, para ser admissível a revista, a mesma tem de obedecer aos requisitos do normativo inserto no art. 671.º, n.º 2, als. a) ou b), do CPC, de onde se poder concluir que, não se estando perante uma situação em que o recurso seja sempre admissível (al. a)), a impugnação agora encetada apenas se poderia basear na alínea b), isto é, desde que se alegasse que o acórdão em crise estava em oposição com outro produzido pelo STJ, no âmbito da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

III - Embora a decisão proferida no incidente ponha fim à intercorrência processual da habilitação, não conhece do mérito da causa executiva, sendo este conhecimento de fundo que dita a oportunidade da revista, art. 671.º, n.º 1, do CPC conjugado com o art. 854.º do mesmo diploma, não pondo, assim, fim à execução que se encontra a correr, antes determina a sua continuação.

IV - Uma questão é o efeito que o óbito de uma parte pode ter numa acção pendente, coisa outra é a extinção do direito que se pretende fazer valer por via do seu seu óbito.

V - O óbito de uma parte implica a suspensão da instância nos termos do disposto no art. 269.º, n.º 1, al. a), do CPC, até que seja promovida e declarada a habilitação dos herdeiros do falecido para no seu lugar prosseguirem os termos da causa, de harmonia com o preceituado nos arts. 351.º e ss., não dá lugar, ao contrário do que pretendem os recorrentes, à extinção da instância, sendo que esta apenas se poderá eventualmente vir a extinguir em casos especialíssimos quando o óbito torne impossível ou inútil a continuação da lide, n.º 3 do art. 269.º do CPC (vg. acção de divórcio ou de separação de pessoas e bens, acção de alimentos pedidos por um autor que venha a falecer, acção de nomeação e/ou de destituição de órgão social de sociedade).

I - No sistema do cúmulo jurídico, os crimes do concurso são primeiramente tratados na sua singularidade punitiva, determinando-se-lhes uma pena própria. Seguidamente, a totalidade das penas parcelares fundem-se numa pena única, determinada pelo critério especial do art. 77.º, n.º 1, do CP,

II - A avaliação do comportamento global assenta na ponderação conjugada do número e da gravidade dos crimes, da medida das penas parcelares, da sua relação com a moldura penal do respetivo crime e da interconexão que estabelecida entre os crimes do concurso e as propensões da personalidade do agente.

III - O denominado «fator de compressão», deve funcionar como aferidor da justeza da pena conjunta, devendo adotar frações consentâneas com a fenomenologia dos crimes do concurso e a personalidade revelada pelo arguido.

IV - Um tal rigor na determinação da pena única garante a justiça relativa e a igualdade de tratamento dos condenados.

V - Se a aplicação de qualquer pena deve ser orientada pelo princípio da proporcionalidade, essa orientação deve ser especialmente ponderada quando se determina o quantum da pena conjunta.

VI - Sempre que tiver de convocar-se o princípio da «justa medida», impõe-se fundamentar o juízo comparativo efetuado, demonstrar as razões convincentes e o suporte normativo que podem justificar a intervenção corretiva e respetiva amplitude – art. 205.º, n.º 1, da CRP.

I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do

CC.

II - O facto de a venda executiva (do imóvel arrendado) ser sido, posteriormente, dada sem efeito não afeta a subsistência do contrato de arrendamento, o qual se mantém como se a modificação subjetiva temporária (do locador) não tivesse ocorrido.

I - Se o PER não for homologado, torna-se completamente extravagante a discussão sobre a natureza de comum e/ou subordinada de um crédito reclamado, bem como a sua natureza creditícia.

II - Situação diversa seria a de o plano ter sido aprovado, já que a sobredita qualificação sempre teria relevo em sede de precedência nos pagamentos, como deflui do normativo inserto no art. 48.º do CIRE.

III - Mas se o reclamante/recorrente não tiver posto em causa essa parte dispositiva do acórdão, isto é, a não homologação do PER, fica completamente prejudicada a apreciação do objecto do recurso.

I - No modelo instituído pela revisão do CPP de 1998, em harmonia com o propósito de “evitar os riscos de rigidez jurisprudencial”, o recurso contra jurisprudência fixada (art. 446.º, do CPP) visou a criação de um mecanismo de reação e controlo de decisões judiciais contrárias a jurisprudência fixada, que passaram a ser admissíveis (art. 445.º, do CPP), podendo o STJ limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada ou proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada (art. 446.º, n.º 3, do CPP).

II - Ao recurso contra jurisprudência fixada são correspondentemente aplicáveis as disposições do recurso para fixação de jurisprudência (arts. 437.º a 444.º, do CPP), nomeadamente o critério de oposição de julgados, devendo o recorrente, para além do mais, justificar a oposição com a jurisprudência fixada (art. 438.º, n.º 2, in fine).

III - Estabelecendo a devida correspondência com o regime do recurso de fixação de jurisprudência (art. 446.º, n.º 1, do CPP, in fine), a oposição revelada pelo acórdão recorrido há de verificar-se relativamente ao acórdão de fixação de jurisprudência, na resolução da mesma questão de direito perante idêntica situação de facto, devendo traduzir-se numa decisão expressa contrária à jurisprudência fixada, que, não sendo obrigatória, admite decisão divergente sujeita ao dever de especial fundamentação imposto pelo n.º 3 do art. 445.º do CPP.

IV - O acórdão de fixação de jurisprudência n.º 11/2005 do STJ (DR, Série I-A, de 19-12-2005) fixou jurisprudência nos seguintes termos: “Sucedendo-se no tempo leis sobre o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional, não poderão combinar-se, na escolha do regime concretamente mais favorável, os dispositivos mais favoráveis de cada uma das leis concorrentes”.

V - O acórdão recorrido, do tribunal da Relação, que negou provimento a recurso de decisão da 1.ª instância que julgou improcedente a impugnação de decisão administrativa de aplicação de uma coima pela prática de contraordenação ambiental, não se confrontou com uma questão de escolha do regime mais favorável à contraordenação, resultante de sucessão de leis no tempo, nomeadamente quanto à tipificação e sancionamento da infração, com incidência sobre o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional, em que se poderia equacionar a convocação da jurisprudência fixada no acórdão n.º 11/2005.

VI - No presente recurso, a recorrente, sem se preocupar em demonstrar a oposição de julgados, limita-se a reeditar a sua tese da sucessão de leis, de que resultaria a aplicação de um regime mais favorável, sustentada no recurso perante a Relação, procurando um resultado que só poderia ser obtido por via desse recurso.

VII - Inexiste, no acórdão recorrido, decisão contra jurisprudência fixada AFJ n.º 11/2005, que, nos termos do n.º 1 do art. 446.º, do CPP, possa constituir pressuposto do recurso

VIII - Em consequência, o recurso é rejeitado, por inadmissibilidade.

I - O crime de homicídio qualificado, p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos arts. 131.º e 132.º, do CP, constitui um tipo qualificado por um critério generalizador de especial censurabilidade ou perversidade, determinante de um especial tipo de culpa agravada, mediante uma cláusula geral concretizada na enumeração, não taxativa, dos exemplos-padrão enunciados no n.º 2 deste preceito, indiciadores daquele tipo de culpa, projetada no facto, cuja confirmação se deve obter, no caso concreto, pela ponderação, na sua globalidade, das circunstâncias do facto e da atitude do agente.

II - O acórdão recorrido, em concordância com o decidido em 1.ª instância, julgou qualificado o crime de homicídio com base na circunstância prevista na al. b) do n.º 2 do artigo 132.º, do CP, isto é, por o facto ter sido praticado contra a pessoa com quem o arguido mantinha uma relação análoga à dos cônjuges, pelo que carece de fundamento a alegação de que a qualificação do crime de homicídio se baseou na valoração de “um vago elevado grau de ilicitude do facto” com base nas mesmas circunstâncias tidas em conta para a agravação do tipo base de homicídio, não podendo, por conseguinte, proceder a arguição da violação do princípio da proibição da dupla valoração.

III - É na determinação da presença e na consideração, por via da culpa e da prevenção, dos fatores relativos ao facto e ao agente indicados no artigo 71.º, do CP, de enumeração não exaustiva, que deve avaliar-se a concreta gravidade da lesão do bem jurídico protegido pela norma incriminadora, neste caso a vida humana, concretizada na ação levada a efeito pelo arguido pela forma descrita nos factos provados, de modo a verificar-se se a pena aplicada, dentro dos limites máximo e mínimo da pena abstratamente aplicável, respeita os critérios de adequação e proporcionalidade que devem pautar a sua aplicação.

IV - Dada a particular relevância conferida às necessidades de prevenção geral justificadas pela frequência de crimes de homicídio em contexto de violência doméstica, a valorar em função das consequências não culposas do facto [al. a), do n.º 2 do art. 71.º, do CP], estas se devem limitar-se pelo grau de culpa revelado pelas circunstâncias a atender por esta via (art. 40.º, n.º 2, do CP).

V - Por esta via se devendo ponderar também os fatores de medida da gravidade do tipo de ilícito subjetivo e objetivo, a intensidade do dolo, os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os motivos que o determinaram, o grau de violação dos deveres impostos ao agente, e os fatores que têm que ver com a sua personalidade (condições pessoais e situação económica, conduta anterior e posterior ao facto e falta de preparação para manter uma conduta lícita).

VI - O grau de ilicitude do facto, o modo de execução e a gravidade das suas consequências, que determinaram a morte da vítima por asfixia, tal como resultam dos factos provados, militam severamente contra o arguido. O arguido agiu com dolo direto, com persistência e determinação na intenção de matar, revelando insensibilidade e profundo desprezo pela vida da vítima. O grau de violação dos deveres que particularmente se lhe impunham, de respeito pela sua companheira, mãe do seu filho, com quem vivia numa relação análoga à dos cônjuges (esta relevante autonomamente, para a qualificação do crime de homicídio), quer na execução do facto, quer nas repetidas condutas anteriores, pela sua frequência e intensidade, é extremamente elevado.

VII - O comportamento do arguido anterior ao crime, nas suas relações com a vítima, pelas repetidas agressões durante cerca de três anos, não obstante o facto de não registar condenações criminais, denota falta de preparação para manter uma conduta lícita, relevando, em particular, a circunstância de, nesse período, ter beneficiado de uma medida de suspensão provisória de um processo por crime de violência doméstica, que não contribuiu para que modificasse o seu comportamento relativamente à vítima.

VIII - As condições pessoais e socioeconómicas do arguido revelam um contexto de carência e precariedade, com dificuldades de relacionamento intrafamiliar, pouco favoráveis a um processo de integração social com respeito pelos valores do direito, e um percurso de vida com pouco interesse na formação pessoal, no sentido de pautar a sua vida em conformidade com esses valores fundamentais da vida em sociedade. Estes elementos, associados ao contexto e ao modo como foi cometido o crime, são reveladores de elevadas necessidades de prevenção especial.

IX - A ausência de antecedentes criminais, que constitui indicador do comportamento anterior, não se sobrepõe nem neutraliza a relevância negativa do comportamento criminoso do arguido ao longo de cerca de três anos, nas suas relações com a vítima, e o facto de manter boas relações com outras pessoas e de atualmente trabalhar como faxina no estabelecimento prisional são de valor reduzido na consideração da globalidade dos factos, o mesmo sucedendo quanto à confissão e quanto ao invocado arrependimento, que, como se refere no acórdão recorrido, não se traduziu em ato juridicamente relevante.

X - Sendo muito elevados o grau de culpa e as exigências de prevenção, não se surpreendem elementos que, na definição do substrato de facto, permitam constituir base de um juízo de discordância relativamente à pena aplicada, de 20 anos de prisão, a justificar uma intervenção corretiva, não se verificando, por conseguinte, motivo que permita identificar violação, que o recorrente alega, do princípio de adequação e proporcionalidade que constitucionalmente se impõe na determinação das penas (art. 18.º, n.º 2, da CRP).

XI - A vinculação da jurisdição ao princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado (“todos os cidadãos são iguais perante a lei”, diz o n.º 1 do art. 13.º da CRP), que implica o tratamento igual ou semelhante de situações iguais ou semelhantes, exige, numa das suas várias dimensões, a aplicação de igual direito a casos idênticos e a utilização de um critério de igualdade na utilização dos poderes de determinação das penas.

XII - Este princípio, que, não sendo isolado, deve conjugar-se com outros princípios constitucionais, implica, na determinação da pena, a observância do critério de proporcionalidade (art. 18.º da CRP) na restrição do direito à liberdade, em função da consideração das circunstâncias previstas no art. 71.º do CP.

XIII - As situações descritas nos acórdãos citados pelo recorrente, nas suas particulares circunstâncias relativas aos factos e aos seus agentes, são diferentes da situação destes autos, sendo as penas fixadas em função do critério da proporcionalidade legalmente imposto, pelo que, na consideração das diferenças e na observância deste critério, se conclui pela não violação do princípio da igualdade, improcedendo também a alegação do recorrente nesta parte.

A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 20.º, n.º 1, do RAR, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC.

I - As declarações constantes de articulado apresentado em processo judicial diverso, com identidade das partes em litígio e intervenção efectiva nos processos em causa, feitas por mandatário, devem considerar-se como confissão extrajudicial, por exclusão de partes oferecida pelos arts. 355.º, n.os 3 e 4, do CC, e tendo em conta o art. 356.º, n.º 1, do CC (confissão espontânea produzida em articulado), beneficiando de força probatória plena quando são invocadas extraprocessualmente, tendo em conta a interpretação sistemática e racional dos arts. 421.º, n.º 1, do CPC, 355.º, n.º 3, e 358.º, n.º 2, 2.a parte, do CC, em ligação com os arts. 356.º, n.º 1, e 46.º do CPC.

II - O princípio da indivisibilidade da confissão imposta pelo art. 360.º do CC não é de observar (por restrição) no plano da confissão espontânea em articulado, seja judicial, nos termos do art. 355.º, n.os 2 e 3, do CPC, seja extrajudicial, feita em juízo, mas em processo diferente, de acordo com o art. 355.º, n.º 3 (a contrario sensu) e n.º 4, do CC (considerando, em particular, a equiparação probatória feita pelo art. 358.º, n.os 1 e 2, 2.a parte, do CC).

III - A autoridade de caso julgado, decorrente da vinculação positiva externa ao caso julgado assente no art. 619.º, contende com a produção de efeitos resultantes de um caso julgado positivo anterior, que se espoletam em nome da segurança e certeza jurídicas e se actuam através da preclusão de novas acções entre os mesmos sujeitos, sempre que o pedido seja o mesmo em ambas e estejam numa relação de concurso de causas de pedir, faltando em consequência ao autor vencedor interesse processual para posteriormente intentar nova acção por outro fundamento, em sede de objetos em relação de prejudicialidade. Logo, não se preenche quando, em relação ao pedido reconvencional deduzido numa outra acção, não houve qualquer decisão sobre a relação material associada a esse pedido reconvencional e que, por isso, fizesse parte do objecto do processo definido e julgado; não o tendo sido, não há objecto prejudicial à decisão no processo ulterior.

IV - No âmbito da liquidação pós-contratual da relação estabelecida por força da celebração de contratos de franquia, com resolução por iniciativa das franquiadas, o direito de crédito correspondente aos saldos lançados em contas correntes, a favor das franquiadas, provenientes dos descontos (de “rappel”) feitos pelos fornecedores dos bens, a serem repercutidos nas compras feitas ao franquiador, não deve ser satisfeito após a extinção do vínculo contratual se for contra o acordo/vontade das partes.

V - Verificando-se lacuna de regulação nos contratos quanto ao destino desses saldos de conta corrente aquando da extinção do contrato de franquia, sendo este um aspecto que, de acordo com o padrão negocial da franquia e as finalidades recíprocas dos contratos celebrados, deveria ter sido disciplinado e não foi, há que recorrer, no contexto da integração da declaração negocial, regida pelos critérios do art. 239.º do CC, que remetem, em primeira linha, para a chamada “vontade hipotética ou conjectural” das partes.

VI - Comprovada a causa desse direito de crédito e a sua operatividade no decurso da vigência dos contratos celebrados, os créditos-saldos estão irremediável e objectivamente conexionados com a vigência e a execução dos contratos de franquia, uma vez que eram atribuídos e reconhecidos para serem ponderados na aquisição de bens próprios à franquiadora, assente em obrigação aquisitiva das franquiadas subsistente enquanto e na medida em que estavam vinculadas à franquiadora por mor dos contratos de franquia de “distribuição”. Daí ser de entender – até mesmo imposto pelos ditames da boa fé, o critério alternativo indicado pelo art. 239.º do

CC – que, se tivesse sido prevista e regulada a matéria dos saldos dessas contas-correntes de desconto de “rappel”, os créditos a favor das franquiadas – que só podiam ser utilizados na compra de bens próprios do franquiador –, no contexto do reconhecimento e da satisfação dos direitos de crédito de ambas as partes, estariam submetidos à condição de manutenção dos contratos de franquia. Ou seja, seriam reconhecidos e satisfeitos sob a condição resolutiva de cessação do contrato de franquia (art. 270.º do CC), evento que, acontecendo, implicaria a extinção automática e retroactiva dos direitos de crédito constituídos durante a vigência dos contratos de franquia nessas contas correntes, com o efeito de as partes credoras os não poderem invocar e exigir perante a outra parte após a cessação de efeitos dos contratos de franquia.

I - O pedido de destituição do administrador da insolvência, como decorre do regime plasmado no CIRE (cfr. art. 56.º e respectiva inserção sistemática), integra incidente enxertado no processo principal de insolvência, estando o recurso de revista sujeito ao regime do art. 14.º, n.º 1, do CIRE.

II - Mesmo que assim se não entenda, será de considerar que o acórdão, que aprecie a decisão que indeferiu aquele pedido, não conhece do mérito, nem põe termo ao processo (art. 671.º, n.º 1, do CPC), apreciando decisão interlocutória sobre a relação processual.

III - Neste caso, a revista “continuada” apenas será admissível nos termos do art. 671.º, n.º 2, do CPC.

IV - As alegadas nulidades, podendo constituir fundamento do recurso (art. 674.º, n.º 1, al. c), do CPC), não podem servir de fundamento exclusivo da sua admissibilidade (cf. art. 615.º, n.º 4, do referido diploma).

V - A exigência de contradição de acórdãos (cf. arts. 14.º, n.º 1, do CIRE ou art. 671.º, n.º 2, do CPC), como requisito de admissibilidade do recurso de revista, não é arbitrária ou desproporcionada, não violando qualquer princípio constitucionalmente consagrado.