Jurisprudência.

I - O requerente questiona a validade dos atos subsequentes à prestação de TIR, porquanto o mesmo não terá sido traduzido para a sua língua materna.

II - Contudo, de um lado, o requerente foi acompanhado na audiência de julgamento (onde foi publicamente lida a sentença condenatória) por uma intérprete; de outro, mostrou-se sempre assistido por uma defensora, a qual foi sendo notificada das decisões que foram proferidas nos autos, podendo das mesmas interpor os competentes recursos.

III - A argumentação expendida pelo recorrente, justificando embora a interposição dos recursos ordinários admissíveis, não consente a dedução de uma providência de carácter extraordinário, como é o habeas corpus, pensada e admitida para colocar cobro a situações de manifesta ilegalidade de uma prisão. O habeas corpus não é (mais) um recurso, não é um substitutivo de um recurso nem, tão-pouco, o “recurso dos recursos”.

Sendo irrecorríveis as penas parcelares, por força do estatuído no art. 400.º, n.º 1, als. e) e f), do CPP, tal irrecorribilidade abrange todas as questões a elas atinentes, quer processuais, quer substantivas.

I – O contrato-promessa de trabalho, previsto no artigo 8º Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao DL n.º 49.408, de 24.11.1969 (LCT) em vigor ao tempo da proposta de contrato de trabalho em causa e aqui aplicável, pode definir-se como sendo a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral), ou somente uma delas (promessa unilateral), se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo em termos inequívocos a vontade de se obrigarem, a espécie do trabalho a prestar e a respectiva retribuição.

II - O contrato-promessa de trabalho, tal como caracterizado no artigo 8º da lei do contrato de trabalho, embora com especificidades próprias, é uma modalidade do contrato-promessa regulado no Código Civil, pelo que se lhe aplicam as regras gerais deste instituto, constantes dos artigos 410º e segts.

III - Independentemente de se tratar do que a doutrina designa por contrato-promessa precário ou contrato-promessa firme a dogmática do instituto só se prende com a celebração do contrato prometido (contrato final).

IV - O contrato-promessa considera-se cumprido quando celebrado o contrato prometido: celebrado o contrato definitivo, mostra-se cumprida a promessa constante do preliminar (pré-contrato, “quase-contrato”). Este que tem uma vocação transitória, na relação de dependência ou instrumentalidade, com o contrato prometido “desaparece” do universo jurídico-negocial.

V – Pode, contudo, utilizar-se o seu clausulado para apurar a vontade das partes (real ou hipotético-conjectural) nos termos do artig 236º e seguintes do Código Civil, pois, quer a vontade real dos outorgantes quer o sentido da declaração negocial (vontade virtual), pode ser mais facilmente apurada perante o que foi clausulado no contrato-promessa, e não foi expressamente afastado, ou não tem um mínimo de correspondência com o texto final (aproximação do nº 2 do artigo 238º CC).

VII – Constando da proposta negocial formulada pela Ré que “A remuneração será revista uma vez por ano” mas vindo, no contrato de trabalho, a ficar consignado apenas que “Tem sido prática seguida pela PRIMEIRA OUTORGANTE a revisão anual das condições de remuneração estabelecidas nos anteriores números da Cláusula Sétima”, é, nos termos do art. 236º, nº 1, é de interpretar a clª inserta no contrato no sentido de que a Ré retrocedeu no que toca à assunção da obrigação de revisão anual da remuneração do A., não pretendendo manter a vinculação a uma tal obrigação, nem a tendo mantido, mas e simultaneamente, não excluindo a possibilidade de tal ocorrer [o que não deve consubstanciar, por parte do Autor, este com o cargo de Director, mais do que uma “esperança” ou expectativa, mas não juridicamente tutelada, de que tal pudesse vir a ocorrer].

I - O recurso, como qualquer ato do processo penal, tem requisitos formais que têm de ser uniforme e universalmente aplicados.

II - Um desses requisitos é o prazo conferido aos sujeitos processuais para a respetiva prática -art. 411.º, n.º 1, do CPP

III - O prazo que que é estabelecido em benefício do arguido e não do seu defensor.

IV - O pedido de dispensa do defensor, por iniciativa deste, ou a requerimento do arguido, não interrompe o decurso do prazo de recurso.

V - O complexo normativo adjetivo, estatutário e da lei do apoio judiciário é claro na especificidade do regime processual penal da dispensa ou substituição do defensor e expresso na imposição da continuidade do patrocínio sem hiatos.

VI - Interpretação estabilizada na jurisprudência, incluindo na do TC, que se adota.

VII - Que, não sendo infundada nem arbitrária, é previsível a sua aplicação para os sujeitos processuais.

VIII - Não tendo ocorrido interrupção na defesa, é extemporâneo o recurso apresentado no 37.º dia posterior ao da leitura, na presença do arguido e do seu defensor, do acórdão recorrido e ao depósito na secretaria, bem como no 4.º dia útil posterior ao termo do prazo legal.

A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.

I- No contrato de trabalho está em causa a prestação da atividade do trabalhador que a entidade empregadora organiza e dirige no sentido de alcançar determinado resultado. Esta subordinação, que consiste na relação de dependência da conduta do trabalhador na execução da sua atividade às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do contrato e das normas que o regem, tem sido considerada, pela doutrina e jurisprudência, como o elemento caracterizador do contrato de trabalho.

II- No caso, resultaram apurados factos suficientes para caracterizar a subordinação jurídica que caracterizou a execução da atividade da autora ao serviço da ré, dado ter resultado provada a verificação de diversos fatores indiciários que presumem a existência de um contrato de trabalho, nos termos do n.º1 do artigo 12.º do Código do Trabalho.

III- O facto de a Autora não auferir qualquer quantia a título de férias, subsídio de férias e de Natal, e de estar inscrita na autoridade tributária como trabalhadora independente configuram o incumprimento de obrigações da Ré no âmbito de uma relação laboral, que não se sobrepõem, nem infirmam os indícios que resultaram provados e de que a lei faz presumir a existência do contrato de trabalho, que no caso indiciam, claramente, a existência de uma relação jurídica de subordinação.

IV- Se a presunção da existência de um contrato de trabalho deve assentar nas características concretas descritas no artigo 12, n.º1 do Código do Trabalho, também a elisão dessa presunção – a prova em contrário – deve ser sustentada na realidade fáctica desenvolvida na empresa e não em meras hipóteses ou informações genéricas, sem que, no caso, se tenham apurado os factos necessários para ilidir a referida presunção legal, cujo ónus da prova pertencia à Ré, por força do art.º 350 do Código Civil.

É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional quando não foram indicadas razões concretas e objetivas reveladoras de eventual complexidade ou controvérsia jurisprudencial ou doutrinária da questão, com a consequente necessidade de uma apreciação excecional com o objetivo de encontrar uma solução orientadora de casos semelhantes.

A revista excecional, como o seu próprio nome indica, deve ser excecional e a alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º exige para que o Supremo Tribunal de Justiça conheça um recurso de revista, apesar da existência de uma “dupla conformidade”, que tal intervenção seja “claramente necessária” para uma melhor aplicação do direito. Ora só no momento da reforma do trabalhador, se e quando esta vier a ocorrer, quando se discutir o conteúdo de um direito e não uma mera expetativa, é que a intervenção deste Tribunal poderá vir a revelar-se claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

I - Uma comparação a empreender para a verificação dos pressupostos/requisitos para o prosseguimento do recurso para fixação de jurisprudência tem de verificar, antes de mais, se ocorre uma homologia de situações de facto, com soluções jurídicas contudo diversas, no âmbito da mesma legislação. A análise dos factos pode englobar a completa identidade de situações, como também a sua global similitude.

II - A forma de como foi iniciado o cumprimento da pena de prisão não consubstancia um requisito para aplicação do perdão. Decorre, com efeito, do art. 17.º, do CEPMPL que a apresentação voluntária no estabelecimento prisional não é mais que uma das formas possíveis, e assim não excecionais, mas totalmente normais para a ordem jurídica, de iniciar o cumprimento da pena de prisão.

III - Não podemos, ao que se nos afigura dos próprios factos, legitimar uma conjetura; sendo temerária, da nossa parte, uma figuração de qualquer decisão hipotética. Apenas aos factos que ocorreram realmente nos devemos ater.

IV - Em ambos os casos, os arguidos se viram condenados, por decisões transitadas em julgado, em data anterior á entrada em vigor da Lei n.º 9/2020, de 11-04-2020, pela prática de crimes, que não se encontram compreendidos no âmbito do n.º 2 do art. 1.º, nem do n.º 6 do art. 2.º desta Lei n.º 9/2020, e ambos entraram em situação de reclusão ulteriormente a 11-04-2020.

V - A questão, carecendo de clarificação, pela divergência de julgados, é a de saber se podem ou não beneficiar do referido perdão aqueles condenados que, tendo a decisão condenatória transitado em julgado em data anterior à da entrada em vigor da Lei n.º 9/2020, ingressem, naturalmente por qualquer uma das formas possíveis, em meio prisional em data ulterior à da entrada em vigor desse mesmo diploma, cumpridos que se encontrem os demais requisitos.

VI - No acórdão fundamento, decidiu-se que o perdão previsto no artigo 2.º, da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, pode ser aplicado tanto a condenados que se encontrem reclusos à data da entrada em vigor daquele diploma (11-04-2020), como a condenados que, no decurso da vigência da mesma Lei, venham a estar na situação de reclusão. Já no acórdão recorrido, decidiu-se que o perdão de penas, previsto no referido artigo só pode ser aplicado a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado, em data anterior à da entrada em vigor da mesma Lei. Não podendo beneficiar desse perdão os condenados que, embora a decisão condenatória, à data da entrada em vigor da Lei n.º 9/2020, já tenha transitado em julgado, não tenham, a essa data, ingressado no estabelecimento prisional, ou seja, que não tenham a condição de reclusos.

VII - Encontram-se, portanto, preenchidos os requisitos para seja considerada a existência, de facto e de direito, de oposição de julgados. Os acórdãos fundamento e recorrido foram proferidos no âmbito da mesma legislação, ambos se referem à mesma norma, aludem a uma situação de facto idêntica e concluem diferentemente relativamente à questão de direito, ocorrendo manifesta oposição de julgados (cf., v.g., acórdão do STJ de 27-01-2010, proferido no Proc.º n.º 6463/07.6TDLSB.L1-A.S1).

VIII - Assim se acorda, nos termos dos arts. 440.º e 441.º, n.º 1, in fine, do CPP, em admitir o presente recurso de fixação de jurisprudência, pela verificação da oposição de julgados. Pelo que o recurso prosseguirá os seus ulteriores trâmites.

I – Os arguidos encontram-se privados da liberdade (sob a medida de coação de prisão preventiva) desde 16.04.2021; os factos indiciados relativamente a cada Requerente referem-se a atos puníveis com penas de prisão de 3 a 15 anos no caso dos crimes de roubo agravado; e estes constituem crimes que se integram no âmbito do conceito de criminalidade especialmente violenta, segundo o disposto no art. 1.º, al. l), do CPP; nos termos do art. 215.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do CPP, o prazo máximo de prisão preventiva até à acusação é de 6 meses, até à decisão instrutória é de 10 meses (caso haja instrução), e até à condenação em 1.ª instância é de 1 ano e 6 meses.

II - Os dois arguidos foram acusados, no passado mês de setembro — a 29.09.2021 — pela prática, em coautoria, de dois crimes de roubo agravado, dois crimes de sequestro e uma tentativa de um crime de extorsão agravada.

III - O prazo máximo de prisão preventiva não se encontra esgotado, pelo que não poderemos concluir pela ilegalidade da prisão quanto a ambos os Requerentes, uma vez que ambas as privações da liberdade foram determinadas por autoridade competente (e já revista a 01.10.2021, conforme imposição legal, e revisão notificada aos arguidos), por facto que a lei permite e sem que tenham sido ultrapassados os prazos máximos da sua duração.

IV – Para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva, previsto no art. 215.º, do CPP, é relevante a data de prolação da acusação (ou do despacho de pronúncia, ou da condenação) de modo que não se faça recair sobre os serviços o ónus de cumprimento, pois cabe apenas ao Magistrado Judicial ou ao Ministério Público (consoante a fase processual em que se encontrem os autos) o cumprimento deste prazo.

I - A detenção provisória prevista no art. 38.º da LCJIMP, que é feita de forma antecipada e prévia, destina-se a viabilizar um pedido formal de extradição.

II - Por isso, essa detenção provisória integra-se no processo de extradição, sendo sujeita a curtos prazos, atenta a sua natureza e finalidade e, também, constitui uma das exceções ao direito à liberdade, que está consagrada constitucionalmente no art. 27.º, n.º 3, al. c), da CRP.

III - O procedimento de extradição engloba duas fases ou processos urgentes, a saber (como se explica no ac. do STJ 08-09-2021, processo n.º 1618/21.3YRLSB-A, relatado por Nuno Gonçalves, consultado em www.dgsi.pt.):“- o administrativo a correr na autoridade central e no ministério governamental organicamente competente para decidir, politicamente, da admissão do pedido; - o judicial a correr no tribunal para, quando o pedido tenha sido admitido, julgar e decidir da concessão – ou recusa – da extradição.”

IV - O procedimento de habeas corpus não pode ser utilizado para invocar irregularidades (v.g. falta ou insuficiente de motivação) que devem ser colocadas no tribunal que proferiu a decisão em crise, nem tão pouco para decidir questões de nacionalidade ou qualquer outra matéria que não se integre nos fundamentos taxativos que podem justificar aquele procedimento (habeas corpus)

V - Quem peticiona o habeas corpus (que não é um recurso) não o pode utilizar indevidamente, nem pretender que, através dele, o STJ se pronuncie sobre matérias que extravasam os seus fundamentos, que são taxativos.

I. A autoridade do caso julgado não requer a tríplice identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir, e, embora incida sobre a decisão, engloba os seus fundamentos, enquanto pressupostos da mesma decisão.

II. O caso julgado da sentença homologatória da partilha vale por si mesmo quanto à própria partilha efectuada, solidifica os casos julgados que as decisões intercalares foram estabelecendo e consolida as resoluções tomadas pelos interessados no decurso do inventário.

III. A partilha, homologada por sentença transitada em julgado, confere aos interessados os bens que lhes foram atribuídos, desde a abertura da herança, atribuindo a cada um dos herdeiros, a partir dessa data, o direito de propriedade, em toda a sua extensão, relativamente a esses bens.

I. A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC, decorre do art. 608.º, n.º 2, do mesmo corpo de normas.

II. Enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que não conhece das possibilidades de apadrinhamento civil e de prorrogação da medida de confiança a pessoa idónea, quando delas devia ter conhecido.

III. O Supremo Tribunal de Justiça, que é um tribunal de revista, não pode proceder a nova apreciação da matéria de facto.

IV. Não se tratando de nenhum caso da intervenção excecional – à luz do art. 674.º, n.º 3, do CPC -, nem sendo caso de violação de lei adjetiva, está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar o modo como o Tribunal da Relação apreciou a impugnação da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação

O procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, nos termos conjugados dos nºs 5 e 8 do artigo 15º-S (aditado à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pela Lei n.º 31/12, de 14 de agosto) e do artigo 638º, nº1, segunda parte do Código de Processo Civil

I. Os danos futuros previsíveis são atendíveis.

II. Entre os danos ressarcíveis encontram-se aqueles que o lesado ainda não sofreu, ao tempo da atribuição da indemnização, mas que seguramente ou muito provavelmente virá a sofrer no futuro, por causa do facto ilícito do lesante. Não se tendo ainda produzido, a sua valoração será efetuada com base em juízos de prognose, mediante um cálculo de verosimilhança ou probabilístico.

III. Os danos futuros indemnizáveis compreendem as despesas implicadas pelos tratamentos médico-cirúrgicos que a vítima de acidente estradal haja de suportar quando o julgador dê como assente que tais despesas ocorrerão segundo um critério de atendibilidade razoável e fundada, de segurança bastante ou elevada probabilidade.

IV. Se os danos futuros não forem previsíveis com segurança bastante, o seu ressarcimento apenas pode ser exigido quando ocorrerem.

V. A contagem de juros de mora desde a citação tem em vista a mesma finalidade que a atualização da indemnização à data da sentença: “imputar ao lesante o risco da depreciação monetária” ou da erosão do valor da moeda.

VI. O art. 805.º, n.º 3, do CC, tem por objetivo a consagração de um critério abstrato de cálculo dos danos sofridos pelo lesado, decorrentes da demora no pagamento, ulteriores à citação e anteriores à liquidação, sem afastar a teoria da diferença. No caso de a avaliação dos danos ser reportada à data da sentença do Tribunal de 1.ª Instância, à indemnização não podem acrescer juros de mora desde a citação.

VII. Não há que distinguir, nesta sede, entre danos não patrimoniais e danos patrimoniais e, ainda, entre as diversas espécies de danos patrimoniais, uma vez que todos eles são indemnizáveis em dinheiro e suscetíveis, portanto, do cálculo atualizado previsto no art. 566.º, n.º 2, do CC.