Jurisprudência.

I. Através da Concordata, assinada entre a Santa Sé e o Estado Português, em 07-05-1940, o Estado Português reconheceu efeitos civis aos casamentos celebrados em conformidade com as leis canónicas, desde que a acta do casamento fosse transcrita nos competentes registos do estado civil.

II. Foi, na sequência, em 25-07-1940, publicado o Decreto-lei nº 30615, que, entre o mais, promulgou várias disposições relativas à celebração do casamento, estabelecendo, no art. 2º , designadamente, que o casamento celebrado em conformidade com as leis canónicas produziria todos os efeitos civis se o respectivo assento fosse transcrito no registo do estado civil, produzindo-se os efeitos desde a data da celebra­ção, se a transcrição fosse feita nos sete dias ulteriores, e, no art. 3º, que os casamentos celebrados só canonicamente antes da entrada em vigor desse di­ploma seriam transcritos, nos termos dos artigos 11.º e 12.°, produzindo neste caso a transcrição os mesmos efeitos do casamento civil.

III. Assim, enquanto que o casamento concordatário se considera contraído no momento da celebração católica, funcionando a sua transcrição como condição legal da sua eficácia, no casamento pré-concordatário (como é o caso de um casamento celebrado em 1938), a transcrição vale, para efeitos patrimoniais (maxime, os que se prendem com a definição dos regimes de bens) como se fosse o próprio casamento, não se retroagindo esses efeitos à data da celebração, com as consequências daí resultantes quanto a saber se os bens adquiridos apenas por um dos cônjuges se comunicam ao outro e integram a respectiva herança.

I - Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o recebimento pelo lesado de um certo capital de remissão no âmbito do processo por acidente de trabalho, não exclui o direito à indemnização pelo dano biológico, na sua vertente patrimonial, por serem distintos os danos a ressarcir;

II – O capital de remissão visa ressarcir as perdas salariais associadas à incapacidade laboral fixada no processo por acidente de trabalho; a indemnização pelo dano biológico, além de compensar a perda de capacidade de ganho, visa ainda compensar o lesado pelas limitações funcionais que se reflectem na maior penosidade e esforço no exercício da actividade diária e na privação de futuras oportunidades profissionais.

I - A fraude à lei traduz a ideia de um comportamento que, mantendo a aparência de conformidade com a lei, obtém algo que se entende ser proibido por ela.

II - A fraude à lei, em face da inexistência no nosso ordenamento jurídico de regra de índole geral que trate o conceito (para lá das referências, entre outras, nos arts. 21.º, n.º 2, 330.º, n.º 1, 418.º e 2067.º todos do CC), obtém-se pela via da interpretação da lei e do negócio jurídico no sentido de as situações criadas para evitar a aplicação de regras que seriam aplicáveis serem irrelevantes/ineficazes.

III - Na verificação da existência de fraude à lei exige-se, como requisitos, a regra jurídica que é objeto de fraude (a norma a cujo imperativo se procura escapar); a regra jurídica a cuja proteção se acolhe o fraudante; a atividade fraudatória e resultado que a lei proíbe, pela qual o fraudante procurou e obteve a modelação ilícita de uma situação coberta por esta segunda regra, não sendo exigível a alegação e prova de intenção fraudatória.

IV - Existe fraude à lei quando para evitar o cumprimento das exigências legais estabelecidas no regime do direito real de habitação periódica e no das cláusulas contratuais gerais, a ré celebra com os autores um contrato de adesão a uma associação e em que, como direito dos associados por força dessa adesão, passa a ser concedido o direito de utilização de determinadas suites em regime em tudo semelhante ao fixado no RGHP.

V - À fraude à lei, que determina por regra a nulidade total do contrato, não é aplicável o regime da redução do negócio jurídico previsto no art. 292.º do CC que tem como exigências, para lá de ter de ser solicitada a nulidade (ou a anulação) parcial do contrato e existir vontade das partes no tocante ao ponto de redução, a invocação e prova por parte do interessado na redução dos factos de onde decorra a natureza meramente parcial da invalidade.

I - Compaginando a primitiva redacção do art. 1433.º do CC com a nova, constata-se que com o DL n.º 267/94 o legislador introduziu no novo texto duas sensíveis alterações: alargou de 20 para 60 dias o prazo para os condóminos ausentes impugnarem as deliberações; deixou de se fazer referência à comunicação da deliberação como início do prazo da impugnação (como primitivamente se estipulava), passando tão só a aludir-se à data da deliberação.

II - Não tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação opera, sempre, tanto para os condóminos presentes como para os ausentes, no prazo de 60 dias contados da data da deliberação (ut n.º 4 do art. 1433.º do CC).

III - Solução que não deixa desprotegido o condómino ausente, pois, como reza o n.º 2 do art. 1433.º, tem sempre à sua mercê o recurso à assembleia extraordinária (que pode exigir ao administrador, no prazo de 10 dias contado da comunicação da deliberação) e, caso a deliberação não tenha sido revogada por essa mesma assembleia extraordinária, pode, ainda, recorrer à acção de anulação, no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária, com vista a lograr obter essa mesma revogação (n.º 4 do art. 1433.º do CC).

IV - E nem se diga que esta interpretação da posição do ausente equivale ao renascimento de um direito caducado. Não equivale, pois que, embora a deliberação extraordinária seja uma deliberação confirmatória da primitiva deliberação (sendo revogatória, obviamente que não há fundamento para a intervenção judicial), o objecto da acção de anulação instaurada pelo ausente (já) não é a primitiva deliberação, mas, sim, a deliberação extraordinária.

V - Acresce que esta interpretação do art. 1433.º do CC é a que mais se ajusta aos critérios interpretativos ínsitos no art. 9.º do CC, ponderando a apontada evolução legislativa e o contexto da solução no seio do sistema jurídico e das soluções consagradas quanto à necessidade de comunicar aos condóminos o teor das deliberações adoptadas.

VI - O campo de aplicação da expressão “contribuições devidas ao condomínio” constante da parte inicial do art. 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25-10, deve ser perspectivado de forma restrita.

VII - Como tal, a acta da assembleia de condóminos que delibere sobre a fixação de penas pecuniárias a aplicar aos condóminos incumpridores das respectivas obrigações, não constitui título executivo no que diz respeito a essas penalizações, por tais quantias não estarem abrangidas pelo preceituado no art. 6.º, n.º 1, do referido DL n.º 268/94, não podendo, assim, servir de base à execução a instaurar pelo administrador para cobrança coerciva das mesmas.

I. O caso julgado resultante do trânsito em julgado da sentença proferida num primeiro processo, não se estende aos factos aí dados como provados para efeito desses mesmos factos poderem ser invocados, isoladamente, da decisão a que serviram de base, num outro processo.

II. Os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado, de molde a poderem impor-se extraprocessualmente.

III. Os fundamentos da decisão adquirem o valor de caso julgado quando criam uma relação de prejudicialidade entre a decisão transitada em julgado e o objeto da ação posterior, ou seja, quando o fundamento da decisão transitada condiciona a apreciação do objeto de uma ação posterior, por ser tida como situação localizada dentro do objeto da primeira ação, sendo seu pressuposto lógico indispensável.

IV. Para aferir da repercussão da autoridade deste caso julgado formado sobre os fundamentos de uma decisão final sobre o objeto da ação dela dependente, torna-se, assim, necessário, definir e objetivar, de forma precisa e suficiente, os fundamentos de facto e de direito em que assenta a dita decisão prejudicial, de modo a determinar-se se e em que medida aquela decisão se impõe, indiscutivelmente, como julgada com prejudicialidade sobre o objeto da ação posterior.

Considerando que: (i) o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais configura uma providência tutelar cível (art. 3.º, al. c) do RGPTC); (ii) as providências tutelares cíveis têm, processualmente, natureza de jurisdição voluntária (art. 12.º do RGPTC); (iii) os recursos de decisões proferidas em providências tutelares cíveis, reguladas pelo RGPTC, têm natureza cível e são regulados supletivamente pelo CPC (arts. 32.º, n.º 3 e 33.º, n.º 1, do RGPTC); (iv) conclui-se que, nos termos do disposto no art. 988.º, n.º 2, do CPC, não é admissível recurso para o STJ das decisões proferidas no âmbito destes processos segundo critérios de conveniência ou oportunidade, apenas sendo admissível o recurso de decisões baseadas em critérios de estrita legalidade.

I. É adquirida, na acção executiva, a diferenciação e autonomia entre os conceitos de título executivo (documento donde consta – mas não donde nasce - a obrigação cuja prestação se pretende obter por via coactiva) e de causa de pedir (a situação factual donde imana a obrigação exequenda) na acção executiva.

II. Na falta de causa de pedir omite-se a alegação dos factos que integram o núcleo essencial da concreta situação de que emerge a pretensão deduzida, permitindo a sua individualização.

III. Na insuficiência/deficiência da causa de pedir, não obstante resultar individualizada a concreta situação donde emerge a pretensão deduzida, foi omitida a alegação de factos de que depende a procedência da acção.

IV. A falta de causa de pedir, que é, por regra, insuprível, implica a nulidade de todo o processo, é de conhecimento oficioso, até ao saneador ou, se a acção não comportar saneador, até à sentença final. Mas constitui, também, excepção dilatória de conhecimento oficioso.

V. A insuficiência da causa de pedir é suprível através do convite ao aperfeiçoamento e a persistência da insuficiência dá lugar à improcedência da acção (por ausência de factos de que dependia a pretensão deduzida) e não à absolvição da instância.

VI. Como critério de diferenciação entre falta de causa de pedir e deficiência da causa de pedir deve formular-se um juízo de prognose acerca da delimitação do caso julgado, pressupondo uma sentença favorável ao autor: se for então possível determinar concretamente qual a situação jurídica que foi objecto de apreciação jurisdicional, sem correr riscos de repetição da causa, não se verificará a falta de causa de pedir.

VII. Se no requerimento inicial de execução que tem por título executivo uma confissão de dívida sem indicação da respectiva relação causal, o exequente se limita a alegar que essa dívida provém ‘de diversos negócios celebrados pelos Executados’, ocorre falta de causa de pedir, determinativa da absolvição da instância executiva.

I. No âmbito da responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de viação incluiu-se a atribuição de indemnização pelo dano biológico, ou seja, pelo facto de, independentemente da perda de rendimentos do lesado, as lesões sofridas determinarem um esforço acrescido no desempenho das suas atividades profissionais, domésticas ou de outra natureza.

II. Para o efeito, seguindo um critério de equidade e de ponderação das regras de experiência, devem ser ponderadas globalmente as circunstâncias envolventes, designadamente as atividades exercidas pelo lesado, os rendimentos patrimoniais que lhe proporcionam, assim como a idade e tempo de vida ativa.

III. Num caso em que a lesada, engenheira civil, com 38 anos de idade, sofreu lesões na cervical de que ficaram sequelas que importaram num déficit psicofísico de 4 pontos, com interferência na atividade profissional e na vida pessoal, em lugar da indemnização de € 15.000,00 fixada pela Relação, é ajustada a indemnização de € 58.000,00 que foi atribuída pela 1ª instância.

I. Nos termos do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, todas as questões relevantes para realizar a partilha são resolvidas na decisão sobre a forma da partilha (cfr. artigo 57.º, n.º 2 do RJPI).

II. Da decisão sobre a forma da partilha cabe recurso para o Tribunal de 1.ª instância (cfr. artigo 57.º, n.º 4 do RJPI), sendo, em regra, com este recurso que devem ser impugnadas as decisões interlocutórias (cfr. artigo 76.º, n.º 2, do RJPI).

III. Tendo as questões interlocutórias em causa sido decididas antes da ou na decisão sobre a forma da partilha e tendo-se esta decisão tornado definitiva, não podem aquelas questões ser (re)apreciadas.

IV. Sendo embora a sentença homologatória da partilha uma verdadeira decisão (na medida em que também ela efectua um julgamento), ela tem uma natureza diferente das demais sentenças, dado que o juiz se limita a fazer um controlo de legalidade e é dispensado de uma exaustiva indagação; daí que normalmente não seja necessária uma fundamentação específica da sentença.

V. Mesmo que sejam sempre subjectivamente censuráveis e devam, por isso, ser evitados, os exageros decorrentes do ênfase posto por cada uma das partes na defesa da sua posição não são – não devem ser – objecto de sanção em qualquer caso ou incondicionalmente.

VI. A típica “coloração” de factos efectuada por uma das partes que não comporte o risco de desviar o tribunal do apuramento da verdade e da factualidade relevante para a decisão da causa, ocorrida, além do mais, num quadro em que existiu desde sempre uma troca acesa de palavras e argumentos entre as partes, não é susceptível de conduzir à condenação em litigância de má fé.

I. Na decisão do recurso de apelação que incida sobre a decisão da matéria de facto, nos termos do art. 662º do CPC, deve a Relação refletir designadamente a apreciação crítica dos meios de prova que foram indicados pelas partes.

II. Tal dever mostra-se satisfeito num caso em que, para além de um correto enquadramento jurídico dos poderes/deveres da Relação, nos termos do art. 662º do CPC, foi exposto na fundamentação do acórdão o confronto com os depoimentos testemunhais e a prova documental que foi indicada pela recorrente, ao abrigo do princípio da livre apreciação.

A existência de uma declaração sub-rogatória pelo credor, de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, não afasta a aplicação do regime da sub-rogação legal e do direito ao reembolso pelos outros confiadores, na medida das suas quotas, resultante da conjugação dos artigos 650.º, n.º 1, e 524.º do Código Civil.

I- O artigo 337.º, nº 2 do Código do Trabalho, mantendo, com algumas alterações formais, o regime do artigo 381.º, n.º 2 do Código do Trabalho de 2003, prevê que o crédito correspondente ao pagamento de trabalho suplementar, vencido há mais de cinco anos, só pode ser provado por documento idóneo.

II- Os discos de tacógrafos não podem ser considerados, por si só, como documentos idóneos para prova dos factos constitutivos do direito ao pagamento do trabalho suplementar prestado há mais de 5 anos.

III- No caso apurou-se, apenas, a prestação de trabalho do Autor no estrangeiro, em sábados, domingos e feriados, pelo que terá de se considerar que a liquidação, no que ao valor de refeições concerne, terá de limitar-se aos valores devidos ao Recorrente, quando deslocado no estrangeiro, nesses dias que se viessem apurar como tendo sido dias de trabalho.

I - Os recorrentes não recorreram da determinação das penas, e em especial da pena única resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares. Esta ausência de manifestação sobre esse segmento da decisão, e também não podendo ele ser conhecido ex officio, implicam que tal não pode integrar o objeto do recurso interposto (cf. Ac. do STJ de 07-06-2018, proferido no Proc.º n.º 864/05.1TAPNF.P1.S1).

II - Pelo contrário, os recorrentes reeditam perante este STJ questões de facto que que já haviam suscitado perante o tribunal da Relação de Lisboa.

III - Nos termos do art. 400.º, do CPP, conjugado com o disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b), também do CPP, o acórdão do tribunal da Relação é irrecorrível na parte em que confirma as condenações da 1.ª instância (uma dupla conformidade, in mellius) relativas aos crimes em que as penas parcelares foram fixadas em medida não superior a 8 anos de prisão - cf. acórdãos do STJ de 08-11-2018, proferido no Proc. n.º 43/14.7GGVNG.P1.S1; de 29-10-2020, proferido no Proc.º n.º 65/16.3GBSLV.E1.S1 e de 20-01-2021, proferido no Proc.º n.º 611/16.2PALSB.L1.S1.

IV - A CRP, reconhecendo o direito ao recurso (art. 32.º, n.º 1, CRP), não afirma nem pressupõe em parte alguma que deva haver três instâncias e duplo recurso, para mais se se está perante dupla conformidade, e decisão in mellius da 2.ª instância. O TC tem-se pronunciado pela conformidade constitucional deste regime, o que sucedeu, nomeadamente, no acórdão do Plenário n.º 186/2013, de 04-04-2013 (in DR, 2.ª Série, de 09-05-2013). Nem ficam em crise quaisquer instrumentos internacionais que vigoram na ordem interna e vinculam o Estado Português ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos (v.g. art. 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e artigo 2.º do Protocolo n.º 7 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais).

V - Não utilizando uma medida draconiana (mas legal) de rejeição do recurso com base na repetição de temática, mormente de facto, já invocada e decidida, há, porém, questão mais profunda, e inultrapassável: Ao confirmar a condenação anterior dos arguidos, ainda que diminuindo as penas, mas impondo penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, por força do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, articulado com o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, o recurso terá de ser rejeitado, por inadmissibilidade, quanto a todas as questões processuais e substantivas relativas àquelas condenações - ff. ac. do STJ, de 04-12-2019, in Proc. n.º 354/13.9IDAVR.P2.S1.

VI - Assim se acorda em rejeitar os recursos, por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 399.º, 400.º, n.º 1, al. f), 420.º, n.º 1, al. b), 414.º, n.os 2 e 3 e 432.º, n.º 1, al. b), todos do CPP.

I - A completude e cabal fundamentação e decisão de um aresto não depende de uma exauriente análise de todos e quaisquer argumentos (ou mesmo eventuais excursos e obter dicta) das alegações, mas de uma resposta clara, compreensível, lógica e fundamentada às questões efetivamente fundantes colocadas, e já resumidas nas conclusões da motivação do recurso. Por uma questão, desde logo, de economia processual, celeridade na resposta e omissão devida de atos inúteis. Havendo profusa jurisprudência que o corrobora.

II - O que resulta do art. 379.º, n.° 1, alínea c), do CPP, é que haverá omissão de pronúncia quando o Tribunal não se tenha ocupado, decidindo, de questões que devesse apreciar, que tivesse o dever de considerar - cf. também os arts. 615.º, n.° 1, alínea d), e 608.º, n.° 2, do CPC.

III - Na determinação da pena única em concurso de crimes são ponderadas todas as penas já aplicadas aos diversos crimes do infrator, transitadas em julgado, sendo irrelevante (e não autónoma) a pena única emergente de cúmulo jurídico anteriormente realizado, tendo considerado penas parcelares que integrarão, como as demais, o novo cúmulo jurídico (cf. n.º 2 do art. 77.º, do CP).

IV - Não há, no caso, nem omissão nem excesso de pronúncia. Poderia até dizer-se, sem grande esforço mental e sem qualquer salto lógico, que a não alusão a elementos considerada excesso pelo recorrente essa é que poderia redundar em omissão de pronúncia. Designadamente, o acórdão recorrido, ao referir-se às anteriores condenações do recorrente, não vai além da sua função, mormente na análise da conexão dos factos cometidos com a personalidade que neles se projeta. Não padecendo, assim, o acórdão recorrido de qualquer vício de excesso de pronúncia, a que alude o art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.

V - Na determinação em cúmulo jurídico da pena única há a necessidade de convocar, e ter simultaneamente presentes, numa visão holística (ou “integrada”) os factos e a personalidade do agente (art. 77, n.º 1, in fine, do CP), sem esquecer o critério geral (ínsito no art. 71, n.º 1, do CP), a culpa, que é limite e pressuposto de toda e qualquer pena (art. 40, n.º 2, do CP), obviamente tendo como instrumento não apenas matemático ou mecânico de medida a moldura penal abstrata do concurso - cf., v.g., ac. STJ de 21-11-2018 (ponto XX do sumário), proferido no Proc.º n.º 574/16.4PBAGH.S1.

VI - A pena concretamente atribuída, operado o cúmulo jurídico, de 14 (catorze) anos de prisão, encontra-se no setor superior da média das penas possíveis, um pouco acima da rigorosa média matemática (que seria de 12 anos e meio de prisão). Os limites mínimos e máximo são, respetivamente, no caso, 6 (seis) e 25 (vinte e cinco) anos de prisão.

VII - Atentas as características dos atos (ilícitos, culposos, dolosos) no seu enquadramento jurídico-penal, os bens jurídicos envolvidos, e a personalidade do arguido, tendo como limite a respetiva culpa, bem como todos os demais elementos decisórios subsumíveis aos critérios legais a ter em conta, não poderá obviamente dar-se um sinal de resignação ou laxismo para com o alarme social que tais condutas geram, para mais com reiteração e prolongamento ao longo do tempo.

VIII - Contudo, o agente mostrou-se arrependido, tem bom comportamento prisional, boa relação com a família e apoio desta, concluiu o 9.º e 10.º anos em meio prisional e encontra-se a frequentar um curso de profissional, “com interesse e assiduidade”, prosseguindo os estudos com vista a terminar o 11.º e 12.º anos. O conjunto de circunstâncias em favor do recorrente é relativamente considerável (est modus in rebus…). Ademais, não se encontram no historial do recorrente (além dos crimes, obviamente), elementos de particular perigosidade ou disfunção psicológica: nem referências a problemas familiares, nem alusão a dificuldades escolares, nem conflitos laborais, nem práticas aditivas; pelo contrário se regista uma capacidade de lidar com ruturas de relacionamentos urbana e pacífica, e sobretudo se indicam elementos que, cum grano salis, podem indiciar um começo de reencontro com os valores normativos.

IX - Acresce que existem, mutatis mutandis, casos de situações atenuantes em que, sem colocar em causa o acerto do iter judicatório do Acórdão recorrido, e considerando a impecabilidade da sua opção hermenêutica, contudo se avalia de forma mais atenuada a dosimetria da pena - cf., não há muito, v.g., Proc.º n.º 1280/17.8JAPRT-A.P1.S1, de 08-09-2021.

X - É sabido que a jurisprudência do STJ tem sublinhado que a sua intervenção no controle da proporcionalidade com que há que pesar os crimes e as penas não é ilimitada e que o quantum das penas se deve manter quando se revele, em geral, o acerto dos vários enfoques analíticos e judicatórios em questão (v.g. ac. STJ, Proc. n.º 14/15.6SULSB.L1.S1 - 3.ª Secção, 19-09-2019). Na verdade, no respeitante à fixação concreta da pena, a intervenção deste STJ tem de ser necessariamente parcimoniosa, (cf., v.g., acórdão deste STJ de 2010-09-23, proferido no Proc.º n.º 10/08.0GAMGL.C1.S1). Sem embargo, apesar da gravidade dos factos, encontramos neste caso indícios de que a reclusão do agente estará a produzir efeitos benéficos, designadamente pelo comportamento, e frequência de cursos. Assim como o apoio presente da família, e o previsível horizonte de acolhimento futuro, após o cumprimento da pena.

XI - Considerando, assim, as necessidades de prevenção no caso em concreto, o respetivo grau de culpa e de ilicitude, e todos os elementos pertinentes a ponderar, entende-se que uma pena única 13 anos de prisão não fere um quadro de razoabilidade e proporcionalidade e é adequada e necessária para se cumprirem as finalidades preventivas, revelando-se, pois, mais adequada e justa, e dando grande relevo à “análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)” (Figueiredo Dias, Direito Penal Português. As Consequências Jurídicas do Crime, p. 291).