Jurisprudência.

I - O thema decidendum no presente recurso é a verificação da existência ou não de oposição de julgados, com vista a eventual fixação de jurisprudência (no caso de se concluir pela existência da oposição), entre a decisão proferida pelo tribunal da Relação de Coimbra, em 24-03-2021, transitada em julgado em 15-04-2021, no Proc. n.º 846/12.7PBLRA-A.C1, e a decisão proferida igualmente pelo tribunal da Relação de Coimbra, em 06-02-2019, no Proc. nº 221/14.9SBGRD-A.C1, também já transitada em julgado.

II - No acórdão de 24 -03-2021, proferido pelo tribunal da Relação de Coimbra no processo Proc. n.º 846/12.7PBLRA.-A.C1, decidiu-se que não é necessária a audição pessoal e presencial do arguido no caso concreto em que o arguido foi condenado num crime cometido durante o período de suspensão, dado que o tribunal não precisaria de ouvir presencialmente o arguido, uma vez que tem em seu poder os elementos de prova bastantes, designadamente a certidão das condenações ulteriores relevantes, e assim pode avaliar da ilicitude e da culpa do agente e das circunstâncias que deponham contra ele ou o beneficiem. Já no acórdão fundamento, de 06-02-2019, proferido no Proc. n.º 221/14.9SBGRD-A.C1, também pelo tribunal da Relação de Coimbra, entendeu-se que o arguido tem de ser ouvido na presença do Juiz quando está em causa a revogação da suspensão da pena de prisão e não por meio de alegação escrita, como forma de acautelar devidamente o contraditório, mesmo para os casos em que o arguido foi condenado por um crime cometido durante o período de suspensão.

III - Primeiro, há que aquilatar dos factos, e depois do direito. Frequentemente o que sensibiliza é a solução de direito diversa, mas nem sempre se afere com malha fina a tangibilidade e a natureza, ou simplesmente a concretização dos factos, e o que parece ser uma oposição de julgados não o é, porque assente em substrato factual na realidade diverso. Ex facto jus oritur. O direito tem de provir dos e fundamentar-se em factos. Não se pode ficar em nenhum caso ofuscado pela, por vezes flagrante, divergência das soluções de direito, que na sua impressividade pode até obnubilar a base factual.

IV - As decisões diferentes num e noutro dos acórdãos encontram a sua ratio (tanto de fundamentação, como de simples determinação como resposta a situações diversas) desde logo no número e na natureza dos crimes cometidos no decurso da suspensão das respetivas penas, na forma como foi condicionada a suspensão da execução da pena em ambos os acórdãos, nas diligências feitas no sentido de se proceder à notificação da promoção do MP de revogação da suspensão da execução das penas. São muitos elementos diferentes, que naturalmente pesam sobre a decisão dos distintos julgadores.

V - O próprio acórdão recorrido parece ter tido presente a possibilidade de decidir diferentemente, só que na ocorrência de situação diversa, e precisamente a que teve lugar no acórdão fundamento. Pois entende ser “(…) inquestionável e inquestionado que tal imperativo de audição pessoal e presencial é obrigatório, sob pena de nulidade, nos casos enunciados no art. 495.º do CPP, ou quando a suspensão foi sujeita a regime de prova, imposição de deveres e/ou regras de conduta (…)”.

VI - No acórdão fundamento, o aí recorrente foi condenado na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão, suspensa pelo igual período, mas precisamente sujeito a regime de prova, e mediante um plano de reinserção social com especial ênfase no desenvolvimento de competências ao nível dos relacionamentos sociais e da inserção do arguido no mundo laboral, com acompanhamento pela DGRSP. Já nestes autos, o agora recorrente foi condenado numa pena de 13 (treze) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, sem qualquer sujeição a regime de prova.

VII - Esta diferença essencial na factualidade exime de ulterior análise neste domínio, permitindo-nos concluir que nos não encontramos perante um substrato que permita considerar haver “soluções opostas”, para efeitos do n.° 1, do art. 437.º do CPP. É essencial, para haver oposição de julgados, que ocorra identidade de situações de facto ou pelo menos uma identidade substancial, que é, ela mesma, de teor fáctico - cf., v.g., Ac. STJ de 27-06-2019, Proc. n.º 4/18.7GBSBG.C1-A, Sumário, IV; Ac. STJ de 30-10-2019, proferido no Proc. n.º 324/14.0TELSB-N.L1-D.S1, Sumário XIII, XV e

XVI.

VIII - Acorda-se assim em rejeitar o recurso, nos termos dos arts. 440.º, n.os 3 e 4 e 441.º, n.º 1, do CPP, por não estarem preenchidos os pressupostos previstos no art. 437.º do CPP.

I. Com o deliberado objetivo de racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e acentuar as suas funções de orientação e uniformização de jurisprudência, consagra o direito adjetivo civil - art.º 671º n.º 3 do Código de Processo Civil - a regra da chamada dupla conforme que torna inadmissível o recurso do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1ª Instância.

II. O Supremo Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que somente deixa de atuar a dupla conforme, a verificação de uma situação, conquanto a Relação, conclua, sem voto de vencido, pela confirmação da decisão da 1ª Instância, em que o âmago fundamental do respetivo enquadramento jurídico seja diverso daqueloutro assumido neste aresto, quando a solução jurídica prevalecente na Relação seja inovatória, esteja ancorada em preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros que fundamentaram a sentença apelada, sendo irrelevantes discordâncias que não encerrem um enquadramento jurídico alternativo, ou, pura e simplesmente, seja o reforço argumentativo aduzido pela Relação para sustentar a solução alcançada.

III. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respetivo trânsito em julgado.

IV. O conhecimento do caso julgado pode ser perspetivado através de duas vertentes distintas, que de todo se podem confundir, mas complementam-se, reportando-se uma à exceção dilatória do caso julgado (cuja verificação pressupõe o confronto de duas demandas judiciais - estando uma delas já transitada em julgado - e uma tríplice identidade entre ambas, traduzida na coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir), e uma outra vertente que consubstancia a força e autoridade do caso julgado (decorrente de uma anterior decisão que haja sido proferida sobre a objeto em debate).

V. Enquanto a força e autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a relação jurídica material, já definida por uma decisão com trânsito, possa vir a ser apreciada diferentemente por outra decisão, com ofensa da segurança jurídica, a exceção destina-se a impedir uma nova decisão inútil, com ofensa do princípio da economia processual.

VI. Assumindo-se que a aferição do requisito delimitador da conformidade das decisões deve focar-se no eixo da fundamentação jurídica que, em concreto, se revela crucial para sustentar o resultado declarado por cada uma das Instâncias, dever-se-á reconhecer a conformidade de decisões quando a solução jurídica encontrada trilha um percurso jurídico (a afirmação da exceção do caso julgado em 1ª Instância e o reconhecimento da autoridade do caso julgado em 2ª Instância) que, conquanto não se possa confundir, complementam-se.

VII. A reconhecida autoridade de caso julgado que se revelou crucial para a solução encontrada na 2ª Instância, confirmatória daqueloutra proferida em 1ª Instância, mais não é do que uma das duas vertentes em que o conhecimento do caso julgado pode ser perspetivado, daí a conformidade de julgados.

I - Até à citação do réu, o autor pode alterar a conformação da ação por si realizada anteriormente na petição inicial que apresentou, na extensão que entender, mediante modificação dos sujeitos ou do objeto da ação, sendo admissível apresentar nova petição, demandar outros réus, modificar o pedido ou alterar a causa de pedir.

II - Tendo o autor apresentado antes da citação dos réus nova petição inicial na qual altera os pedidos formulados de cumulativos para subsidiários ou dá sem efeito dois artigos do articulado inicial, tal é-lhe permitido sem que o tribunal a quo possa opor, como indeferimento, que essas modificações são matéria de incidente que obriguem previamente à citação dos réus e a que estes se pronunciem sobre a matéria da alteração.

I. Quer o recurso de revista normal, quer o recurso de revista excepcional, apenas podem ser admitidos se estiverem preenchidos os requisitos de recorribilidade geral, nomeadamente o da alçada.

II. O art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC não prescinde do requisito geral do valor da alçada para que o recurso possa ser admissível. A contradição de julgados só abre a porta ao recurso de revista caso se esteja perante um tipo de litígio relativamente ao qual o legislador excluiu, por princípio, o recurso de revista.

III. A disposição legal citada pelo requerente como sendo motivo de dispensa de alçada – art.º 629.º, n.º 2, al.d) – não tem sido assim interpretada por este STJ, não obstante o facto de se inserir no n.º 2 do preceito e de aí se encontrarem as situações das alíneas a), b) e c), em que tal requisito está dispensado. Esta conclusão tem sido afirmada a partir da história do preceito e evolução legal do regime dos recursos, e bem assim no seu próprio teor literal, que refere – “por motivo estranho à alçada”.

IV. Ainda que assim não se entendesse, sempre se diria que a inclusão de uma situação no âmbito da alínea d) pressupõe a existência de uma disposição legal que especificamente coarte o recurso para o STJ – como sucede em várias matérias específicas como expropriações, providências cautelares, insolvência, etc – casos em que, por via dessa norma específica não há recurso normal mas se abre a possibilidade de acesso ao STJ para resolver uma contradição de jurisprudência das Relações, que de outro modo ficaria sem solução por não poder o STJ decidir qual das orientações contraditórias deve ser a adoptada face à lei e à unidade do sistema jurídico.

V. Ora, na situação dos presentes autos não veio indicada qualquer disposição legal que pudesse caber na previsão legal do art.º 629.º, n.º 2, al.d) do CPC, nem a mesma se conseguiu descortinar como aplicável pela leitura do requerimento e alegações de recurso.

VI. A interpretação do art.º 629.º, n.º 2, al.d) do CPC no sentido de aqui ser exigida alçada não é inconstitucional.

I. — O art. 688.º, n.º 1, do Código de Processo Civil distingue três requisitos essenciais do recurso para uniformização de jurisprudência: que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, denominado de acórdão fundamento; que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; e que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito.

II. — Quando um acórdão se pronuncia sobre a interpretação do art. 1377.º e um acórdão se pronuncia sobre a interpretação do art. 1378.º do Código de Processo Civil, só pode concluir-se que não foram proferidos no domínio da mesma legislação.

III. — A circunstância de no acórdão fundamento se ter considerado que havia e de, no acórdão recorrido, se ter considerado que não havia abuso do direito não corresponde a uma contradição ou a uma divergência relativamente a uma, e à mesma, questão fundamental de direito — o facto de as duas decisões terem sido, como foram, diferentes deve-se só à circunstância de as situações de facto consideradas terem sido, como foram, diferentes.

I. — O art. 988.º, n.º 2, do Código de Processo Civil determina que não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas no âmbito de processos de jurisdição voluntária segundo critérios de conveniência ou de oportunidade.

II. — Entre as decisões de que não é admissível recurso de revista estão aquelas em que sejam ou em que devam ser ponderadas as circunstâncias concretas da vida de um menor ou da vida dos seus progenitores para que seja tomada uma decisão sobre o regime de residência alternada ou sobre o regime de visitas dos pais, de acordo com critérios de adequação e de razoabilidade.

III. — O facto de se alegar que foi violado um conjunto de disposições legais, sem especificar as razões de facto e de direito por que teriam sido violadas, não significa que sejam suscitadas questões de legalidade e, em todo o caso, nunca transformaria questões de conveniência ou de oportunidade em questões de legalidade.

I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, porém, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões.

II. Como direito adjetivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito.

III. Sendo admissível recurso ordinário, competirá ao tribunal recorrido apreciar as nulidades invocadas, mantendo ou reformando a decisão, sendo que o Supremo Tribunal de Justiça as conhecerá como instância de recurso.

IV. Do acórdão da Conferência não cabe recurso autónomo, pois que as nulidades arguidas serão apreciadas pelo Supremo Tribunal de Justiça no âmbito do recurso interposto da decisão final.

V. A revista excecional está sujeita a formalidades próprias, em razão da respetiva particularidade, donde, para além de ter de satisfazer um dos pressupostos previstos no art.º 672º n.º 1 do Código de Processo Civil, só é possível desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados.

VI. A nulidade do acórdão corresponde, nomeadamente, aos casos de ininteligibilidade do discurso decisório.

VII. O discurso decisório tem que encerrar a explicação da razão por que decide de determinada maneira, fundamentação esta que deverá, necessariamente, atender a todas as questões colocadas ao Tribunal de recurso, sendo que este não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, devendo os respetivos fundamentos ser congruentes, justificando a decisão acolhida.

I. A servidão legal de aqueduto não se confunde com a servidão de aqueduto constituída por usucapião.

II. Apenas é pressuposto da servidão legal de aqueduto e não também da servidão de aqueduto constituída por usucapião, a demonstração da titularidade do direito à água pelo requerente.

III. A extinção da servidão de aqueduto constituída por usucapião tendo por base a sua desnecessidade pressupõe uma apreciação objectiva do interesse do prédio dominante, e não do seu titular, e tem de se fundar num pedido de extinção dirigido a essa causa de extinção, distinta do não uso.

IV. Se os RR. nunca referiram expressamente que pretendiam que a servidão de aqueduto fosse declarada extinta por desnecessidade, limitando-se a pedir que fosse declarada extinta pelo não uso, não pode o tribunal conhecer dessa forma de extinção, sem ultrapassar o princípio do pedido, ainda que dos autos venham a constar factos que permitisse uma decisão nesses termos (de procedência ou improcedência).

V. Tendo sido constituída por usucapião uma servidão de aqueduto quando o titular do prédio dominante, numa parcela do mesmo, tinha acesso à água do ribeiro, o que se mantém na data do pedido de extinção, sem outros factores a alterar a situação fáctica e jurídica, e tendo sido possível a constituição por usucapião não é aquela afectada por um motivo de extinção por desnecessidade, por contradição com os termos da sua própria constituição – pois só deve ser declarada extinta por desnecessidade uma servidão que deixou de ter qualquer utilidade para o prédio dominante.

I - Pode dar de arrendamento não apenas o proprietário, mas também quem tiver o poder de administração do imóvel;

II - Provando-se que os RR foram ocupar um imóvel na sequência de um acordo verbal com quem não era o proprietário nem tinha poderes de administração do imóvel, ainda que sempre tenham depositado na CGD a quantia acordada com aquele como “renda”, não existe uma relação de arrendamento válida que legitime os RR, ao abrigo do nº2 do art. 1311º do CCivil, a recusar a entrega do imóvel peticionada pelo proprietário;

III – A mera inação do exercício do direito de propriedade pelo seu titular, ainda que perdure por dezenas de anos, não configura por si só abuso de direito, na modalidade de supressio.

I - Do despacho do relator que não admita o recurso de revista, que havia sido recebido na Relação, cabe reclamação para a conferência, nos termos do art. 652.º, n.º 3, ex vi do art. 679.º do CPC, e não para o Presidente do STJ, ao abrigo do disposto no art. 643.º do mesmo Código, pois este artigo aplica-se aos casos em que, no tribunal recorrido, não se admita um recurso, sendo a reclamação aí prevista dirigida ao tribunal superior que seria competente para dele conhecer (n.os 1 e 3 do art. 643.º).

II - Mas não será caso de rejeição da reclamação, já que, embora impropriamente dirigida ao Presidente do STJ, representa a vontade de impugnar a decisão proferida em singular e, sendo deduzida dentro do prazo de 10 dias, deverá efectuar-se a sua conversão oficiosa para reclamação para a conferência (art. 193.º, n.º 3, do CPC).

III - A ocorrência de dupla conforme, a que refere o art. 671.º, n.º 3, do CPC, é impeditiva do recurso de revista.

IV - Para que a dupla conforme seja afastada é necessário que a solução jurídica constante do acórdão da Relação assente “de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações, normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada” (Ac. do STJ de 29-02-2015, citado na fundamentação).

V - Não é o maior desenvolvimento da fundamentação operada pelo tribunal da Relação, com o reforço da decisão recorrida através do recurso a outros argumentos, sem pôr em causa a fundamentação usada pelo tribunal de 1.ª instância, que representa uma fundamentação essencialmente diferente.

I - O processo para atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do CCivil, é de natureza voluntária e as decisões nele proferidas, com base em critérios de conveniência e oportunidade não são passíveis de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por força do disposto no nº 2 do art. 998º do CPC;

II- Todavia, se no recurso se questionar a aplicação de pressupostos normativos, como os atinentes aos critérios de fixação da renda, o recurso de revista é admissível;

III – No arrendamento previsto no art. 1793º do CCivil, ao fixar o valor da renda o tribunal deve atender sobretudo à situação patrimonial do arrendatário e não ao valor locativo do imóvel.

I - Numa impugnação da decisão da matéria de facto deve constar das conclusões a indicação dos concretos pontos de facto tidos por incorrectamente julgados. Não se impõe que se indiquem os números dos pontos impugnados, mas que, com clareza, resulte identificada a matéria que se quer pôr em causa.

II - Tendo o tribunal da Relação identificado o ponto da matéria de facto impugnado, bem como a “resposta” (não provado) que o recorrente pretendia que lhe fosse dada e estando reunidos os demais requisitos exigidos pelo art. 640.º do CPC, não havia motivo para rejeitar (como não se rejeitou, dela se conhecendo) a impugnação.

III - Um tribunal superior pode sintetizar as conclusões, em vez de as reproduzir, designadamente quando são demasiado extensas ou repetitivas. O que importa é que o tribunal trate das questões nelas colocadas e definidoras do objecto do recurso.

IV - O tribunal da Relação, relativamente à matéria de facto, tem autonomia decisória, formando a sua convicção em face dos meios de prova indicados pelas partes ou disponíveis no processo, não sendo de concluir que se lhe imponha sempre, para decidir da impugnação de determinado ponto da matéria de facto, a ponderação de toda a prova produzida, designadamente a gravada. Pode, é certo, ouvir toda a gravação se esta se revelar oportuna para a concreta decisão, mas tal não significa que seja obrigado, em todos os casos, a ouvi-la. A ser assim, não faria sentido que as partes tivessem de indicar as passagens relevantes dos depoimentos. Estar-se-ia, então, em regra, perante um novo julgamento, não sendo isso que resulta da lei.

V - Em regra, não há contradição entre “respostas” positivas e negativas, pois, no que respeita a estas, seria como se não existissem ou tivessem sido alegadas. Mas, excepcionalmente, há casos em que pode haver contradição, como sucede na situação em que as respostas negativas não acolham facto que integra antecedente lógico necessário de resposta afirmativa ou a resposta negativa tenha conteúdo sobreponível ao da resposta positiva. Não ocorrendo nenhuma dessas situações, não há motivo para se concluir pela contradição.

VI - A regra da substituição prevista no art. 665.º do CPC não funciona na revista (tal artigo não figura na remissão feita pelo art. 679.º do CPC).

VII - Enquadra-se no n.º 2 do art. 684.º do CPC a omissão de pronúncia “relativamente a questões de direito ou quando estão em causa elementos de facto relevantes para a decisão: a baixa do processo destina-se a permitir a pronúncia por parte da Relação”, (Abrantes Geraldes, na obra citada na fundamentação deste acórdão), pois “enquanto a Relação conhece tanto da matéria de facto como de direito, já ao Supremo está fundamentalmente destinada à reapreciação das questões de direito, exigindo-se a prévia pronúncia da Relação e a estabilização dos elementos de facto e de direito relevantes” (ibid). A verificação da omissão de pronúncia implica a baixa do processo à Relação para reforma da decisão, nos termos do referido n.º 2 do art. 684.º.

VIII - Fenómenos como a ocorrência de infiltrações, existência de fissuras, degradação da pintura, problemas de escoamento de águas pluviais, degradação de pavimentos, num prédio destinado a habitação, não podem deixar, vista essa função, de afectar as supostas e normais qualidades que a coisa deve ter, de modo a enquadrá-la, como coisa defeituosa, na previsão do art. 913.º do

CC.

IX - O Código Civil, no que tange à venda de coisa defeituosa, não distingue vícios ocultos de vícios aparentes, relevando uns e outros desde que se integrem numa das categorias de vícios previstos no art. 913.º, n.º 1.

X - A lei não impõe que a acção destinada a exigir a eliminação dos defeitos ou a indemnização seja intentada dentro do prazo de cinco anos da garantia a que se refere o art. 1225.º do

CC. O que importa é que os defeitos ocorram (se revelem) nesse período.

XI - Na densificação do conceito de “entrega” (referido no n.º 1 do art. 1225.º), deve entender-se que a data de início de contagem do prazo de cinco anos deve ser associada àquela em que a assembleia de condóminos passa a dispor de autonomia para, perante o construtor/vendedor, poder reclamar os defeitos, o que é incompatível com uma situação em que este tenha ainda poderes de administração relativamente ao prédio.

XII - O reconhecimento do direito à eliminação dos defeitos, traduzido em inventariação desses defeitos e subsequente passagem a concretos actos de reparação, é impeditivo da caducidade.

I - O IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, IP, é uma agência pública a quem cumpre promover a competitividade e o crescimento empresarial, assegurar o apoio à conceção, execução e avaliação de políticas dirigidas à atividade industrial, visando o reforço da inovação, do empreendedorismo e do investimento empresarial.

II - No exercício da sua atividade a devedora insolvente candidatou-se ao Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial, regulado pelo DL n.º 70-B/2000, de 05-05, e pela Portaria n.º 262/2004, de 11-03, tendo nessa sequência sido celebrado com o IAPMEI um contrato de concessão de incentivos financeiros ao investimento, no âmbito do qual foi concedido àquela um incentivo financeiro, com uma parte reembolsável, em prestações, nos termos do clausulado entre as partes.

III - O prazo prescricional aplicável às prestações em divida rege-se pelo preceituado nos arts. 310.º, al. g), e 307.º do CC, sendo inaplicável o art. 3.º do Regulamento (CE EURATON) 2988/95 do Conselho de 18-12-1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades europeias.

IV - As medidas especiais materiais de âmbito horizontal relativamente a controlos e sanções destinadas ao efeito, tendo em atenção os subsídios não reembolsáveis concedidos aos agentes económicos ao abrigo dos incentivos concedidos, adotadas neste Regulamento, constituem coisa diversa dos estímulos nacionais concedidos ao abrigo do sistema SIME, no âmbito do qual foi outorgado o estímulo financeiro cujo reembolso constitui a ratio essendi destes autos.

V - In casu não se está face a um qualquer apoio económico, não reembolsável, concedido ao abrigo de algum programa comunitário, enquadrável nas disposições prescritas no citado Regulamento CE EURATON, mas antes, como decorre da factualidade, face a um contrato celebrado entre o IAPMEI e a ERMESA, no âmbito do qual foi atribuído a esta sociedade um estímulo financeiro reembolsável em prestações, o qual não veio a ser satisfeito pontualmente.

I - O STJ, nos termos dos arts. 662.º, n.º 2, 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, não pode sindicar o modo como a Relação apreciou a impugnação da decisão da matéria de facto sustentada em meios de prova sujeitos a livre apreciação, ou como interpretou declarações negociais, no que se refere à determinação do sentido da vontade real dos intervenientes, por se tratar de questão ainda situada no domínio dos factos. Pode apenas pronunciar-se quando esteja em causa a violação de lei adjetiva, a ofensa de certa disposição legal que exija uma determinada prova (por exemplo documental) ou esteja em causa a força probatória plena de certo meio de prova.

II - A compensação por indemnização de clientela, prevista no art. 33.º do DL n.º 178/86, exige que, após a cessação do contrato, o concedente/principal venha a beneficiar consideravelmente da atividade desenvolvida pelo concessionário/agente, apreciação que se realiza através de uma prognose dos resultados da atividade desenvolvida pelo agente na vigência do contrato de forma a concluir se é ou não verosímil e provável que o concedente/principal venha a alcançar benefícios consideráveis com contratos negociados e celebrados depois da cessação do contrato de agência, mas com clientela angariada ou desenvolvida pelo agente.

III - Não é possível considerar preenchido o requisito do benefício considerável se a autora concessionária não fez prova, que a si cabia fazer, do volume de negócios realizado durante a vigência do contrato.

I. — O art. 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil coloca a cargo do recorrente o ónus de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação.

II. — Entre os aspectos ou dimensões do ónus de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação está indicação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões.

III. — O art. 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil deverá aplicar-se “quando em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, for patente que a decisão a proferir pelo julgador deixou de ter interesse, seja porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo (casos de impossibilidade), seja porque o escopo visado com a acção foi atingido por outro meio (casos de inutilidade)”.

IV. — Não há qualquer impossibilidade ou inutilidade da lide quando a acção continua a ter interesse para o demandante ou para os habilitados, enquanto sucessores do demandante, por ainda ser possível satisfazer-se à pretensão que a demandante quer fazer valer no processo.