Jurisprudência.

I - Em sede de recurso de revista nos procedimentos cautelares prescreve o que vem disposto no art. 370.º, n.º 2, do CPC, disposição essa, injuntiva: não há recurso para o STJ, a não ser nos casos em que é sempre admissível recurso.

II - A revista excepcional só tem cabimento nos casos em que a lei admite a revista normal e nestes, quando aquela não é, a se, excluída, devido às específicas circunstâncias em que esta é admitida.

III - Ora, no caso sujeito temos uma situação que é, por si só, especialíssima em relação à excepcionalidade consagrada no art. 672.º, n.º 1, als. a), b) e c), do CPC: a revista (regra) em sede cautelar é apenas admissível nos casos em que o recurso é sempre admissível, quer haja ou não dupla conformidade decisória, sendo tais casos os consignados nas als. a) a d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC.

IV - Se a revista regra não é admissível por não estarem reunidos os requisitos específicos para o efeito, lógica se torna a inadmissibilidade legal da revista excepcional, sendo que a aferição dos pressupostos gerais da revista regra, impende sobre o relator e o respectivo colectivo, caso haja reclamação, e não sobre a Formação, pois esta só intervém nos casos em que a montante se verificam, concomitantemente com aqueles requisitos específicos, os pressupostos gerais de admissibilidade da revista normal, nos termos do Provimento 23/2019 de Sua Excelência o Presidente do STJ.

A declaração de insolvência de um devedor pessoa singular acarreta consequências gravosas, tanto no plano pessoal e social (pela compressão de direitos fundamentais), como no domínio da gestão dos seus interesses de natureza patrimonial (previstas nos arts. 81.º e ss. do CIRE), pelo que tal declaração, quando requerida pelos credores, não deve basear-se, essencialmente, em argumentos de ordem processual-formal, mas antes (acomodando a flexibilidade indagatória que emerge do princípio do inquisitório, consagrado no art. 11.º do CIRE) sustentar-se numa aturada ponderação da situação patrimonial do requerido.

I - O art. 854.º do CPC é inequívoco, claríssimo e cristalino quando determina que quando se trata de acção executiva - como é o caso - só há recurso de revista contra os acórdãos do tribunal da Relação nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, na verificação e graduação de créditos e na oposição deduzida contra a execução, o que não sucede na situação sub judice.

II - Na reclamação apresentada para a conferência, nos termos do art. 652.º, n.º 3, do CPC, nada consta em sentido oposto, não havendo o reclamante argumentado verdadeiramente o que quer que fosse de substantivo em contrário do fundamento da inadmissibilidade da revista, limitando-se desnecessariamente a reafirmar a sua firme vontade em ver o acórdão do tribunal da Relação de Guimarães apreciado pelo STJ, em sede de revista, quando aquele aresto apenas decidiu que o deferimento de uma intervenção principal acessória em processo de inventário não pode servir (como, obviamente e por sua natureza, nunca poderá) de título executivo para a execução de créditos de que o exequente se arroga.

I - O normativo inserto no art. 777.º do CC, pressupõe no que ao incumprimento do contrato concerne, duas situações: uma a decorrente do seu n.º 1, isto é, a possibilidade de qualquer das partes exigir da outra o cumprimento da obrigação; a segunda situação é a que decorre dos n.os 2 e 3, a de solicitarem ao tribunal a fixação de um prazo para o cumprimento, sendo certo que só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato promessa e a exigência do sinal em dobro nos termos do art. 442.º, n.º 2, do

CC.

II - Inexistindo tal interpelação, e estando o prazo estabelecido a favor de ambos os contraentes, não se pode falar de incumprimento definitivo originador da resolução contratual, pois só a impossibilidade culposa confere este direito potestativo, sendo que, além do mais «O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.», n.º 1 do art. 805.º do CC, e aqui o cumprimento traduzia-se na efectivação do contrato prometido, de onde a interpelação teria de ser sempre para a realização do mesmo.

III - Em segundo lugar, também não resulta que os réus tivessem solicitado ao tribunal, em processo especial autónomo nos termos dos arts. 1456.º e 1457.º do CPC, qualquer fixação judicial de prazo para o cumprimento do contrato promessa e só com o incumprimento por banda do apelado na sequência das supra indicadas interpelações admonitórias é que se poderia concluir pelo incumprimento definitivo do contrato.

IV - Não se estando face a um qualquer incumprimento contratual típico, como deflui daquele ínsito, que conduza à resolução peticionada pelos réus/recorrentes, há que apelar à interpretação do contexto em que as partes produziram, ao longo do tempo, as respectivas declarações.

V - Se durante o processo, o autor, promitente comprador, constatou que a existência da chaminé do prédio contíguo produzia cheiros e ruídos que perturbaram a sua intenção de compra, que foi de imediato comunicada à ré, tendo havido entre as partes algumas démarches no sentido de regularizar a situação, que se goraram, tendo sido comunicado ao autor, pela ré, que tinha parado os trabalhos de construção depois de lhe ter sido enviada por este uma carta, datada de 20-08-2019, a comunicar que o acordo estava automaticamente resolvido, missivas estas que se mostram ter sido enviadas em datas subsequentes ao prazo acordado para a efectivação da escritura - 01-07-2019.

VI - A situação objectivamente ocorrida entretanto entre as partes, conhecida de ambas, foi determinante para que o autor não quisesse prosseguir com as negociações até ao final e a ré não tivesse concluído os trabalhos a que se tinha obrigado, sendo que esta situação, aceite por ambas as partes, foi determinante para o desinteresse contratual ocorrido, desinteresse esse justificado, quer pelos eventos que se sucederam ao processo negocial, quer pelo facto de as partes terem previsto que se a escritura não pudesse ser realizada até ao dia 01-07-2019, o contrato considerar-se-ia automaticamente resolvido.

VII - Existindo uma convenção resolutiva expressa, nos termos do art. 432.º, n.º 1, do CC, decorrente da aludida cláusula, sendo que o efeito resolutivo pode igualmente encontrar justificação na falta de interesse objetivo de ambas as partes no cumprimento do contrato, embora tal falta de interesse não possa consubstanciar uma situação de incumprimento nos termos do art. 808.º, n.º 1, 1.ª parte, do CC, porquanto inexiste mora de qualquer delas, mas apenas uma perda de interesse negocial por uma falha imprevisível dos pressupostos de facto em que o contrato assentou, isto é, a superveniência inopinada do funcionamento da chaminé do prédio contíguo.

VIII - A qualificação da aludida cláusula, como legitimadora do direito de resolução, por referida a uma prestação e a uma modalidade de adimplemento determinadas com precisão, eleita pelas partes, na regulação do regime de incumprimento, mediante a prévia definição da importância desse facto para fins de resolução - não se encontrarem preenchidas as condições para a outorga da escritura - condições essas constituídas pela circunstância de não ser negocialmente ultrapassável o obstáculo atinente aos incómodos decorrentes do funcionamento da chaminé.

I - Se as solicitações da acionista tendentes à obtenção de certas informações societárias foram feitas a pessoa que, sendo embora acionista maioritária, não era, todavia, administradora da sociedade, não pode dizer-se que houve recusa de informação.

II - O mesmo se diga relativamente a solicitação endereçada à administração da sociedade, mas cuja carta não foi rececionada pelo órgão destinatário.

III - A alegada recusa de consulta de documentos (aprovação de contas e relatório de gestão) no quadro do art. 289.º do CSC (informações preparatórias da assembleia geral) não constitui fundamento para inquérito judicial, mas sim para requerer a anulação de deliberações que possam vir a ser tomadas.

IV - Se o que foi alegado mostrava à partida que a pretensão (realização de inquérito judicial) estava destinada a não poder proceder, nada impedia o indeferimento liminar da petição inicial.

V - O convite ao aperfeiçoamento está legalmente previsto para superar meras irregularidades, insuficiências ou imprecisões dos articulados, e não para que o tribunal possa dar espaço à criação de uma nova atividade alegatória que de alguma forma possa viabilizar um pedido que não tinha viabilidade.

VI - O art. 1048.º, n.º 1, do CPC impõe que a parte alegue os fundamentos do pedido de inquérito, não competindo ao tribunal proporcionar à parte, a título de um qualquer convite ao aperfeiçoamento, a possibilidade de uma outra alegação apta ao fim visado.

I - O art. 14.º, n.º 1, do CIRE estabelece uma regra de não admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdição, independentemente da verificação da dupla conformidade decisória, em litígios respeitantes ao processo de insolvência, incluindo os incidentes nele processados (como a exoneração do passivo restante) e as suas componentes e vicissitudes decisórias.

II - Tal revista, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais, desde logo os que respeitam ao valor da causa em face da alçada da Relação (arts. 629.º, n.º 1, do CPC, 17.º, n.º 1, do CIRE); sendo inferior ao da alçada da Relação o valor provisório fixado na sentença de declaração de insolvência (arts. 306.º, n.os 1 e 2, 304.º, n.º 1, 307.º, n.º 1, do CPC), constitutivo de caso julgado formal (art. 620.º, n.º 1, do CPC), não pode ser manifestamente admitida e conhecida a revista.

I - A ilícita privação do uso de um prédio rústico (um campo de cultura arvense e de regadio) configura, só por si, enquanto prejuízo resultante da impossibilidade temporária de usar tal bem, um dano autónomo.

II - Dano este que é indemnizável ainda que não se tenha provado que utilidade ou vantagem concreta o proprietário teria retirado do bem durante o período de privação.

III - Indemnização que, em tal hipótese, face às dificuldades de prova que existem em matéria de quantificação da indemnização por equivalente, deve ser fixada equitativamente (cfr. art. 566.º, n.º 3, do CC).

I - O “conhecimento do ato”, a que alude o n.º 1 do art. 123.º do CIRE, e a partir do qual se conta o prazo de 6 meses para invocar a resolução do negócio, não se restringe ao sentido literal de saber apenas que determinado ato ocorreu.

II - Estando em causa um prazo para invocar a resolução de um negócio jurídico, o conhecimento desse ato tem de abranger o conhecimento dos elementos essenciais do negócio a impugnar, ou seja, a estrutura e o conteúdo do negócio (o que acontecerá, por exemplo, com o acesso à escritura pública, tratando-se de negócio realizado por essa via).

III - A questão de saber se o ato (praticado nos 2 anos anteriores ao início do processo de insolvência) causou prejuízo à massa insolvente (nos termos dos arts. 120.º e ss. do CIRE) é algo que o administrador da insolvência, no âmbito das suas aptidões técnico-profissionais (eventualmente auxiliado pelo conhecimento especializado de terceiros) terá de solucionar dentro do prazo de 6 meses a contar do conhecimento dos elementos essenciais do negócio a impugnar.

IV - O eventual efeito prejudicial do negócio é um elemento extrínseco ao próprio negócio, pelo que não pode considerar-se como integrante dos seus elementos essenciais (ou seja, a sua estrutura e o seu conteúdo).

I - A convocação, só agora, de uma testemunha que, podendo ter sido ouvida em tempo, não parece sequer apenas extemporânea, mas altamente duvidosa, não colocando dúvidas (ainda que leves fossem) sobre a justiça da sentença proferida, mas, pelo contrário, pesadíssimas interrogações sobre a veracidade da narrativa agora construída. As regras da experiência comum não validam uma situação deste jaez: deus ex machina, o cunhado do arguido apresenta-se como testemunha salvadora, só que três anos depois do momento em que poderia ter aparecido.

II - O requerente apenas poderia convocar, no caso, factos ou meios de prova por si ignorados à data do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser atendidos pelo tribunal (cf., v.g., Ac. STJ de 27-06-2012, Proc. 847/09.2PEAMD-A.S1, de 26-04-2012, Proc. 614/09.3TDLSB-A.S1, de 22-01-2013, Proc. 78/12.4GAOHP-A.S1).

II - Admitir-se-ia exceção se se houvesse explicando suficientemente porque não se pôde ou entendeu não dever apresentar os factos na altura (v.g., Ac. STJ de 17-10-2012, Proc. 2132/10.8TAMAI-C.S1, e de 20-11-2014, Proc. 113/06.3GCMMN-A.S1). Mas nem sequer se diz qual o motivo por que o arguido procurou o cunhado. E realmente não terá insistido em vê-lo, nem sequer telefonicamente. Misterioso motivo como misteriosa visita, silenciada por três anos. Elementos surreais, ilógicos e implausíveis, ofendendo as regras da experiência comum, são formas como o MP, no tribunal a quo ou neste STJ, qualificam a narrativa apresentada.

IV - A narrativa apresentada para a convocação de nova testemunha entra na previsão do art 453.º, n.º 2, do CPP, que regulamenta a possibilidade de revisão prevista no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP. Assim, o arguido não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, exceto se justificar que ignorava a sua existência ao tempo da decisão; ou se as mesmas estiveram impossibilitadas de depor. Não há nenhum elemento que prove, ou que explique verdadeiramente que qualquer destes requisitos se verificariam. Há neste recurso, portanto, uma narrativa a posteriori, de factualidade alegada enviesada e tortuosa para o que comumente se considerará ser a normalidade das ocorrências da vida.

V - Apenas haveria lugar a revisão se surgissem, além dos factos novos, graves dúvidas sobre a justiça da condenação, por elas suscitadas. Ora, retomando o Ac. deste STJ, Processo n.º 41/05.1 GAVLP-C.S1, de 12-03-2014, graves dúvidas sobre a justiça da condenação «são todas aquelas que são de molde a pôr em causa, de forma séria, a condenação de determinada pessoa, que não a simples medida da pena imposta. As dúvidas têm de incidir sobre a condenação enquanto tal, a ponto de colocar fundadamente o problema de o arguido dever ter sido absolvido». Nada disso ocorre no caso sub judicio.

VI - Não resta assim qualquer dúvida de que, nem pelo pressuposto da inovação dos factos (que obviamente implica plausibilidade dos mesmos), nem pelo pressuposto (cumulativo) das graves dúvidas sobre a justiça da condenação, procede o recurso. Pelo contrário, o recurso é plenamente infundado.

VII - Assim, atentos os arts. 449.º, n.º 1, a. d), 453.º, n.º 2, do CPP, se acorda em rejeitar recurso, sendo negada a revisão.

I - A redução parcial do pedido em acção executiva quanto a uma parte dos títulos executivos (letras de câmbio), uma vez admitida-homologada judicialmente e transitada em julgado, equivale a desistência parcial do pedido fundado nessas letras de câmbio e gera ope legis a extinção do direito de crédito cambiário (arts. 848.º, n.º 1, e 285.º, n.º 1, do CPC).

II - A desistência admitida-homologada reveste autoridade de caso julgado, que impede a instauração de nova execução para obter a satisfação do direito de crédito cambiário, sem prejuízo do direito de crédito material resultante da relação jurídica fundamental.

I - Tendo a decisão proferida pelo tribunal de 1ª instância sido objeto de impugnação por via de recurso, não se pode dizer que transitou em julgado.

II - Deste modo, não ofende qualquer caso julgado o acórdão da Relação que decide sobre o objeto de tal impugnação.

I - A figura do abuso de direito prevista no art. 334.º do CC, revestindo cariz amplo e multifacetado, abrange o exercício do direito que é feito de molde a extrapolar a sua finalidade própria e típica, afastando-se do fundamento axiológico para o qual foi concedido pelo sistema jurídico ao seu titular, prosseguindo o escopo da obtenção de um benefício que lhe seria vedado se tivesse agido de acordo com os ditames da boa fé, segundo o imperativo do art. 762.º, n.º 2, do CC, e com prejuízo sensível para os interesses de outrem.

II - É o que sucede quando o agente actua com o propósito de se aproveitar dos efeitos típicos associados à natureza e estrutura formal do direito, mas instrumentaliza-o de modo a alcançar uma finalidade contrária ao seu fundamento axiológico e à boa fé, tendo plena consciência de estar, por essa via, a beneficiar-se ilegitimamente com a produção de um correspectivo prejuízo para terceiro, agindo em venire contra factum proprium.

III - Havendo a autora senhoria ocultado do administrador da insolvência os elementos essenciais do contrato de arrendamento que celebrara com a sociedade declarada insolvente, não comprovando documentalmente a sua existência, nem discriminando os efectivos valores parcelares em dívida, impedindo-o assim de poder dar como certa tal relação locatícia e o crédito dela emergente, e evitando, ao mesmo tempo e desse modo, a sua denúncia, a realizar nos termos do art. 108.º, n.º 1, do CIRE, que transformaria as retribuições previstas no seu n.º 3 em créditos sobre a insolvência, é censurável o exercício desse direito na medida em que visa conseguir a acumulação, mês a mês, do valor das rendas a ser debitado e imputado à massa insolvente, por incumprimento contratual culposo, como se tratasse de uma normal situação de anuência do administrador à continuidade da relação locatícia, o que bem sabia não ser verdade.

IV - Acresce ainda que, in casu, a pessoa física que assumiu a posição de gerente da autora senhoria e administrador único da ré inquilina era a mesma, sendo totalmente incompreensível, segundo os ditames de boa fé, que nessa segunda qualidade não tivesse informado o administrador da insolvência da existência do contrato de arrendamento, sua formalização (com entrega do documento que o consubstanciava ou cópia) e valores parcelares concretamente em dívida.

V - A circunstância de ter sido ocultada pela senhoria a fonte da obrigação do crédito respeitante às rendas em dívida, não havendo sido objecto de reclamação no processo de insolvência qualquer renda em falta, pretendendo agora vê-las reconhecidas como créditos sobre a massa insolvente, nos termos do art. 51.º, n.º 1, al. f), do CIRE, por pretenso incumprimento culposo do respectivo administrador da insolvência que sabia não existir, justificando assim a prioridade no seu pagamento, em conformidade com o disposto nos arts. 46.º, n.º 1, e 172.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, tudo em prejuízo da massa insolvente e reflexamente dos seus credores, torna imperioso o funcionamento da “válvula de segurança” que constitui o art. 334.º do CC, não reconhecendo à autora o direito a receber da massa insolvente da inquilina o montante correspondente às rendas em dívida no período temporal que medeia entre a declaração de insolvência e a data da citação da ré nos presentes autos.

O acórdão do tribunal da Relação que se pronuncia em conferência sobre a admissibilidade do recurso de apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do juiz da 1.ª instância que não admitiu o recurso interposto (arts. 643.º, n.º 4, 2.ª parte, e 652.º, n.º 3, do CPC), julga em definitivo a questão da inadmissibilidade ou da subida do recurso de apelação (únicos resultados decisórios admitidos pelo art. 643.º, n.º 4, 1.ª parte, do CPC).

I - A notória insatisfação da parte vencida não dá lugar, enquanto fundamento legal, à nulidade do acórdão oportunamente proferido, sendo certo que as diversas als. do n.º 1 do art. 615.º do CPC apenas integram vícios de natureza estritamente formal da decisão, não tendo a ver com o mérito do decidido (em última e definitiva instância).

II - Não tendo o STJ ignorado os factos dados como provados, inclusivamente os aditados pelo tribunal da Relação de Guimarães, que especificamente analisou, dele retirando as conclusões jurídicas que entendeu pertinentes e que são absolutamente claras e inequívocas, conforme resulta do seu teor, não sendo este o espaço e o momento para reabrir a discussão sobre a matéria já definitivamente decidida; não tendo produzido juízos enviesados, nem extravasado os seus poderes em momento algum, usando apenas e só factualidade que os autos não demonstram insofismavelmente; não tendo abordado quaisquer questões novas não discutidas no processo; não tendo, em momento algum, conhecido e alterado matéria de facto que ficou definitivamente assente em 2.ª instância, limitando-se antes a desenvolver a matéria de direito com a amplitude que a lei lhe concede, nos termos gerais do art. 5.º, n.º 3, do CPC, a arguição de nulidade por excesso de pronúncia, fundada na al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC é naturalmente desatendida, não passando de uma virulenta manifestação de desagrado da parte vencida relativamente ao decidido (como se ainda lhe sobrasse momento processual para o fazer).

III - Não existe ainda fundamento sério para afirmar que o acórdão proferido por este STJ violou o princípio da tutela jurisdicional efectiva, que desrespeitou a exigência de um processo equitativo, não se descortinando em que se poderão consubstanciar as propaladas violações do princípio da igualdade; do princípio da proporcionalidade; do princípio da confiança; do dever de administração da justiça imposto aos tribunais, ou qualquer outro de natureza constitucional, desde logo e decisivamente porque falha rotundamente o pressuposto em que o recorrido fazia assentar esta violações dos preceitos constitucionais, ou seja, os pretensos e fictícios atropelos à lei do processo que invoca mas que inexistem obviamente.

IV - Tudo se resume a uma única realidade simples e linear: o firme e inabalável inconformismo da parte vencida em relação a uma decisão judicial proferida em última instância que, não obstante devidamente justificada e assente em fundamentos legais claros, firmes e consistentes, insiste em impugnar e voltar a discuti-la, instrumentalizando para o efeito, enquanto meros pretextos ou auxiliares de argumentação, a invocação de princípios constitucionais vários, de natureza genérica e abrangente, que – como muito bem sabe – nunca foram ofendidos ou violados por este STJ ao proferir o acórdão que foi agora objecto desta arguição.