Jurisprudência.

Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, quanto se verifica contradição entre dois Acórdãos das Relações sobre a mesma questão de direito respeitante à interpretação da mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo o acórdão recorrido atendido apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas para o cálculo da diferença de benefícios a suportar pelo empregador e o acórdão fundamento atendido ao tempo e ao valor das contribuições.

I - A acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma acção de cariz publicista que se inicia sem qualquer intervenção do trabalhador, com participação da ACT prevista no nº 3 do artigo 15º-A da Lei 107/2009, de 14 de Setembro, com que se inicia a instância (artº 26º, nº 6, do CPT), e a propositura da acção pelo Ministério Público, em representação dos interesses do Estado colectividade, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e, caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho, fixar a data do início da relação laboral, como impõe o n.º 8 do art.º 186.º-O do Código de Processo do Trabalho, devendo a sentença ser comunicada ao trabalhador, à ACT e ao Instituto da Segurança Social, I.P., com vista à regularização das contribuições desde a data do início da relação laboral.

II – O PREVPAP – Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e sector empresarial do Estado, criado no âmbito da estratégia de combate à precariedade e estabelecido pela Lei nº 112/2017, de 29.12., visou a regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direcção e horário completo, sem o adequado vínculo jurídico, no caso do sector empresarial do Estado do contrato de trabalho regulado pelo direito laboral comum.

III - A inutilidade superveniente da lide, enquanto causa determinante da extinção da instância, verifica-se quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo ou porque o escopo visado com a acção foi atingido por outro meio.

IV – O “Acordo de Integração”, celebrado, na pendência de acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, entre o trabalhador e a entidade empresarial em causa no âmbito do PREVPAP segundo o qual o trabalhador é integrado com a antiguidade reportada a determinada data, dizendo-se no acordo que essa é a data do início da “colaboração” do trabalhador com a empregadora, tal significando, no contexto e termo do procedimento em que foi produzida a declaração negocial por parte da empregadora, que foi essa a data de início do contrato de trabalho (assim tendo sido reconhecido na decisão que pôs termo à acção e ordenou as necessárias comunicações) determina a inutilidade superveniente da lide.

O Supremo Tribunal de Justiça carece de competência para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de alçada.

É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pela recorrente/ 1ª autora, em virtude de não ter concretizado, nomeadamente, relativamente às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672.º do Código do Processo Civil, quaisquer razões que permitam a caracterização da questão suscitada como uma questão que, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, nem as razões pelas quais os interesses em causa são de particular relevância social. No que respeita ao preenchimento da alínea c) – contradição de acórdãos – a Autora junta o acórdão fundamento mas, também, sem concretizar em que termos é que ocorre a alegada contradição de acórdãos.

É irrecorrível o acórdão condenatório da Relação que, em recurso, aplicou uma pena de prisão suspensa na sua execução, pois essa pena integra o conceito de pena não privativa da liberdade.

I- Não existe genuína identidade da questão jurídica quando em um Acórdão – o Acórdão fundamento – se discute o valor da ação em um facto ilícito extracontratual que gerou danos a vários lesados – e, em outro Acórdão se discute o valor da ação perante uma vicissitude contratual – transmissão de uma unidade económica – suscetível de produzir efeitos distintos em função da especificidade de cada relação ou contrato de trabalho em concreto.

II- Neste último caso os pedidos dos vários trabalhadores são pedidos individualizados e autónomos, não se justificando a soma dos seus valores económicos, mormente para efeito de alçada.

O Tribunal da Relação pode apreciar os argumentos do Recorrente, mormente em sede de constitucionalidade, considerá-los improcedentes, e chegar à mesma solução com uma fundamentação idêntica (ou não essencialmente diferente) que a adotada pelo Tribunal de 1.ª instância.

I - O recurso agora interposto pelo arguido limita-se a contestar os factos provados, considerando que estamos perante um erro de julgamento; trata-se, na verdade, de umas alegações de um recurso ordinário, onde o recorrente questiona a matéria de facto e alega que as provas não são bastantes para a prova dos factos, e chegando mesmo a invocar os erros vícios da decisão recorrida, com base no disposto no art. 410.º, n.º 2, do CPP — ou seja, tudo fundamentação viável no âmbito de um recurso ordinário, mas não suscetível de permitir uma procedência do pedido de revisão, atento o disposto no art. 449.º, do CPP.

II - Em parte alguma do recurso agora interposto se demonstra a inconciliabilidade entre os factos aqui provados e outros provados em outra decisão, tanto mais que o recorrente nunca apresenta quaisquer factos provados (em outro processo) inconciliáveis com os destes autos; o recorrente limita-se a divergir do tribunal quanto aos factos provados, pelo que improcede o recurso de revisão.

III – Para o preenchimento do pressuposto da admissibilidade do recurso de revisão, nos termos do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, impunha-se a “descoberta” de um facto novo que suscitasse graves dúvidas sobre a justiça da condenação, porém não constitui facto novo a simples contestação dos factos provados ou a avaliação distinta dos factos ou a argumentação de que houve um erro de julgamento e de avaliação da prova produzida; assim sendo, falece o recurso interposto por não cumprimento do pressuposto previsto no art. 449.º, n.º 1, al. c), do CPP.

IV - O recorrente alega que a prova utilizada foram cópias de documentos e não os seus originais, em violação do disposto no art. 169.º, do CPP, porém, a violação do disposto no art. 169.º, do CPP, não constitui uma prova proibida em violação das regras inscritas no art. 126.º, n.os 1 a 3, do CPP.

I - O recurso extraordinário de revisão, previsto nos arts. 449.º a 466.º, do CPP, é um meio processual que visa alcançar a possibilidade da reapreciação, através de novo julgamento, de decisão anterior (seja sentença - condenatória ou absolutória - seja despacho que tiver posto fim ao processo – art. 449.º, n.º 1 e n.º 2, do CPP – transitado em julgado), desde que se verifiquem determinadas situações (art. 449.º, n.º 1, do CPP) que o legislador considerou deverem ser atendíveis e, por isso, nesses casos deu prevalência ao princípio da justiça sobre a regra geral da segurança do direito e da força do caso julgado.

II - Sobre o fundamento invocado previsto no artigo 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, a jurisprudência tem vindo a entender que “novos são apenas os factos ou os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente à data do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser atendidos pelo tribunal. Mais recentemente, o STJ tem vindo a admitir a revisão quando, sendo embora o facto ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento, ele justifique suficientemente a sua não apresentação, explicando porque não pôde ou entendeu não dever apresentá-los na altura.” (assim, ac. STJ, de 19-11-2020, proferido no proc. n.º 29/17.0GIBJA-C.S1, Relator Francisco Caetano). No entanto, é importante (como tem defendido igualmente a jurisprudência do STJ) que se trate da apreciação de novos factos ou de novos meios de prova que não foram trazidos ao julgamento anterior (claro que se fossem factos ou provas que podiam e deviam ter sido levados ao julgamento anterior e só, por exemplo, por incúria ou estratégia da defesa não foram, então não se trata de caso de revisão, mas antes de recurso ordinário, sendo certo que não se pode transformar um recurso extraordinário como é o de revisão em recurso ordinário que não é).

III - Quando uma testemunha, que havia sido ouvida em julgamento, apresenta diferente versão, isso não significa que se está perante um novo meio de prova e, muito menos, perante um novo facto. Tão pouco a transcrição da dita conversa que o recorrente diz ter gravado de forma privada, nem a própria gravação privada que junta são meios de prova novos (e muito menos factos novos) para efeito de revisão, quando do que se trata é de procurar demonstrar que há um depoimento falso de testemunha ouvida em julgamento.

IV - O que sucede nesse caso é que estamos perante uma diferente versão narrativa dos mesmos factos que já haviam sido contados no julgamento, mas isso não se confunde com qualquer novidade de meios de prova.

V - Pretendendo o recorrente a revisão de parte do acórdão condenatório (quanto ao furto qualificado) baseado na falsidade de um depoimento prestado em audiência de julgamento, deveria ter antes junto (como determina o art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP), sentença transitada em julgado a declarar a falsidade desse depoimento, o que não fez, por inexistir. De resto, nem o meio por si utilizado (gravação de depoimento, nem sua transcrição) é o adequado, nem serve para substituir a sentença transitada em julgado a declarar a falsidade desse depoimento, que falta.

VI - Portanto, para além de não terem sido apresentados novos factos ou novos meios de prova (o que invalida o preenchimento do pressuposto previsto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP), também não foi junta certidão de sentença transitada em julgado a declarar a falsidade do depoimento da testemunha enunciado no recurso, o que igualmente impede a invocação do fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP. Mostram-se, pois, afastados os pressupostos para a revisão da sentença pretendida pelo recorrente.

I- O tráfico de estupefacientes é dos crimes que mais preocupa e alarma a nossa sociedade pelos seus nefastos efeitos e que mais repulsa causa quando praticado como meio de obtenção de proveitos à custa da saúde e liberdade dos consumidores, com fortes reflexos na coesão familiar e da comunidade em geral. As elevadas penas previstas para o crime de tráfico de estupefacientes, próximas das aplicáveis ao crime de homicídio, evidenciam a intensa ressonância ética daquele tipo penal inscrita na consciência da comunidade.

II- A heroína é um opioide que desenvolve tolerância com grande rapidez, obrigando a aumentar a quantidade autoadministrada, com o fim de conseguir os mesmos efeitos que antes eram conseguidos com doses menores, o que conduz a uma manifesta dependência. Segundo o “Relatório Europeu Sobre Drogas – 2020”, pgs. 14 e 24, do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, os opiáceos, sobretudo a heroína ou os seus metabolitos, frequentemente em combinação com outras substâncias, estão presentes na maioria das overdoses fatais notificadas na Europa.

III- É este tipo de produto, que produz dependência física e psíquica grave aos consumidores, quando não a morte, que o arguido tinha na sua posse, em considerável quantidade, mais concretamente, duas placas de heroína, com o peso líquido de 1497,300 gramas, e um grau de pureza de 16,3 %, que daria para 2440 doses individuais de consumo.

IV- Considerando todas as circunstâncias relativas à execução do crime de tráfico de estupefacientes, à conduta do arguido anterior e posterior ao facto, nomeadamente à sua condenação anterior numa pena de 5 anos e 6 meses de prisão, á sua personalidade que se retira dos factos, às razões de prevenção geral e especial e à sua elevada culpa, concluímos que o procedimento judicial de fixação do quantum da pena de prisão aplicada ao arguido, em 7 anos, - em lugar dos 6 anos e 6 meses de prisão pretendidos pelo recorrente -, numa moldura de reincidência de 5 anos e 4 meses a 12 anos de prisão, respeitou as finalidades da punição e os critérios legais de determinação da medida da pena.

I - Não sendo o acórdão recorrido, proferido em recurso por tribunal da Relação, passível de recurso para o STJ, o seu trânsito em julgado – art. 628.,º do CPC, aplicável por força do art. 4.º, do CPP – ocorre passados 10 dias sobre a sua notificação aos sujeito processuais sem que tenha sido deduzida reclamação por nulidade – arts. 379.º, n.º 3, a contrario, 425.º, n.º 4 e 4.º, do CPP e 615.º, n.º 4, do CPC –, requerida reforma por erro material ou quanto a custas – arts. 380.º e 425.º, n.º 4, do CPP – ou interposto recurso para o TC – art. 75.º, n.º 1, da LOTC.

II - Interposto recurso extraordinário de fixação de jurisprudência para lá de 30 dias contados daquele trânsito, é o recurso intempestivo, devendo ser rejeitado nos termos dos das disposições conjugadas dos arts. 438.º, n.º 1, 440,º, n.º 1, 448,º, 414,º, n.º 2 e 420,º, n.º 1, al. b), todos do CPP.

I – Sabendo que integra o erro notório aquele que apesar de não ser evidente aos olhos do leitor médio todavia constituiu um erro evidente para um jurista de tal modo que a manutenção da decisão (com base naquele erro) constitui uma decisão que fere o elementar sentido de justiça, consideramos que a partir da análise interna da decisão, a partir do texto da decisão recorrida, nomeadamente da fundamentação da matéria de facto, não se afigura claro o modo como o tribunal chegou à conclusão da autoria do segundo soco.

II - Terá que resultar claro da fundamentação que outras testemunhas afirmaram expressamente que a pessoa que trajava aquelas peças de roupa foi quem agrediu o ofendido com o segundo soco, mas tal não resulta da fundamentação agora corrigida, pelo que estamos perante um caso de erro notório na apreciação da prova, nos termos do art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP.

III - A partir dos factos provados apenas resulta uma atuação conjunta, nada se referindo quanto a um acordo (ainda que no decurso dos acontecimentos) entre os arguidos, o que, porém, constitui um requisito imprescindível para que se possa considerar estarmos perante uma coautoria ainda que sucessiva. IV -Não só não está dado como provado a existência de um acordo prévio de ambos os arguidos no sentido de atuarem em ordem a matar a vítima, como não está dado como provado que o objetivo do arguido que deu o primeiro soco e atirou a vítima ao chão era matar a vítima, nem sequer está provado aquilo que permitiria afirmar a coautoria sucessiva; este acordo posterior ao início da ação não decorre de nenhum dos factos provados; não decorre dos factos provados uma adesão posterior a um plano traçado de agredir o ofendido, admitindo a possibilidade de resultar das condutas planeadas a morte da vítima e conformando-se com este resultado.

V - Não havendo factos provados que nos permitam afirmar um acordo ainda que ocorrido durante a execução dos factos, não temos matéria de facto que nos permita concluir pela coautoria sucessiva (quer do arguido recorrente quer do coarguido, mas relativamente ao qual devem ser retiradas as devidas consequências legais, nos termos do art. 403.º, n.º 3, do CPP) considerando-se, pois, estarmos perante um caso de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ou seja, um vício previsto no art. 410.º, n.º 2, do CPP, decorrente do texto da decisão recorrida e de conhecimento oficioso deste STJ e no âmbito dos seus poderes de cognição, nos termos do art. 434.º, do CPP.

I - O recorrente vem condenado na pena única de 11 anos, por via da cumulação superveniente – arts. 78.º e 77.º. n.º 1, do CP – de 24 penas de prisão, predominantemente por crimes contra o património – de furto (qualificado e simples), no seu mor –, a mais elevada de 3 anos e a menor de 6 meses e, na sua grande maioria, entre os 6 meses e 1 ano.

II - A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa e da prevenção – arts. 40.º e 71.º, do CP –, mas levando em linha de conta o critério específico da «consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente» previsto no art. 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP.

III - In casu, tanto as exigências de prevenção, geral e especial, como a culpa são em grau elevado, a exigir, e a viabilizar, pena que reafirme solenemente a validade de vigência dos valores infringidos e constitua sério estímulo ao recorrente de reaproximação ao dever-ser jurídico-penal: - A gravidade do ilícito global é muito acentuada: - Os crimes são na sua maioria qualificados, puníveis com pena de prisão de 2 a 8 anos; - Os ofendidos são no número, significativo, de 23. - A prática dos crimes protraiu-se pelo período de tempo já alargado de cerca de dois anos. - O grau de violação dos bens jurídicos não é minimamente desprezível em qualquer um dos casos, sendo que dois dos punidos como furto simples foram, na verdade, furtos agravados por circunstâncias do n.º 2 do art. 204.º, do CP, porém desqualificados nos termos do n.º 4 da norma em função do valor diminuto das coisas subtraídas. - A culpa, lato sensu, é elevada, denotando a imagem global dos factos firme e prolongada intenção de delinquir; culpa ainda assim mitigada, mas muito limitadamente, pela sua toxicodependência, cujo financiamento foi a principal motivação da prática dos crimes. - Na sua relação com a personalidade unitária do recorrente, o conjunto dos factos e os antecedentes registados revelam propensão para a prática crimes contra a propriedade.

IV - Ainda assim, o comportamento, e atitude, do Recorrente, ora com 40 anos de idade, anterior e posterior aos factos pode indiciar alguma permeabilidade dele aos efeitos da pena, mitigando a necessidade desta: anteriormente, manteve hábitos de trabalho regulares e boa integração social e familiar, enquadrando-se os seus ulteriores comportamentos desviantes no contexto da adição de drogas duras; posteriormente, em meio prisional, vem mantendo comportamento conforme às regras institucionais, está abstinente de drogas e assume consciência crítica da sua instabilidade comportamental e vivencial.

V - Acima de tudo, a pena única de 11 anos de prisão – a sugerir um quadro de alta e grave criminalidade que, efectivamente, se não verifica –, denota uma certa desproporcionalidade relativamente à generalidade das penas parcelares, todas de pequena gravidade, que, nem por numerosas, alteram qualitativamente a tipologia criminosa.

VI - Mais conforme a essa proporcionalidade e à ideia da necessária, distinção entre os casos de alta e de pequena/média criminalidade, bem como às concretas exigências de prevenção e à medida da culpa, é a pena única de 9 anos de prisão que, por isso, na moldura abstracta do concurso de 3 a 25 anos – art. 77.º, n.º 2, do CP –, se decreta.

I - O recurso previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º visa garantir que não fiquem sem possibilidade de pronúncia por parte do Supremo, soluções conflituantes na jurisprudência das Relações em matérias que de outra forma nunca poderiam vir a ser apreciadas, porque, independentemente do valor das causas a que respeitem, o recurso para o Supremo está à partida legalmente afastado.

II - Daqui que não é simplesmente porque se regista uma contradição de julgados a nível das Relações quanto à mesma questão fundamental de direito que o recurso de revista se torna sempre admissível à luz da al. d) do n.º 2 do art. 629.º.

III - Nesta base, não é admissível recurso para o Supremo no quadro de tal norma se o que está em causa é uma revista no âmbito do processo de qualificação da insolvência, relativamente ao qual o recurso para o Supremo não está à partida legalmente afastado.

IV - A revista excecional não é um recurso distinto da revista ordinária, mas apenas uma admissão excecional da revista destinada a superar o obstáculo da irrecorribilidade ditado pela dupla conforme, e daqui que só é admissível quando a revista ordinária o pudesse ser. E esta só é admissível quando estejam cumpridos os requisitos gerais dos recursos, entre estes o de o valor da causa exceder a alçada do tribunal de que se recorre.

V - Tendo a causa o valor de € 2 000,00 não cumpre esta o requisito do valor da causa exceder a alçada do tribunal da Relação recorrido, pelo que a revista excecional não é admissível.

I - O comportamento processual contrário à lei, desde que se conclua que foi adoptado pelo agente com dolo ou negligência grave na prossecução de uma finalidade inadmissível e susceptível de afectar seriamente, de forma injustificada, os interesses da parte contrária, consubstancia uma conduta reprovável e sancionada no âmbito do instituto da litigância de má fé.

II - A litigância processual exige responsabilidade, probidade e prudência, não sendo aceitável ou admissível a utilização desenfreada e sem critério de todos os meios e expedientes de que a parte se lembre para a prossecução e obtenção dos fins que a possam favorecer.

III - Demonstrando-se que a requerida no presente procedimento cautelar de arresto, accionou, como portadora, uma letra de câmbio, onde foi aposta - falsamente - a data de emissão de 19-05-2011, tendo como aceitante o devedor do arrestante; sacador o advogado deste constituído em vários processos; e assumindo-se como credora da verba de € 125 000,00 que lhe seria devida pelo dito advogado, o que fez, de acordo com os restantes, com o fito comum de proteger o contra-crédito do devedor do arrestante sobre este último - penhorado pela exequente, enquanto crédito litigioso, na execução movida contra o aceitante da letra - e evitando o exercício da compensação com o crédito de montante significativamente superior de que é titular o arrestante sobre o aceitante da letra, tal conduta sinuosa e ínvia, é por si mais do que suficiente para justificar o sancionamento da ora requerida no procedimento cautelar enquanto litigante de má fé.

IV - Aliás a requerida não justificou em momento algum, como lhe competia, a circunstância de haver accionado, como executado o devedor do arrestante, pessoa sem condições económicas para satisfazer o seu crédito, como bem sabia, deixando de fora o seu verdadeiro e único devedor, o advogado daquele, que poderia ter património para garantir o pagamento da avultada quantia de € 125 000,00, especialmente conveniente e vantajosa tendo em consideração os seus modestos resultados líquidos e o fraco valor do seu património, que fazem concluir a necessidade dessa entrada de capital.

V - Para além disso, as decisões judiciais transitadas em julgado e invocadas pela requerida/ora recorrente não afastam nem prejudicam a existência desse esquema processual tortuoso e de finalidades ínvias, uma vez que nenhuma delas conheceu, em termos materiais, a (encapotada) combinação, feita em moldes artificiosos, do mencionado título de crédito, tendo, também neste ponto, a requerida faltado à verdade que tinha obrigação de conhecer.