Jurisprudência.

I - É pressuposto da reforma da sentença ou acórdão ao abrigo do disposto no art. 616.º, n.º 2, do CPC, além de não caber recurso da decisão, a existência de lapso manifesto na determinação da norma aplicável, na qualificação jurídica dos factos ou na desconsideração de documentos com força probatória plena ou outros meios de prova com efeito semelhante, com influência direta e causal no resultado, se atendidos.

II – O lapso manifesto tem de ser evidente e incontroverso, revelado por elementos exteriores à sentença ou acórdão reformandos, não se reconduzindo à mera discordância quanto ao decidido.

III - Não é permitida a reforma do acórdão quando apenas é fundada em manifestações de discordância do julgado e se pretende a alteração do decidido.

I - As decisões de natureza processual que não ponham termo ao processo, não são recorríveis para o STJ, conforme resulta da conjugação dos art. 400.º, 427.º e 432.º, todos do CPP, e de ampla jurisprudência do STJ.

II - No caso, coloca-se a questão de saber se duas decisões judiciais interlocutórias, proferidas em 1.ª instância, que não conhecem do objecto do processo, e que não fazem parte da decisão condenatória (uma que recusou a atribuição dos efeitos previstos no art. 411.º, n.º 3, e no art. 42.º, n.º 3, do CPP, à manifestação oral do arguido no início da audiência de julgamento de pretender recorrer do despacho proferido em momento processual anterior, e que indeferiu a arguição de nulidade suscitada, e a outra que não reconheceu o impedimento do Sr. juiz presidente do colectivo, em intervir no julgamento), serão ou não susceptíveis de recurso directo para este STJ, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. d), do CPP.

III - Estamos perante dois recursos interlocutórios que incidem sobre decisões relativas a questões incidentais processuais, contudo o seu provimento ou não provimento poderá pôr em causa todos os actos praticados pelo Sr. juiz presidente do colectivo a partir do despacho proferido nos termos do art. 311.º do CPP (neles se incluindo a audiência de julgamento, por si presidida, e a consequente decisão condenatória proferida), uma vez que sobre o mesmo incidiu um pedido de impedimento, que foi indeferido.

IV - A apreciação destes dois recursos interlocutórios e autónomos revela-se fundamental, uma vez que, em resultado desta apreciação, se irá apurar da validade ou não validade de todos os actos praticados pelo Sr. juiz presidente do colectivo, após ter sido suscitado pelo arguido o seu impedimento no processo, que foi objecto de uma decisão de indeferimento, por parte de uma Sra. juiz de turno.

V - Ora, estes dois recursos interlocutórios foram admitidos com subida imediata, uma vez que a sua retenção os tornaria absolutamente inúteis (art. 407.º, n.º 1, do CPP), dependendo do seu resultado a validade e/ou a eficácia dos actos judiciais subsequentes, que culminaram com a realização de um julgamento em tribunal colectivo, e com a prolação de uma decisão condenatória em pena de prisão efectiva, encontrando-se o arguido em situação de prisão preventiva.

VI - Nestas circunstâncias, entende-se que este STJ ao funcionar como 1.ª instância de recurso, tem competência e deve apreciar estes dois recursos interlocutórios, conjuntamente com a apreciação do recurso do acórdão final (dada a natureza e a especificidade das decisões sobre as quais incidiram estes mesmos recursos, e o período temporal da sua interposição, quase em simultâneo), não fazendo sentido, nesta fase processual, a sua remessa ao tribunal da Relação para a sua apreciação, até porque estamos perante um processo de natureza urgente.

VII - Uma mera manifestação de vontade prestada pelo arguido, aquando do início da audiência de julgamento, de recorrer de uma decisão proferida em momento processual anterior, sem que tivesse sido apresentada a motivação do respectivo recurso não poderá consubstanciar a interposição de um recurso.

VIII - O não preenchimento deste formalismo legal, aquando da manifestação de vontade formulada pelo arguido, deveria desde logo ter constituído motivo para a não admissão do recurso (art. 414.º, n.º 2, do CPP), uma vez que é na motivação que o recorrente invoca as razões da sua discordância e expõe a sua pretensão.

IX - E, não sendo de admitir o recurso nestas circunstâncias (desde logo por falta de motivação) fica prejudicada a apreciação de saber se ao recurso deveria ter sido atribuído o pretendido efeito suspensivo, nos termos do disposto no art. 412.º, n.º 3, do CPP.

X - As garantias constitucionais dos art. 20.º e 32.º, n.º 1, da CRP foram asseguradas, uma vez que o arguido viu admitidos todos os recursos que interpôs, com observância dos formalismos legais enunciados no CPP, cujas regras de tramitação e de forma (designadamente no que concerne à interposição dos recursos), terá de ser estritamente assegurada, em prol da segurança e da certeza jurídicas, sob pena da violação do princípio da igualdade.

XI - O despacho proferido nos termos do art. 311.º do CPP impõe que o juiz verifique se o processo está em condições de passar para a fase de julgamento, devendo, obrigatoriamente, pronunciar-se sobre a eventual existência de qualquer nulidade, ou de qualquer outra questão prévia ou incidental que obste à apreciação do mérito da causa.

XII - No caso, o arguido interpôs recurso para o tribunal da Relação de Évora relativamente à medida de coacção de prisão preventiva que lhe foi fixada aquando do 1.º interrogatório de arguido detido, recurso que foi julgado improcedente, por acórdão transitado em julgado, tendo o juiz o poder-dever de determinar o cumprimento do decidido no acórdão do tribunal da Relação, nos termos do citado art. 311.º do CPP.

XIII - O juiz, ao receber o processo vindo do MP, com acusação deduzida e ao proceder ao seu exame preliminar, em cumprimento com o determinado no citado art. 311.º do CPP, não procedeu à aplicação de qualquer medida de coacção, designadamente a medida de coacção de prisão preventiva, apenas se limitou a dar cumprimento ao acórdão proferido pelo tribunal da Relação, já transitado em julgado, providenciando pela imediata emissão de mandados de condução do arguido ao estabelecimento prisional, a fim de aguardar os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coacção de prisão preventiva.

XIV - O art. 311.º do CPP reporta-se a uma fase processual preliminar à do julgamento, na qual compete ao juiz a quem tiver sido distribuído o processo, proceder designadamente ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva, ou da obrigação de permanência na habitação (art. 213.° do CPP), sendo que a decisão proferida neste âmbito (que tanto pode ser de manutenção, de revogação, e/ou até de substituição da medida de coacção anteriormente fixada, por qualquer outra medida de coacção), não pode determinar o seu impedimento legal para participar na audiência de julgamento, nos termos fixados no art. 40.º, al. a), do CPP, uma vez que esta sua decisão se reporta a uma intervenção processual já na fase de julgamento.

XV - A decisão do juiz de cumprimento do decidido pelo tribunal da Relação não poderá levar a concluir que este seu comportamento decisório consubstancie um fundamento objectivo e objectivado para justificar o impedimento legal enunciado no art. 40.º, al. a), do CPP, e consequentemente acionar este impedimento por forma a assegurar a realização de um processo justo e equitativo, garantido constitucionalmente no art. 20.º, n.º 4 da CRP, e no art. 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

XVI - A matéria de facto dada como assente comprova que o arguido se disponibilizou e efectuou um transporte, de Espanha para Portugal, de cerca de 25Kg de cannabis (folhas/sumidades), que seria suficiente para mais de 64.000 doses, que iriam entrar no circuito comercial, e que iriam colocar em perigo os bens jurídicos protegidos pela sua incriminação, e que sabia que o produto que transportava era uma substância estupefaciente, que o seu transporte lhe estava vedado, justificando esta sua conduta com o facto de viver com algumas dificuldades económicas tendo-lhe sido feita uma proposta tentadora que lhe permitiria liquidar as dívidas que diz ter contraído.

XVII - A justificação dada pelo arguido não se mostra nem coerente, nem razoável, face aos seus rendimentos mensais e ao montante das suas dividas, não podendo encarar-se os factos por si cometidos numa perspectiva redutora de menor ilicitude, de forma a ser enquadrada na previsão do crime de tráfico de menor gravidade do art. 25.º do DL n.º 15/93, de 22-01, devendo ser enquadrada no tipo legal base do crime de tráfico do art. 21.º, n.º 1, deste diploma legal, tendo sido correcto o enquadramento jurídico-penal efectuado no acórdão condenatório.

XVIII - Num quadro em que as necessidades de prevenção geral são elevadas e as necessidades de prevenção especial de socialização são medianas, tendo presente as finalidades da pena, bem como o funcionamento dos factores atinentes à ilicitude e à culpa, e tendo presente a moldura do crime de tráfico de estupefacientes cometido pelo arguido– entre 4 a 12 anos de prisão –, entende-se que a aplicação da pena de 6 (seis) anos de prisão mostra-se proporcional à medida da censurabilidade da sua conduta criminosa, e revela-se suficiente para a reafirmação da validade e da necessidade protecção dos bens jurídicos violados, sendo adequada à satisfação das prementes necessidades da sua ressocialização.

I - O recurso extraordinário de fixação jurisprudência vem regulado nos art. 437.° a 445.° do CPP, sendo necessário para a sua admissão que o mesmo reúna determinados pressupostos, uns de natureza formal, e outros de natureza substancial.

II - Os pressupostos de natureza formal exigem que os dois acórdãos em oposição sejam proferidos por tribunais superiores, podendo ambos ter sido proferidos pelo STJ, ou ter sido proferidos pelo mesmo e/ou por diferente tribunal da Relação, ou ainda quando o acórdão recorrido proferido pelo tribunal da Relação já não admita recurso ordinário, e o acórdão-fundamento tenha sido proferido pelo STJ (art. 437.º, n.º 1 e n.º 2, do CPP), que os dois acórdãos em oposição tenham transitado em julgado (art. 437.º, n.º 4, e 438.º, n.º 1, do CPP), que a interposição do recurso seja no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (art. 438.º, n.º 1, do CPP), que se proceda à identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição (art. 438.º, n.º 2, do CPP), que se proceda à indicação do lugar de publicação do acórdão-fundamento, caso o mesmo se encontre publicado (art. 438.º, n.º 2, do CPP), e que se proceda à indicação de apenas um acórdão-fundamento (art. 437.º, n.os 1 e 2, e 438.º, n.º 2, do CPP).

III - Os pressupostos de natureza substancial exigem que os dois acórdãos em oposição incidam sobre a mesma questão de direito, que tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e adoptem soluções opostas para essa mesma questão de direito, que esta questão de direito decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos (não bastando que a oposição se deduza através de posições implícitas), que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam idênticos, e que a questão suscitada não tenha sido já objecto de anterior fixação de jurisprudência, sendo necessária a justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência (art. 437.º, n.º 1 e 3 do CPP).

IV - O recorrente interpôs recurso extraordinário de fixação jurisprudência, e ao invés de indicar como fundamento um acórdão anterior em relação ao qual o acórdão recorrido se encontrava em oposição, indicou dois acórdãos fundamento do STJ para fundamentar o seu ponto de fixação de oposição, contudo a verificação da oposição de julgados só pode ter por objecto duas decisões concretas, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, os quais irão permitir que se proceda a uma comparação dos respectivos pressupostos de facto, de forma a aferir se se está perante uma mesma situação, que irá constituir a base da decisão da mesma questão de direito.

V - O STJ tem entendido que não lhe cabe a obrigação de formular um qualquer “convite” ao recorrente, no sentido de proceder ao cumprimento daquela obrigação, conforme resulta do art. 440.º do CPP, que regula a tramitação do recurso extraordinário de fixação jurisprudência, o qual reveste natureza excepcional, devendo proceder-se a uma interpretação rigorosa das respectivas normas, de forma a obstar a que o mesmo se transforme em mais um recurso ordinário.

VI - No caso, o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência para além de não preencher um dos requisitos de natureza formal para poder ser admitido, também não preenche os requisitos de natureza substancial, dada a inexistência de uma identidade de situações de facto entre o acórdão recorrido e os acórdãos fundamento, uma vez que as situações e os motivos que desencadearam os comportamentos concretos e imediatos que levaram à prática do crime de homicídio nesses processos são distintos, sendo que o enquadramento jurídico para a qualificação do crime de homicídio, no que respeita à verificação das circunstâncias susceptíveis de revelar especial censurabilidade e especial perversidade foi analisado nestes dois acórdãos, situação que não se verificou no acórdão recorrido.

VII - O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência interposto pelo recorrente não preenche os requisitos legais enunciados no art. 437.º, n.º 1 e 2, e no art. 438.º, n.º 2, ambos do CPP, para poder ser aceite e prosseguir, o que implica a sua rejeição, por inadmissibilidade legal, nos termos do art. 441.º, n.º 1, do CPP.

I - O recurso de revisão penal é um meio extraordinário de impugnação de uma sentença transitada em julgado que visa a obtenção de uma nova decisão mediante a repetição do julgamento.

II - Os fundamentos do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º, n.º 1, do CPP, a saber, a falsidade dos meios de prova verificada por sentença transitada em julgado (449.º, n.º 1, al. a)); a sentença injusta decorrente de crime cometido por juiz ou por jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo (al. b)); a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença, suscitando-se graves dúvidas sobre a justiça da condenação (al. c)); a descoberta de novos factos ou meios de prova que, em si mesmos ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação (al. d)); a condenação com fundamento em provas proibidas (al. e)); a declaração pelo tribunal Constitucional, com força obrigatória geral, de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que haja servido de fundamento à condenação (al. f)); e a sentença de instância internacional, vinculativa para o Estado Português, inconciliável com a condenação ou que suscite graves dúvidas sobre a sua justiça (al. g)).

III - A omissão de uma perícia médico-legal de natureza sexual na pessoa da assistente/ofendida no decurso do procedimento condenatório não se enquadra em nenhum desses fundamentos.

IV - De resto, trata-se de arguição própria dos meios impugnatórias ordinários, dos quais o arguido/recorrente não se prevaleceu na altura adequada e que não pode ser actuada em recurso de revisão, sob pena de o converter em uma – mais uma – instância de recurso ordinário que não é, nem pode ser.

V - Também a (re)discussão da matéria de facto fixada no acórdão condenatório e a (re)avaliação das provas em que se fundou à luz do princípio da sua livre apreciação do art. 127.º do CPP não constitui objecto próprio do recurso de revisão.

VI - São novas, na acepção do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, as testemunhas que, familiares ou ex-familiares do arguido, afirmam que a assistente e a sua mãe confessaram a uma delas terem declarado e deposto falsamente na audiência de julgamento, no sentido de, contra a realidade dos factos, lograrem a condenação do arguido. E essas confissões são, igualmente, factos novos na acepção do mesmo preceito, justificando, de resto, perante o art. 453.º, n.º 2, do CPP, o arrolamento dessas testemunhas apenas no recurso de revisão.

VII - Uma tal confissão-retractação não cabe, porém, na previsão do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, não podendo, nesse contexto, apoiar pedido de revisão.

VIII - Corporizando, em bom rigor jurídico, a invocação de declarações e depoimento falsos, o seu assento próprio é na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP.

XIX - Mas não havendo notícia de tal falsidade ter sido previamente declarada por decisão judicial com trânsito, como (também) exige a norma, não pode, in casu, fundar pedido de autorização de revisão.

I - O art. 51.º, n.º 3, do CPTA estabelece que (com exceção das hipóteses previstas logo no seu início) o facto de não se ter impugnado qualquer ato administrativo procedimental — é dizer, qualquer ato administrativo com eficácia externa localizado no início ou no seio de um procedimento administrativo—não impede o interessado de impugnar o ato administrativo final com fundamento nas ilegalidades que afetavam aquelas decisões anteriores.

II – As questões suscitas pelo autor que se prendem com a constituição da secção de contencioso do STJ e sua competência para conhecer das ações de impugnação jurisdicional de normas ou atos administrativos do CSM são já conhecidas da jurisprudência nacional e até do TEDH, onde, em suma, se tem decidido o seguinte: — O Presidente do STJ não integra a secção de contencioso; — O Presidente do STJ não emite instruções ou outras formas de influência ou condicionamento dos juízes que compõem tal secção; — Não existem fundamentos que levem a crer que a duplicidade de funções do Presidente coloquem objetivamente em causa a independência e a imparcialidade do Tribunal; — A nomeação dos juízes que compõem a secção de contencioso do STJ «obedece a um critério objetivo e estritamente vinculado - deve ser escolhido um juiz de cada uma das […] secções, tendo em conta a respetiva antiguidade [sendo os] nomeados […] os juízes mais antigos de cada uma das secções», não existindo, assim «qualquer espaço para uma escolha pessoal».

III - O caso dos autos, em que está em causa um procedimento concursal para acesso ao STJ, situa-se precisamente na confluência dos campos privilegiados da discricionariedade administrativa lato sensu: na densificação e concretização dos critérios e métodos de seleção previstos no art. 52.º do EMJ, há que reconhecer alguma latitude no preenchimento de conceitos indeterminados, bem como competência normativa (regulamentar) ao CSM; e, posteriormente, na apreciação dos curricula dos candidatos opositores, sua graduação e avaliação, é inegável que assiste à entidade demandada, quer margem de livre apreciação, quer prerrogativas de avaliação.

IV - Numa situação como a dos autos, é sobre o autor que impende o ónus probandi quanto ao acerto dos pressupostos da atuação da entidade demandada e quanto à verificação de cada um dos aspetos de suposta desconformidade jurídica do(s) ato(s) impugnado(s).

V - O vício de violação de lei ocorre quando é efetuada uma interpretação errónea da lei, aplicando-a à realidade a que não devia ser aplicada ou deixando-a de aplicar à realidade que devia ser aplicada.

VI - Decorre da conjugação do disposto nos arts. 50.º, 51.º e 52.º do EMJ que o acesso ao STJ se faz mediante concurso curricular, cujos parâmetros essenciais decorrem da lei.

VII - No que tange, por conseguinte, aos critérios de graduação do acesso ao STJ, porque se encontram fixados no art. 52.º, n.º 1, do EMJ, não existe qualquer poder discricionário do CSM.

VIII - No entanto, dos preceitos normativos aludidos não consta um comando preciso e injuntivo quanto ao peso relativo de cada um dos fatores na avaliação e graduação dos candidatos. Assim como também não se vislumbra qualquer alusão ao caráter acessório de qualquer deles (nenhum pode ser liminarmente dispensado, portanto), nem tampouco se assume a caracterização de um/ns como essencial/ais e de outro(s) como complementar(es), contrariamente ao que parece propor o autor.

IX - Não há, pois, qualquer estabelecimento de um critério de equalização absoluta dos critérios entre si, nem, ao invés, de necessária sobreposição (ou correspetiva subalternização) de um dos critérios em relação a outro; essa ponderação é deixada totalmente ao critério da autoridade administrativa a quem incumbe lançar o procedimento, ou seja, a entidade demandada, que poderá com discricionariedade estabelecer uma diversidade de ponderações, favorecendo um/ns critério(s) em detrimento de outro(s), conquanto não se exima de os apreciar a todos.

X - Também não se divisa em qualquer dos preceitos normativos citados um comando preciso quanto à forma como se podem estruturar cada um dos critérios em subcritérios que possam estratificar, densificar e concretizar parâmetros objetivos de apuramento desses valores.

XI - Na falta desses comandos, cabe «[...] esta indispensável tarefa de densificação e objetivação dos critérios e parâmetros legais de aferição do mérito [ao CSM, devendo ser nomeadamente] aprofundada pelo aviso que determinou a abertura do concurso, onde o Plenário do CSM estabele[ça], nomeadamente, o sistema de classificação dos candidatos - definindo certas balizas numéricas para quantificar a aferição dos parâmetros relevantes para a avaliação curricular [...]»

XII - Se assim é com referência a qualquer um dos critérios aludidos nas als. a) a g) do n.º 1 do art. 52.º do EMJ, por maioria de razão se terá de entender com referência ao critério da al. f) do mesmo preceito.

XIII - Dos autos resulta que, cotejando o apurado no processo administrativo instrutor (nomeadamente, da nota curricular do autor, dos documentos juntos ao procedimento e comprovado pelo debatido durante a defesa pública de currículo), bem como do próprio teor do ato impugnado, o desempenho de funções pelo autor no Tribunal de Contas foi tido em consideração pelo Júri.

XIV - Relativamente à falta de ponderação das funções que o autor desempenhou/desempenha …, consta do Parecer do Júri que a mesma foi tida em consideração, não sendo exigível que aí constasse a alusão «….… [...] mandato 20…/20… e mandato 20…/20…», em vez de «… [...] entre 20… e 20…», por se tratar de uma mera precisão.

XV - Na densificação do subcritério ii) o que releva são os critérios que a entidade demandada, no exercício da discricionariedade, fez constar do subfactor ii) do fator f) do Aviso de abertura do 16.º CCASTJ, e não os que o autor reputa como devidos, porque esta se encontra fundamentada em critérios não definidos no Aviso para valorizar os seus trabalhos, ignorando-se os critérios previamente estabelecidos.

XVI - Quanto ao alegado erro de enunciação dos trabalhos por si apresentados, importa dizer que o Parecer não tem de se consubstanciar numa cópia exata de todos os documentos que fazem parte do processo administrativo, podendo bastar-se com uma enunciação de alguns aspetos que se decidiu evidenciar, sendo que o que releva para a formação da convicção do Júri não é a forma como os mesmos se encontram enunciados no Parecer, mas sim o conteúdo dos mesmos.

XVII - Quanto ao alegado erro de ponderação ou sequer contrariedade na fundamentação, importa referir que dos autos resulta ter o Parecer do júri procedido a uma avaliação de todos os critérios a considerar, e em conformidade com a experiência, conhecimentos científicos e/ou técnicos do Júri; assim o júri exprimiu a sua livre apreciação em como a globalidade dos trabalhos apresentados pelo autor revelava muito boa qualidade, não existindo, por conseguinte, qualquer vício de contradição entre os fundamentos e a decisão.

XVIII - Dos autos resulta que não corresponde à verdade que o concorrente graduado em …º lugar tenha visto serem-lhe duplamente considerados os trabalhos apresentados nas als. d) e f) ii).

XIX - Como consta dos autos tal formação foi tida em conta na letra do Parecer do Júri, assim como foi realizada a apreciação desta formação conforme consta da nota curricular e dos documentos juntos ao processo administrativo.

XX - Tal formação não deveria ter sido tida em conta no fator da al. e) porque o autor não logrou comprovar, nomeadamente, pela junção da carta de curso, diploma ou certidão emitida por Universidade credenciada a obtenção do título de … em Direito.

XXI - A mera alusão à intervenção do concorrente como moderador, numa leitura holística da deliberação impugnada, permite depreender que, sendo essa alusão isolada e descaracterizada (isto é, sem a densidade suficiente que permitisse sequer aferir quais as matérias tratadas em tais eventos, qual o interesse das matérias e qual o mérito científico das mesmas), não foi aquela atividade considerada.

XXII - A mera alusão em si mesma não permite concluir ter sido essa circunstância tida em consideração na pontuação atribuída àquele candidato.

XXIII - Uma leitura integral do relatório Final, acolhido pela deliberação impugnada, permite surpreender que todas as formações que o autor alega e cuja menção o autor alega ter sido omitida no relatório foram efetivamente consignadas no relatório, pelo que se conclui que todos os elementos que o autor diz que não foram tidos em conta constam efetivamente transcritos no Parecer do Júri.

XXIV - O que releva para a formação da convicção do Júri, conforme consta também do Parecer, é a «discussão e análise pormenorizadas dos currículos dos concorrentes, dos trabalhos apresentados e dos documentos de trabalho».

XXV - Não é, em bom rigor, exigível que o Parecer detenha todos os conteúdos que suportaram a decisão, mas apenas o relevo de determinados aspetos.

XXVI - No que se prende relativamente ao número de trabalhos apresentados pelos concorrentes, nada impede que estes apresentem o número de trabalhos que entenderem, simplesmente, como resultava cristalinamente do Aviso de abertura do … CCASTJ e do próprio Parecer do Júri, apesar da possibilidade de apresentação do número superior, apenas seriam considerados 3 trabalhos.

XXVII - O autor baseia-se em critérios não definidos no Aviso para desvalorizar as notações atribuídas a outros concorrentes.

XXVIII - Não compete a este tribunal sindicar o mérito ou o juízo acerca da qualidade técnica dos trabalhos apresentados pelos concorrentes, porque envolve um juízo inserido na discricionariedade técnica, alheio a critérios injuntivos sindicáveis jurisdicionalmente.

XXIX - Valem aqui as orientações já definidas por este STJ, em anteriores arestos: «num concurso com a magnitude e abrangência daquele sobre o qual nos debruçamos não há possibilidade de fazer a ponderação/ fundamentação sobre cada concorrente isoladamente, mas a ponderação relativa entre os vários concorrentes que se situem dentro dum patamar, que muito dificilmente pode ser de igualdade, mas de aproximação. Neste âmbito terá que funcionar forçosamente alguma discricionariedade subjetivada, donde se possa retirar a razão porque o decisor se inclinou mais por um ou outro ponto.» Plasmados os méritos e deméritos de cada um, a justificação do resultado parcial/final da valorização entre candidatos de "muito boa qualidade " colocados dentro do mesmo patamar e que determina a variação milimétrica da pontuação, terá que decorrer forçosamente dentro de uma margem subjetiva mínima de apreciação, do Júri e do CSM, difícil ou mesmo impossível de ser alcançada por qualquer destinatário. Por isso já se defendeu que não cabe ao STJ sindicar o juízo valorativo formulado pelo CSM, a menos que enferme de erro manifesto ou se os critérios de avaliação forem ostensivamente desajustados, o que não é visível no caso.» […] » Relativamente a deliberações do CSM para graduação de concorrentes ao STJ cumpre o dever de fundamentação, a explanação do iter seguido para a determinação classificativa.» Nestes casos, mostra-se respeitado o dever de fundamentação, tal como o deixamos caracterizado supra, com afixação discriminada e objetivada dos dotes de cada candidato.»

XXX - A deliberação impugnada (que acolheu o relatório Final do Júri), reproduzida em 4) do probatório e com trechos revisitados supra, a propósito do vício de violação de lei (cf. pontos 2.4., 2.5. e 2.6.), quer no que se reporta às considerações preliminares, quer na apreciação concreta da candidatura do demandante, não apresenta qualquer insuficiência de fundamentação.

XXXI - A fundamentação expedida no Parecer do Júri, quer na parte inicial das considerações gerais das páginas 8 a 17, quer do que decorre em especial sobre cada concorrente, é suficiente, inteligível e congruente, não decorrendo dela qualquer erro, contrariedade, insuficiência ou obscuridade, já que do ato impugnado constam os concretos fundamentos, quer de facto, quer de direito, em que se estribou a intimação.

XXXII - É o próprio EMJ, na sua versão atual, quem confere ao Júri do CCASTJ uma relevância e autonomia que outrora não atribuía, nomeadamente, na anterior redação do art. 52.º do EMJ.

XXXIII - Deste regime decorre uma especial valoração ao papel do Júri e a consolidação do seu reconhecimento como órgão especializado e funcionalmente vocacionado para emitir uma opinião fundamentada, que viria a servir para fundamentar o ato administrativo final.

XXXIV - Nenhuma disposição no EMJ estipula, consagra ou exige, pois, que os curricula dos candidatos opositores ao CCASTJ sejam apreciados pelo CSM. O que se exige no EMJ é que tais currículos são necessariamente distribuídos pelo Júri do concurso, o órgão colegial a quem se encontra cometida a função de realizar a avaliação curricular — mas não necessariamente também pelos membros do Plenário.

XXXV - Encontra-se assim previamente definido quer na Lei, quer no Aviso de abertura do … CCASTJ, que os elementos curriculares dos concorrentes seriam distribuídos pelos elementos do Júri (ponto 16) do Aviso) e que a avaliação curricular seria realizada por este órgão (art. 52.º, n. os 1 e 2, do EMJ e pontos 15) 18) e 19) do Aviso).

XXXVI - Tal avaliação curricular seria expressa em Parecer final que seria submetido à aprovação do Plenário (pontos 19) e 22) do Aviso) que, se entendesse acolhê-lo, remeter-se-ia para a fundamentação nele expressa – art. 153.º do CPA.

XXXVII - O vício de desvio de poder consiste no exercício de um poder discricionário por um motivo principalmente determinante que não condiga com o fim que a lei visou ao conferir aquele poder.

XXXVIII - Para a configuração do vício de desvio de poder apenas releva o fim desviante que coincida com o motivo principalmente determinante da decisão administrativa, dado que com este poderão conviver outros motivos legais, desde que não principalmente causais da mesma.

XXXIX - Face a uma decisão administrativa tomada ao abrigo de um poder discricionário, o poder judicial não pode, em regra e sob pena de sair violado o princípio da separação de poderes, sindicar o mérito e a oportunidade daquela decisão, apenas o podendo fazer relativamente ao cumprimento do elemento funcional da norma habilitante do poder discricionário exercido.

XL - Mesmo aqui a intromissão do poder judicial no âmbito do poder administrativo apenas será legítima caso se mantenha no seu grau mínimo, que corresponde, precisamente, a apreciar qual o motivo principalmente determinante do ato administrativo, do eventual desvio de poder.

XLI - Para determinar a verificação de vício de desvio de poder é necessário proceder às seguintes operações: i) apurar qual o fim visado pela lei ao conferir a certo órgão administrativo um determinado poder discricionário (que se designa por fim legal); ii) indagar qual o motivo principal motivador da prática do ato administrativo em apreço (fim real); e iii) determinar se este motivo principal determinante condiz ou não com aquele fim legalmente estipulado.

XLII - In casu, o autor não logrou demonstrar que o motivo principalmente determinante da prática do ato administrativo em causa (fim real) não condiz com o fim legal, nem o fez em termos tais que permita reconhecer e isolar esse motivo real que, de um modo exclusivo, ou preponderante, determinou a atuação administrativa.

XLIII - A invocação de tais vícios de violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade é, in casu, genérica, sempre associada aos vícios de desvio de poder, violação de lei e falta de fundamentação (sem autonomizar, por conseguinte, um ponto que traduza um parâmetro que permita vislumbrar concretamente a violação destes princípios em concreto).

I - O STJ, apreciando um recurso sobre matéria de direito, pode conhecer oficiosamente dos vícios da sentença que, in casu, porventura detecte, o que não prejudica a possibilidade de os recorrentes tomarem a iniciativa e suscitarem esse conhecimento na fundamentação do recurso que interponham.

II - Mas, quanto à impugnação da decisão em matéria de facto e questões relacionadas com a (in) correção do julgamento da matéria de facto, o recurso é rejeitado, por inadmissibilidade legal do conhecimento da matéria de facto, nos termos do art. 420.º, n.º 1 al. b), 414.º, n.º 2 e 434.º do CPP.

III - Salvo o caso das questões que devem ser oficiosamente conhecidas, os recursos para o tribunal Superior, não se destinam a criar ou debater questões que não tenham sido suscitadas ou apreciadas pelo tribunal recorrido, mas apenas a reapreciarem uma questão (ou questões) decidida ou que deveria ter sido decidida pelo tribunal recorrido. Este entendimento dos recursos como um remédio jurídico é pacificamente seguido pelo STJ.

IV - A nulidade por omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º 1, al. c), CPP) pode ser suprida pelo Supremo tribunal, pois com a redacção introduzida pela Lei n.º 20/13, de 21-02., ao n.º 2 do art. 379.º, do CPP, passou a constituir dever do tribunal de recurso o suprimento das nulidades da sentença recorrida.

V - Validamente produzido o depoimento indirecto, a sua valoração está sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, ínsito no art. 127.º do CPP, devendo ser avaliado conjuntamente com a demais prova produzida, incluindo o respectivo depoimento directo, quando prestado. Quando o depoimento indirecto não tenha obedecido aos pressupostos enunciados, o art. 129.º, n.º 2 do CPP interdita a sua utilização como meio de prova, estabelecendo uma proibição de prova. Havendo algum depoimento indireto referente a factos que não constituem objeto do processo, aquele depoimento indireto é irrelevante para os factos a julgar nos autos, quando, relativamente a estes, não houve depoimento indirecto.

VI - Verificando-se o circunstancialismo descrito nas alíneas a) e b) do n.º 3 do art. 356.º do CPP, o qual surge a justificar a autorização da leitura das declarações, não ocorre qualquer violação ao disposto nos art. 355.º e 356.º n.º 3 alínea a) do CPP, tão pouco se assiste à valoração de prova proibida.

VII - A utilização da gravação está hoje devidamente regulamentada na Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio que aprova o regime do exercício da atividade de segurança privada, e pelo Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de Setembro (que estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance), pelo que, a valoração dos fotogramas extraídos da cópia da gravação de imagens captadas pelo sistema de segurança de videovigilância instalado numa discoteca, não constitui qualquer violação ao disposto no art. 199.º do CP, nem a nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por o tribunal a quo se ter coibido de apreciar a invalidade das imagens de videovigilância.

VIII - A prova por reconhecimento é uma prova autónoma, sujeita ao regime do art. 147.º do CPP e com valor probatório próprio, que não se confunde com a prova por declarações, sejam estas, de assistente, de testemunha ou de outro interveniente processual, prestadas em audiência de julgamento, no decurso das quais o respectivo declarante proceda à identificação do autor dos factos. Não tendo sido probatoriamente valorada a diligência de inquérito em que uma testemunha compareceu para identificar o recorrente, por ter sido considerada como uma diligência desnecessária, e por isso inútil, no contexto da globalidade da prova apreciada, não foi desrespeitada a proibição de valoração de prova prevista no art. 147.º, n.º 5 do CPP, uma vez que não se verifica qualquer utilização indevida da prova que pudesse ser considerada proibida, por inválida.

IX - Admitindo-se que exista deficiente documentação em relação a algumas partes das declarações da testemunha, tratando-se de nulidade relativa, dependente de arguição, no momento em que vem suscitada, encontra-se sanada. Depois das diversas dúvidas que surgiram em torno desta questão, foi proferido Acórdão de Fixação de Jurisprudência com o n.º 13/2014, DR, I série, de 23-09-2014 que dilucidou a questão nos seguintes termos: A nulidade prevista no art. 363.º do CPP deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do art. 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar -se sanada.

X - Verificando-se que a decisão recorrida efectua um cuidadoso exame crítico da prova, ressaltando todo o processo lógico de convicção que permitiu dar como provados os factos impugnados pelos recorrentes, indicando as provas em que o tribunal se baseou para dar como provados os factos, fazendo análise crítica da prova, sendo compreensível por que razão decidiu num sentido e não noutro, afigurando-se ser lógico e racional o raciocínio que esteve na base da convicção do tribunal recorrido, não violando as regras da experiência comum na apreciação da prova, não ocorre a nulidade do acórdão, por falta de fundamentação, nos termos do art. 379.º n.º 1 alínea a), por referência ao estatuído no art. 374.º n.º 2 do CPP.

XI - O silêncio a que o arguido se remete não pode ser valorado como indício ou presunção de culpa nem tão-pouco, uma vez provada a culpa, como circunstância relevante para determinação da medida concreta da pena, nos termos do art. 71.º do CP. No acórdão do tribunal colectivo, na parte em que se afirma «os arguidos remeteram-se ao silêncio, direito que lhes assiste, mas que revela uma falta de consciência e falta de responsabilidade social», se é certo que a parte inicial desta afirmação «os arguidos remeteram-se ao silêncio, direito que lhes assiste (…)», reconhece expressamente o direito ao silêncio do arguido, já a parte final desta afirmação «(…) mas que revela uma falta de consciência e falta de responsabilidade social» era dispensável, visto daqui resultar que o tribunal valorou negativamente o silêncio. O mesmo acontece com a decisão recorrida quando censura/apelida de reveladora de “falta de consciência e falta de responsabilidade social", o exercício pelo arguido do direito ao silêncio. Constituindo uma violação do art. 343.º, n.º 1, do CPP, estamos perante uma proibição de prova, pelo que a pena necessariamente deve ser revista, aquando da determinação da medida da pena, uma vez que o silêncio dos arguidos não pode ser valorado como circunstância relevante para determinação da medida concreta da pena.

XII - No dolo eventual, é essencial que o agente tome a sério o risco de (possível) lesão do bem jurídico e que, não obstante, se decida pela realização do facto: o agente está intimamente disposto a arcar com o desvalor das consequências, conformando-se com a verificação das mesmas. A conformação com o resultado constitui, pois, o núcleo da construção dogmática do dolo eventual, pelo que, verificando-se a efectiva ocorrência do resultado, se o agente representou como possível esse resultado a que ia associada a conformação com esse mesmo resultado, a sua actuação tem relevância para levar à punibilidade nos quadros do dolo eventual.

XIII - Resultando da factualidade apurada, que os arguidos agarraram, imobilizaram, desferiram socos e pontapés no abdómen, no peito, na cabeça da vítima, deixaram-no prostrado no solo e em seguida abandonaram todos o local e, em consequência de tais agressões, a vítima sofreu diversas lesões traumáticas que lhe causaram directa e necessariamente a morte, impõe-se a conclusão de que a superveniência do evento “morte” como consequência da actuação concertada entre os arguidos foi, pelo menos, previsto e admitido por cada um deles com foros de vincada probabilidade, sem que qualquer deles tenha adoptado qualquer comportamento para o evitar, conformando-se com a verificação desse resultado, agindo, nas descritas circunstâncias, com dolo eventual.

XIV - Pese embora o elevadíssimo grau de ilicitude dos factos, considerando as gravíssimas lesões sofridas pela vítima, fruto da utilização de uma violência absolutamente invulgar, sendo a actuação de cada um dos arguidos extremamente censurável, e mesmo cruel, atendendo, porém, ao tempo já decorrido (mais de 9 anos e quase 10 meses, pois os factos remontam a 02/01/2012), com ausência de reparos à conduta de cada um dos arguidos, as exigências de prevenção apresentam algum esmorecimento, pelo que, sem necessidade e possibilidade de se enveredar por uma atenuação especial da pena, afigura-se possível e aconselhável, por ajustado e adequado ao caso concreto e por não colidir com as exigências de prevenção geral (quer na vertente positiva, de protecção de valores, quer negativa, de intimidação) e de prevenção especial, reduzir para dois (2) anos de prisão, a pena cominada na 1.ª instância e confirmada pela Relação, condenando-se, assim, cada um dos recorrentes, como co-autores materiais pela prática de um crime de homicídio qualificado p p pelo art. 132.º, n.º 1 e 2, al. h), do CP, na pena de 14 (catorze) anos de prisão.

I - O acórdão da Relação que confirma a decisão condenatória de 1.ª instância nas penas singulares de 8 anos de prisão e 5 anos e 8 meses de prisão é, nessa parte, irrecorrível.

II - A irrecorribilidade das penas parcelares não significa, apenas, que a respetiva medida fica intocada, mas coenvolve a insindicabilidade de todo o juízo decisório – absolvição ou condenação, como é jurisprudência pacífica no STJ.

III - A cisão entre recorribilidade das penas singulares e da pena única, fora das situações de recurso per saltum para o STJ, caso em que o STJ colhe competência para conhecer sem restrição das questões relativas às penas parcelares, tem respaldo no direito penal positivo (art. 78.º, n.º 1, do CP, art. 403.º CPP), circunstância que reforça a possibilidade de a recorribilidade que a contrario se infere da alínea f) do n.º 1 do art. 400.º, valer quer para a pena parcelar superior a 8 anos aplicada pela prática de um crime, quer para a pena única superior a 8 anos, em resultado de cúmulo jurídico.

IV - Quando só a pena única do concurso é superior a oito anos, apenas as operações relativas ao cúmulo jurídico e à pena única são sindicáveis em recurso. Mas isto é assim, se o recorrente questionar a medida dessa pena, pois essa não é questão de conhecimento oficioso.

I - A partir das conclusões apresentadas, verificamos que o arguido impugna “de facto e de direito” a decisão; e se, num momento inicial, parece reconduzir a impugnação ao vício de contradição insanável da fundamentação ou entre a decisão e os factos provados, e ao da insuficiência da matéria de facto provada, logo depois conclui existir um “erro de julgamento”, contestando abertamente a matéria de facto relevante para a determinação da pena única e terminando a sua peça processual requerendo a reapreciação da prova.

II - Independentemente do que se possa concluir quanto às impugnações alegadas, certo é que a sua apreciação não compete ao STJ (cf. art. 434.º do CP).

I - Para que a competência de uma impugnação de um ato administrativo pertença efetivamente ao STJ, é necessário que se verifiquem cumulativamente dois requisitos, a saber: i) do ponto de vista objetivo, exige-se uma impugnação, ou de um ato administrativo praticado por juízes presidentes de tribunais jurisdicionais, ou de uma deliberação do CSM, mesmo que na sequência de recursos hierárquicos necessários de deliberações do COJ; e ii) do ponto de vista subjetivo, o autor desse ato administrativo (CSM) tem de ser demandado. Caso contrário, perdem-se os elementos (objetivo e subjetivo) que, na forma como vem configurada a ação, permitem subtrair da jurisdição administrativa a competência para apreciar litígios relativos a atos administrativos.

II - Estando em causa um pedido de declaração de nulidade de ato da Senhora Vice-Presidente do COJ de 15-09-2020, que determinou a suspensão de funções do autor, bem como a instauração de processo de inquérito, é este o ato impugnado, e não a deliberação do CSM de 19-05-2020, que indeferiu o recurso hierárquico necessário que o autor interpusera da deliberação do COJ de 12-12-2019, da qual resultou a atribuição ao demandante, no âmbito de Inspeção Extraordinária, da classificação de serviço de «Medíocre».

III - Não estando em causa a impugnação de uma deliberação do CSM, nem verificadas as previsões dos arts. 169.° ss. do EMJ ou 4.º, n.º 4, al. c), do ETAF, o STJ é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido do autor.

I - Respeitando o princípio do contraditório e com base no disposto no art. 448.º, do CPP, foi determinada a notificação ao recorrente do parecer do senhor Procurador-Geral Adjunto, nos termos do art. 417.º, n.º 2, do CPP; entendeu-se que a natureza de recurso extraordinário não constituía obstáculo a esta notificação.

II - Nos termos do art. 437.º, n.º 1 e 2, do CPP, o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, o âmbito do recurso é delimitado pela oposição entre “dois acórdãos” com “soluções opostas”.

III - Nos termos do art. 417.º, n.º 3, do CPP, o convite ao aperfeiçoamento ocorre quando “não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.ºs 2 a 5 do art. 412.º”, ou seja, quando a partir do requerimento apresentado se não vislumbra quais as “normas jurídicas [que o recorrente entende] violadas”, quando não se compreende (a partir do requerimento apresentado) “[o] sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada”, ou quando não resulta do requerimento “[e]m caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada.”; mas, não há lugar à correção da motivação apresentada em qualquer recurso, mas apenas a uma correção das conclusões apresentadas (cf. art. 412.º, n,º 3, do CPP, que determina apenas a correção das conclusões do recurso).

IV - O âmbito de um recurso para fixação de jurisprudência é delimitado pelo âmbito da oposição que origina, segundo o recorrente, o conflito de jurisprudência; tendo o recorrente apresentado como fundamento diversos acórdãos e não apenas um, o convite a uma correção implicaria uma alteração substancial da motivação com reflexos na modificação que delimita o âmbito do recurso; pelo que, estaríamos perante um novo recurso, o que não é admissível acontecer quando se convida ao aperfeiçoamento (cf. art. 417.º, n.º 4, do CPP).

V - Ainda que possamos considerar que, por força do art. 448.º, do CPP, se deveria aplicar ao recurso para fixação de jurisprudência o disposto no art. 412.º, n.º 3, do CPP, apenas se poderia convidar o recorrente “a completar ou esclarecer as conclusões formuladas” ou a apresentar as conclusões que não tenham sido apresentadas. Não é o caso dos autos. Houve conclusões, são esclarecedoras, e claras, e é inadmissível um convite para completar ou esclarecer a motivação e muito menos para a alterar, dado que implicaria uma alteração do âmbito do recurso, em desrespeito pelo disposto no art. 413.º, n.º 4, do CPP.

A Lei n.º 27/2019 veio eliminar a regra que determinava que a parte que obtivesse provimento total na ação judicial tinha, ainda assim, de responder solidariamente com a parte vencida pelo pagamento do valor remanescente da taxa de justiça. Com a nova redação do art. 14.º, n.º 9, do RCP, o responsável pelo impulso processual, que não seja condenado a final, fica dispensado do pagamento do remanescente, mas esta quantia deverá ser considerada na conta final e imputada à parte vencida. A parte vencedora não tem, por conseguinte, legitimidade para requerer a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou a sua redução, deve requerida até ao trânsito em julgado da decisão final do processo. Via de regra, a prática de actos processuais, incluindo a daqueles previstos no RCP, está sujeita a prazos. Para a segurança jurídica, que confere estabiliade e previsibilidade à tramitação processual, concorrem as normas que fixam prazos. Não o fazendo até ao trânsito em julgado da decisão final, deixa precludir esse “ónus” ou “faculdade”, perdendo-a. Fica, assim, prejudicada a apreciação da (des)proporcionalidade da exigência do pagamento da totalidade das taxas de justiça devidas perante o serviço de administração da justiça prestado. Afasta-se qualquer juízo de inconstitucionalidade do efeito preclusivo do pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente associado ao trânsito em julgado da decisão final. A preclusão do “ónus” ou “faculdade” de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, prevista no art. 6.º, n.º 7, do RCP, não enferma de inconstitucionalidade material (independentemente do valor de que a parte se venha a constituir devedora).

I - A autoridade de caso julgado, decorrente da vinculação positiva externa ao caso julgado assente nos arts. 619.º, n.º 1, e 628.º do CPC (“efeito positivo”), implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreve, numa relação de prejudicialidade, no objeto de uma acção posterior, impedindo que a relação ou situação jurídica antes definida venha a ser objecto de nova decisão e se potencie uma decisão, total ou parcialmente, contraditória sobre a mesma questão.

II - Para tal resultado, é insuperável, como condição subjectiva da sua força vinculativa, no confronto dos processos conexos, que as decisões abranjam as mesmas pessoas, sob o ponto de vista da qualidade física e intervenção processual, assim como aquelas que sejam os mesmos sujeitos do ponto de vista da sua qualidade jurídica (art. 581.º, n.º 2, do CPC: identidade dos sujeitos abrangidos). Assim, estão abrangidos pelos efeitos do caso julgado não somente os concretos titulares do direito ou bem litigioso que eram partes na causa à data do trânsito em julgado da sentença, mas ainda os seus transmissários ou sucessores (também por substituição processual) posteriores ao trânsito em julgado.

III - Não se afasta radicalmente o reconhecimento de situações circunscritas de eficácia reflexa ou de extensão a terceiros do caso julgado formado, nomeadamente, para além de casos especialmente previstos na lei, em face de terceiros “juridicamente indiferentes” (a quem a decisão não causa nenhum prejuízo jurídico, uma vez que não interfere com a existência ou a validade dos seus direitos, ainda que possa afectar a sua consistência prática ou económica, por exemplo, quando se reduz o património de um devedor e a sua solvabilidade), relativamente aos quais não prevalecem as exigências da vigência do princípio do dispositivo e do principio do contraditório/direito de defesa.

I. A impugnação do despacho proferido pelo Relator no Tribunal da Relação, que decida não admitir o recurso para ele interposto, de decisão proferida na 1.ª instância, não deve ser efetuada através de reclamação dirigida ao Supremo Tribunal de Justiça, mas sim através de reclamação para a Conferência, conforme resulta do disposto no artigo 652.º, n.º 1, b), e n.º 3, do Código de Processo Civil.

II. A ressalva feita ao disposto no artigo 641.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, no início do n.º 3, do artigo 652.º, do mesmo diploma, não visa as decisões de não admissão do recurso proferidas pelo relator no tribunal de recurso, mas sim as decisões de rejeição do recurso proferidas no tribunal recorrido, conforme resulta do referido n.º 6 se encontrar incluído num artigo que tem apenas por objeto o despacho proferido no tribunal recorrido sobre a admissibilidade do recurso.

I - Quanto a terceiros, quanto a todos aqueles que são alheios ao contraditório no processo penal, prescreve a lei, no art. 623.º do CPC, uma presunção ilidível da ocorrência dos factos que foram apreciados e considerados provados no âmbito do processo penal, presunção esta que vale e pode ser invocada em qualquer ação de natureza civil em que se discutam relações jurídicas dependentes ou relacionadas com a prática da infração.

II - Presunção (de existência) dos factos, apurados em processo penal, que, sendo ilidível, apenas significa que a parte que dela beneficia fica desonerada do labor probatório conducente à prova do facto presumido – que se cumpre mediante a junção da certidão da sentença condenatória – mas que não significa que tal parte fique a coberto da parte contrária poder provar o contrário, ou seja, da parte contrária poder provar que os factos não existiram e/ou que não ocorreram exatamente do modo que consta da fundamentação da sentença penal.

III - Pode pois – e a partir de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador – dar-se como provada uma dinâmica do acidente diferente da fixada na sentença penal, uma vez que, por força do preceituado no art. 623.º do CPC, o interesse público da não prolação de decisões de conteúdo contraditório não prevaleceu perante a necessidade de garantir que sujeito algum possa suportar prejuízos emanados de um processo no qual não participou ou não foi colocado em condições de participar.

IV - O dano biológico, ainda que lhe possa ser conferida autonomia, cabe no dualismo dano patrimonial / dano não patrimonial (não é um “tertium genus”), podendo ter e traduzir-se numa vertente patrimonial e numa vertente não patrimonial, sendo que, quando apenas está em causa e se pretende indemnizar o dano causado por uma incapacidade permanente geral (que impõe ao lesado esforços acrescidos no desempenho da sua profissão, mas que não se repercute numa perda da capacidade de ganho), se está perante a vertente patrimonial do “dano biológico”, cuja indemnização também cobre a perda de potencialidades e de oportunidades profissionais (não havendo lugar à fixação dum montante indemnizatório por uma IPP que, em tal hipótese, nem sequer existe).

V - O único critério legal para a fixação da indemnização do dano biológico (dano futuro) é a equidade (cfr. art. 566.º, n.º 3, do CC), o que não significa, que não se usem, como auxiliar, como instrumento de trabalho, fórmulas matemáticas, que têm o mérito de impedir “ligeirezas decisórias” ou involuntárias leviandades e subjetivismos, na medida em que obrigando o julgador à externalização, passo a passo, do seu juízo decisório e a uma maior “densificação” da fundamentação da decisão, contribuem para impedir raciocínios mais ligeiros e/ou maquinais na fixação de indemnização.

VI - Tendo o lesado 26 anos na data do acidente e tendo ficado com uma IPG de 19 pontos, sem rebate profissional mas com a subsequente sobrecarga de esforço no desempenho regular da sua atividade profissional (“personal trainer”), é equitativo fixar (por reporte à data da formulação do pedido, ocorrida em 30-03-2014, um ano e meio após o acidente) a indemnização por tal dano biológico em € 80 000,00; montante este a que – estando-se “apenas” perante uma IPG, que exige esforços suplementares no exercício da atividade profissional, mas sem qualquer repercussão/rebate, direto e proporcional, sobre a capacidade de ganho do lesado – não pode acrescer outro e autónomo montante indemnizatório com base no dano futuro da perda de ganho.