Jurisprudência.

I - Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ação especial prevista no art. 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12-12, na redação do DL n.º 110/2018, de 10-09, em face da publicitação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado.

II - Para que a ação proceda basta que os demandantes aleguem e provem os seus direitos de propriedade intelectual (referentes ao medicamente de referência) e que os demandados requereram autorização de introdução no mercado (do medicamento genérico) e que a mesma foi publicada pelo INFARMED na lista “Publicação para efeitos do art. 15º-A do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto”, não sendo exigível a alegação e prova por parte dos réus da violação ou ameaça de violação dos direitos dos autores.

III - A cominação prevista no art. 3.º, n.º 2, da Lei 62/2011, na redação do DL n.º 110/2018, para a não dedução de contestação, que determina que o requerente de autorização, ou registo, de introdução no mercado do medicamento genérico não possa iniciar a sua exploração industrial ou comercial na vigência dos direitos de propriedade industrial invocados pelos autores, equivale à prevista no art. 567.º, n.º 1, do CPC e não permite ao juiz que julgue imediata e automaticamente procedentes os pedidos obrigando a que ele julgue a causa conforme o direito, conforme o impõe o n.º 2, parte final, deste preceito.

I - Como tem sido recorrentemente afirmado pela jurisprudência deste STJ, “a decisão de facto é da competência das Instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta (tenha-se em atenção a previsão do art.º 674º n.º 3 do Código de Processo Civil), pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não deve, nem pode, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, nomeadamente, a prova documental ou por confissão, ou que fixe a força de determinado meio de prova, por exemplo, acordo das partes, confissão, documento, com força probatória plena.”

II - Uma vez que a indemnização por danos não patrimoniais é fixada equitativamente, à luz dos critérios dos arts. 496º/4 e 494º do CC, devendo ainda ponderar-se os valores fixados em casos semelhantes, na procura de uniformização de critérios, por força do art. 8º, nº 3 do CC, se o valor fixado pela Relação respeitar os critérios de igualdade e proporcionalidade, não há razão para ser alterado pelo STJ.

III - Se no apuramento do valor indemnizatório por ajuda de terceira pessoa o raciocínio do tribunal para a fixação da indemnização parte de um valor hora de 10 euros, que multiplicada pelas horas semanais de apoio (3 horas), num ano civil com 12 meses (atinge o valor de 1440 euros anuais), numa situação em o lesado era novo na data do acidente e terá uma esperança de vida média até aos 77 anos (chegando-se ao valor anual, multiplicado pelo número de anos até que ele perfaça os 77), e se fixa em 59.040,00, valor ao qual se descontou 1/3, por pagamento de uma só vez, está justificado o valor pelos critérios habituais usados para casos semelhantes, está observada a igualdade e proporcionalidade imposta pela equidade.

I - O habeas corpus, previsto no art. 31.º, n.º 1, da CRP como direito fundamental contra o abuso de poder, constitui uma providência expedita e urgente de garantia privilegiada do direito à liberdade consagrado nos art. 27.º e 28.º da CRP. A prisão ou detenção é ilegal quando ocorra fora dos casos previstos no art. 27.º da CRP, sem lei ou contra a lei.

II - O direito à liberdade consagrado e garantido no art. 27.º da CRP, que se inspira diretamente no art. 5.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), é o direito à liberdade física, de “ir e vir”, à liberdade ambulatória ou de locomoção, à liberdade de movimentos, isto é, o direito de não ser detido, aprisionado ou de qualquer modo fisicamente confinado a um determinado espaço.

III - Ocupando um lugar central nos direitos fundamentais que protegem a segurança física de uma pessoa numa sociedade democrática, este direito visa proteger a liberdade física da pessoa contra a detenção e contra a prisão arbitrária ou abusiva, conferindo o direito de não ser detido ou preso pelas autoridades públicas, salvo nos casos expressa e excecionalmente previstos na lei, que deve reunir os necessários requisitos de certeza e previsibilidade, e com os procedimentos legalmente previstos, nomeadamente quanto à garantia de apreciação e controlo judicial e aos prazos de duração, como tem sido repetidamente afirmado em jurisprudência firme do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

IV - O habeas corpus constitui um meio de tutela que abrange qualquer forma de privação ilegal da liberdade, isto é, qualquer forma de privação da liberdade não admitida pelo art. 27.º da CRP e pelo art. 5.º da CEDH, aqui se incluindo a privação de liberdade de um menor por sujeição a medida de proteção, assistência ou educação em estabelecimento adequado [na formulação do art. 27.º, n.º 3, al. e), da CRP] ou a detenção de um menor feita com o propósito de o educar sob vigilância [na formulação do art. 5.º, n.º 1, al. d), da CEDH], no seu interesse, independentemente de ser suspeita da prática de facto qualificado como crime ou de ser uma criança em risco.

V - O âmbito de proteção abrange a privação total e a privação parcial da liberdade, que não se confunde com as restrições ao direito de deslocação, garantido pelo art. 44.º da CRP e pelo art. 2.º do Protocolo n.º 4 à CEDH, que comporta a liberdade de movimento da pessoa de um lugar para outro, devendo ter-se em conta que as diferenças entre estas e outras restrições de movimento suficientemente graves suscetíveis de cair na previsão do art. 5.º se traduzem numa diferença de grau ou intensidade e não de natureza ou substância (como tem sublinhado a jurisprudência do TEDH).

VI - Embora o regime do habeas corpus se encontre estabelecido nos art. 220.º a 224.º do CPP, no capítulo referente aos «modos de impugnação» das medidas de coação, uma interpretação conforme à Constituição obriga a conferir-lhe um âmbito de proteção que extravasa esse âmbito, de modo a abranger todos os casos que se inscrevem no art. 27.º da CRP, incluindo todos os casos de detenção, a sujeição de um menor a medidas de proteção, assistência ou educação em estabelecimento adequado e o internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico.

VII - É assim que, pressupondo e conferindo à «prisão» um sentido próprio – que, para efeitos de habeas corpus (art. 222.º do CPP), não pode limitar-se a compreender a pena de prisão e a medida de coação de prisão preventiva –, este STJ vem assumindo competência para apreciação de petições de habeas corpus quando a privação da liberdade é imposta por decisão judicial, aqui se incluindo casos de execução da pena acessória de expulsão logo que cumpridos dois terços da pena de prisão, de permanência, por decisão judicial, em centro de instalação temporária para execução da medida de expulsão, de internamento compulsivo e de aplicação de medidas de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo, em particular da medida de acolhimento residencial.

VIII - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se, necessariamente, à previsão das al. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, de enumeração taxativa; o STJ apenas tem de verificar se ocorre uma situação de «prisão» e (a) se a «prisão», em que o peticionante atualmente se encontra, resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a «prisão» se encontra motivada por facto que a admite ou (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

IX - A providência de habeas corpus não constitui um recurso de uma decisão judicial, não se destina a apreciar o mérito de decisões judiciais nem a sua execução nem alegados factos ilícitos que lhes possam dizer respeito; trata-se, em qualquer caso, de matérias para as quais se encontram legalmente previstos meios próprios de intervenção e reação, de acordo com o estabelecido nas leis do processo, ou de matérias a averiguar em processo próprio, no caso de alegados ilícitos criminais, de acordo com as regras do processo penal.

X - As medidas de promoção e proteção de apoio junto dos pais e de confiança a pessoa idónea, previstas no art. 35.º da LPCJP, que podem ser aplicadas pelo tribunal a título cautelar como sucedeu neste caso, fundadas nos art. 67.º, 68.º e 69.º da CRP, visam, nomeadamente, afastar o perigo em que estes se encontram e proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral (art. 34.º da LPCJP), contribuindo também para a formação e realização de cidadãos livres.

XI - A violação ou omissão do cumprimento das responsabilidades parentais pode constituir motivo que legitima a intervenção para promoção e proteção, nos termos do art. 3.º da LPCJP, mediante o exercício, por outrem, dos poderes e deveres que integram essas responsabilidades, devendo as questões que lhe digam respeito, em caso de conflito, nomeadamente as que possam estar relacionadas com limitações ao exercício de direitos, próprias das decorrentes do exercício das responsabilidades parentais, ser objeto de apreciação e decisão no âmbito do correspondente processo, nos termos legalmente previstos (art. 77.º e ss.., nomeadamente).

XII - Nenhuma destas medidas de promoção e proteção visa, nem a sua aplicação visou, privar, total ou parcialmente, a liberdade à criança ou ao jovem a que é aplicada, isto é, aplicar uma medida de «prisão» na aceção do art. 222.º do CPP.

XIII - Não se verificando uma situação de «prisão», no sentido que lhe é conferida para efeitos de habeas corpus, não há que averiguar da existência de qualquer dos fundamentos indicados no n.º 2 do art. 222.º do CPP.

XIV - Em consequência do que deve concluir-se que o pedido carece manifestamente de fundamento, devendo ser indeferido [art. 223.º, n.º 4, al. a), do CPP].

I - O recurso para fixação de jurisprudência tem um procedimento próprio. Não tem cabimento legal um recurso «híbrido» com um pedido típico de recurso ordinário e um outro pedido para fixação de jurisprudência.

II - O recurso para a fixação de jurisprudência só pode ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido, pelo que salta à evidência a incompatibilidade processual de «enxertar» num recurso ordinário, o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência. Se ainda é admissível o recurso ordinário, o de fixação de jurisprudência ainda não pode ser interposto; se é tempestivo o recurso para fixação de jurisprudência, já não pode ser interposto recurso ordinário.

I - O fundamento de revisão previsto no artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do CPP importa a verificação de dois pressupostos cumulativos: i) a descoberta de novos factos ou meios de prova e, ii) que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim a correção da medida concreta da sanção aplicada.

II - Não estamos perante novos factos ou meios de prova quando, em momento algum da audiência de julgamento o recorrente “clamou alto e a bom som (para quem se predispôs a ouvi-lo)”, que não dizia quem era a pessoa que lhe vendeu o telemóvel e o introduziu naquele estabelecimento prisional porque desconhecia a sua identidade. Na verdade, o que ocorreu foi precisamente o inverso: sabia o recorrente de quem se tratava, mas não o dizia por medo de represálias, tendo referido que “não [queria] dizer o nome do recluso que o ajudou a conseguir os objetos (…), para evitar futuras represálias e problemas e não querer prejudicar o mesmo se ainda [estivesse] preso”.

III - O alegado “receio”, sem qualquer concretização ou elemento que corrobore a efectividade do “receio” não consubstancia uma situação de “justa causa” de recusa a depor, pois o sacrifício pessoal exigido não é superior ao dever (e a imposição legal) de colaborar com a realização e a administração da justiça.

IV - A admitir-se a legitima (justificada) recusa em depor, levaria a que nunca os crimes praticados no interior de um estabelecimento prisional, que envolvessem indivíduos privados da liberdade, poderiam contar com o testemunho de um recluso, ainda que os tivesse presenciado, pois não seria de afastar um potencial risco (v.g. para a integridade física ou mesmo para a vida) que tal representaria.

V - O facto de o recorrente avançar com uma versão diferente dos factos, dizendo que naquela data não sabia afinal quem introduziu os telemóveis (contrário ao que afirmou à data dos factos pelos quais veio a ser condenado) e que quem lhe havia vendido o telemóvel foi a testemunha ora indicada e que a avó deste foi a pessoa responsável pela sua introdução no estabelecimento prisional, é insuficiente para que se possa considerar a prova de um quadro de facto “novo” ou a exibição de “novas” provas, em nada beliscando ou colocando em crise a decisão a rever, não existindo, portanto, e no caso em apreço, fundamento que justifique a admissibilidade da revisão.

I - O recorrente funda o pedido de revisão de sentença na al. d) do n.º 1 do art.449.º do CPP, no que respeita à condenação na pena acessória de expulsão do território nacional, por agora beneficiar dos limites à expulsão a que alude o art. 135.º da Lei n.º 23/2007 e da proteção concedida aos residentes de longa duração em Portugal, atribuída pelo art. 136.º, do mesmo diploma.

II - O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: a descoberta de novos factos ou novos meios de prova; e que eles suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

III - São três as orientações que o STJ segue a respeito de saber para quem devem ser novos os factos (“factos probandos”) ou os meios de prova (“as provas relativas a factos probandos”) que fundamentam a revisão da sentença: Uma primeira, com interpretação mais ampla, considera que são novos os factos ou novos os meios de prova, invocáveis em sede de recurso de revisão, que não tiverem sido apreciados no processo que levou à condenação do arguido, por não serem do conhecimento do tribunal, na ocasião em que ocorreu o julgamento, pese embora, nessa altura pudessem ser do conhecimento do condenado. Uma outra, mais restritiva, defende que os novos factos ou novos meios de prova, invocáveis em sede de recurso de revisão, são apenas aqueles que eram desconhecidos do recorrente aquando do julgamento. Apela para o efeito, essencialmente, à natureza extraordinária do recurso de revisão e ao dever de lealdade processual que recai sobre todos os sujeitos processuais. E, uma terceira orientação, mais restritiva do que a primeira e mais ampla que a segunda, sustenta que os novos factos ou novos meios de prova, invocáveis em sede de recurso de revisão, são os que embora conhecidos de quem cabia apresentá-los, no momento em que o julgamento teve lugar, apresente uma justificação bastante para a omissão verificada (por impossibilidade ou por, na altura, se considerar que não deviam ter sido apresentados os factos ou os meios de prova agora novos para o tribunal).

IV - O entendimento maioritariamente seguido na jurisprudência neste momento, a que aderimos, é no sentido de que os novos factos ou novos meios de prova, invocáveis em sede de recurso de revisão, são os que embora conhecidos de quem cabia apresentá-los, no momento em que o julgamento teve lugar, apresente uma justificação bastante para a omissão verificada. É uma posição equilibrada, que tem em consideração, por um lado, a natureza extraordinária do recurso de revisão, preservando o caso julgado como fator estabilizador das relações jurídicas e, por outro, o interesse na efetiva realização da verdade material, permitindo ao recorrente justificar porque não alegou os novos factos ou meios de prova no momento em que o julgamento teve lugar.

V - A al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP coloca ainda a questão de saber se pode considerar-se como novo facto, para fundamentar o recurso de revisão, o facto superveniente, ou seja, o facto ocorrido posteriormente à data do julgamento que culminou com a sentença condenatória e que altera as circunstâncias que estiveram subjacentes à decisão objeto do pedido de revisão.

VI - A este respeito existem duas grandes orientações na jurisprudência do STJ: Uma primeira, no sentido de que os factos em que assenta a pretensão do recorrente, não integram o fundamento do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, na medida que os mesmos não podem ser considerados factos novos, conquanto ocorridos posteriormente à decisão a rever, bem como as graves dúvidas sobre a justiça da condenação, reportam-se, à decisão condenatória e não a factos ocorridos após esta. Embora defendendo que os factos supervenientes invocados como fundamento do recurso, ocorridos posteriormente à decisão, não integram o art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, o STJ não deixa de admitir, nesta orientação, que a execução da pena acessória de expulsão, na altura de se efetivar, possa vir a revelar-se injusta. A solução encontrada, por esta orientação, para obstar à expulsão do condenado face a factos supervenientes, passa por: (i) o condenado requerer a abertura da audiência para aplicação retroativa de lei penal mais favorável, ao abrigo do disposto no art. 371.º-A do CPP; (ii) atribuir ao TEP competência para não executar a pena acessória de expulsão e, se na altura dessa decisão, se verificar a existência de um impedimento à sua execução, decorrente de factos supervenientes à decisão condenatória ou; (iii) o condenado solicitar o indulto. Uma segunda orientação, oposta à anterior, entende que os factos supervenientes posteriores à decisão a rever, podem integrar o referido inciso processual, preenchendo tal fundamento de admissibilidade do recurso extraordinário de revisão, fazendo para o efeito apelo à plasticidade da noção de factos novos.

VII - O coletivo desta secção do STJ sufraga a posição de que a previsão do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP não admite que se dê relevância a factos supervenientes à decisão a rever, considerando, além do mais, que os termos em que a norma está redigida o recurso de revisão de sentença pressupõe a forte possibilidade de existência de uma decisão errada e injusta e, por outro lado, a factualidade posterior à sentença não põe em causa a autoridade de caso julgado.

VIII - Referindo-se, no acórdão de 21 de abril de 2017, que na decisão judicial de expulsão se deve atender, nomeadamente, ao disposto no art. 135.º da Lei n.º 23/2007 e que estes limites não se verificam relativamente ao arguido, de nacionalidade cabo-verdiana, que “ veio para Portugal apenas no ano de 2004” e adicionalmente, que “…não tem filhos em Portugal, sendo que fora do país tem três filhos, fruto de três relacionamentos diferentes”, entendemos que a decisão de expulsão do peticionante da revisão de sentença, é justa no momento em que é proferida, pois considerou todos os factos que lhe foram apresentados.

IX - De todo o modo, não se vislumbra dos factos alegados, e menos ainda dos factos provados, que a expulsão do peticionante do pedido de revisão de sentença, interrompa uma convivência que já existia entre si e a sua filha, no território português ou mesmo fora dele e, menos ainda, que a separação entre pai e filha redunde num prejuízo material ou psicológico significativo.

X - Dos factos dados como provados resulta que o peticionante da revisão de sentença não possuía título de residência permanente em Portugal à data da decisão da sua expulsão de Portugal, pelo que esta factualidade não constitui um “facto novo” nos termos e para os efeitos da previsão do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP.

XI - Ainda que se enfileirasse pela corrente jurisprudencial que dá relevância a factos supervenientes, o título de residência permanente em Portugal, desde 14-3-2018, não lhe permitiria beneficiar da proteção a que alude o art. 136.º da Lei n.º 23/2007, nos termos do qual a decisão de expulsão judicial de um residente de longa duração só pode basear-se na circunstância de este representar uma ameaça real e suficientemente grave para a ordem pública ou a segurança pública.

XII - Por um lado, o art. 85.º da Lei n.º 23/2007 dispõe que uma vez decretada a expulsão é cancelada a autorização de residência de que o estrangeiro seja titular e, por outro, consta do acórdão em que foi decretada a expulsão, com devida fundamentação, que o ora recorrente representa uma ameaça grave e suficientemente real para a ordem e segurança pública.

I - O STJ funciona como um tribunal de revista, estando destinado exclusivamente a proceder ao reexame da matéria de direito, isto é, à aplicação do direito aos factos que já estão assentes pelas instâncias, não fazendo, por isso, sentido, alegar em sede de recurso que não se provaram estes ou aqueles factos ou que não há prova dos factos ou que, por exemplo, a gravação de determinado depoimento é impercetível, porque essa matéria já não cabe nos poderes de cognição deste tribunal (antes essa matéria deveria ter sido suscitada atempadamente no tribunal competente).

II - A propósito dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º, do CPP, tem vindo a ser jurisprudência uniforme seguida pelo STJ, face ao disposto no CPP na versão atual, que este tribunal só deles conhece por sua própria iniciativa e não a pedido do recorrente (uma vez que, para o efeito, o recorrente pode sempre, desde que o faça dentro dos prazos legais, interpor recurso, para a Relação, como sucedeu neste caso).

III - O que a lei não prevê é, nestes casos, em que já há recurso da decisão sobre a matéria de facto para a Relação, tendo em atenção o disposto no art. 428.º do CPP, que depois daquele tribunal superior ter proferido a sua decisão, haja ainda recurso sobre questões ainda relacionadas com decisão sobre a matéria de facto (sejam as mesmas, parte delas ou novas), para o STJ (ver arts. 432.º e 433.º do CPP). O legislador só previu um grau de recurso da decisão sobre a matéria de facto, que foi para o tribunal da Relação, visando depois o recurso para o STJ, quando admissível, exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do STJ conhecer oficiosamente dos n.º 2 e n.º 3 do art. 410.º do CPP.

IV - Quem quer invocar erro de julgamento, como parece que o pretendeu fazer a arguida/recorrente, deve alegar todos os ónus previstos no art. 412.º, n.º 2 e n.º 3, do CPP, como foi dito no Ac. proferido pela Relação de Lisboa, que era o tribunal Superior competente para dele conhecer, pelo que não o tendo feito, viu precludido o conhecimento dessa questão, como ali foi decidido. E, era perante a 1.ª instância e, depois, também, se fosse o caso, perante a Relação (e não perante o STJ) que deveria ter colocado a questão do depoimento de determinada testemunha ser inaudível.

V - Não o tendo feito, por sua inércia (ou mesmo descuido se achava que era assim tão importante esse depoimento, apesar de também não ter cumprido os ónus do art. 412.º, n.º 2 e n.º 3, do CPP, para poder ser conhecida pela Relação a questão do “erro de julgamento”), não pode atribuir responsabilidades ao tribunal, seja da 1.ª instância (quando aquele tribunal na motivação se refere a esse depoimento que ouviu, através de vídeo-conferência, em audiência, portanto sujeito, desde logo, aos princípios da oralidade e da imediação), seja á Relação (é que a partir do momento em que a Relação decidiu não conhecer da questão do erro de julgamento, por falta de cumprimento dos ónus do art. 412.º, n.º 2 e n.º 3, do CPP, já não tinha de ouvir o depoimento dessa testemunha, não fazendo qualquer sentido, dada a sua inutilidade, o agora peticionado pela recorrente, de a Relação mandar reabrir a audiência para uma correta audição das testemunhas ou dessa testemunha inaudível, pois não houve qualquer violação do disposto nos arts. 371.º e 340.º do CPP”).

VI - Para além disso, também é absolutamente extemporâneo a arguição neste STJ da inconstitucionalidade da norma constante no art. 363.º do CPP, por impossibilitar que após os 10 dias referidos possa ser requerida a nulidade do depoimento inaudível. Com efeito, logo que se apercebeu dessa inaudibilidade do depoimento, deveria a recorrente ter colocado a questão na 1.ª instância (uma vez que se apercebeu quando estava a elaborar a motivação de recurso para a Relação, onde já se referiu a esse depoimento ser inaudível). Não o tendo feito, no tribunal competente, que era a 1.ª instância, é extemporânea a questão que coloca agora da inconstitucionalidade da norma constante do art. 363.º do CPP, uma vez que nem sequer chegou a suscitar essa questão no tribunal competente para este se pronunciar e, assim, proferir uma decisão sobre essa matéria (e, isso, não obstante, a jurisprudência fixada pelo Ac. STJ/FJ 13/2014 , 3.07.2014 e dessa interpretação ter sido “julgada não inconstitucional, pelos acs. TC 118/2017 e 291/2017, por não se considerar tratar-se de um ónus excessivo” ou desproporcionado, tendo-se entendido que servia os “interesses de economia processual, eficiência e, em geral, de racionalidade na utilização dos recursos dos tribunais.”). Em resumo, não pode agora a recorrente invocar a dita inconstitucionalidade perante o STJ, que nem sequer está devidamente colocada e, por isso, não pode ser apreciada, uma vez que nem chegou a colocar a questão da alegada “inaudibilidade” do depoimento da testemunha ao tribunal competente para que este proferisse uma decisão (e, assim, não há qualquer decisão que tenha feito uma interpretação inconstitucional da norma invocada pela recorrente).

I - O art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22-01 contém a descrição típica do crime de tráfico de estupefacientes, o qual abrange uma actividade típica ampla e diversificada, que começa desde logo com a fase inicial do cultivo, da produção, do fabrico, da extracção ou da preparação dos produtos e/ou substâncias até ao seu lançamento no mercado consumidor, passando pelos outros elos do circuito, mas em que todos os actos têm entre si um denominador comum, que é exactamente a sua aptidão para colocar em perigo os bens e os interesses protegidos com a sua incriminação.

II - O art. 24.º, n.º 1, al. h), do DL n.º 15/93, de 22-01, confere particular gravidade ao crime de tráfico de substâncias estupefaciente quando o mesmo é cometido em estabelecimento prisional, tipificando-se assim uma situação de facto que objectivamente potencia a perigosidade da acção e que é desligada do seu resultado, agravando num quarto os limites mínimo e máximo da pena prevista no art. 21.º.

III - Não pode considerar-se que seja baixo o desvalor da conduta do arguido ao pretender recolher e transportar o produto estupefaciente para o interior do EP, mesmo que essa quantidade seja diminuta, uma vez que o EP é um local fortemente vigiado neste domínio, não sendo expectável que aí sejam introduzidas e apreendidas grandes quantidades de estupefaciente, como sucede fora do ambiente prisional, devendo a quantidade de estupefaciente apreendida ser apreciada no contexto da exiguidade do meio e na tensão da permanente vigilância, não sendo por isso comparável, no mesmo plano de risco e de abrangência de consumidores, à detenção para venda de cerca de 36,617 gramas/159 doses diárias, fora daquele local.

IV - Não pode também relevar o tipo de meio utilizado (droga colocada num peúgo que foi atirado para o jardim do EP), uma vez que os factos ocorreram em meio carcerário cujas características próprias e específicas nunca poderiam ser objecto de procedimentos sofisticados, como também não pode relevar a invocada incerteza do destino da droga uma vez que ficou assente que esta se destinava a ser distribuída a outros reclusos, não relevando para a previsão do crime de tráfico de estupefacientes privilegiado, se a droga iria ou não ser entregue a outro, ou se se destinaria a ser vendida a reclusos consumidores, ou se o arguido terá feito alguma combinação nesse sentido com outro ou com outros indivíduos cujas identidades não foi possível apurar.

V - Não pode também relevar o facto de se tratar de uma droga leve que poderá não ter um efeito tão viciante e prejudicial para a saúde da população prisional, uma vez que tal não pode sobrepor-se ao facto de se estar perante uma situação de tráfico de estupefaciente em estabelecimento prisional, e que é agravada com esse fundamento, pretendendo-se punir com maior gravidade quem põe em causa a saúde e a reinserção social da população prisional, cuja especial fragilidade para se autodeterminar relativamente ao consumo de estupefacientes, constitui um alvo fácil, em ambiente fechado, para a oferta, a aquisição, a guarda, e o consumo de estupefacientes.

VI - Todo este circunstancialismo não pode determinar uma diminuição da ilicitude da conduta do arguido que justifique a subsunção dos factos ao tipo do art. 25.º do DL n.º 15/93, dada a inexistência de elementos que fundamentem a formulação de um juízo positivo sobre a ilicitude global do facto, de forma a concluir-se por uma menor dimensão e expressão do ilícito, ou seja, por um menor desvalor da sua acção.

VII - As necessidades de prevenção geral que o crime de tráfico de estupefaciente agravado pelo qual o arguido foi condenado demandam (a quantidade e a qualidade do estupefaciente traficado no estabelecimento), e também as fortes necessidades de prevenção especial que se verificam (face aos antecedentes criminais, à natureza das penas já aplicadas ao arguido e ao seu percurso vivencial), impossibilitam lançar mão do instituto da atenuação especial da pena do art. 72.º do CP.

VIII - A reincidência tem dois pressupostos, um de ordem formal (a prática depois de uma condenação transitada em pena de prisão efectiva superior a 6 meses de outro crime doloso em pena idêntica, não tendo decorrido um prazo superior a 5 anos entre a prática do primeiro crime e do segundo crime), e outro de ordem material (a formulação de um juízo de censura por a condenação ou condenações anteriores não terem servido de suficiente advertência contra o crime), sendo este último o elemento nuclear da reincidência, que se efectiva pelo desrespeito pela advertência que a condenação anterior em pena de prisão encerra, revelando a prática do novo crime uma culpa agravada, merecedora de uma maior censura penal.

IX - Verifica-se uma conexão estreita entre o crime praticado pelo arguido nos presentes autos e o crime por si anterior praticado (crimes da mesma natureza), o que desde logo denuncia que o mesmo se mostrou insensível à sua anterior condenação, sendo que a sua conduta radicou em factores inerentes à sua própria personalidade e que permitem concluir por um juízo de censura agravado.

X - Estando preenchidos os pressupostos para a condenação do arguido como reincidente, o limite mínimo da moldura penal abstracta é elevado de um terço, sendo a moldura penal da reincidência de 6 (seis anos) e 8 (oito) meses de prisão a 15 (quinze) anos de prisão, face ao disposto no art. 76.º, n.º 1, do CP, pelo que a sua condenação na pena de 6 (seis anos) e 8 (oito) meses de prisão, ou seja, na pena mínima da moldura penal aplicável em caso de reincidência, não violou a cláusula de limitação prevista na 2.ª parte do n.º 1 do art. 76.º do CP.

I - A pena aplicada resulta do cúmulo jurídico efetuado nos termos do art. 77.º do CP, pois o arguido vem condenado por diversos crimes que estão numa relação de concurso efetivo: - 14 crimes de furto qualificado, nos termos dos art. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. h), do CP (sendo um deles em coautoria) — aos quais foi aplicada a pena de prisão de 2 anos e 2 meses quanto a 9 deles e a pena de prisão de 2 anos e 5 meses quanto a 5 deles —, - 1 crime de furto qualificado, nos termos dos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), do CPP (punido com a pena de prisão de 4 anos e 6 meses), - 1 crime de furto qualificado [nos termos dos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.ºs 1 al. h) e n4, com referência ao art. 202.º, al. c), todos do CP] punido com a pena de prisão de 1 ano e 3 meses, - 1 crime de burla informática (nos termos do art. 221.º, n.º 1, do CP), ao qual foi aplicada a pena de prisão de 1 ano, - 1 crime de abuso de cartão de crédito (nos termos do art. 225.º, n.º 1, do CP), ao qual foi aplicada a pena de prisão de 1 ano, - 1 crime de roubo qualificado [nos termos dos arts. 210.º, n.os 1 e 2, al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 1, als. b) e h), ambos do CP] ao qual foi aplicada a pena de prisão de 6 anos e 6 meses, - 2 crimes de roubo qualificado [nos termos dos arts. 210.º, n.os 1 e 2, al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 1, al. h), ambos do CP] aos quais foi aplicada a pena de prisão de 6 anos e a pena de prisão de 6 anos e 3 meses, e- 1 crime de violência após a subtração [nos termos do art. 211.º, por referência aos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), 204.º, n.ºs 1, al. h) e 4, e 202.º, al. c), todos do CP] ao qual foi aplicada a pena de prisão de 4 anos.

II - Se não podemos esquecer a circunstância de arguido ter 40 anos de idade, também não podemos esquecer que já praticou diversos crimes antes da prática dos factos aqui analisados, sem que as punições que naqueles lhes foram aplicadas o tivessem inibido da prática de novos crimes e num número elevado (22) durante apenas cerca de 1 ano — o que nos permite considerar que se afiguram prementes as necessidades de prevenção especial, sem que, todavia, possamos esquecer a colaboração que o arguido deu confessando os factos e mostrando arrependimento; a forma reiterada como pratica condutas típicas e ilícitas demonstra uma personalidade com uma tendência criminosa; as exigências de prevenção geral são elevadas. Pelo que, consideramos como adequada e proporcional, à globalidade dos factos (em apreciação nestes autos) e ao comportamento neles refletido, a pena de 10 (dez) anos de prisão.

I - Na articulação entre os princípios do juiz natural - que encontra expressão no art. 32.º, n.º 9, da CRP: «Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior» - e da imparcialidade do juiz (e do tribunal), aquele princípio deve ceder quando existam circunstâncias sérias, no sentido de ponderosas, cuja verificação não se coaduna com a leviandade de um juízo, e graves, porque de forte relevo na formulação do juízo de desconfiança.

II - O requerente da escusa faz parte do grupo de lesados do Grupo Espírito Santo, tendo reclamado créditos em liquidação judicial, em virtude de depósito que mantinha no Banque Privée Espírito Santo. Apesar da decisão em 1.ª instância lhe ter sido favorável, mantem-se o litígio judicial, por a decisão ainda não haver transitado em julgado.

III - Sendo o recurso n.º 324/14.0TELSB-AA.L3, respeitante a um arresto decretado /mantido, no que diz respeito a movimentações/operações no âmbito de empresa integrante do Grupo Espírito Santo (GES), julgado em Conferência, em que intervêm um relator e um adjunto, não pode a conduta do Ex.mo Desembargador ora requerente compadecer-se com dúvidas sobre a imparcialidade da decisão em que participa como adjunto.

IV - Embora, em termos subjetivos, o requerente ofereça garantias suficientes para excluir qualquer dúvida legítima, na medida em que afirma apresentar o pedido “…se bem que não tenha qualquer relação com a recorrente ou diretamente com alguns dos arguidos/suspeitos nos autos…”, em termos objetivos, a conduta do Ex.mo Desembargador não fica livre de suspeição de perda da equidistância, que deve caracterizar o exercício da função judicial no julgamento do recurso como adjunto. Como tal deve a escusa, que o mesmo requereu, ser deferida nos termos das disposições conjugadas dos artigos 43.º, n.º 1 e 4 e 44.º do CPP.

I - Não estamos perante novos factos ou meios de prova – no sentido de que são “novos”, os factos ou elementos de prova vistos pela primeira vez, que eram inéditos, desconhecidos – uma vez que a carta/requerimento remetida aos autos pela testemunha/ofendida, donde de extrai que a mesma pretendia o arquivamento do processo, foi devidamente apreciada em sede de acórdão proferido pelo tribunal colectivo, e, em sede de recurso, pelo tribunal da Relação de Évora, não se afigurando, assim, a existência de factos ou meios de prova novos, que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, conforme é legalmente exigido pelo art. 449.º, n.º 1, d) C.P.P., não existindo fundamento que justifique a admissibilidade da revisão.

I - Nos casos em que a decisão seja irrecorrível, o respetivo trânsito em julgado verifica-se passados que sejam 10 dias, por ser esse o prazo geral para a prática de atos processuais (art.105.º, n.º1, do C.P.P.), nomeadamente nulidades, e por ser esse também o prazo de recurso para o TC (art.75.º, da Lei n.º 28/82, de 15-11.

II - Tratando-se de um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, deve o trânsito em julgado de ambas as decisões estar verificado no momento da interposição do recurso, porquanto, como se deixa exposto no acórdão deste Supremo tribunal, de 27-05-2021 (proc. n.º 105/20.1SHLSB-A.L1-A.S1, 5.ª secção) “…antes de transitar em julgado a decisão, não é definitiva a oposição de acórdãos, pelo que não se pode dizer que uma mesma questão foi decidida em contrário em dois acórdãos (art.437.º/2/4, CPP).”.

III - É jurisprudência consolidada deste tribunal, que a interposição intempestiva de recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, tem como consequência a sua rejeição, como se decidiu no recente acórdão de 11-03-2021 (processo n.º 409/16.8GBAND.P1-A.S1, 5.ª secção).

I - Se foram valoradas na decisão proferida em 1.ª instância declarações prestadas por um arguido em primeiro interrogatório, sem que na audiência de julgamento tenham sido reproduzidas ou lidas e o acórdão recorrido decidiu que essa prova não é proibida, enquanto o acórdão fundamento taxou-a de proibida, os acórdãos tratam da mesma questão de direito, são conflituantes pois afirmam soluções opostas e incompatíveis a partir de idêntica situação de facto.

II - A circunstância de no acórdão recorrido estar em causa as declarações prestadas em primeiro interrogatório judicial de arguido detido (art. 141.º do CPP), enquanto no acórdão fundamento as declarações prestadas em primeiro interrogatório não judicial de arguido detido, não obsta a que se verifique idêntica situação de facto, se, em ambos os casos, o arguido foi ouvido com respeito das disposições aplicáveis relativas ao primeiro interrogatório judicial de arguido detido (arts. 141.º, 143.º, n.º 2, do CPP).

I - O recurso agora interposto é um recurso de um despacho (em resposta a um requerimento do arguido a solicitar a reapreciação do cúmulo realizado) já em momento muito posterior (em 2021) ao trânsito em julgado (em 2012) do acórdão que procedeu ao cúmulo jurídico dos crimes em concurso; tendo o acórdão cumulatório já transitado em julgado, não é mais possível o seu recurso ordinário para este STJ.

II - O STJ é incompetente para apreciar o recurso de um despacho prolatado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido.

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem por finalidade a obtenção de uma decisão do STJ que fixe jurisprudência, “no interesse da unidade do direito”, resolvendo o conflito suscitado (art. 445.º, n.º 3, do CPP), relativamente à mesma questão de direito, quando existem dois acórdãos com soluções opostas, no domínio da mesma legislação, assim favorecendo os princípios da segurança e previsibilidade das decisões judiciais e, ao mesmo tempo, promovendo a igualdade dos cidadãos.

II - A jurisprudência deste tribunal tem entendido - como é melhor clarificado no Ac. do STJ de 21.10.2021, proferido no proc. n.º 613/95.0TBFUN-A.L1-C.S1 (relatado por António Gama) - que são requisitos formais: “1. Legitimidade do recorrente; 2. Interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido; 3. Identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição (acórdão fundamento), com menção do lugar da publicação, se publicação houver; 4. Trânsito em julgado do acórdão fundamento.” E, por sua vez, são requisitos materiais: “1. Que os acórdãos respeitem à mesma questão de direito; 2. Sejam proferidos no domínio da mesma legislação; 3. Assentem em soluções opostas a partir de idêntica situação de facto; 4. Que as decisões em oposição sejam expressas.”

III - Neste caso concreto, no que interessa à pretensão dos recorrentes (relacionado com a noção de violência para efeitos do art. 347.º, n.º 1, do CP) verifica-se que, no ac. do TRP de 7.07.2021 foi dado como provado matéria de facto que consubstancia, sem margem para dúvidas, o conceito de violência (na forma de violência sobre a integridade física) para efeitos do crime de resistência e coação sobre funcionário p. e p. no art. 347.º, n.º 1, do CP, pelo qual cada um dos arguidos/recorrentes foi condenado, enquanto que diferentemente, no ac. do TRE de 20.12.2018, trata-se antes de um caso limite, em que a conduta dos arguidos se aproxima do patamar mínimo de punibilidade penal à luz do art. 347.º, n.º 1, do CP, tendo-se aceite (como se refere na própria decisão, perante o circunstancialismo fáctico apurado) “que, em concreto, ela é ainda susceptível de, em ambos os casos, configurar um grau de oposição ao exercício de funções da autoridade ainda socialmente aceite e tolerável à luz do direito penal” e, por isso, ali se conclui pela sua absolvição.

IV - Para melhor se compreender as decisões expressas que foram tomadas em cada um dos referidos acórdãos, basta atentar nas diferentes atuações que se apuraram, em relação a cada um dos arguidos, quer no acórdão recorrido, quer no acórdão fundamento, e ver até as consequências das suas condutas (daí resultando que não há comparação entre a atuação de cada um dos arguidos em relação a cada agente de autoridade e forma de oposição/violência usada, o que facilmente até se pode deduzir das diferentes consequências das respetivas condutas).

V - Portanto, não é possível estabelecer uma comparação entre as duas situações de factos descritos e dados como provados (ou seja, não há identidade de situações de facto) que constam do acórdão recorrido por um lado e do acórdão fundamento por outro lado, o que inviabiliza que se possa concluir pela verificação do requisito substantivo ou material da existência, quanto à mesma questão de direito, de decisões opostas, sendo de rejeitar o presente recurso extraordinário, por falta do apontado requisito material.