Jurisprudência.

I. O cabeça de casal goza, na qualidade administrador da herança indivisa, de legitimidade ativa para exigir de terceiros a entrega de bens da herança, posto que esta exigência constitui, nos termos do artigo 2087, nº 1, do Código Civil, um ato de administração e é expressamente consentida pelo disposto no artigo 2088º, nº 1, do mesmo código.

II. Tendo o Tribunal de 1ª Instância, oficiosamente e em sede de despacho saneador, se pronunciado concretamente sobre a legitimidade das partes, o caso julgado formal formado por esta decisão obsta, nos termos do disposto no artigo 595º, nº 3, do Código de Processo Civil, a que, em sede de revista, se possa alterar o que nele já foi decidido.

III. Num contrato de comodato, o uso da coisa emprestada só é determinado se o for também por tempo determinado ou, pelo menos, determinável.

IV. Assim, para que haja lugar à aplicação do regime estabelecido no nº 1 do artigo 1137º, do Código Civil, torna-se necessário que o uso da coisa emprestada esteja delimitado temporalmente.

V. O contrato de comodato em que não se estipulou prazo certo para a restituição da coisa, nem delimitou temporalmente o uso da coisa emprestada, considera-se como sendo um contrato de duração indeterminada, tendo o comodante direito a denunciar o contrato e a exigir, a todo o momento, a restituição da coisa, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo1137º, do Código Civil.

I - Os poderes do STJ em matéria de facto cingem-se aos casos de ofensa à prova vinculada, não podendo sindicar a decisão da Relação formada a partir de prova sujeita à livre apreciação do julgador, como é a que resulta de documentos particulares e testemunhal;

II - Reivindicando o autor uma parcela de terreno ocupada pelo réu, como integrando um prédio registado a seu favor, compete-lhe a ele, autor, a prova de factos integrativos da posse (corpus e animus), exercida sobre a dita parcela, com as características aptas à aquisição do direito de propriedade por usucapião.

I. Os vícios da nulidade do acórdão correspondem aos casos de irregularidades que põem em causa a sua autenticidade (falta de assinatura do juiz), ou a ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adotado (contradição entre os fundamentos e a decisão), ou ocorra alguma ambiguidade, permitindo duas ou mais interpretações (ambiguidade), ou quando não é possível saber com certeza, qual o pensamento exposto na sentença (obscuridade), quer pelo uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender conhecer questões de que não podia conhecer (excesso de pronúncia) ou não tratar de questões de que deveria conhecer (omissão de pronúncia).

II. A nulidade em razão da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando que impõe ao Tribunal o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.

III. Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 615º do Código de Processo Civil.

IV. A nulidade do acórdão, sustentada na contradição, remete-nos para a questão dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório, concretamente, quando a decisão encerra um erro lógico na argumentação jurídica, dando conclusão inesperada e adversa à linha de raciocínio adotada, ou seja, a nulidade do aresto, sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório, ocorrerá sempre que a anunciada explicação que conduz ao resultado adotado, induz logicamente a um desfecho oposto ao reconhecido.

I. A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante.

II. O art.º 141º do CIRE tem como pressuposto a apreensão indevida de bens para a massa quer eles pertençam a terceiros ao cônjuge ou ao próprio insolvente, desde que se trate de bens não afetos à insolvência, sendo que o aludido preceito regula o exercício do direito de fazer separar da massa esses mesmos bens.

III. Atenta a natureza universal do processo de insolvência, natureza que para cumprir a finalidade do processo de insolvência requer que tudo quanto possa influir na composição da massa insolvente seja atraído para a órbita desse processo, reconhecemos que uma vez declarada a insolvência, todas as demandas em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa, e todas as demandas de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor, são apensadas ao processo de insolvência.

IV. Competindo às secções de comércio preparar e julgar os processos de insolvência, e respetivos incidentes, importa reconhecer que, instaurado procedimento cautelar onde o Requerente reclama o arrolamento, a seu favor, de determinado bem, outrossim, que os requeridos (credores da insolvência, massa insolvente e Administrador da Insolvência) sejam condenados a absterem-se de continuar a insistir na tomada de posse do bem, articulando, com utilidade, ser co-proprietário, na proporção de 25%, do bem apreendido para a massa insolvente, é competente para conhecer do procedimento cautelar, o Juízo de Comércio.

I - O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído pelo DL nº 227/2012 de 25 de Outubro, constitui um mecanismo de protecção aplicável a clientes bancários (consumidores) que estejam em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito, obviando a que as instituições bancárias possam desencadear, de imediato, os procedimentos judiciais com vista à satisfação dos seus créditos;

II - O PERSI constitui uma fase pré-judicial, em que se visa a composição do litígio por mútuo acordo entre credor e devedor, mediante um procedimento que comporta três fases: a fase inicial; a fase de avaliação e proposta; a fase de negociação;

III – Num contrato de crédito à habitação, em que se convencionou o reembolso do empréstimo em prestações mensais, ao longo de vários anos, perante a falha no cumprimento de duas prestações, a instituição bancária tinha a obrigação de integrar o mutuário em PERSI, não podendo invocar para o não fazer ter desencadeado um PERSI numa situação de incumprimento ocorrida três anos antes, que se extinguiu por falta de colaboração do mutuário;

IV - Sendo obrigatória a integração do devedor no PERSI, a sua omissão implica a ocorrência de uma excepção dilatória inominada, que conduzirá à absolvição do executado da instância executiva.

As irregularidades previstas no art. 195.º do Código de Processo Civil só determinam a nulidade desde que se verifique o elemento consequencial referido no n.º 1 — quando a lei determinar a nulidade ou quando, ainda que a lei nada determina, a irregularidade seja susceptível de influir na decisão ou no exame da causa.

Face à natureza interpretativa do artigo 4º do DL nº 110/2018, de 10 de dezembro, na parte em que adita o novo nº 3 ao artigo 3º da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, deverá concluir-se que o Tribunal Arbitral é competente para conhecer, por via de exceção, da invalidade (do facto constitutivo) da patente, “com meros efeitos inter partes".

I - Quanto à função negativa do caso julgado, ou excepção de caso julgado, é unânime o entendimento de que, para tanto, tem de se verificar a tríplice identidade estabelecida no artigo 581.º do CPC: a identidade de sujeitos; a identidade de pedido e a identidade de causa de pedir.

II - Quanto aos pressupostos da autoridade do caso julgado, a jurisprudência do STJ vem admitindo que se dispense a verificação da tríplice identidade requerida para a procedência da excepção dilatória, sem dispensar, porém, a identidade subjectiva; significa isto que tal dispensa se reporta apenas à identidade objectiva, a qual é substituída pela exigência de que exista uma relação de prejudicialidade entre o objecto da segunda acção e o objecto da primeira.

III - Nas circunstâncias particulares do caso sub judice, entende-se que - ao pretender a 2.ª autora que, ao menos quanto a si, a acção prossiga os seus termos, podendo vir a produzir-se decisão de mérito que, sendo-lhe favorável, será substantivamente contrária às decisões proferidas em anteriores acções judiciais, nas quais a 1.ª autora, enquanto “chefe do consórcio” de que a 2.ª autora faz parte, actuou de facto em “representação” dos interesses de ambos os membros do consórcio, o que é reconhecido pela 2.ª autora - incorre em exercício abusivo do direito de acção.

IV - Pelo afirmado em III., não pode admitir-se que a 2.ª autora exerça o direito de acção dissociado da posição da 1.ª autora pelo que, se se concluir pela verificação dos demais pressupostos da ofensa de caso julgado, não poderá a falta de identidade subjectiva permitir o prosseguimento da acção apenas quanto à 2.ª autora.

V - No caso dos autos, estando em causa essencialmente a identidade da causa de pedir, verifica-se, a partir da análise da factualidade alegada pelas autoras que, ainda que invocando a violação de pretensos deveres acessórios de conduta e de informação, pretendem as mesmas que se discuta novamente a interpretação e o funcionamento da cláusula contratual cum potuerit, com base na qual as decisões judiciais proferidas nas anteriores acções judiciais entenderam não existir mora da ré no cumprimento do dever primário de prestação a que se encontrava adstrita.

VI - Não é admissível que, recorrendo à classificação dogmática que distingue entre deveres de prestação e deveres acessórios, e alegando a violação de pretensos deveres acessórios de conduta, venham as autoras pretender reabrir a discussão acerca do cumprimento do dever primário de prestação a que a ré se encontrava adstrita.

VII - Estando reunidos, em relação à 1.ª autora e à ré, os pressupostos da tríplice identidade - dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir - entre a presente acção e as anteriores acções judiciais, nos termos do art. 581.º, n.º 1, do CPC, ocorre ofensa de caso julgado na vertente negativa, i.e., procede em relação àquela autora a excepção dilatória de caso julgado; o que, com fundamento no exercício abusivo do direito de acção (cfr. pontos

III. e

IV. do sumário), conduz a não se reconhecer à 2.ª autora um direito autónomo de acção.

I. Impendendo sobre a locadora o ónus de provar que desconhecia, sem culpa, a existência de infiltrações de água das chuvas, anteriores ao início da vigência do arrendamento e impeditivas da utilização do locado para o fim a que destina, e não tendo a mesma feito essa prova, tais infiltrações constituem vício da coisa locada gerador de incumprimento do contrato por parte dela, nos termos do artigo 1032º, alínea a), do Código Civil.

II. Assim, se a locadora não cumpre a obrigação que sobre ela impendia de realizar as obras estruturais com vista a eliminar as infiltrações das águas pluviais pela cobertura, impedindo, deste modo, o uso do locado para o fim a que se destina, não tem a mesma fundamento para obter a peticionada declaração da resolução do contrato de arrendamento, nos termos do disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 1083º, do Código Civil, uma vez que o não uso do locado é consequência da locadora não ter cumprido o contrato, por clara violação do artigo 1031º, alínea b), do Código Civil, sendo lícito à locatária, nestas circunstâncias e à luz do disposto no artigo 428º, deste mesmo código suspender o pagamento das rendas devidas até à eliminação daquelas anomalias.

III. Mesmo nas hipóteses previstas nas alíneas a) a e), do nº 2, do artigo 1083º, do Código Civil, a resolução do contrato de arrendamento não opera automaticamente, verificada que esteja a factualidade objetiva integradora de cada uma daquelas situações, sendo necessário averiguar, caso a caso, se a gravidade e as consequências derivadas dessas violações contratuais se revestem de suficiente gravidade para tornarem inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento.

IV. O conceito de “inexigibilidade da manutenção do contrato de arrendamento”, há-se ser determinado com base num juízo objetivo e concreto de ponderação e proporcionalidade entre a intensidade concreta e o grau de censurabilidade da violação contratual cometida e a gravidade objetiva do efeito que lhe corresponde.

V. Assim, para saber se certo comportamento ilícito e culposo do inquilino deve configurar-se como idóneo para produzir, segundo um juízo objectivo e casuístico de razoabilidade e proporcionalidade, a irremediável destruição da própria relação contratual, terá o intérprete e aplicador da lei, para alcançar a justiça do caso concreto, que formular um juízo de balanceamento ou ponderação, tendo em conta, por um lado, as concretas circunstâncias envolventes, quer do contrato e do fim que lhe subjaz, quer do incumprimento das obrigações do locatário e, por outro lado, a pretensão resolutiva do senhorio à luz dos princípios ou cláusulas gerais do abuso de direito e da boa fé contratual.

VI. A circunstância da locatária ter alterado a sua estrutura societária por via do aumento do capital social, não configura, por si só, incumprimento com gravidade e relevância suficientes para tornar inexigível à locadora a manutenção do contrato e para justificar a resolução do contrato de arrendamento, à luz do disposto no artigo 1083º, nº 2, alínea e), do Código Civil.

VII. A invocação da exceção do não cumprimento pela locatária não extingue o direito da locadora ao pagamento das rendas, não constituindo fundamento para a restituição à locatária das rendas pagas.

I – É admitida revista independente sobre decisões interlocutórias no caso do artº 671º nº 2 al. a) CPCiv, em que o recurso é sempre admissível, seja em apelação, seja em revista, mas circunscrito ao específico fundamento, no caso, a ofensa de caso julgado.

II – Não existe qualquer contradição entre um despacho que se limita a conceder prazo às partes para se pronunciarem sobre determinada diligência e o despacho posterior, que, esse sim, indefere a diligência.

III – Um primeiro despacho que decide a audição das partes sobre determinada matéria constitui despacho de mero expediente, que não admite recurso, conforme art.ºs 630.º n.º 1 e 152.º n.º 4 CPCiv.

I. Decorre da conjugação dos artigos 688º e 689º, ambos do Código de Processo Civil, que a lei processual civil faz depender a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, sendo uns de natureza formal e outros de natureza substancial.

II. Entre os requisitos de ordem formal contam-se: interposição de recurso no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão recorrido proferido pelo STJ; identificação do acórdão do STJ que está em oposição com o acórdão recorrido; trânsito em julgado de ambos os acórdãos do STJ, presumindo-se o trânsito quanto ao acórdão fundamento.

III. São requisitos de ordem substancial: existência de contradição entre o acórdão recorrido e outro acórdão anterior do STJ, relativamente à mesma questão de direito; caráter essencial da questão de direito em que se manifesta a contradição; identidade substantiva do quadro normativo (identidade normativa) em que se insere a questão.

IV. Para haver contradição entre acórdãos, não basta que se verifique a existência de duas decisões diferentes.

V. A contradição de julgados que denuncia o conflito de jurisprudência e justifica o recurso para uniformização de jurisprudência, tem que reportar-se a soluções de direito, tem que referir-se à própria decisão e não aos seus fundamentos e tem que ser direta, ou seja, tem de emergir de decisões expressas. Indispensável é ainda que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito.

VI. Não tendo o acórdão fundamento equacionado nem emitido qualquer pronúncia sobre questão, que, na ótica do acórdão recorrido, assume caráter essencial para a solução do caso em litígio, inexiste contradição de julgados relevante para efeitos de interposição de recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 688º, do CPC.

No caso dos autos, na parte em que a decisão da Relação difere da decisão da 1.ª instância, tal decisão é mais favorável ao recorrente pelo que, de acordo com a orientação consolidada da jurisprudência do STJ, ocorre quanto a ela o obstáculo da dupla conforme previsto no n.º 3 do art. 671.º do CPC.

I. A lei processual fixou a forma de cálculo que julgou adequada para expressar a utilidade económica do pedido nas acções de alimentos (cfr. art. 298.º, n.º 3, do CPC), devendo tal critério ser aplicável para efeitos de determinação da sucumbência.

II. No caso dos autos, sendo o prejuízo da decisão impugnada, para o recorrente, inferior a metade do valor da alçada, o recurso não é admissível em termos gerais.

III. Porém, tendo o recorrente invocado, fundamentadamente, a ofensa do caso julgado, nos termos do disposto no art. 629.º, n.º 1, al. a), parte final, do CPC, o recurso é admissível, circunscrito, porém, à apreciação de tal questão, assim como das invocadas nulidades que, no caso, se encontram em conexão com a invocada ofensa do caso julgado.

IV. Constata-se que a decisão impugnada padece de nulidade por ter condenado em objecto diverso do pedido, excedendo o âmbito da pronúncia, nos termos do disposto no art. 615.º, n.º 1, als. d) e e), do CPC, devendo – em conformidade com o disposto no art. 684.º, n.º 1, do CPC – anular-se a parte final da decisão do acórdão recorrido.

V. Tendo-se reconhecido a nulidade do acórdão recorrido por condenação em objecto diverso do pedido e por excesso de pronúncia, mostra-se prejudicada a apreciação da invocada ofensa do caso julgado.

I - Não admitindo o acórdão do tribunal da Relação recurso para o STJ, o mesmo transita logo que decorrido o prazo para arguir nulidades (art. 379.º do CPP) ou requerer a correcção da decisão (art. 380º do CPP) ou para interpor recurso para o tribunal Constitucional (art. 75.º, n.º 1 da Lei 28/82, de 15/11).

II - Arguida a nulidade do acórdão, o mesmo transita decorridos 10 dias sobre a notificação da decisão que conheceu de tal nulidade.

III - Ainda que seja interposto recurso para o STJ, não admitido, tal facto não impede o trânsito em julgado daquele acórdão, naquela data.

Havendo dupla conforme quanto à decisão de direito mas vindo suscitada no recurso a questão da violação da lei processual no que toca à decisão do Tribunal recorrido sobre a impugnação da decisão de facto, cumpre admitir a revista normal quanto a esta questão mas sem prejuízo da necessidade de revista excepcional quanto à questão de direito.