Jurisprudência.

I - Tendo o tribunal da Relação confirmado, sem voto de vencido e com a mesma fundamentação (que subscreveu), a decisão proferida em matéria cível pelo tribunal de 1.ª instância, verifica-se uma situação de “dupla conforme” a determinar, em princípio, a irrecorribilidade do acórdão do tribunal da Relação.

II - Porém, o n.º 3 do art. 671.º do CPP exclui da inadmissibilidade de recurso aí prevista “os casos em que o recurso é sempre admissível” e nestes se incluem, desde logo, os previstos no n.º 2 do art. 629.º do CPC e, particularmente, na sua al. a): os recursos interpostos com fundamento na violação das regras de competência em razão da matéria.

III - O pedido cível fundado na prática de crimes imputados ao arguido na acusação deduzida pelo Ministério Público deve ser formulado no processo criminal, sendo competente para o seu conhecimento o tribunal criminal.

IV - A decisão proferida pelo tribunal da Relação, em apreciação de recurso interposto pelo MP de acórdão proferido na 1.ª instância, sobre a perda alargada de bens não conhece “do objecto do processo”. E assim, por força do disposto no art. 400, n.º 1, al. c) do CPP, de tal decisão não é possível recorrer para o STJ.

V - Não obstante o disposto no art. 417.º, n.º 6, al. b) do CPP co CPP, não existe qualquer impedimento legal a que a rejeição de um recurso seja conhecida, em primeira linha, pela conferência, posto que da composição colectiva do tribunal resulta um acréscimo (e não uma diminuição) de garantias de defesa do recorrente; de outro lado, o não cumprimento do estatuído nessa norma nunca importaria numa nulidade da decisão recorrida, porquanto no nosso processo penal vigora o princípio da tipicidade em matéria de nulidades, sendo certo que nenhum preceito comina com a nulidade a rejeição de um recurso em conferência, que não (previamente) em decisão sumária.

VI - Não existe qualquer impedimento legal a que, no tribunal ad quem, seja feito um primeiro convite ao recorrente, para apresentar conclusões (caso o recurso as não contenha e, no tribunal recorrido, não tiver sido feito o convite a que alude o art. 414.º, n.º 2, do CPP) e, depois, um segundo convite a aperfeiçoar as conclusões que forem apresentadas (em resposta ao primeiro convite), caso das mesmas não seja possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.ºs 2 a 5 do art. 412.º do CPP.

I. — A contradição exigida pelo art. 688.º, n.º 1, do Código de Processo Civil deve ser explícita.

II. — Em consequência, exclui-se a relevância de uma contradição meramente implícita ou pressuposta.

I. Não padece de excesso de pronúncia o acórdão da Relação que depois de rejeitar o recurso de apelação quanto à impugnação da matéria de facto por não cumprimento dos ónus estabelecidos no art.º 640º do CPC conhece do mérito da causa;

II. A configuração de tal situação como nulidade de excesso de pronúncia, porque assente em raciocínio objectivamente carente de sustentabilidade, consubstancia um comportamento atentatório da prudência ou diligência devidas, caindo na alçada do art.º 531º do CPC.

III. A impugnação da decisão de facto, feita perante a Relação, não se destina a que este tribunal reaprecie global e genericamente os factos e a prova valorada em 1.ª instância, razão pela qual, se impõe ao recorrente um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objeto do recurso e à respetiva fundamentação.

IV. Não é admissível, quanto ao recurso da matéria de facto, convite tendente ao aperfeiçoamento das conclusões.

I. O contrato-promessa de arrendamento pode ser resolvido pelo promitente arrendatário designadamente com base em circunstâncias que integram uma cláusula resolutiva expressa ou na verificação de uma situação de incumprimento definitivo decorrente do decurso do prazo fixado e da efetivação de uma interpelação admonitória.

II. Tendo decorrido o prazo que foi fixado pelas partes para o cumprimento das obrigações que foram assumidas pelas promitentes senhorias, a interpelação que foi feita pelo promitente arrendatário no sentido de ser demonstrado, num prazo suplementar, esse cumprimento, sob pena de devolução do dobro do sinal (como consequência da resolução do contrato) dispensa a efetivação de outra comunicação para efeitos de se considerar resolvido o contrato.

I. Em função das questões que sejam suscitadas, o âmbito objetivo do recurso pode ser reduzido no requerimento de interposição, nas alegações ou nas conclusões respetivas (art. 635º, nº 2, do CPC).

II. Tendo sido declarada na sentença de 1ª instância a nulidade, por simulação, de 3 contratos de compra e venda de um imóvel sequencialmente outorgados e tendo sido determinado ainda o cancelamento do registo da hipoteca que foi constituída ao abrigo do terceiro contrato de compra e venda, a reversão dos efeitos emanados da sentença implicava que no subsequente recurso de apelação interposto pelos RR. fosse pedida a sua revogação relativamente a cada um dos referidos segmentos decisórios.

III. A instituição financeira credora a favor da qual foi constituída a hipoteca por parte do comprador que interveio no 3º contrato de compra e venda mas que, no recurso de apelação que interpôs, se limitou a pedir a revogação da sentença na parte em que foi declarada a nulidade do 1º contrato de compra e venda, nada referindo a respeito do segmento referente à nulidade do 3º contrato de compra e venda e do cancelamento do registo da hipoteca operou a restrição do objeto do recurso prevista no art. 635º, nº 2, do CPC, e retirou-lhe o interesse processual relativamente à impugnação da sentença na parte em que foi declarada a nulidade do 1º contrato.

IV. A preterição de litisconsórcio necessário é de conhecimento oficioso desde que o tribunal disponha de elementos de facto que para o efeito se mostrem relevantes.

V. Não tendo sido discutida nos articulados a falta de demanda do ex-cônjuge da Ré que, na qualidade de vendedora, outorgou no 1º contrato de compra e venda, para sustentar na apreciação do recurso de apelação a preterição do litisconsórcio necessário passivo com tal fundamento é insuficiente para a Relação a existência no processo de uma certidão de registo predial demonstrativa de que a fração foi adquirida na pendência do casamento ou da certidão da escritura pública respeitante ao 1º contrato de compra e venda.

VI. A apreciação de tal exceção no âmbito do recurso de revista é ainda mais difícil para o Supremo Tribunal de justiça quando se verifica que a Relação julgou improcedente a alteração da decisão da matéria de facto pretendida pela apelante e que a intervenção do Supremo em relação a questões de facto está limitada aos casos previstos no art. 674º, nº 3, do CPC.

I - Um contrato promessa de compra e venda de metade indivisa de um imóvel em que os promitentes comprador e vendedor acordam que será destinado à construção de casas, cuja posterior venda, obtenção dos necessários projetos e edificação será suportada por ambos, tendo constituído uma sociedade para proceder a esse projeto e diligenciando durante 4 anos na prossecução dessa finalidade, configura um contrato de execução prolongada com características próximas das relações duradouras – designadamente as exigências de acrescida confiança recíproca entre as partes – sendo-lhe aplicável as regras da resolução com fundamento em justa causa.

II - Um contrato promessa de compra e venda de uma terça parte indivisa de um imóvel em que os promitentes comprador e vendedores acordam que será destinado a exploração agrícola a realizar por todos eles, exploração que realizam durante 4 anos, configura igualmente um contrato de execução prolongada com características próximas das relações duradouras sendo-lhe aplicável as regras da resolução com fundamento em justa causa.

III - Os pressupostos da resolução por justa causa não se confundem com os pressupostos do regime do incumprimento definitivo e da transformação da mora em incumprimento definitivo (art. 808.º do CC), uma vez que o juízo de verificação da justa causa resolutiva assenta na avaliação da rutura da relação de confiança entre as partes e não na aferição da subsistência ou não do interesse do credor na prestação.

IV - Revelando a factualidade provada que, face aos incumprimentos provados da parte de autor e réus, a confiança na competência e na capacidade de levarem a bom termo o projeto acordado ficou irremediavelmente afetada, é de concluir que se tornou inexigível a subsistência do vínculo contratual, o que consubstancia justa causa resolutiva, sem necessidade de recurso prévio à interpelação admonitória exigida pelo regime do art. 808. do CC.

Tendo o art. 4.º do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n.º 3 ao art. 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, natureza interpretativa, é de concluir que o Tribunal Arbitral, ainda que no âmbito de arbitragem necessária, ou seja, em procedimento deduzido à luz do regime anterior à alteração ora introduzida, é competente para conhecer, por via de excepção, da invalidade (do facto constitutivo) da patente, com meros efeitos inter partes.

Deve proceder o recurso de revisão quando se conclua, com base nos elementos constantes dos autos principais, que o requerido não foi devidamente citado/notificado pessoalmente, conjugando um aviso de recepção assinado por um terceiro com o facto de ter sido devolvido o envelope contendo os elementos destinados a ser entregues ao requerido e com a menção “mudou-se”, aposta pelos serviços postais do país estrangeiro em data quase coincidente com a da assinatura daquele aviso de recepção.

O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n.º 3 ao art. 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, deve qualificar-se como lei interpretativa.

I. Fixada no processo de divórcio prestação de alimentos a favor de um dos cônjuges, a cessação da prestação por desnecessidade do ex-cônjuge beneficiário depende da alegação e prova dos factos relevantes a cargo do ex-cônjuge obrigado.

II. O direito a alimentos na decorrência de processo de divórcio encontra justificação em razões de solidariedade justificadas pela preexistência do casamento. E se, em face do atual regime legal, nenhum dos ex-cônjuges pode exigir do outro uma prestação de alimentos que lhe proporcione o padrão de vida que vigorou na vigência do casamento, não é defensável que fique numa situação de penúria, dependente unicamente de apoios estatais ou de instituições de solidariedade social, quando o outro ex-cônjuge tem disponibilidades financeiras elevadas.

III. Não se verificam os requisitos da cessação da prestação alimentar num caso em que o ex-cônjuge beneficiário, entretanto declarado interdito e acolhido sucessivamente numa instituição pública de saúde e numa instituição de solidariedade social, não aufere quaisquer outros rendimentos para além do rendimento social de inserção (RSI), enquanto, em contraponto, o outro mostra desafogo económico muito superior à média.

IV. O facto de, nas circunstâncias atuais, as necessidades básicas do ex-cônjuge beneficiário se encontrarem asseguradas por via do acolhimento em instituição de solidariedade social não justifica que cesse a prestação de alimentos a cargo do ex-cônjuge, tendo em conta designadamente a necessidade de realização de outras despesas.

I. A existência de bens e a sua partilha entre os sócios da sociedade extinta constitui um facto constitutivo nos termos e para os efeitos do regime previsto no artigo 163.º, n.º 1, do CSC.

II. Não tendo a exequente alegado e provado que o sócio tenha recebido algum bem por força da partilha, não poderá a execução prosseguir contra o sócio.

I. Da decisão de não admissão do recurso de apelação proferida no Tribunal de 1.ª instância cabe reclamação para o Tribunal da Relação, ao abrigo do artigo 643.º do CPC, e, depois, da decisão sobre esta reclamação cabe reclamação para a conferência, ao abrigo do artigo 652.º, n.º 3, do CPC.

II. Do Acórdão proferido pela conferência que confirma a decisão de não admissão do recurso de apelação não cabe, porém, nem reclamação nem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, excepto nos casos em que o recurso é sempre admissível.

III. Quando o reclamante se limita a pedir que sobre a matéria recaia um acórdão e a conferência adere in totum à decisão singular é suficiente confirmar esta decisão e remeter para a respectiva fundamentação.