Jurisprudência.

I - Face ao disposto à conjugação do disposto nos art. 420.º, n.º 1, al. b), 414.º, n.º 2 e 432.º, n.º 1, al. c), a contrario, do CPP, o STJ não tem competência para apreciar o recurso interposto pela arguida, uma vez que a pena única em que foi condenada não é superior a 5 (cinco) anos de prisão. Assim, é de remeter os autos ao tribunal da relação, para que conheça do recurso da recorrente, porque tem ele competência, e em apreço à garantia constitucional, princípio e direito ao recurso em processo penal (art. 32.º, n.º 1, da CRP).

II - Os factos delituais nos presentes autos são plúrimos e o arguido atuou com dolo direto e intenso, sendo a ilicitude e culpa elevadas. O bem jurídico ferido pelos crimes de que vem acusado é fundamentalmente a propriedade, que constitui uma das pedras de toque de alarme social e sentimento de insegurança.

III - O arguido é em grande medida determinado pelo consumo de droga, que, conforme consta dos factos provados, passou o seu grande objetivo de vida, na “escalada” de consumo que se iniciou com o falecimento da sua mãe. Ele mesmo confessa os factos e a intenção da prática dos crimes. E procurou até chamar a si a responsabilidade e ilibar a companheira. À confissão irrestrita e à assunção das responsabilidades, acrescenta-se o encontrar-se a trabalhar e a tentar lutar contra a adição, uma vez preso (já o tentara, mas sem sucesso), e o contacto com a enteada, por videoconferência.

IV - O arguido é oriundo de família modesta que dependia do pai, o qual faleceu quando ele tinha 2 anos. A mãe e a avó, com quem vivia, faleceram também, e o arguido, que já tinha tido várias retenções escolares, ficou por sua própria conta aos 17 anos. Foi então jardineiro, trabalhou na restauração, mas após o falecimento da mãe entraria numa escalada de consumos de cocaína e sobretudo heroína, droga da qual se tornou dependente. Nos últimos 5/6 anos esteve quase sempre desempregado. Foi internado duas vezes, mas teve recaídas. Há mais de 3 anos que mantinha ligação com a arguida. Em ambiente prisional, trabalha como faxina e fez o programa de metadona. São longos os seus antecedentes criminais.

V - Conforme o estipulado pelo n.º 2 do art. 77.º do CP, no caso a pena única situar-se-ia, quanto ao arguido, entre 2 anos e 20 anos e 3 meses de prisão. O tribunal fixou a pena única acrescentando, ao limite mínimo, aproximadamente um terço da diferença entre este e o limite máximo, determinado pela soma das diversas penas parcelares. Ou seja, condenou-o na pena única de 8 anos de prisão, o que equivale a algo menos da metade da pena máxima que poderia ser, no caso, aplicada.

VI - Entende-se que a pena única não excede um quadro de razoabilidade e proporcionalidade e não seria gritantemente desadequada e desnecessária para se cumprirem as finalidades preventivas, ou seja, não é essencialmente injusta. Porém, crê-se que não ferirá as finalidades da punição uma sua ligeira atenuação, tendo em consideração a personalidade do arguido e a imagem global dos factos, sobretudo ponderando alguns aspetos positivos já referidos e com a esperança de que a pena mais possa contribuir para a ressocialização.

VII - Estão patentes nas alíneas do n.º 2 do já referido art. 71.º do CP circunstâncias que, não fazendo parte do tipo do crime, depõem a favor ou contra o agente e cujo contributo contribui para a determinação da pena. Especialmente parece relevar, no caso, num sentido em geral atenuativo, o peso da adição como determinante dos crimes e a sua consciência, as condições pessoais e a situação económica, que mercê das dificuldades de manter emprego necessariamente foram sempre mais ou menos precárias, a conduta ulterior aos factos, que é adequada, em meio prisional. Na senda de o recorrente se poder tornar numa pessoa com responsabilidade e que se não furta às responsabilidades.

VIII - Especificamente o art. 77, n.º 1, manda considerar, em cúmulo jurídico, os factos e a personalidade do agente. No cúmulo jurídico se encontram ainda, em pano de fundo, mas a reclamar aplicação concreta, os princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso. Cf. acórdão de 13-07-2011, proferido no processo n.º 451/05.4JABRG.G1.S1.

IX - Dos factos se pode reter que a reiteração do comportamento criminoso do arguido não parece fundar-se numa ontológica, constitucional, ou intrínseca tendência criminosa da sua personalidade, mas de ações sob a influência da necessidade imperiosa, ditada pela adição às drogas, de obter meios para as poder adquirir. Pelo que se espera que, cessando a causa, possa vir a cessar o efeito.

X - Assim, sem prejuízo do já dito sobre o rigor e acerto do iter hermenêutico / judicatório do tribunal a quo, entende-se que, em cúmulo jurídico, é de fixar a pena única em 7 anos e seis meses de prisão.

I - Nos termos do art. 12.º, n.º 1, al. g), da Lei n.º 65/2003, de 23-08, a execução do mandado de detenção europeu (MDE) pode ser recusada quando a pessoa procurada residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança de acordo com a lei portuguesa.

II - A recusa de execução depende de decisão do tribunal da relação, no processo de execução do mandado de detenção europeu, que declare a sentença condenatória exequível em Portugal, confirmando a pena aplicada, sendo a decisão incluída na decisão de recusa de execução, à qual é aplicável, com as devidas adaptações, o regime relativo ao reconhecimento de sentenças penais que imponham penas de prisão ou medidas privativas da liberdade no âmbito da União Europeia, previsto na Lei n.º 158/2015, de 17-09 (n.º 3 e 4 do art. 12.º da Lei n.º 65/2003).

III - A pretensão do recorrente, de suspensão de execução da pena em Portugal, diz, pois, respeito a um acórdão do tribunal da relação proferido no Processo de execução do MDE, do qual é admissível recurso para o STJ no prazo de cinco dias (art. 24.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003 e 16.º-A, n.º 5, da Lei n.º 158/2015).

IV - Tendo sido interposto fora do prazo, deve o recurso ser rejeitado (art. 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP).

V - Não há lugar a pagamento de custas, por aplicação do art. 73.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, segundo o qual o processo de extradição é gratuito.

VI - A gratuitidade não abrange, porém, a condenação em importância prevista no art. 420.º, n.º 3, do CPP, em caso de rejeição do recurso.

I - O cúmulo jurídico é uma construção normativa, de matriz dogmática, com a finalidade de fundir numa pena única, as penas de prisão em que o mesmo agente foi condenado por ter cometido uma multiplicidade de crimes que, entre si, estão numa relação juridicamente determinada.

II - Por opção de política criminal, o legislador português adotou, para o concurso efetivo de crimes, um sistema no qual o tribunal aplica a cada infração cometida pelo arguido a pena que, em concreto, demanda a prevenção e a culpa permite e, de seguida – ou posteriormente (quando o concurso é conhecido depois) -, fundindo as penas parcelares decretadas, sintetiza as consequências jurídicas do concurso numa pena única ou conjunta.

III - Na fixação do quantum da pena conjunta a aplicar ao concurso de crimes essencial é o grau da gravidade dos factos e dos crimes cometidos e as tendências da personalidade que o agente neles revela.

IV - O denominado «fator de compressão», deve funcionar como aferidor do rigor e da justeza do cúmulo jurídico de penas, devendo adotar frações diferenciadas em função da fenomenologia dos crimes do concurso.

V - Do conhecimento posterior de que um concurso de infrações que inclui outro ou outros crimes pelos quais o agente foi condenado em outra ou outras penas de prisão não deve resultar a diminuição da pena única aplicada em anterior cúmulo jurídico.

I - O acórdão proferido pelo tribunal da relação confirmou integralmente as penas aplicadas em 1.ª instância, tanto as parcelares, como a única, fixada em 6 anos e 6 meses de prisão, tendo, ainda, mantido a identidade dos factos e a sua subsunção jurídico-criminal.

II - Encontra-se, assim, preenchida, na plenitude, a dupla conforme perfeita, pelo que, sendo o referido acórdão irrecorrível, o recurso apresentado deve ser rejeitado, nos termos dos art. 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP.

I - Nos termos do disposto no art. 449.º, n.º 3, do CPP, “com fundamento na al. d) do n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada”.

II - Condenado numa pena única de 2 anos e 8 meses de prisão, o recorrente pretende com este recurso de revisão reduzir a pena única a medida não superior a 2 anos de prisão e, subsequentemente, o cumprimento da mesma em regime de permanência na habitação.

III - Estas são questões a colocar em sede de recurso ordinário, não no âmbito de um recurso extraordinário de revisão.

Deve ser concedida escusa de intervir na instrução que lhe foi distribuída, a juíza que mantém com a denunciada uma relação de amizade de mais de 30 anos, que não se limita à estima e consideração naturais entre quem partilha o espaço de uma sala de audiência durante anos, antes se traduz numa relação sólida e próxima, que as leva a relacionarem-se com regularidade, almoçando e jantando com amigas comuns, por vezes em casa da denunciada, partilhando momentos de especial significado pessoal e familiar para ambas, o que é do conhecimento do meio forense da região onde se inserem e onde são pessoas conhecidas

I - O bem jurídico-constitucional que o habeas corpus visa proteger é o direito fundamental à liberdade pessoal ambulatória, permitindo reagir imediata e expeditamente, “contra o abuso de poder, por virtude de detenção ou prisão ilegal”.

II - O habeas corpus contra a prisão ilegal por abuso de poder é um procedimento especial, no qual se requer ao tribunal competente o restabelecimento do direito constitucional à liberdade, vulnerado por uma prisão ordenada, autorizada ou executada fora das condições legais ou que sendo originariamente legal se mantém para lá do prazo legal ou da medida judicialmente decretada.

III - Permite peticionar ao STJ que aprecie se a prisão em que alguém se encontra foi determinada por juiz competente, por facto pelo qual a lei a admite ou se se mantém pelo tempo legal ou judicialmente fixado.

IV - Não se destina a questionar o mérito do despacho judicial ou da sentença condenatória que impôs a prisão nem a sindicar eventuais nulidades ou irregularidades de que possam enfermar.

V - O habeas corpus julgado manifestamente infundado nos termos do art. 223.º, n.º 4, al. a), implica a condenação do requerente na sanção processual cominada no art. 223.º, n.º 6, ambos do CPP.

I - Não é admissível reclamação para a conferência de decisão tomada em acórdão que julga o recurso em conferência e indefere a pretensão do julgamento em audiência.

II - Sendo requerida a realização de audiência nos termos do art. 411.º, n.º 5, do CPP, não sofre de nulidade o despacho do relator, no exame preliminar a que se refere o art. 417.º do CPP, que determina o prosseguimento do recurso para a conferência.

III - Ao decidir, como decidiu, conhecendo, de forma concentrada, de todas as questões suscitadas, incluindo as que poderiam ser conhecidas pelo relator em exame preliminar, com possibilidade de reclamação para a conferência, a julgar conjuntamente com o recurso (art. 417.º, n.º 8 e 10, do CPP), e sendo da conferência a competência para, em último caso, decidir desta matéria, a decisão em conferência em nada afetou qualquer direito do recorrente, não feriu as normas de competência do tribunal [art. 119.º, al. e, do CPP), que não se refere a formalidades para o exercício da competência], nem o direito ao processo equitativo, garantido no recurso, e não violou qualquer norma de que possa resultar nulidade ou invalidade do acórdão nesta parte.

IV - Mesmo admitindo a prática de acto irregular, por inobservância, nos seus precisos termos, do disposto no art. 417.º do CPP, nomeadamente na parte que respeita à rejeição [n.º 6, al. b)] por decisão individual do relator, com possibilidade de reclamação para a conferência, em que o relator participa (art. 419.º, n.º 2, do CPP), tal irregularidade não é suscetível de gerar qualquer nulidade ou invalidade do próprio acto ou de acto subsequente (art. 118.º e 123.º do CPP), nomeadamente do acórdão, cujo regime de nulidades é o que consta do art. 379.º do CPP (ex vi art. 425.º, n.º 4).

V - Indeferem-se, assim, o requerimento de reclamação do despacho do relator para a conferência e a arguição de nulidade do acórdão.

I - O direito à vida constitui o valor supremo na hierarquia dos direitos humanos.

II - A jurisprudência está vinculada a refletir a tutela adequada e eficaz em cada caso de atentado voluntário daquele direito primordial, condição de todos os outros.

III - “Mais do que a moldura penal abstratamente cominada na lei, é a concretização da sanção que traduz a medida da violação dos valores pressupostos na norma, funcionando, assim, como referência para a comunidade”.

IV - A função primordial do direito penal é a de tutelar os bens jurídicos tipificados, de modo a assegurar a paz jurídica dos cidadãos.

V - No vigente regime, o parâmetro primordial do «modelo» de determinação da pena judicial é fornecido pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos violados estabelecendo, in concreto, o limiar abaixo do qual se perde aquela função tutelar.

VI - A culpa na execução do facto, estabelece o limiar acima do qual a pena aplicada é excessiva, subalternizando à «paz» comunitária a dignidade humana do agente.

VII - Entre aquele mínimo e este máximo, o modelo de determinação da medida da pena completa-se com a finalidade de reintegração do agente na sociedade.

VIII - Concorrendo no mesmo crime agravantes e atenuantes, no procedimento de determinação da moldura penal, em primeiro lugar funcionam as primeiras e ó depois as segundas.

IX - Concorrendo num homicídio várias circunstâncias típicas, uma deve qualificar o crime e as restantes funcionar como agravantes, emprestando maior gravidade à conduta do agente e, consequentemente, relevando na determinação da medida da pena.

I - O arguido veio invocar a nulidade do acórdão que decidira rejeitar o recurso que havia interposto, por alegada omissão de pronúncia, invocando os art. 379.º, n.º 1, al. c) e 379.º, n.º 2, ambos do CPP. Considerou sobretudo que a decisão proferida não se pronunciaria sobre as questões suscitadas, nomeadamente no tocante à questão da constitucionalidade.

II - Com efeito, ocorre que o acórdão sub judice não apreciou o mérito da causa, rejeitando o recurso por inadmissbilidade legal. Pelo que é por natureza e logicamente insuscetível de ser arguida uma omissão de pronúncia num caso em que, por definição, não havia o tribunal de pronunciar-se.

III - Na sua arguição de pretensa nulidade, o arguido não enuncia concretamente nenhuma questão que haja ficado sem resposta, salvo a alusão que faz à de uma alegada inconstitucionalidade. A qual, evidentemente, teria (a admitir-se) que passar pelo crivo dos respetivos requisitos, e não se satisfaz com a mera invocação – mas disso não se curou no acórdão em apreço, nem se cura agora. Com as razões então aduzidas, que se reiteram.

IV - O acórdão em causa considerou bastante, sobre o problema, além da subsunção legal, especialmente invocar jurisprudência recente sobre o tema, proferida até nesta mesma secção do STJ. Era e é ela absolutamente cristalina e cabalmente resolve a questão em apreço. Cf. o acórdão deste STJ, de 05-05-2021, proferido no processo n.º 64/19.3T9EVR.S1. E1.S1, para que se remete.

V - No plano de uma questão em abstrato do maior relevo (mas que para o caso não releva), refira-se que não se curou da questão constitucional de caso pensado e expressamente explicitado, por se considerar que esse tipo de questões acompanha todas as demais que não podem ser suscitadas in casu. Insistindo no aresto citado: a verificada “Irrecorribilidade (…) é extensiva a todas as questões relativas à actividade decisória, sejam elas de constitucionalidade, substantivas ou processuais, referentes à matéria de facto ou à aplicação do direito.” (sublinhado nosso).

VI - No acórdão sub judice é fundamentada, de forma absolutamente completa e compreensível (e a concisão para tal ainda mais contribui) a decisão tomada, não havendo qualquer omissão de pronúncia.

VII - A presente diligência parece ser uma nova manifestação da não conformação do arguido com a decisão condenatória. Porém, é óbvio que tal discordância jamais se poderá confundir com a omissão de pronúncia ou qualquer falta de fundamentação, não sendo curial revisitar as questões anteriormente invocadas, já decididas e consabidamente irrecorríveis, tentando criar um novo grau de jurisdição, sob a alegação de invocação de omissão de pronúncia.

VIII - O acórdão em apreço apreciou cabalmente todas as questões que lhe foram invocadas, não padecendo de qualquer nulidade, designadamente por “omissão de pronúncia”, nem sobre constitucionalidade, nem sobre qualquer outra, pelo que se julga absolutamente improcedente a reclamação apresentada.

IX - Promove fundamentadamente o Ministério Público que haja lugar à taxa sancionatória excecional, o que foi contrariado pelo recorrente. Tendo presente a jurisprudência deste STJ, nomeadamente o acórdão de 09-05-2019, proferido no processo n.º 565/12.4TATVR-C.E1-A.S1 e o acórdão de 20-05-2021, proferido no processo n.º 1573/17.4T9CSC.L1.S1, resulta que neste requerimento se justifica a aplicação da referida taxa sancionatória, não se tratando de “defesa enérgica e exaustiva”, que seria obviamente de pleno admissível, mas de uma irresignação sem qualquer base (esgrimindo inexistente “omissão de pronúncia”), manifestamente infundada, que assim se pode considerar imprudente e votada plausivelmente ao insucesso.

I - Tendo a secretaria enviado uma comunicação à autoridade administrativa, nos termos do art. 70.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27/10, dando-lhe conhecimento de uma decisão final proferida no recurso de contraordenação e indicando, como data do trânsito, dia posterior àquele em que efectivamente ocorreu, não pode o arguido socorrer-se desse erro para interpor recurso de fixação de jurisprudência decorridos mais de 30 dias sobre a data do efectivo trânsito.

II - Mesmo que tivesse tal comunicação – que não tinha - por objectivo a fixação de qualquer prazo ao destinatário (máxime, o prazo para interposição do recurso de fixação de jurisprudência, que é o que está em causa nos presentes autos), ainda assim, esse erro, podendo ser utilizado pelo destinatário para justificar a interposição de um recurso de fixação de jurisprudência, dentro de um prazo de 30 dias contados sobre a data do trânsito (erradamente) indicado pela secção de processos, já não o poderia ser pelo recorrente, posto que o prazo em causa se conta sobre a notificação efectuada a cada um dos intervenientes processuais.

O erro na qualificação jurídica dos factos apurados, justificando embora um recurso ordinário da decisão, a interpor no prazo legal, não constitui fundamento de um recurso de revisão, não se integrando na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, nem em qualquer outra al. do mesmo dispositivo legal, sendo certo que a enunciação das causas justificativas da revisão constante do mesmo, é feita de forma taxativa.

I - Emerge uma questão prejudicial e liminar, de que depende a sorte da lide. É questão processual prévia, remetendo para os poderes de cognição do STJ: é ou não admissível a questão submetida, na presente sede de recurso? Uma mera exegese literal nos levaria logo a subsumir o caso na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP. Na raiz do problema há uma confirmação do acórdão recorrido por parte do tribunal da relação, na modalidade de reformatio in mellius. Cf. acórdão deste STJ de 14-03-2018, proferido no processo n.º 22/08.3JALRA.E1.S1.

II - Tratando-se de questão a apreciar liminarmente, será, no caso, apreciação da inadmissibilidade com base na ocorrência de dupla conformidade. E ocorre, no caso, dupla conformidade, pela “melhoria da situação processual do condenado” (cf., v.g., acórdão deste STJ proferido no processo n.º 1042/07.0PAVNG.P1.S1, de 11-04-2012).

III - Nenhuma objeção de índole constitucional se pode vislumbrar como procedendo contra este entendimento (que em nada contende com os direitos e garantias constitucionais relativos ao recurso – designadamente o art. 32.º, n.º 1, da CRP), como aliás decorre de múltipla jurisprudência que refletiu e resolveu de forma cabal e definitiva, no atual estado legislativo-constitucional.

IV - Além de que o recurso com dignidade constitucional parece remeter para questões precisamente de algum vulto e dimensão e, de resto, remete explicitamente para o processo penal. Atente-se, apenas, na letra do respetivo texto constitucional (art. 32.º, n.º 1, da CRP). É o penal (ou criminal) que assegura todas as garantias penais constitucionalmente acolhidas. É ele, pois, o protagonista dessa defesa, tutelada pelo pano de fundo da “cabeça de capítulo” (Pellegrino Rossi) da norma constitucional. Nele se deve antes de mais buscar a solução, tendo em atenção o enquadramento constitucional, que não parece suscitar neste caso quaisquer dúvidas. Cf., por todos, o já citado acórdão deste STJ de 14-03-2018, proferido no processo n.º 22/08.3JALRA.E1.S1 S1 (máx. sumário, 2), assim como vários acórdãos deste STJ, v.g. de 08-01-2014, processo n.º 124/10.6JBLSB.E1.S1, de 26-06-2014, processo n.º 160/11.5JAPRT.C1.S1 e de 10-09-2014, processo n.º 223/10.4SMPRT.P1.S1.

V - Na medida em que o acórdão raiz de toda a questão opera uma reformatio in mellius face ao previamente proferido, verifica-se uma situação de dupla conformidade, caindo sob a previsão da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, que necessariamente torna inadmissível o conhecimento do recurso sobre tal acórdão. Mas alargando a impossibilidade a todas as questões conexas, e, obviamente, à suscitada pelo recorrente, no caso vertente (cf. sumário, 5, do acórdão do STJ de 14-03-2018, proferido no processo n.º 22/08.3JALRA.E1.S1).

VI - Assim, estando, por razões de competência, o STJ impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, encontra-se do mesmo modo impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão. Estão também excluídos da apreciação vícios da decisão indicados no art. 410.º do CPP, respetivas nulidades (art. 379.º e 425.º, n.º 4) e aspetos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aí se incluindo apreciação da prova, qualificação jurídica dos factos e determinação da pena, inter alia.

VII - Sintetizando: não cabe (nem é legalmente possível), perante o contexto de inadmissibilidade de recurso, curar de quaisquer questões emergentes ou que lhe estejam subjacentes, sejam elas substantivas, processuais, ou de constitucionalidade.

VIII - Dada a impossibilidade legal de receber o recurso, fica in limine prejudicada, como óbvio se torna, qualquer apreciação de fundo. Termos em que se acorda em rejeitar recurso, conforme o art. 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, tendo presentes as disposições conjugadas do art. 400.º, n.º 1, al. f), do art. 432.º, n.º 1, al. b), e do art. 414.º, n.º 3, todos igualmente do CPP.

I - Por opção de política criminal, um concurso de crimes, é punido com uma pena única, obtida através da ponderação dos factos (dos crimes) e da personalidade do agente neles revelada.

II - O cúmulo jurídico é uma construção normativa, de matriz dogmática, com a finalidade de fundir numa pena única, as penas de prisão em que o agente foi condenado por ter cometido os crimes de um concurso de infrações.

III - O «fator de compressão», deve funcionar como aferidor da justeza do cúmulo jurídico de penas, devendo adotar frações diferenciadas em razão da fenomenologia e modo de execução dos crimes do concurso, mas que no âmbito do mesmo tipo de crime devem ser idênticas, podendo variar ligeiramente em função da personalidade do arguido.

IV - A proporcionalidade da pena conjunta deverá obter-se através da ponderação conjunta da gravidade dos crimes do concurso, das caraterísticas da personalidade do agente revelada pelos factos, a dimensão das penas parcelares e a importância da pena conjunta no sistema punitivo.

V - Sempre que tiver de convocar-se o princípio da «justa medida», impõe-se fundamentar o juízo da desproporcionalidade e a dimensão do excesso, enunciando o procedimento comparativo efetuado, demonstrar as razões e o suporte normativo que podem justificar a intervenção corretiva e respetiva amplitude.

VI - Em cúmulo jurídico posterior não deve aplicar-se pena única inferior à decretada em anterior cúmulo jurídico ou, sendo vários, da pena conjunta mais elevada.

I - O recurso de revisão é, na essência, um remédio que, atentando contra o efeito preclusivo do caso julgado e a inerente segurança e paz, cuida de manter o equilibro necessário entre o valor da certeza jurídica que lhe é imanente e a justiça material.

II - Não tem por objeto o reexame da decisão judicial transitada. É um procedimento autónomo especialmente dirigido a obter novo julgamento e, por essa via, rescindir una sentença firme.

III - Somente se admite a revisão quando o STJ se depara com um caso de condenação notoriamente equivocada, enquadrável em algumas das situações que o legislador taxativamente erigiu como podendo justificar a revogação da sentença transitada em julgado.

IV - O nosso regime não prevê a revisão da decisão judicial com fundamento em erro de julgamento nem, fora dos casos expressamente previstos, em vícios do procedimento.

V - “Descobrirem novos” pressupõe que os factos ou elementos de prova foram conhecidos depois da sentença e, por isso, não podiam ter sido aportados ao processo até ao julgamento, seja porque antes não existiam, seja porque, embora existindo, somente se descobriram depois.

VI - Exige-se que as “novas provas” sejam tão seguras que o juízo rescindente que neles se venha a apoiar, não corra facilmente o risco de se apresentar como superficial, precipitado ou insensato.

VII - Para se autorizar a “desconstituição” de uma decisão firme, não basta a existência de novos elementos de prova. Exige-se que tenham tal densidade que, confrontadas com as provas que sustentaram a condenação, se lhe sobrepõem tão manifestamente, que num juízo de prognose sobre a valoração, de umas e das outras, em novo julgamento, se possa perspetivar, fundamentadamente, como praticamente certa a absolvição do condenado.