Jurisprudência.

I - O arguido praticou diversos crimes: um crime de tráfico de estupefacientes de pequena gravidade (um), quatro crimes de roubo, um crime de furto simples (um) e um qualificado (um), e um crime de falsidade de depoimento (um).

II - A moldura do concurso de crimes a partir da qual deve ser determinada a pena concreta a aplicar ao arguido tem como limite mínimo 3 anos e 2 meses (correspondente à pena concreta mais elevada) e como limite máximo de 15 anos e 3 meses (correspondente à soma das penas parcelares aplicadas, nos termos do art. 77.º, n.º 2, do CP.

III - Tendo em conta que o máximo da moldura pena ascende a uma pena de prisão de 15 anos e 3 meses, e sabendo que o meio da moldura da pena a aplicar ao concurso de crimes se situa à volta dos 6 anos de prisão, que apenas se deve proceder a uma modificação da pena quando esta se mostre claramente excessiva e desproporcional atentos os factos em questão, e que o anterior contacto do arguido com o sistema prisional em nada o fez demover da prática de outros crimes, a demonstrar uma personalidade que já se afasta da mera ocasionalidade da prática de crimes, consideramos como adequada a pena de 7 aos e 2 meses de prisão que lhe foi aplicada.

I. A exceção de caso julgado material comporta um efeito negativo, consistente na inadmissibilidade das questões abrangidas por caso julgado anterior voltarem a ser suscitadas, entre as mesmas partes, em ação futura, tendo como requisitos a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, nos termos do artigo 581.º do Código de Processo Civil.

II. Diferentemente, a autoridade do caso julgado tem, antes, o efeito positivo de impor a primeira decisão à segunda decisão de mérito e, sem prescindir da identidade das partes, dispensa a identidade do pedido e da causa de pedir nos casos em que existe uma relação de prejudicialidade entre o objeto da ação já definitivamente decidida e a ação posterior, ou seja, quando o fundamento da decisão transitada condiciona a apreciação do objeto de uma ação posterior, por ser tida como situação localizada dentro do objeto da primeira ação, sendo seu pressuposto lógico necessário.

III. Não podem configurar-se como pedidos idênticos o pedido de reconhecimento do direito de propriedade e/ou de compropriedade sobre determinados bens imóveis formulados em ação de reivindicação e o pedido de restituição do valor de 50% das prestações pecuniárias despendidas por um dos comproprietários na aquisição dos referidos bens fundado no instituto do enriquecimento sem causa e deduzido ulteriormente em ação entre as mesmas partes.

IV. Não existe identidade de causas de pedir entre aquela primeira ação estruturada a partir da aquisição do direito de propriedade e a segunda ação baseada no enriquecimento sem causa.

V. O âmbito do princípio da preclusão, ligado ao efeito do caso julgado formado pela decisão proferida num processo anterior, é substancialmente distinto para o autor e para o réu, pois, contrariamente ao que sucede com o réu, que, por força do disposto no artigo 573º, nº1, do Código de Processo Civil, tem a obrigação de concentrar toda a defesa na contestação, sobre o autor não recai o ónus de concentração de todas as possíveis causas de pedir na ação proposta, nem de formular, com base nelas, todos os pedidos, ainda que a título subsidiário, podendo propor uma nova ação na qual venha a invocar uma diferente causa de pedir.

Da interpretação das disposições finais e transitórias do Anexo V do Acordo de Empresa ANA - Aeroportos de Portugal, SA e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outros - Revisão global, publicado no Boletim de trabalho e Emprego, n.º 17, de 8/5/2015, na sua globalidade, resulta que uma trabalhadora, integrada no nível salarial 13 no AE de 2002 / nível R7 do AE de 2015, que à data da entrada em vigor do referido AE, que ocorreu em 13/5/2015, tenha cumprido 6 ou mais meses exigidos para o acesso a fase de nível superior (nível salarial 14 do AE de 2002), aplicam-se as regras do anterior AE de 2002 (cláusula 2.a n.º 1 do Anexo V), sendo-lhe aplicável o n.º 10 da cláusula 5.a do mesmo anexo. que determina que os trabalhadores com a categoria profissional de OPA ou OPS que, ao abrigo do dito n.º 1 da cláusula 2.a, venham a aceder ao nível R7 (AE de 2015) serão integrados no nível de maturidade II.

I. Nos termos do art.º 40º do CP, a aplicação de penas visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade – n.º 1 –, sendo que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa – n.º 2.

II. Nos termos do art.º 71º, a medida concreta da pena, dentro dos limites definidos na lei, determina-se em função da culpa e das exigências de prevenção, atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele.

III. In casu, estão em jogo sete crimes de abuso sexual de crianças agravado – um, da previsão do art.º 171º n.º 1 e 177º n.º 1 al.ª b) do CP, abstractamente punível com prisão de 1 ano e 4 meses a 10 anos e 8 meses; seis outros, da previsão dos art.os 171º n.os 1 e 2 e 177º n.º 1 al.ª b) do CP, puníveis com prisão de 4 anos a 13 anos e 4 meses – e um crime de coacção agravada – este, previsto nos art.os 154º n.º 1 e 155º n.º 1 al.as a) e b) do CP, punível com prisão de 1 a 5 anos.

IV. Nos parâmetros do suposto por cada um dos tipos, a ilicitude dos factos é bem considerável e o grau da culpa ultrapassa os níveis intermédios; já as exigências da prevenção de socialização são mais moderadas.

V. Num quadro, assim, de fortes exigências da prevenção geral, de mais moderadas necessidades de socialização e de culpa acentuada, justificam-se as penas decretadas no acórdão do Tribunal Colectivo de 1 ano e 6 meses de prisão pelo crime de abuso sexual de crianças do art.º 171º e 172º n.º 1 al.ª b) do CP, de 5 anos 2 meses de prisão por cada um dos seis crimes de abuso sexual de crianças dos art.os 171º n.os 1 e 2 e 177º n.º 1 al.ª b) do CP, e de 1 ano e 4 meses pelo crime de coacção.

VI. A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa e da prevenção – art.os 40º e 71º do CP –, mas levando em linha de conta o critério específico da «consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente» previsto no art.º 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP.

VII. In casu, a gravidade global do ilícito é muito acentuada, a culpa, lato sensu, é, também muito elevada e, na sua relação com a personalidade unitária do arguido, o conjunto dos factos revela traços de tendência.

VIII. Ainda assim, a boa inserção familiar, social e profissional do Recorrente e a circunstância de não ter antecedentes criminais, de ter confessado (em parte) os factos e de vir cumprindo sem notícia de incidentes a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica a que está sujeito, autoriza prognóstico relativamente favorável de ressocialização, justificando, na moldura abstracta do concurso de 5 anos e 2 meses a 25 anos, pena em medida um pouco inferior à decretada no Acórdão Recorrido, concretamente, pena de 8 anos de prisão.

IX. Tendo proferido condenação pela prática de sete crimes de abuso sexual de crianças, haveria o Acórdão Recorrido de ter equacionado, primeiro, o decretamento de outras tantas penas acessórias previstas nos art.os 69º-B n.º 2 e 69º-B n.º 2 do CP e, depois, a sua cumulação jurídica em duas penas acessórias únicas, uma por cada espécie de pena, nos termos do art.º 77º do CP.

X. Tendo decretado, somente, uma pena singular de cada uma daquelas espécies, com a duração de 10 anos cada uma, mas vindo o recurso interposto somente pelo arguido, o princípio da proibição da reformatio in pejus consagrado no art.º 409º n.º 1 do CPP interdita a modificação desse segmento da condenação em seu desfavor.

I- O acidente de viação sofrido, no dia 05 de janeiro de 2017, pelo autor /sinistrado de cidadania romena, ocorrido na Alemanha, quando seguia como ocupante numa viatura pesada de transporte de mercadorias ao serviço da sua entidade empregadora portuguesa, trata-se, simultaneamente, de um acidente de trabalho.

II- O acidente em causa tem conexão com ordenamentos jurídicos distintos, uma vez que o autor é trabalhador de cidadania romena ao serviço de um empresa portuguesa, com a qual celebrou, em Portugal, um contrato de trabalho, reside em Espanha e o acidente correu na Alemanha, impõe-se, por isso, de forma a determinar qual a lei material aplicável ao caso, que se recorra ao Regulamento (CE) n.º 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I),

III- A obrigação da celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente do acidente de trabalho decorre diretamente do contrato de trabalho, sendo este um dever principal do empregador no âmbito da relação laboral, pois uma das obrigações que para o empregador emerge do contrato de trabalho é a de prevenção dos riscos e doenças profissionais e de indemnização dos prejuízos emergentes de acidente de trabalho, cf. artigo 127.º, n.º 1, al. g), do Código do Trabalho, sendo obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro, nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do Código do Trabalho.

IV- Face ao disposto no artigo 8.º do referido Regulamento, a lei material a aplicar na resolução do acidente a que se reportam os autos, sendo a portuguesa, será a que regula a matéria dos acidentes de trabalho, ou seja, a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, LAT.

V- Não residindo o sinistrado de cidadania romena, em Portugal, mas tratando-se de um cidadão de Estado-membro da União Europeia, não configura um entendimento compatível com a Constituição da República Portuguesa, a interpretação do artigo 6.º, n.º 1 da LAT, segundo a qual um trabalhador estrangeiro não residente em Portugal sinistrado no estrangeiro ao serviço de empresa portuguesa não se encontra abrangido por aquela lei e, consequentemente, não tem direito às prestações nela previstas.

I – As decisões proferidas singularmente no Tribunal da Relação não são susceptíveis de imediata interposição de recurso de revista, sendo sempre necessário que o recorrente reclame previamente para a Conferência de modo a provocar a prolação de um acórdão, nos termos gerais dos artigos 652º, nº 3, e nº 5, alínea b, do Código de Processo Civil, o que não fez.

II – Assim, não sendo admissível revista normal, não haverá obviamente lugar à possibilidade de interposição de revista excepcional, precisamente pelos mesmos motivos que se deixaram enunciados supra.

I - No que concerne aos requisitos substanciais, para que se verifique a oposição de julgados, é necessária a existência de decisões contraditórias sobre a mesma questão de direito, proferidas no domínio da mesma legislação, e bem assim que estas decisões se apresentem como julgados expressos e não implícitos.

II - A estes requisitos de ordem substancial, a jurisprudência do STJ aditou a necessidade de identidade de factos, não se restringindo à oposição entre as soluções de direito. Ou seja, impõe-se que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam idênticos em ambas as situações.

III - A questão de direito apreciada no acórdão fundamento e no acórdão recorrido é relativa ao conceito de titular prevista no art. 178.º, n.º 7, do CPP – se deverá ser interpretada literalmente como o "titular dos bens apreendidos" ou se pelo contrário poderá/deverá ter um outro alcance, com o fundamento para a legitimidade tendo por base a utilidade que o seu titular há-de retirar da providência requerida. O acórdão fundamento atenta a real situação fáctica aceitou legitimidade à requerente para deduzir o incidente de revogação da apreensão, ao passo que o acórdão recorrido, atenta a concreta situação, sufragou não assistir legitimidade ao ora recorrente.

IV - A pedra de toque para dissemelhantes decisões, prende-se com a dissemelhante relação jurídica face aos bens apreendidos num e noutro caso. No acórdão recorrido o requerente alega a qualidade de credora e acionista da sociedade proprietária dos bens imóveis e conta bancária apreendidos, ao passo que no acórdão fundamento, trata-se da apreensão de um veículo relativamente ao qual a requerente era titular de um direito de utilização conferido por um contrato de aluguer de veículo sem condutor outorgado com a proprietária. Face à factualidade em causa em cada um dos processos em confronto, verifica-se que inexiste qualquer identidade/equivalência quanto à interpretação do conceito de titular, prevista no art. 178.º, n.º 7, do CPP, em análise nos dois acórdãos em confronto. E desta forma, falece o requisito substancial da identidade de situações de facto.

I - O recurso interposto tem como única questão a debater a de saber se está cumprido ou não o princípio da dupla incriminação para que se possa deferir o pedido de extradição; para tanto é necessário saber se os factos poderão integrar ou não o crime de infidelidade, previsto no art. 224.º do CP português.

II - Constituem elementos do tipo legal objetivo do crime de infidelidade o ”domínio sobre o património ou interesses patrimoniais alheios”, a “atuação em nome e no interesse alheio”, “o desrespeito ao dever” e o “prejuízo patrimonial”, integrando-se a causação intencional no âmbito dos elementos subjetivos.

III – Integrando o extraditando a comissão de concessão de crédito caber-lhe-ia uma função de controlo, fiscalização e supervisão dos diversos créditos a conceder — assim se compreendendo que a sucursal em Saigão tenha enviado à comissão os elementos para que decidisse pela concessão (ou não) do crédito; e sabemos que os empréstimos foram concedidos com base elementos fornecidos (na altura em que foi decidida a concessão do crédito) por terceiros que determinaram o valor do terreno (idêntico ao do empréstimo solicitado) que serviria de garantia àquele empréstimo.

IV - Tendo em conta estes elementos, não se pode concluir que houve uma violação de um dever de lealdade ou uma violação do cuidado necessário a ter para a realização da operação, maxime, a averiguação de que a garantia dada oferecia indicação de que o risco não era exagerado, pelo contrário, pois estava integralmente garantido; e só se consegue perceber que houve um risco acrescido num momento muito posterior, em 2014, quando perante uma nova avaliação do terreno, realizada por outra empresa, se conclui que o terreno havia sido sobreavaliado.

V - Determinar a violação do dever de lealdade em ordem a causar um prejuízo patrimonial com base num dado ex post aos factos (que ocorreram em 2012) praticados pelo extraditando — qual seja, a informação dada em 2014 de que o terreno que serviu de garantia à concessão de crédito tinha sido sobrevaliado — seria imputar ao agente a violação de um dever com base em informação que a altura (dos factos, da decisão de concessão do crédito) não tinha.

I- A intervenção deste Tribunal, por via da revista excecional, contribui para a clarificação das divergências suscitadas, desenvolver elementos de orientação da jurisprudência no conceito da retribuição, numa empresa grande como é a TAP, com centenas de trabalhadores e que se encontra atualmente em restruturação.

II- Designadamente, apreciar o conceito de retribuição, aquando do direito à compensação por acidente de trabalho, que tem por base de cálculo a retribuição do trabalhador. Mais concretamente, apreciar se a prestação em causa - ajudas de custo operacionais - poderá ter uma natureza diversa no conceito de retribuição, conforme os respetivos efeitos no seio da mesma empresa - TAP

III- Mostram-se assim reunidos, em conjugação, os pressupostos das alíneas a) e c) do artigo 672.º do CPC, que viabilizam a admissão do presente recurso de revista excecional.

I - Atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, onde se impede a possibilidade de recurso das decisões do tribunal da relação que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos de prisão, e o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, onde apenas se admite (a contrario) o recurso de acórdãos da relação que, confirmando decisão anterior, apliquem pena de prisão superior a 8 anos (caso de dupla conforme total), concluímos que são irrecorríveis as condenações do tribunal da relação, relativas a cada crime, quando seja aplicada pena não superior a 5 anos de prisão e das condenações em pena de prisão superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão, quando haja conformidade com o decidido na 1.ª instância, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e única (s), aplicadas em medida superior a 8 anos.

II - Não sendo admissível o recurso, igualmente não podem ser analisadas todas as questões relativas à parte da decisão irrecorrível, tais como a fixação da matéria de facto, nulidades, os vícios lógicos da decisão, qualificação jurídica dos factos, o princípio in dubio pro reo, a escolha das penas e a respetiva medida, bem como de questões de inconstitucionalidade suscitadas nesse âmbito. De outro modo não se verificava irrecorribilidade.

III - O conhecimento do recurso, na parte referente ao reexame das medida das penas parcelares – pena de onze anos de prisão, pela comissão em autoria material de um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos art. 171°, n.º 1 e 2 e 177°, n° 1 al. b) do CP, e a pena de nove anos de prisão, pela prática em autoria material de um crime de abuso sexual de menores dependentes agravado, p. e p. pelos art. 172° n° 1, ex vi art. 171° n.º 1 e 2 e 177° n° 1 al. b), do CP – e da pena única de vinte e quatro (24) de prisão, implica que, no âmbito da sua competência, este tribunal aprecie e decida todas as questões de direito relacionadas com o objecto e âmbito do recurso, com vista à sua boa decisão, sem prejuízo das regras relativas à alteração da qualificação jurídica dos factos e das implicações do princípio da proibição da reformatio in pejus (art. 424.º, n.º 3, e 409.º do CPP).

IV - Considerando a decisão recorrida, que terá havido uma pluralidade de condutas criminosas, mas que o arguido terá sido movido por uma única resolução criminosa, concluiu pela punição de apenas um crime de abuso sexual de criança e um crime de abuso sexual de menor dependente, com base na ideia de sucessão de crimes idênticos contra a mesma vítima, e num certo e delimitado período temporal.

V - É certo que, com base nesta ideia de sucessão de crimes idênticos contra a mesma vítima, e num certo e delimitado período temporal, o STJ considerou que estamos perante o que vem designando de “crime de trato sucessivo”, e por isso o acórdão recorrido acabou por condenar o arguido em apenas um crime de abuso sexual de criança e um crime de abuso sexual de menor dependente.

VI - Entendemos, porém, que a unificação de todos os crimes praticados em apenas um crime, quando o tipo legal de crime impõe a punição pela prática de cada ato sexual de relevo, e sem que legalmente esteja prevista qualquer figura legal que permita agregar todos estes crimes, constitui uma punição contra a lei.

VII - Só de acordo com os critérios gerais de distinção entre unidade e pluralidade de crimes é que hipóteses de multiplicidade de atos homogéneos, praticados contra a mesma vítima, numa mesma ocasião e local, poderão enquadrar-se num único crime de abuso sexual de crianças e não por apelo à caraterização daqueles crimes como crime habitual ou crime de trato sucessivo, como faz a decisão recorrida, ao condenar o arguido pela prática de um crime de abuso sexual de crianças e um crime de abuso sexual de menor dependente, considerando-se que foi movido por uma única resolução criminosa, e concluindo pela punição de apenas um crime de abuso sexual de criança e um crime de abuso sexual de menor dependente, com base na ideia de sucessão de crimes idênticos contra a mesma vítima, e num certo e delimitado período temporal, invocando o art. 30.º, n.º 2 do CP.

VIII - Invocando a decisão recorrida o art. 30.º, n.º 2 do CP, por apelo ao crime de trato sucessivo, mas não referindo factos que permitam unificar a prática de todos aqueles atos no crime continuado, esquecendo, além do mais, o n.º 3 do citado art. 30.º do CP, concluímos não haver matéria de facto provada suficiente para a decisão, pelo que, resultando do texto da decisão recorrida a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP, determina-se o reenvio do processo para novo julgamento.

I - O mecanismo do habeas corpus deve apenas ser utilizado em casos extremos de abuso de poder ou erro grosseiro na aplicação do direito, não almejando esta providência a reanálise do caso mas sim a constatação da ilegalidade, que por isso mesmo tem de ser patente.

II - A providência de habeas corpus requerida ao abrigo do art. 222.º, n.º 2, al. b), do CPP, não é o meio processual próprio para sindicar o despacho em que o Juiz de Instrução Criminal solicita à DGRSP a realização de perícia sobre a personalidade do arguido e relatório social, no âmbito do requerimento do arguido de substituição de medida de coação, bem como o despacho de deferimento do prazo de 60 dias solicitado pela DGRSP para a concretização dessa perícia, pois não configuram ofensa flagrante e ostensiva da lei.

I. As regras da interpretação dos negócios jurídicos são aplicáveis à interpretação das sentenças enquanto actos jurídicos. Daí que uma sentença judicial (por via do estatuído no citado artº 295º) deve ser interpretada à luz do artº 236º, ambos do Código Civil.

II. A liquidação da sentença destina-se, tão somente, a ver concretizado o objecto da sua condenação (genérica), mas respeitando sempre (ou nunca ultrapassando) o caso julgado formado na mesma sentença condenatória a liquidar. Ou seja, a liquidação tem, forçosamente, de obedecer ao que foi decidido no dispositivo da sentença, não podendo contrariar esse julgado, nomeadamente, corrigindo-o.

III. O incidente de liquidação não pode culminar na negação de um direito anteriormente firmado por sentença. Sendo que, neste domínio, a única questão em aberto é a da medida da liquidação e nunca a existência do direito respectivo.

IV. Se, mesmo após a iniciativa oficiosa, a prova produzida em tal incidente for insuficiente para fixar a quantia devida, deverá o juiz, como última ratio, recorrer à equidade a fim de se lograr fixar aquele quantitativo.

I. O preceito que, com fundamento na incompetência material, pode legitimar que uma ação instaurada num tribunal administrativo seja remetida o tribunal judicial é o nº 2 do art. 14º do CPTA, e não o nº 2 do art. 99º do CPC, já que este regula a remessa de processos de um tribunal judicial para outro tribunal judicial ou para tribunal inserido na ordem jurisdicional dos tribunais administrativos e fiscais.

II. O objeto do processo pode ser reduzido por via da enunciação das questões suscitadas tanto no recurso de apelação como no recurso de revista, tornando definitiva a resolução das questões que tenham sido omitidas nas alegações ou nas respetivas conclusões.

III. Tendo sido decidido pelo tribunal judicial de 1ª instância que a ação administrativa – que foi interposta nos tribunais administrativos onde foi julgado improcedente o pedido de indemnização por responsabilidade civil do Estado atinente ao funcionamento de Serviços do Min. Público e à atuação do STA -, não poderia prosseguir no tribunal judicial para apreciação de um putativo erro judiciário do Trib. Constitucional, por não ter sido formulado um pedido indemnizatório individualizado ou individualizável reportado à atuação deste último Tribunal, o facto de no subsequente recurso de apelação o A. não ter impugnado esse segmento decisório tornou definitiva a recusa de prosseguimento da ação declarativa com tal fundamento.

IV. O carácter definitivo de tal decisão sai reforçado quando se verifica que no recurso de revista interposto do acórdão da Relação também não foi questionado o que neste fora afirmado no sentido de que a remessa do processo para os tribunais judiciais apenas seria de ponderar se tivessem sido formulados pedidos indemnizatórios distintos em função, por um lado, da atuação dos Serviços do Min. Público e do STA e, por outro lado, da atuação do Trib. Constitucional.

V. O disposto no nº 2 do art. 14º do CPTA que permite que seja reencaminhada para o tribunal judicial uma ação interposta no tribunal administrativo, visa as situações típicas em que a verificação da incompetência material, seja na esfera dos tribunais administrativos, seja por referência à competência residual dos tribunais judiciais, é feita no confronto direto com o pedido e a causa de pedir.

VI. Tal normativo não abarca uma situação em que numa situação em que numa ação administrativa interposta contra o Estado por responsabilidade civil extracontratual, foi julgado improcedente o único pedido de indemnização sustentado na atuação dos Serviços do Min. Público e num alegado erro judiciário do STA, tendo sido excluída dessa apreciação unicamente a matéria de facto relacionada com um alegado erro judiciário do Trib. Constitucional.

VII. A alegação de que, no âmbito de um recurso que foi interposto para o Trib. Constitucional - na ação administrativa especial de impugnação de deliberação do CSMP que aplicou sanção disciplinar - o respetivo relator não determinou a prévia remessa dos autos ao STA para apreciação da pretendida prescrição do procedimento disciplinar, assim como a alegação de que o Trib. Constitucional, no acórdão que proferiu, não considerou violados os princípios do contraditório e do processo equitativo a respeito da interpretação do art. 203º do EMP, não configuram qualquer erro judiciário suscetível de determinar a concessão de alguma indemnização ao abrigo do disposto no art. 13º, nº 1, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, aprovado pela Lei nº 67/07, de 31-12.

VIII. Independentemente dos motivos que estiveram na origem da remessa do processo para o tribunal judicial, a manifesta improcedência de alguma pretensão indemnizatória deduzida contra o Estado fundada na existência de erro judiciário do Trib. Constitucional, num caso em que essa mesma improcedência já foi verificada a respeito de um alegado erro judiciário do STA, também justifica a recusa de prosseguimento da ação, fazendo uso dos poderes de gestão processual (art. 6º do CPC) e impedindo os efeitos de uma estratégia orientada pelo arrastamento da tramitação processual

O caso julgado formal tem eficácia meramente intraprocessual, pelo que, numa nova acção com as mesmas partes e o mesmo objecto de acção anterior que tenha terminado com a absolvição da instância do réu, salvo disposição legal em contrário, pode ser proferida decisão divergente da proferida na primeira acção.