Jurisprudência.

I. Atento o disposto no art. 266º, nº 2, al. c), do CPC, a defesa por compensação, mesmo nos casos em que esta já tenha sido invocada extrajudicialmente, deve ser deduzida através de reconvenção, instrumento processual que permite o exercício do contraditório por parte do autor através da apresentação de réplica, nos termos do art. 584º, nº 1, do CPC.

II. Toda a defesa deve ser apresentada com a contestação, não sendo admitido que o recorrente introduza nas alegações do recurso questões que, não sendo e conhecimento oficioso, deveriam ter sido oportunamente alegadas.

III. A apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto suscitada no recurso de apelação interposto da sentença revela-se desnecessária quando se verifique que os factos que a parte pretende que sejam considerados provados traduzem uma modificação não admitida da defesa que foi apresentada na contestação.

I – Sempre que a Relação pronuncie uma decisão que é mais favorável ao apelante – tanto no aspecto quantitativo, como no aspecto qualitativo – do que a decisão proferida pela 1.ª instância, está-se perante duas decisões conformes.

II – Se o conhecimento que, da omissão de pronúncia, foi levado a cabo na Relação, não apenas não conduziu a uma decisão rigorosamente coincidente com a decisão de 1.ª instância, como ainda não produziu uma decisão mais favorável ao Recorrente, seja pelo critério formal, seja pelo critério teleológico, inexiste dupla conforme, pelo que a revista normal, interposta pelos Autores (ali apelantes), é admissível.

III – Se o acórdão, para lá de não ter ordenado o peticionado cancelamento de determinada descrição predial baseada na escritura de justificação, em conhecimento expresso do que considerou a omissão de pronúncia invocada pelos apelantes/AA., passou a determinar a inutilização da descrição favorável aos AA., não pedida em reconvenção ou impugnada em via de recurso, houve-se em violação da proibição da reformatio in pejus – art.º 635.º n.º4 CPCiv.

IV – Existe duplicação de descrições prediais, independentemente de o prédio não estar rigorosamente descrito da mesma forma nas duas descrições diferentes, se se provou reconduzirem-se à mesma realidade física.

V – Estando descrito facto que beneficiava os Autores em descrição predial adrede, relativa ao seu domínio sobre o prédio, deveriam esses Autores ter intervindo ou sido previamente notificados para a escritura de justificação notarial impugnada; não tendo intervindo, porém, tal não descaracteriza ou invalida a situação de duplicação de descrições, nem é caso para falar de nulidade de registo.

VI – Existindo duplicação de descrições, a lei não prevê a eliminação directa das situações contraditórias e o registo publicita a situação jurídica do prédio, ainda que prestando informações incompatíveis, cumprindo aos interessados a resolução do problema, seja por acordo, seja pela via judicial.

VII – Não tendo sido formulado pedido de inutilização ou de cancelamento da descrição predial (consoante os casos), não cabe ao tribunal conhecer da concreta forma pela qual o Conservador poderá suprir o litígio entre as situações jurídicas opostas.

I - O contrato misto comporta prestações de contratos típicos diversos, mas submetidas às prestações essenciais de determinado contrato, visto o nexo de subordinação funcional existente entre as diversas prestações

II – No contrato misto de compra e venda e prestação de serviços de instalação de software sobreleva a caracterização de contrato de prestação de serviços inominado e atípico, a que poderá aplicar-se por analogia o regime do contrato de empreitada, quando se justifique.

III – Corpórea ou incorpórea que seja a “obra”, no caso de programas informáticos, a analogia com o regime próprio da empreitada justifica-se, na presença dos seguintes requisitos cumulativos: o resultado deve materializar-se numa coisa concreta, susceptível de entrega e aceitação (art.º 1218.º CCiv); o resultado deve ser específico e discreto, separado do processo produtivo; o resultado deve ser concebido em consequência de um projecto, encomenda, caderno de encargos, plano, entregue ou aprovado pelo beneficiário (art.ºs 1208.º e 1214.º CCiv).

IV – Se toda a alegação das RR. foi no sentido de se verificar um incumprimento parcial que se transmutou em incumprimento definitivo do contrato, a alegação de incumprimento definitivo é incompatível com a alegação da exceptio non rite adimpleti contractus.

V – Se os factos provados são insuficientes para revelar o incumprimento definitivo da responsabilidade da Autora ou a recusa de realização das reparações que porventura fossem necessárias, relatam apenas o estado em que estaria a execução do contrato, num momento temporal aliás indefinido, denotando uma mera situação de mora.

VI – Em caso de aplicação do regime jurídico do contrato de empreitada, os direitos atribuídos ao dono da obra, constantes dos artºs 1221.º n.ºs 1 e 2, 1222.º n.º 1 e 1223.º CCiv, não podem ser exercidos por forma alternativa ou à escolha do credor, mas sim sucessivamente, pela ordem indicada, igualmente não podendo o dono da obra, face ao cumprimento defeituoso, proceder motu proprio à eliminação dos defeitos ou à reconstrução.

Nos procedimentos cautelares, é admissível a junção de documentos posteriormente aos articulados iniciais e até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, nos termos gerais do artigo 423º, nº 2, do Código de Processo Civil.

O pacto de preferência respeitante à venda de imóvel integrante da massa insolvente, celebrado entre a massa insolvente e um terceiro, sem atribuição de eficácia real, não procede relativamente à alienação em insolvência, como decorre do art. 422.º do CC.

O decurso do tempo, só por si e desacompanhado de qualquer outra circunstância significativa, é insuficiente para gerar confiança.

I - O acórdão recorrido não conheceu do objeto do processo, tendo-o rejeitado. Ora, como se sabe, impõe o art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP que não é admissível recurso nestas circunstâncias.

II - Assim se acordou em rejeitar o recurso, nos termos do disposto nos arts. 400.º, n.º 1, al. c) e 420.º, n.º 1, al. b) ambos do CPP.

I. A exigência da forma escrita para os contratos de arrendamento constante do artigo 1069.º, n.º 1, do Código Civil, é meramente ad probationem, pelo que, mesmo que não se demonstre que a falta de observância de forma é imputável ao senhorio, a celebração do contrato de arrendamento pode ser provada por confissão expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste último caso, a confissão conste de documento de igual ou superior valor probatório (artigo 364.º, n.º 2, do Código Civil).

II. Esta confissão tem que ser expressa, pelo que estão excluídas as confissões resultantes da não impugnação de factos nos articulados, razão pela qual não é possível na fase de condensação apurar da celebração de um contrato de arrendamento não escrito, mas já poderá resultar de depoimento de parte, o qual poderá ser determinado pelo juiz.

I. A omissão do pagamento de uma compensação no pacto de não-concorrência pós-contratual inserido num contrato de agência não tem reflexos na validade desse pacto, não deixando a compensação de ser devida por imposição legal, podendo o agente exigir o seu pagamento ao principal.

II. A circunstância da lei impor o pagamento de uma compensação para a limitação que resulte do pacto de não concorrência pós-contratual não impede a possibilidade de se prever uma cláusula penal que fixe uma indemnização para a hipótese do agente violar a obrigação de não concorrência, mesmo que não tenha sido convencionado o pagamento de qualquer compensação devida ao agente.

III. Num contrato de agência, sujeito ao regime das cláusulas gerais, são proibidas as cláusulas penais desproporcionais aos danos a ressarcir, não deixando esta proibição de abranger as cláusulas que visam a prévia fixação de montantes indemnizatórios.

IV. A consequência do desrespeito dessa proibição não é a mera redução do valor excessivo da cláusula penal para um valor razoável, mas sim a nulidade da própria cláusula, conforme determina o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, procurando-se com esta sanção drástica desincentivar os predisponentes a incorrerem em tais abusos.

V. A sanção escolhida para este tipo de cláusulas denuncia um vício genético do contrato, pelo que o juízo de valor sobre a proporcionalidade de uma cláusula penal deve ser reportado ao momento da celebração do contrato, comparando-se o valor indemnizatório estabelecido com o valor dos danos que normal e tipicamente resultam da insatisfação do direito do credor, dentro do quadro negocial padronizado em que o contrato se insere e não com o valor dos danos efetivamente ocorridos.

VI. Apesar de se abstrair das vicissitudes específicas do negócio realizado, esta avaliação, na definição do quadro negocial padronizado, não poderá deixar de ter em consideração todos os elementos que normativamente caraterizam o regulamento contratual predisposto, designadamente algumas particularidades do contrato em causa, as quais não poderão deixar de ser consideradas como auxiliares hermenêuticos no cálculo dos potenciais prejuízos.

I. As faturas, enquanto documentos particulares gozam, nos termos do disposto no artigo 376º, nº 1, do Código Civil, de força probatória plena quanto à materialidade das declarações atribuídas ao seu autor, se apresentados contra este. Se é o autor dos documentos a utilizá-los ficam sujeitos à livre apreciação do Tribunal, cabendo-lhe produzir livremente prova sobre a exatidão do respetivo conteúdo.

II. Não cabe nas funções do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, sindicar a valoração da prova feita pelo Tribunal da Relação, segundo o critério da sua livre e prudente convicção.

I - O n.º 3 do art. 55.º do CIRE exige expressamente a prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão, para que o administrador da insolvência possa ser coadjuvado por técnicos ou outros auxiliares no exercício das suas funções.

II - Se o administrador da insolvência contrata serviços de terceiros para promover a venda de um imóvel da massa insolvente (ou seja, para realizar uma tarefa que cabe tipicamente nas funções do administrador e por cujo exercício ele é remunerado), integrando os custos desses serviços nas contas a aprovar, verificar-se-á uma potencial duplicação de custos para a massa, o que justifica a exigência legal de obter o prévio consentimento da comissão de credores ou do juiz, para que seja aferida a necessidade ou conveniência da contratação desses terceiros, com a consequente concordância quanto ao pagamento dos respetivos custos.

III - Se o administrador da insolvência se limita a informar nos autos que contratou os serviços de uma leiloeira e de uma imobiliária, esse comportamento não pode ser considerado como equivalente ao pedido de prévio consentimento, exigido pelo art. 55.º, n.º 3, do CIRE. O facto de não ter existido uma imediata reação de qualquer interessado face a essa informação não pode ser valorado como uma concordância tácita com a prática de tais atos e com o consequente assumir dos respetivos custos pela massa insolvente.

I. Determina-se no n.º 2 do artigo 1069.º do CC, tal como alterado pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, que, não sendo a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento imputável ao arrendatário, este possa provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um período de seis meses.

II. Sendo certo que (resulta agora claramente da lei) a redução a escrito é mero requisito ad probationem, pode o documento escrito ser substituído, para efeito de prova, ao abrigo do artigo 364.º do CC, por confissão expressa.

III. A confissão expressa é susceptível de ser obtida por depoimento de parte, o que o juiz pode determinar em qualquer estado do processo, nos termos do artigo 452.º, n.º 1, do CPC.

I – Foi decretada a inabilitação do arguido, por decisão transitada em julgado, fixando o início da mesma, desde a sua nascença.

II – Ao arguido foi aplicada a medida de coação de internamento preventivo, após primeiro interrogatório judicial, por resultar fortemente indiciada a prática, em autoria material e na forma consumada, de 5 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.°, n.os 1, 2, e 5 crimes de atos sexuais com adolescentes, p. e p. pelo art. 173.°, n.° 1, todos do CP.

III - Não cabe no âmbito da providência de habeas corpus analisar a decisão judicial que impõe uma medida coativa de privação da liberdade, designadamente, se a mesma se encontra ou não fundamentada, se é adequada e proporcional, se a qualificação jurídica dada na decisão judicial é ou não correta, já que para esse efeito existem os recursos, como modo de impugnação de tal medida.

IV - No âmbito da providência de habeas corpus, cabe analisar se se verifica a ilegalidade da prisão por: ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente; motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou se mantém para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial, nos termos das als. a), b) e c), do n.º 2, do art. 222.º, do CPP.

V - A medida de coação de prisão preventiva a que o arguido se encontra sujeito, foi aplicada por entidade competente - o juiz do processo - por facto pelo qual a lei permite, e, mantendo-se a medida de coação dentro do prazo máximo de duração dessa medida de coação na fase em que o processo ora se encontra.

VI - Os fundamentos invocados pelo requerente, não cabem na previsão normativa do art. 222.º, n.º 2, do CPP, pelo que a providência terá que indeferida por falta de fundamento bastante (do art. 223.º, n.º 4. al. a), do CPP), inexistindo, por isso, qualquer ilegalidade, abuso de poder, que imponha o deferimento da providência, sendo a petição de habeas corpus manifestamente infundada (art. 223.º, n.º 6, do CPP).

No âmbito da providência excepcional de habeas corpus não cabe discutir a suficiência ou insuficiência dos indícios, em ordem a imputar ao requerente a prática de um crime de homicídio qualificado. Como não cabe, aliás, apreciar os requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade de que depende a aplicação da prisão preventiva.

I – O caso julgado formado pela sentença que reconheceu o direito de retenção em favor do promitente comprador não é oponível a quem não foi parte na referenciada acção e que, sendo terceiro interessado, nela não teve intervenção (em particular os demais credores no processo de insolvência em causa), o que implica que o interessado/reclamante terá o ónus de produzir nesta sede a prova dos factos demonstrativos da natureza privilegiada do seu crédito (garantido).

II – Porém, sem prejuízo da inoponibilidade do caso julgado a que se fez alusão, não havendo o crédito invocado pela reclamante, com remissão para os factos constantes da decisão judicial que invoca, sido objecto de qualquer impugnação por parte de outro credor, sendo aliás reconhecido pelo administrador da insolvência, no montante de € 200.00,00, acrescido de juros no montante de € 4.602,74, embora com a consideração de que se tratava de um crédito comum, não garantido, cumpre igualmente reconhecer, na sentença de verificação e graduação de créditos, a existência do crédito que emerge de um contrato promessa de compra e venda, cujo incumprimento definitivo ocorreu em 14 de Julho de 2016, data anterior à declaração de insolvência da promitente vendedora, que se verificou em 5 de Julho de 2017, nos termos gerais do artigo 791º, nº 4, do Código de Processo Civil.

III – A circunstância de, no momento da declaração da insolvência, já ter sido extinto o contrato promessa pelo exercício do direito de resolução fundado em incumprimento definitivo por parte do promitente vendedor, torna inviável qualquer actuação do administrador da insolvência relativamente ao seu cumprimento ou recusa, pelo que não lhe é aplicável o regime consignado nos artigos 102º a 106º do CIRE, relativo aos denominados “negócios em curso”.

IV – Neste pressuposto (incumprimento definitivo do contrato promessa em momento anterior à declaração de insolvência da promitente vendedora), o reconhecimento do direito de retenção de que é titular o promitente comprador relativamente ao dobro do sinal prestado, nos termos do artigo 755º, nº 1, alínea f), do Código Civil, não depende da prova a produzir pelo credor de que tem a qualidade de consumidor, não sendo aplicável, neste caso, a doutrina dos acórdãos uniformizadores nºs 4/2014, de 20 de Março de 2014 e 4/2019, de 12 de Fevereiro de 2019, enquanto precedente qualificado.

V – Sendo ou não consumidor, o promitente comprador em contrato promessa resolvido, por incumprimento definitivo por parte do promitente vendedor em data anterior à declaração de insolvência deste, existindo traditio da coisa, goza do direito real de retenção nos termos dos artigos 755º, nº 1, alínea f), e 442º, nº 2, do Código Civil, que será graduado como crédito privilegiado e não como crédito comum.