Jurisprudência.

I - A aplicabilidade da figura do “trato sucessivo” aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual foi defendida, nos nossos tribunais superiores, em situações em que está presente uma actividade repetida, prolongada no tempo.

II - Mais recentemente, este STJ tem vindo a decidir, de forma uniforme, pela inaplicabilidade de tal figura a este tipo de crimes.

III - E isto porque – e entre o mais – “na perspectiva da vítima, que deve ter-se por decisiva, cada agressão sexual, independentemente de o agente ser o mesmo ou diverso, está dotada de um sentido negativo de valor jurídico-penal”.

IV - Ainda que se entenda que um beijo na boca, procurado por um homem com 40 anos de idade, sobre uma criança com 9 anos de idade, não constitui um acto sexual de relevo, o mesmo não pode deixar de ser considerado como um “contacto de natureza sexual”, que não pode ser desvalorizado nem neutralizado por uma suposta relação de proximidade existente entre o arguido e os menores.

V - Integra a prática de um crime de abuso sexual de crianças, p.e p. pelo art. 171.º, n.º 1 do CP, a conduta do arguido que, colocando as mãos por dentro das calças e das cuecas que o menor trazia vestidas, com elas lhe acariciou o pénis.

I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordância do recorrente quanto ao modo como a mesma foi solucionada.

II - Perante contratos com cláusulas diversas, sobre as quais incidiram diversas interpretações, no confronto do acórdão recorrido com o acórdão fundamento, não se pode colocar a questão da necessária uniformização jurisprudencial, visando nova integração juscivilística, mais a mais se quanto à questão de direito, em matéria de causalidade, decisiva no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial.

A dilação prevista no n.º 5 do art. 139.º do CPC é aplicável ao Processo Especial de Revitalização, regulado nos arts. 17.º-A a 17.º-J do CIRE (por remissão do art. 17.º do CIRE), concretamente ao prazo de 5 dias previsto no art. 17.º-F, n.º 2, in fine, para a devedora apresentar alterações ao plano de recuperação conducente à revitalização.

I. A atribuição de indemnização por perda de capacidade geral de ganho (enquanto vertente patrimonial do denominado “dano biológico”), segundo um juízo equitativo, varia essencialmente em função dos seguintes factores: (i) a idade do lesado (a partir da qual se pode determinar a sua esperança média de vida à data do acidente); (ii) o seu grau de incapacidade geral permanente; (iii) as suas potencialidades de aumento de ganho, antes da lesão, tanto na profissão habitual, como em profissão ou actividades económicas alternativas, aferidas, em regra, pelas suas qualificações e competências; (iv) a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da actividade profissional habitual do lesado, assim como de actividades profissionais ou económicas alternativas (também aqui, tendo em conta as suas qualificações e competências).

II. Esclarece-se que se deve atender à esperança média de vida do lesado e não à sua previsível idade de reforma, na medida em que a afectação da capacidade geral tem repercussões negativas ao longo de toda a vida do lesado, tanto directas como indirectas.

III. Não pode deixar de se atribuir relevância económica ao trabalho das denominadas “lides domésticas”, seja em si mesmo considerado, seja pelos custos da sua realização por terceiro.

IV. No caso dos autos, não obstante ter ficado provado, de forma algo imprecisa, que a autora tinha uma dupla actividade profissional, de de explicadora e de empregada doméstica, a factualidade provada demonstra que existe uma acentuada conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias desta última actividade profissional da lesada, razão pela qual não poderá deixar de ter repercussão negativa ao nível dos proventos obtidos com a mesma actividade. Demonstra também que as ditas lesões afectam significativamente a capacidade da lesada para a realização das suas próprias lides domésticas, o que não pode deixar de se reconhecer revestir valor económico.

V. Assim, e ainda que, designadamente em razão da idade da lesada à data do acidente (59 anos), não seja provável que tenham sido afectadas potencialidades de aumento de ganho no exercício da profissão (ou profissões) habituais ou no exercício de outras actividades económicas (ver factor (iii) enunciado em I.), a conjugação dos demais factores relevantes (indicados em

I. como (i), (ii) e (iv)) permite concluir ser mais justo e adequado o montante indemnizatório (€25.000,00) fixado pela 1.ª instância para reparar o “dano biológico”, na sua vertente patrimonial, do que o montante (€7.500,00) fixado pela Relação, razão pela qual, neste particular, é de repristinar o decidido pela 1.ª instância.

Não se verificam as invocadas nulidades por omissão de diligências necessárias ao apuramento do objecto do despacho de admissão do tribunal a quo e por omissão da prévia observância de contraditório.

Tendo as penas de prisão aplicadas na 1ª instância, inferiores a 5 anos, sido confirmadas no Tribunal da Relação, do acórdão proferido por este último tribunal não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, no que aos crimes punidos com tais penas diz respeito, irrecorribilidade que abrange todas as questões processuais ou substantivas que tenham sido objecto da decisão.

I - O regime processual dos recursos penais foi autonomizado no CPP de 1987, que passou a regular de modo auto-suficiente, taxativo, exaustivo e completo os casos de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça: o art. 432.º do CPP delimita o recurso ordinário; os art.os 437.º, 446.º e 449.º do CPP, contemplam os recursos extraordinários .

II - A revista excepcional não tem aplicação nos processos penais, relativamente a matéria penal, pois só em caso de lacuna do regime processual penal poderia o intérprete socorrer-se de normas processuais civis, situação que não ocorre aqui.

I - Nas situações em que o médico se apresenta como um auxiliar do devedor da assistência médica – como é o caso de o doente celebrar um contrato com a clínica/hospital onde o médico exerce a sua atividade – a responsabilidade do médico será extracontratual e da clínica/hospital será contratual.

II - Quer se esteja perante responsabilidade contratual, quer se esteja perante responsabilidade extracontratual, o programa prestacional do médico não é diferente, uma vez que em ambas o médico se compromete a empregar os seus esforços, a utilizar o seu saber e as técnicas que a ciência coloca à sua disposição, respeitando as leges artis, em ordem a alcançar a recuperação da saúde do doente; o que torna a ilicitude contratual e a ilicitude extracontratual, nos casos de responsabilidade médica, muito próximas e leva a que um mesmo comportamento lesivo de um médico possa fundar, simultaneamente, uma responsabilidade de natureza contratual e extracontratual.

III - Provando-se que, numa intervenção cirúrgica (laparoscopia) para remoção dum adenocarcinoma do cólon/reto, foi seccionado o uréter esquerdo do doente, o que veio a exigir a realização duma nefrostomia (colocação dum dreno, para que a urina fosse expelida para o exterior, por um saquinho), provou-se o ato (ilicitude) – corte do uréter esquerdo – que veio a originar o dano (nefrostomia definitiva), ato esse que constituiu um defeito da prestação médica contratada com a clínica e realizada pelo médico.

IV - Ato esse que não pode deixar de ser subjetivamente imputado ao médico – sendo o padrão a empregar, para reconhecer o caráter desvalioso do seu comportamento, o do bom profissional da mesma categoria – a título de imperícia.

V - Ato (corte/secção do uréter esquerdo) que – estando provado que foi condição da nefrotomia definitiva (dano) e não estando provado que esta foi uma consequência extraordinária de tal condição – foi causa adequada da nefrostomia definitiva, o que gera a obrigação de eliminar as consequências negativas derivadas de tal comportamento, reconstruindo a situação que hipoteticamente, na falta do referido comportamento, existiria.

VI - Assim, todos os gastos com tratamentos e medicamentos decorrentes da referida ação ilícita (corte/secção do uréter esquerdo) constituem danos indemnizáveis, tendo, porém e para tal, que resultar dos factos provados que tais gastos são objetivamente imputáveis a tal ação ilícita (o que não acontece se, da faturação apresentada, não for possível destrinçar o que diz respeito a tal ação ilícita do que diz respeito à intervenção cirúrgica - laparoscopia – contratada e às “normais” complicações com esta relacionadas/associadas).

VII - Como são indemnizáveis, a título de danos não patrimoniais, as dores físicas e sofrimentos morais (amarguras, tristeza, perturbação, desgosto, ansiedade, cirurgias, hospitalizações, internamentos e tratamentos derivados da lesão), os complexos, sequelas e limitações de ordem estética, as lesões causadas à integridade física e psíquica (o dano biológico, na vertente não patrimonial), decorrentes de tal ação ilícita, sendo ajustado e equilibrado compensá-los globalmente – tendo a lesada 81 anos à data do evento – com a quantia de € 40 000,00.

I - Não são “novos factos”, para efeitos de revisão da condenação, aqueles que a defesa alegou, nomeadamente na contestação e depois em recurso, mas que os tribunais decidiram julgar provados.

II - Se a retratação de testemunha, declarante ou coarguido vertida em declaração escrita, com assinatura reconhecida notarialmente, fosse relevante, o legislador teria criado uma norma própria que, prescindindo de decisão judicial, conferiria à retratação “falsário” valor bastante para fundamentar a rescisão de uma decisão judicial (condenatória ou absolutória).

III - Ao invés, nos termos da lei - art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP - a falsidade de um meio de prova que tenha sido determinante para a decisão, somente pode fundamentar que se autorize a revisão da condenação quando “uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falso” esse mesmo meio de prova.

IV - Inexistindo tal sentença o recurso extraordinário de revisão está votado ao insucesso.

V - Também a confissão por outrem de ter sido ele o único agente do um crime pelo qual o arguido foi acusado, julgado e condenado com trânsito em julgado, não tem o efeito imediato de fundamentar a rescisão da condenação.

VI - Exige-se que a facticidade confessada, constitutiva do crime pelo qual o arguido foi condenado obtenha comprovação em outra sentença / acórdão e da oposição entre os factos provados em uma e os factos provados na outra decisão judicial resultem graves dúvidas sobre a justiça da condenação – art. 449.º, n.º 1, al c), do CPP.

I. O presente recurso de revista, interposto do acórdão da Relação proferido na primeira fase de acção de prestação de contas, é admissível de acordo com a recente decisão uniformizadora do Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 5/2021): «O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do art. 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais».

II. No que se refere aos depósitos bancários de quantias monetárias, atenta a natureza fungível do respectivo objecto, implicam os mesmos a transmissão do direito de propriedade para o depositário, in casu, para o banco, gerando na esfera jurídica do depositante um direito de crédito correspondente (cfr. art. 1205.º do CC).

III. Deste modo, não existindo uma situação de administração de património alheio, conclui-se não estar o banco réu obrigado a prestar contas à autora relativamente aos depósitos em numerário.

IV. Diversamente, no que respeita ao depósito de carteiras de títulos e outros valores, atenta a natureza infungível do objecto, a propriedade sobre os referidos valores mobiliários não se transmite para o depositário, cabendo a este, em regra, o poder de administração de tais bens, no interesse e por conta do depositante.

V. Sendo o contrato de gestão de carteira de reconduzir à figura do mandato, encontra-se o banco mandatário adstrito à obrigação de prestação de contas, nos termos gerais previstos no art. 1161.º, al. d), do CC.

I - O habeas corpus, enquanto providência extraordinária destinada a acautelar o direito à liberdade, visa reagir a situações de prisão manifestamente ilegais, mas não se confunde, não é substituto nem complemento do recurso ordinário.

II - O TIR só se extingue com a extinção da pena, que não com o mero trânsito em julgado da sentença condenatória – art. 214.º, n.º 1, al. e), do CPP.

III - Tendo o requerente sido notificado do despacho que revogou a suspensão da execução da pena, por via postal simples com prova de depósito, enviada para a morada constante do TIR, tendo sido igualmente notificada do teor desse despacho a sua defensora, o prazo para interposição de recurso dessa decisão iniciou-se com tal notificação.

A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em confronto se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito – são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (frontal e expressa, por regra) uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto, sendo que, nesse contexto, a questão fundamental de direito (ou questões fundamentais) em que assenta(m) a alegada divergência sobre a aplicação de determinada solução legal assume(m) um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso.

I - O habeas corpus é uma providência “destinada a responder a situações de gravidade extrema visando reagir, de modo imediato, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação” (in acórdão do STJ, proferido no Proc. 48/08.7P6PRT-J.S1, da 3.ª secção).

II - Efetivamente “não constitui um recurso sobre actos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais (arts. 399.º e ss., do CPP). A providência não se destina a apreciar erros de direito nem a formular juízos de mérito sobre decisões judiciais determinantes da privação da liberdade” (in acórdão do STJ, proferido no Proc. 1084/19.3PWLSB-A.S1, da 5.ª secção).

III - No âmbito da presente providência de habeas corpus, há que equacionar a possibilidade de se estar perante uma situação de caso julgado, uma vez que se identificada a existência de mais três providências da mesma natureza, relativas ao mesmo processo, encontrando-se transitadas em julgado as respetivas decisões.

IV- No caso sub judice, sendo inquestionável a identidade de sujeitos e de pedido, já não é clara a identidade da causa de pedir, na pura e exata medida em que o requerente, para além de fundamentos invocados nas primeira, segunda e terceira providências, enuncia agora alguns factos diversos referindo, nomeadamente, a circunstância de existirem novos factos, pelo que se justifique a apreciação e a decisão sobre os fundamentos invocados nesta nova providência.

V - Não cabe nas competências do STJ, aquando do julgamento da providência de habeas corpus, analisar as vicissitudes processuais, maxime, relativas às sucessivas nomeações de defensores oficiosos e posteriores pedidos de escusas. Além disto, neste pedido, não integra o âmbito de cognição do STJ, analisar eventuais irregularidades cometidas no decurso dos autos, dado que existem os meios procedimentais próprios e os momentos específicos em que devem ser alegadas, em conformidade com as regras processuais penais em vigor.

É de dois anos o prazo de duração máxima da prisão preventiva até à sentença condenatória com trânsito em julgado, estando indiciada a prática, pelo arguido, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22-01.

A insolvente não tem legitimidade para, durante o decurso do processo de insolvência, instaurar uma ação em que pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel, por tê-lo adquirido por usucapião ou, subsidiariamente, por ter direito à sua aquisição, por acessão industrial imobiliária, sendo a legitimidade para a propositura deste tipo de ações do administrador da insolvência.