Jurisprudência.

I - O segmento do acórdão do tribunal da Relação que, tirado em recurso sobre decisão de absolvição em 1.ª instância, condena por crime de fraude obtenção de subsídio p. e p. pelo art. 36.º, n.os 1, 2, 3 e 5 al. c), do DL n.º 28/84, de 20-01, em penas de prisão de 2 anos suspensas na sua execução por igual período nos termos do art. 50.º, do CP, não é recorrível para o STJ, por oposição do art. 400.º n.º 1, al. e), do CPP.

II - O art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP na dimensão interpretativa referida no número precedente não é desconforme a qualquer norma ou princípio constitucional, designadamente, ao princípio da plenitude das garantias de defesa em processo criminal na vertente do direito aos recurso consagrado no art. 2.º, n.º 1, da CRP, ao direito à protecção jurisdicional efectiva e ao processo justo e equitativo decorrente do art. 20.º, n.os 1 e 4, da CRP e aos princípios da proporcionalidade, proibição de excesso e necessidade consagrados no art. 18.º, da CRP, nem, ainda, ao art. 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e ao art. 2.º, do Protocolo n.º 7 à Convenção Para a Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, isso conforme entendimento firme na jurisprudência deste STJ e do próprio TC – do que constitui exemplo recente o Ac. TC n.º 524/2021 (Plenário), de 13-07-2021 – de que tais preceitos apenas garantem o duplo grau de jurisdição, a dupla instância, em matéria de recurso, que não o duplo grau de recurso equivalente a um triplo grau de jurisdição.

III - É, assim, de indeferir a reclamação da decisão sumária que, nos termos dos arts. 405.º, n.º 4, 414.º, n.os 1 e 3, 417.º, n.º 6, al. b), e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP rejeitou os recursos da parte criminal do acórdão, mantendo-a. Por outro lado:

IV - A restituição das quantias ilicitamente obtidas por via da prática do crime de fraude na obtenção de subsídio do art. 36.º, do DL n.º 28/84, de 20-01, prevista no art. 39.º do mesmo diploma, constitui, a um mesmo tempo, um efeito necessário, como que automático, da condenação – que não uma pena acessória, já que não depende da culpa – e uma sanção civil com a finalidade de reparar o dano civil.

V - A restituição é decretada independentemente de ter sido deduzido pedido de indemnização civil conexo, mesmo que não obste a tal dedução, mormente, se com o propósito de ressarcir outros danos advindos da prática do crime que extravasem a medida da restituição.

VI - De harmonia com o disposto no art. 39.º referido, em caso de condenação pela prática de crime previsto no art. 36.º, o tribunal condenará sempre os arguidos, além de nas penas nesses preceitos previstas, na total restituição das quantias fraudulentamente obtidas independentemente de quem as tiver efectivamente recebido.

VII - E assim pois que, sendo um efeito da condenação criminal nos termos referidos, da mesma forma que pode ser co-autor do crime quem não recebeu (directamente) os montantes advenientes do benefício ilicitamente obtido, também poderá e deverá esse co-autor ser responsável pela reparação da situação perante o lesado concedente.

I- Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, quando se verifica contradição entre dois acórdãos das Relações sobre a mesma questão de direito, nomeadamente quando, a respeito da interpretação da mesma cláusula de uma convenção coletiva, o acórdão recorrido atende, apenas, ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas, para o cálculo da diferença de benefícios a suportar pelo Banco/empregador, e o acórdão fundamento atende ao tempo e ao valor das contribuições.

II- A circunstância de o acórdão recorrido seguir a jurisprudência recente e reiterada do Supremo Tribunal de Justiça não é obstáculo à admissibilidade da revista excecional, na ausência de um acórdão de uniformização de jurisprudência.

I - A invocação da nulidade de contrato de trabalho, seguida da sua cessação, pela parte que esteja de má fé, consistindo esta na celebração ou na manutenção do contrato com o conhecimento da causa da invalidade, confere o direito a indemnização conforme previsto no artigo 123º, nº 3, do Código do Trabalho de 2009.

II - Consistindo a causa da invalidade invocada na inobservância do regime jurídico da contratação de pessoal pela Administração Pública (inexistência de processo prévio de selecção), por parte de uma pessoa colectiva de direito público integrando a administração local do Estado, é de afirmar que o empregador/Estado, tendo obrigação de conhecer e não podendo ignorar a lei aplicável em matéria de recrutamento e contratação de pessoal para a Administração Pública, conhecia a causa da invalidade.

III - Cessando o contrato por invocação da nulidade por parte do empregador/Estado, com conhecimento da causa da nulidade, deve este considerar-se de má fé.

IV - Nesse caso, estando a parte contrária de boa fé, tem direito à indemnização de antiguidade prevista no artigo 392º, nº 3, do Código do Trabalho, ex vi do artigo 123º, nº 3, do mesmo Código.

I - Confirmada em recurso pelo tribunal da Relação, com base nos mesmo factos e na mesma qualificação jurídica, a condenação decretada em 1ª instância nas penas, parcelares, de prisão de 6 anos e 3 meses – co-autoria de crime de roubo, na forma tentada, agravado pelo resultado morte –, de 3 anos e 6 meses – co-autoria de crime de crime de roubo qualificado, na forma consumada –, de 4 anos e 3 meses – co-autoria de crime de crime de roubo qualificado, na forma consumada –, de 4 anos – co-autoria de crime de crime de roubo qualificado, na forma tentada –, de 4 anos e 6 meses – co-autoria de crime de crime de roubo qualificado, na forma consumada –, de 3 anos e 6 meses – co-autoria de crime de crime de roubo, na forma consumada –, de 4 anos – co-autoria de crime de crime de roubo, na forma consumada –, de 3 anos e 10 meses – co-autoria de crime de crime de roubo, na forma consumada –, de 5 anos – co-autoria de crime de crime de roubo qualificado, na forma consumada –, de 5 anos e 6 meses – co-autoria de crime de crime de roubo qualificado, na forma consumada –, de 54 anos e 10 meses – co-autoria de crime de crime de roubo qualificado, na forma consumada – e de 1 ano e 6 meses pela autoria de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, e na apenas única de 14 anos, somente quanto a esta pode ter seguimento o recurso interposto pelo arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, cabendo rejeição, por inadmissibilidade, em tudo o que respeita às penas e crimes parcelares, nos termos do que conjugadamente dispõem os arts. 399.º, 432.º, n.º 1, al. b), 420.º, n.º 1, al. b), e 414.º, n.os 2 e 3, todos do CPP, por referência ao arts. 400.º, n.º 1 als. f) – quanto a todos os ilícitos e penas – e e) – do mesmo diploma –quanto aos punidos com penas não excedentes a 5 anos de prisão.

II - Intermediando entre todos os 13 crimes por que houve condenação a relação de concurso prevista no art. 77.º, n.º 1, do CP, há lugar ao decretamento de pena única, a fixar no intervalo de 6 anos e 3 meses a 25 anos de prisão, nos termos do art. 77.º, n.º 2, do CP.

III- A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa e da prevenção – arts. 40.º e 71.º, do CP –, mas levando em linha de conta o critério específico da «consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente» previsto no art. 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP.

IV - In casu: ─ A gravidade do ilícito global é muito acentuada; ─ O grau de culpa do arguido é, igualmente, elevado, denotando a imagem global do facto firme e prolongada intenção de delinquir; ─ Na sua relação com personalidade unitária do arguido, o conjunto dos factos, não ultrapassando, embora, o registo da pluriocasionalidade, revela fortes sinais de grave desajustamento dele ao dever-ser jurídico-penal, pesem os apenas 16 anos de idade dele.

V - Num quadro, assim, de culpa acentuada – a suscitar forte censurabilidade da conduta –, de ilicitude muito significativa – a exigir decidida reafirmação por via da pena dos valores infringidos – e de resistência do arguido ao dever-ser jurídico-penal e de necessidade de contramotivação criminógena – a reclamar pena que efectivamente o reaproxime do respeito daqueles valores –, bem se justifica pena única de 14 anos de prisão que lhe vem aplicada.

I- Não existe quanto ao recurso em matéria de facto, despacho de aperfeiçoamento;

II- A decisão do Tribunal da Relação quanto ao exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo n.º 2 do artigo 662.º do CPC não é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, como decorre inequivocamente do disposto no n.º 5 desse mesmo artigo 662.º do CPC;

III- Se, em homenagem a uma compreensão material, e não puramente formalista, do artigo 640.º do CPC o Tribunal da Relação decidiu que não havia necessidade de exigir uma maior concretização dos factos e dos meios de prova, essa decisão não merece censura, tanto mais que o Recorrente não alega nem demonstra qualquer aspeto em que tenha sido inviabilizado o contraditório.

I - O fundamento de revisão de sentença previsto na al. c), do n.º 1, do art. 449.º do CPP, respeitante à inconciliabilidade de decisões, exige a verificação de dois requisitos: - a inconciliabilidade dos factos que sustentam a sentença de condenação com os factos julgados provados noutra sentença; e - que dessa oposição resultem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

II - Saber se o recorrente nunca poderia ter praticado os crimes de ameaça e de detenção de arma proibida, no dia 1 de julho de 2017, cerca das 15h50/16h00, no parque de estacionamento do Posto de Combustível da Galp, na área de serviço da ..., no sentido .../..., pelos quais foi condenado no proc. n.º 85/17.0PULSB (apenso 997/17.1PBOER), porquanto resulta dos fotogramas extraídos do auto de visionamento de imagens captadas no LIDL de ..., nomeadamente, do fotograma n.º 9, constante do proc. n.º 1003/17.1GBABF (apenso 1227/17.1GBABF), que o arguido e o ofendido neste processo encontravam-se dentro do LIDL, no dia 01 de julho de 2017, às 11H57M e 46S e daí ainda se deslocaram à caixa de multibanco sita na rua ..., em ..., fazer levantamento de dinheiro, depende de diversas variáveis, como sejam o percurso seguido entre o LIDL e a caixa de multibanco sita na rua ..., em ...e entre esta cidade e o Posto de Combustível da Galp, na área de serviço da ..., bem o meio de deslocação usado nestes percursos e a velocidade média a que o arguido/recorrente se deslocou nesses percursos.

III - Sendo as duas sentenças conciliáveis - na medida em que a factualidade dada como provada no proc. principal n.º 1003/17.1GBABF não exclui racionalmente a factualidade dada como provada no proc. principal n.º 85/17.0PULSB, podendo ambas subsistir simultaneamente na ordem jurídica -, e não se vislumbrando das provas produzidas quaisquer dúvidas sérias e graves, capazes de evidenciar a injustiça da condenação, impõe-se concluir que a situação exposta pelo recorrente não preenche o fundamento de revisão previsto na al. c), do n.º 1 do art. 449.º, do CPP.

I - Razões de celeridade processual e, bem assim, de gestão racional dos dinheiros da Justiça o que vale por dizer dos cidadãos contribuintes, estão na base da criação da taxa sancionatória excecional.

II - Com a taxa sancionatória excecional não se pretende sancionar erros técnicos pois a sanção para estes é o pagamento de custas, mas reagir contra uma atitude claramente abusiva e reprovável na utilização do processo sancionando quem intencionalmente o perverte com uma atuação imprudente, desprovida da diligência exigível e como tal censurável.

I - A qualificativa do agente que faz da burla modo de vida (prevista no art. 218.º, n.º 2, al. b), do CP), é idêntica à do agente que faz da prática de furtos modo de vida (prevista no art. 204.º, n.º 1, al. h), do CP), devendo ambas ser entendidas de forma equivalente.

II - Entre a posição de vários AA (indicados no texto do acórdão) destaca-se aqui a posição de José de Faria Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, Coimbra, Coimbra Editora, 1999, pp. 70 e ss., em anotação ao art. 204.º, n.º 1, al. h), quando refere (em resumo) que a tónica desta alínea prende-se «primacialmente com uma ideia de pluralidade de infracções. Ou seja: o pressuposto fundamental para que se verifique a circunstância-elemento reside na prática -obviamente que anterior - de vários furtos. Mas, mesmo que tal pressuposto tenha lugar, estamos ainda longe de haver o preenchimento do texto-norma em apreço. Exige-se ainda de maneira insofismável que essa prática corresponda a um modo de vida. (…) Quer isto significar de forma muito clara que não é absolutamente preciso que o delinquente se dedique, de jeito exclusivo, aos furtos para que se possa dizer que dessa prática faz um modo de vida. Bem pode ter uma profissão socialmente visível – o que não poucas vezes até facilita a atividade ilícita que se realiza às ocultas – e, mesmo assim, poder considerar-se que a série de furtos que pratica seja factor determinante para que se possa concluir que ele disso – isto é, desse pedaço da vida – faça também um modo de vida”. E, mais à frente afasta a ligação entre “modo de vida” e “habitualidade”, escrevendo: “Na verdade, se é certo que as duas noções que ora se confrontam têm, formalmente, um elemento comum, qual seja, uma série reiterada de modelos de comportamento, é evidente que as representações sociais que se ligam ao modo de vida e à habitualidade são radicalmente diversas. Para o modo de vida temos uma representação de estabilidade ligada, sem margem para dúvidas, a um comportamento que, em princípio se traduz em benefício pessoal e social enquanto a habitualidade se cristaliza, nas representações sociais, como uma conduta reiterada tout court. Forma de conduta que, desde sempre, foi valorada pelo direito penal. Neste sentido, a habitualidade é uma categoria dogmático-penal conexionada com a perigosidade criminal sobretudo enquanto contraponto a uma criminalidade meramente ocasional (Eduardo Correia, II, 272). Ou seja: a habitualidade afirma-se como uma categoria não neutral de um ponto de vista normativo. Como uma categoria a que vai irremediavelmente colada uma imagem de perigosidade. Um delinquente habitual é, ipso facto, um delinquente perigoso. Ora, uma tal correspondência não existe, nem de longe nem de perto, quando operamos com o conceito “modo de vida”. O modo de vida do delinquente pode ser a prática de furtos, mas isso não faz dele um delinquente perigoso. A única coisa que determina é uma qualificação do furto.»

I - A exigência de realização de cúmulo jurídico em caso de conhecimento superveniente de concurso tem a sua explicação: basta atentar no disposto no art. 77.º, n.º 1, do CP, sobre as regras de punição do concurso, onde se estabelece um regime especial de punição, que consiste na condenação final numa única pena, considerando-se, “na medida da pena, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

II - Na determinação da pena única a aplicar, há que fazer uma nova reflexão sobre os factos em conjunto com a personalidade do arguido, pois só dessa forma se abandonará um caminho puramente aritmético da medida da pena para se procurar antes adequá-la à personalidade unitária que nos factos se revelou.

I - Princípio transversal na nossa ordem jurídica é que a competência não se presume, havendo ela de resultar da sua concreta atribuição por lei a entidades e, ou, órgãos determinados. Ideia que, de resto, o art. 10.º, do CPP materializa ao dispor que «A competência material e funcional dos tribunais em matéria penal é regulada pelas disposições deste código e subsidiariamente pelas leis organização judiciária»

II - Na economia do sistema de recursos desenhado no Código de Processo Penal – art. 11.º – e na LOSJ – arts. 52.º a 55.º –, a lei apenas confere competência ao Pleno das Secções Criminais do STJ, para julgar os recursos das decisões proferidas em 1.ª instância pelas secções – art. 11.º n.º 3, al. b), do CPP e 53.º, al. b), da LOSJ – e para uniformizar a jurisprudência nos termos do art. 437.º e ss. do CPP – art. 11.º, n.º 3, al. c), do CPP e 53.º, al. c), da LOSJ. E sendo que os recursos cujo julgamento não esteja atribuído ao Pleno cabem às secções – arts. 11.º, n.º 4, al. b) e 55.º, al. a) referidos.

III - Sendo acto proferido em 1.ª instância, o despacho de juiz conselheiro que, em funções juiz de instrução atribuídas pelos arts. 11.º, n.º 7, do CPP e 55.º, al. h), da LOSJ, rejeita requerimento de abertura de instrução de assistente não é uma decisão colegial, da Secção, mas sim uma decisão de tribunal singular.

IV - Nos termos dos arts. 11.º, n.º 4, al. b), do CPP e 55.º, al. a), da LOSJ, de tal despacho recorre-se para as Secções Criminais do STJ.

V - E do acórdão da Secção que confirma a decisão de rejeição não cabe recurso ordinário, sendo por isso de indeferir o recurso que dele se pretenda interpor para o Pleno daquelas Secções.

I- Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional nos termos da aliena c) do n.º1 do artigo 672.º do CPC, quando se se verifica contradição entre dois acórdãos das Relações sobre a mesma questão de direito, nomeadamente quando, a respeito da interpretação da mesma cláusula de uma convenção coletiva, o acórdão recorrido atende, apenas, ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas para o cálculo da diferença de benefícios a suportar pelo Banco/empregador e o acórdão fundamento atende ao tempo e ao valor das contribuições.

II- A circunstância de o acórdão recorrido seguir a jurisprudência recente e reiterada do Supremo Tribunal de Justiça não é obstáculo à admissibilidade da revista excecional, na ausência de um acórdão de uniformização de jurisprudência.

I - A finalidade do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência é a interpretação uniforme da lei, evitando contradições entre acórdãos dos tribunais superiores.

II - A) Os requisitos formais de admissibilidade do recurso de fixação da jurisprudência são: (i) A legitimidade do recorrente; (ii) A interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar; (iii) O trânsito em julgado dos dois acórdãos; (iv) Invocação no recurso do acórdão fundamento do recurso, com junção de cópia do mesmo ou do lugar da sua publicação; e (v) Justificação da oposição que origina o conflito de jurisprudência. B) São requisitos substanciais de admissibilidade, deste recurso extraordinário, por sua vez: (i) A existência de julgamentos, da mesma questão de direito, entre dois acórdãos do STJ, dois acórdãos da Relação ou entre um acórdão do STJ a e um outro da Relação (o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento); (ii) Os acórdãos assentam em soluções opostas, de modo expresso e a partir de situações de facto idênticas; e (iii) São ambos proferidos no domínio da mesma legislação, ou seja, “quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida”.

III - Sendo a fixação de jurisprudência um recurso “extraordinário” devem ser rigorosamente apreciados os respetivos requisitos, já que a sua interposição coloca em crise o caso julgado formado sobre um acórdão do STJ ou da Relação.

IV - O estatuto processual da testemunha, seja ou não ofendida, por um lado, e a do assistente e da parte cível, por outro, são distintos, pese embora, por força do disposto no n.º 2 do art.145.º do CPP, «A prestação de declarações pelo assistente e pelas partes civis fica sujeita ao regime de prestação da prova testemunhal, salvo no que lhe for manifestamente inaplicável e no que a lei dispuser diferentemente.».

V - Enquanto o acórdão recorrido abordou a problemática da aplicação do regime de recusa de depoimento de testemunha previsto no art. 134.º do CPP, ao demandante cível, por força do disposto no art. 145.º, n.º 3, do mesmo Código e decidiu face aos argumentos que apresentou aplicar aquele regime à demandante cível, o acórdão fundamento não abordou de forma expressa, nem mesmo implícita, a problemática da aplicação do regime de recusa de depoimento de testemunha ao assistente e/ou ao demandante cível.

VI - O acórdão fundamento limitou-se a abordar a falta de advertência da possibilidade da ofendida/ testemunha se recusar a depor, por aplicação direta do art. 134.º do CPP, classificando essa falta de advertência como proibição de prova; não clarificou, expressamente, se no seu entender é aplicável ao assistente e/ou demandante cível o regime de recusa de prestação de depoimento previsto no art. 134.º, n.º 2, do CPP para quem haja de depor como testemunha e, consequentemente, se teria adotado a mesma solução jurídica que adotou sobre a consequência daquela falta de advertência a estes sujeitos processuais.

VII - O diferente estatuto dos sujeitos processuais a que se reporta cada um dos acórdãos invocados, afetada a questão de direito em discussão. Assentando em situações de facto diversas, as soluções divergentes tomadas nos arrestos em confronto, a propósito das consequências da falta de advertência a que alude o art. 134.º do CPP, à ofendida/testemunha, no acórdão fundamento e à assistente/demandante cível, no acórdão recorrido, impedem a verificação do requisito de oposição de julgados.

I- tendendo à data de participação do acidente (2008) e ao Regulamento (CE) N.º 44/2001 do Conselho de 22 de dezembro de 2000, então em vigor, mais precisamente ao seu artigo 4.º, n.º 1 e ao seu artigo 18.º, não tendo o empregador sede em Portugal ou qualquer outros Estado-Membro, nem, aliás, qualquer filial ou sucursal, a competência internacional dos tribunais de trabalho portugueses para conhecer de um acidente de trabalho decorre dos artigos 10.º e 15.º do Código do Processo de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 de 9 de novembro com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 323/2001 de 17/12 e Decreto-Lei n.º 38/2003 de 08/03, então em vigor.

II- Se o Recorrente na sua própria contestação não impugnou que o trabalhador tivesse residência permanente em Portugal, não pode agora pretender impugnar tal facto no recurso.

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma;

II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.

I - O recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ previsto no art. 446.º, do CPP, serve o duplo objectivo de permitir o controlo das decisões contrárias à jurisprudência que o STJ fixou, garantindo a coerência e estabilidade da jurisprudência, e de viabilizar o reexame dessa jurisprudência quando razões supervenientes a podem comprometer, v. g., porque surgiram argumentos novos não anteriormente ponderados, porque decorreu período de tempo considerável ou porque se verificou uma alteração da composição do tribunal pleno que faz fundadamente suspeitar da desactualização da interpretação fixada.

II - Não se justificando, porém, o reexame da jurisprudência, o STJ – art. 446.º, n.º 3, do CPP – limita-se a aplicá-la, reformando o acto recorrido ou reenviando o processo – art. 445.º, n.º 2 e 446.º, n.º 1, última parte, do CPP.

III - A não observância da jurisprudência fixada nem sempre significa decisão contra ela proferida nos termos supostos pelo art. 446.º, n.º 1, do CPP, tanto só ocorrendo quando seja caso de divergência assumida, é dizer, quando dos termos da justificação exigida pelo art. 445.º, n.º 3, do CPP resulte que os actos decisórios não aceitam essa jurisprudência, contestando-a e não quando, sem a afrontarem, apenas deixam de a aplicar por desconhecimento ou por dela fazerem uma errada leitura.

IV - Ao recurso contra jurisprudência fixada são correspondentemente aplicáveis as disposições do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência – art. 446.º, n.º 1, última parte do CPP –, o que significa que terão de verificar-se os respectivos pressupostos, formais – v. g., trânsito do acórdão recorrido, legitimidade, interesse em agir e tempestividade – e substancial – oposição de julgados –, materializado, este, (i) no não acatamento de doutrina anteriormente uniformizada em decisão sobre a mesma questão de direito, (ii) revelado na decisão em si mesma que não apenas dos seus fundamentos e (iii) manifestado em discordância expressamente assumida relativamente a tal doutrina com referência à aplicação das mesmas normas e tendo como pano de fundo situação de facto essencialmente idêntica do ponto de vista dos efeitos jurídicos.

V - In casu, acusada violação da doutrina do AFJ n.º 2/2020, de 26-03 – segundo a qual ««O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada.» –, não se verifica nenhum dos requisitos do pressuposto oposição de julgados, nem a identidade dos quadros de facto subjacentes, nem a identidade da questão de direito, nem a identidade dos blocos legais aplicados, nem o não acatamento assumido e intencional da jurisprudência fixada.

VI - Razões por que cabe rejeição do recurso nos termos dos disposto nos arts. 446.º, n.º 1, 437.º, n.os 1 e 3, 440.º, n.os 3 e 4, 441.º, n.º 1 e 448.º, do CPP.