Jurisprudência.

A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615.º, n.º l, d)], sancionando a violação do estatuído no n.º 2 do artigo 608.º, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais, ou seja, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e excepções.

O empregador que sabe que é necessário reparar o telhado age com culpa grave e com violação das regras de segurança ao enviar para realizar a tarefa da reparação um trabalhador sem formação específica na matéria e sem medidas de proteção para uma eventual queda em altura, não existindo qualquer oposição com um Acórdão em que não ficou demonstrado esse conhecimento pelo empregador.

I. In casu, o STJ foi determinou a integração na factualidade provada de determinados pontos eliminados pelo Tribunal da Relação e, consequentemente, a remessa dos autos à 2ª Instância para, em face do assim julgado, proceder ao reexame da matéria de direito, lançando-se mão, se necessário, dos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, no respeitante à consideração de factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5º, nº 2, a) e b), e 602º, nº 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, no tocante a factos essenciais, à luz do regime especial consagrado no art. 72º, do CPT.

II. O Tribunal da Relação integrou tais factos no conjunto da factualidade assente e, entendendo que os autos continham todos os elementos necessários à decisão, negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença da 1ª Instância.

III. É inequívoco que da anterior decisão do STJ não decorre, minimamente, que a Relação estivesse obrigada a proceder ou determinar diligências complementares no plano da matéria de facto, pelo que não se vislumbra qualquer violação do caso julgado.

I - Estando em causa a privação da liberdade para além do princípio da necessidade e o da adequação da pena, impõe o art. 18.º, n.º 2, da CRP – de aplicação directa e imediata – a observância do princípio da proporcionalidade.

II - Sendo o recurso remédio jurídico, em matéria de pena, a sindicabilidade da medida concreta da pena abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais e as operações de determinação impostas por lei, e a indicação e consideração das circunstâncias do ilícito, mas, não abrangerá a determinação, observados os parâmetros legais, do quantum exacto de pena, salvo se “tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada” reconhecendo-se, assim, uma margem de actuação do juiz dificilmente sindicável se não mesmo impossível de sindicar.

III - Em recurso, na apreciação da pena única “tudo deve passar-se… como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global …” “, atendendo à conexão e temporalidade entre os ilícitos de molde a compreender se traduzem a sua personalidade, e se esta é ou não produto de uma tendência criminosa, em ordem a apurar o efeito ressocializador da pena sobre o condenado”, pelo que apenas há que analisar se a mesma é excessiva e desproporcionada.

IV - E é em face dos factos praticados pelo arguido, - vistos como um comportamento unitário e global, tendo em conta todas as circunstâncias dos ilícitos, sua conexão e natureza, a temporalidade e reiteração na sua prática, e a personalidade do arguido neles evidenciada tal como ele é e se retrata nos seus actos, vista como uma tendência criminosa ou antes como uma pluriocasionalidade -, sem descurar o seu estatuto social e o seu nível educacional e cultural -, e tendo em conta o número de crimes em apreciação, e o limite mínimo e o máximo da moldura do concurso, e as exigências de prevenção e necessidade de ressocialização, que deve ser apurada a pena única.

I - O crime de abuso sexual de crianças assume-se como destinado a proteger o desenvolvimento sexual das crianças preservando-as de um envolvimento prematuro/precipitado/precoce em atividades sexuais e, por essa via, impedir a existência de qualquer prejuízo no livre crescimento/amadurecimento da personalidade do menor.

II - O crime de pornografia de menores, por seu lado, visa sobretudo a proteção da juventude e, consequentemente, a redução/diminuição do número de destinatários neste domínio de potencial perigo de exposição e o controle do chamado turismo sexual, pretendendo-se proteger, não só, a autodeterminação sexual do menor, mas também acautelar/salvaguardar a sua exploração sexual, quer por via da utilização do menor em fotografia ou filme, quer se trate de uma exploração do menor mediante a divulgação daquele material, em ordem à garantia de um bem jurídico coletivo de proibição de disseminação dessa informação, proteção esta antecipada pela simples utilização do menor, ainda que o material não tenha sido disseminado.

III - Por sua vez, o tipo que encerra a importunação sexual pretende acautelar o perigo para a liberdade sexual da vítima, isto é, precaver uma possibilidade séria da prática de um ato sexual posterior que ofenda a liberdade sexual, sendo que nesta sede, também, não se aceita o mecanismo do crime continuado.

IV - Mostrando-se definitivamente parametrizado que o arguido recorrente, não se ficou apenas e só por um único ato integrador de práticas sexuais com a ofendida, nem por um só momento respeitante a registos fotográficos e de videograma, tudo fazendo com propósitos claramente diferenciados, delineados e sempre reavivando os seus instintos, exulta com confortada clareza que se está perante vários registos individualizados/distintos/inconfundíveis – onde qualquer um deles poderia ter acontecido de per se, sem nenhuma continuidade e independentemente de qualquer um outro -, o que denota vários retratos perfeitamente autonomizáveis, logo diversos crimes.

V - No domínio dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, vem exuberando da jurisprudência dominante, que se rejeita a ideia de crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, figura que não tem acalento em qualquer expressa normação legal, pois, nestes tipos, estão em causa bens eminentemente pessoais.

VI - À insistência ou persistência da resolução criminosa do agente contrapõe-se e sobrepõe-se a necessidade de, perante cada atentado ao bem jurídico pessoal tutelado, reafirmar/acentuar/sublinhar a sua validade e importância para garantir o exercício livre e autêntico da identidade e da expressão sexual da vítima.

VII - Sempre, e cada vez, que a agente força ou impele uma pessoa sem o consentimento desta ou com o consentimento viciado ou legalmente inadmissível, a ter de suportar atos lascivos/sexuais, agride/invade o direito pessoal à liberdade e autenticidade da sua expressão sexual. No estar/sentir da vítima, que deve ter-se por decisivo, cada agressão sexual, independentemente de o agente ser o mesmo ou diverso, está imbuída de um sentido negativo de valor jurídico-penal.

VIII - A reiteração/repetição sucessiva e mais ou menos prolongada no tempo de agressões sexuais não é nem se pode transformar, para a vítima, num empreendimento ou numa atividade do agressor que aquela a tenha de suportar pois, como parece confortadamente claro, tal qual ao que sucede nos demais crimes contra as pessoas e, designadamente nos crimes contra a liberdade, não há nem se pode ficcionar a existência de qualquer quadro/condicionante que propicie/fomente a reiteração de agressões sexuais.

IX - Este tipo de prática/agir implica que sempre e a cada momento ocorre uma abordagem, uma reação, um sentir e uma consequência, o que claramente convoca a ideia de que cada ato/ação singular, repetida e sucessivamente operado, indiferentemente do tempo que entre eles medeia, preenchendo todos os elementos do mesmo tipo (objetivo e subjetivo), constitui um crime autónomo, estabelecendo entre si uma relação de concurso real ou efetivo de crimes e reclamando a respetiva punição como tal.

I- A impugnação da decisão sobre a matéria de facto, quando assente na alegada inexistência de prova ou na contestação da credibilidade de meios de prova, não se satisfaz com a sua mera invocação genérica.

II- Incumbe ao recorrente enunciar, de forma concreta e especificada, as razões da sua discordância com a apreciação efetuada, mediante crítica dirigida à fundamentação do decidido, com indicação, quando aplicável, dos excertos relevantes da gravação ou de outros elementos probatórios que a contrariem, evidenciando a divergência quanto ao iter cognoscitivo seguido pelo julgador.

III- Fere de forma irremediável a confiança que deve existir entre trabalhador e empregadora a conduta do trabalhador que, tendo acesso a bases de dados pessoais relativos a trabalhadores e a trabalhadores reformados da empregadora, em violação da lei, copia os dados respeitantes a todos os reformados, bem como dados relativos a ordens de serviço relacionadas com o Plano de Saúde, e os fornece a terceiros (trabalhadores reformados), que pretendiam tais dados para acionar a empresa.

I- Sendo a pena superior a 5 anos de prisão, a questão exclusivamente de direito e a decisão proferida pelo tribunal colectivo, estamos perante um recurso per saltum, cuja apreciação é da exclusiva competência do Supremo Tribunal de Justiça em conformidade com o que dispõe o artº 432º nº1 al. c) CPP

II- A diversa valoração que as instâncias deram aos factos, julgados num e noutro processos relativos à mesma vitima, tendo os factos sido praticados no mesmo período e assumindo a mesma natureza, transitados em julgado, não é sindicável pelo STJ estando apenas em causa em recurso a pena única aplicada em concurso superveniente

III- Compete, todavia, ao STJ, no âmbito da determinação da pena única, apreciar todos os factos como se o “conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global … “, atendendo à conexão e temporalidade entre os ilícitos de molde a compreender se traduzem a sua personalidade, e se esta é ou não produto de uma tendência criminosa, em ordem a apurar o efeito ressocializador da pena sobre o condenado”, averiguar da personalidade do arguido neles revelada e atender à moldura do concurso, em face das penas parcelares a que foi condenado, ciente do limite de 25 anos de prisão imposto pela lei.

IV- Não ofende o principio da proporcionalidade das penas, a pena única de 13 anos e 6 meses de prisão, sendo a moldura do concurso entre os 4 anos de prisão e os 124 anos e 4 meses de prisão, por crimes de natureza sexual.

I. Provando-se que o sinistrado, motorista de uma viatura pesada que se despistou em virtude do rebentamento de um pneu, não usava o cinto de segurança, em virtude do que sofreu as lesões que conduziram à sua morte, é adequada a redução em 20% da indemnização devida pela produção do dano morte, nos termos do art.º 570.º n.º 1 do Código Civil.

II. Não merece censura a fixação em € 30 000,00 da indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos por cada um dos filhos do falecido, reduzida em 20% em atenção à aplicação do disposto no n.º 1 do art.º 570.º do Código Civil.

I. Se o tribunal, no julgamento do litígio, está limitado aos factos essenciais alegados pelas partes, não o está no que concerne à indagação, interpretação e aplicação das regras do direito.

II. A audição excecional e complementar das partes, precedendo a decisão do pleito e realizada fora dos momentos processuais normalmente idóneos para produzir alegações de direito, só deverá ter lugar quando se trate de apreciar questões jurídicas suscetíveis de se repercutirem, de forma relevante e inovatória, no conteúdo da decisão e quando não seja exigível que a parte interessada a houvesse perspetivado durante o processo, tomando oportunamente posição sobre elas.

III. Estando assente no processo que não cabe a declaração de resolução do contrato-promessa que constitui a causa de pedir, sendo o pedido a restituição da quantia entregue pela promitente compradora aos promitentes vendedores, resolução essa que não é adequada à provada situação de impossibilidade objetiva, não culposa, de celebração do contrato prometido, e tendo a 1.ª instância fundado a condenação da R. na restituição à A. da aludida quantia, no fundamento subsidiariamente invocado, o do enriquecimento sem causa, nada obsta a que a Relação, no âmbito da apelação interposta pela R., circunscrita à condenação fundada no enriquecimento sem causa, mantenha a condenação recorrida, não com base no enriquecimento sem causa, mas com base no disposto nos artigos 795.º n.º 1 e 790.º n.º 1 do Código Civil.

A legitimidade para recorrer afere-se pelo prejuízo sofrido pela parte, pelo que pode recorrer a parte que tenha sido prejudicada - segundo um critério formal ou material - pela decisão que pretende impugnar.

Indeferida a arguição de nulidades e a reforma do acórdão quanto a custas

Indeferida a reforma requerida.

I. O direito da mediadora à remuneração depende de que entre a sua atuação e a realização da venda do imóvel exista nexo de causalidade. Tal significa que a atuação da mediadora deve ter sido, pelo menos, um dos fatores determinantes da concretização do negócio.

II. Ocorre “quebra do nexo de causalidade” quando se está perante um evento que é causalmente adequado a um determinado resultado, mas por circunstâncias posteriores alheias ao autor do evento esse resultado vem a verificar-se em virtude de uma outra causa, de forma que o resultado concreto não pode ser imputado ao primitivo autor.

III. Não tem direito à remuneração a mediadora imobiliária que, pese embora tenha angariado interessados na compra de dois imóveis, por preço que foi acordado entre os interessados compradores e a vendedora, acabou por cessar a sua intervenção no negócio após os interessados compradores terem reduzido acentuadamente o valor proposto para a aquisição do imóvel, na sequência da constatação de que havia diferenças entre o construído e o legalizado, redução de preço essa que não foi aceite pelo cliente vendedor, o qual pôs fim à intervenção da A./mediadora na negociação. Tal direito à remuneração inexiste pese embora o facto de os interessados compradores terem acabado por adquirir os ditos imóveis pelo preço inicialmente acordado (mais elevado) aquando da intervenção da mediadora/A., se o negócio final foi efetuado mediante a intervenção de outra mediadora imobiliária, com quem os interessados compradores subsequentemente contactaram, sendo certo que o contrato de mediação imobiliária havia sido celebrado em regime de não exclusividade.

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC

I. A nulidade da sentença/acórdão previsto na alínea b), do n.º 1, do art.º 615.º, do C.P.C., só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, já não quando esteja apenas em causa motivação deficiente, medíocre ou até errada.

II. A nulidade por omissão de pronúncia prevista na alínea d), do n.º 1, do art.º 615.º, do C.P.C., apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais, ou conheça de questões que não lhe foram colocadas.

I. A competência territorialmente do tribunal para o processo comum de tratamento involuntário fixa-se no momento da apresentação do correspondente requerimento, sendo irrelevantes as mudanças ulteriores da residência do Requerido.

II. O legislador não quis que o processo de internamento “salte” de tribunal em tribunal conforme o Requerido vai alterando o seu local de morada, seja temporariamente seja em tratamento, num hospital ou casa de saúde mental.