Jurisprudência.

I. O incidente de liquidação previsto no n.º 2 do art.º 358.º do CPC é um incidente da instância declarativa com estreita e indissociável ligação à acção onde a sentença foi proferida e se reconheceu a existência do crédito, decretando uma condenação genérica, e destina-se somente à concretização do objecto dessa condenação, com respeito pelo caso julgado, não sendo permitido às partes tomar uma posição diferente ou mais favorável do que a já assumida na mesma acção.

II. Para interpretar o sentido e alcance da sentença, coberta pelo caso julgado, há que recorrer à respectiva fundamentação, segundo as regras de interpretação dos negócios jurídicos, pois assim decorre do disposto no art.º 295.º do

CC.

III. Viola a autoridade do caso julgado a decisão que permite ao requerente do incidente de liquidação, deduzido ao abrigo do disposto nos art.ºs 358.º, n.º 2 e 609.º, n.º 2, ambos do CPC, discutir, novamente, a obrigação e os seus montantes, contrariamente ao decidido na acção, onde se considerou que a condenação não é genérica nem há uma situação de iliquidez.

I. A decisão judicativa que o Recorrente pretende ver alterada não consubstancia qualquer violação de regras de direito material. Com efeito, a demonstração da realidade dos factos atinentes a defeitos de obra não carece, por disposição expressa da lei, de ser levada a cabo através de certa espécie de prova, não se detetando, por outro lado, no percurso probatório percorrido pelo tribunal “a quo”, qualquer ofensa a um comando legal estipulador da força de um meio de prova.

II. A decisão, tomada no âmbito da impugnação da decisão de facto, de demonstrar a realidade de tal facticidade com base no teor de documentos particulares (parecer técnico e fatura), em prova testemunhal, em prova por inspeção judicial e em prova pericial move-se no perímetro da liberdade de apreciação probatória (cf. artigos 607.º, n.º 5, 1.ª parte, do Código de Processo Civil, 366.º, 389.º, 391.º e 396.º do Código Civil).

III. A valoração de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador não é sindicável por via de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

IV. O princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa não pode ser entendido de forma absoluta, mas também não pode ir ao ponto de permitir lançar mão daquele instituto perante o mero insucesso do meio de tutela específico utilizado, sob pena de se fazer letra morta do artigo 474.º do

CC.

V. No caso vertente, o instituto da responsabilidade civil contratual é suscetível de conferir adequada tutela aos Recorridos, uma vez que para tutelar a posição dos Autores/Recorridos, o Tribunal sempre poderia ter lançado mão da responsabilidade civil contratual na sequência da resolução do contrato por incumprimento definitivo da Ré/Recorrente, tendo havido uma violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa.

VI. No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da doutrina e da jurisprudência, é de considerar, em tese, admissível a cumulação da resolução do contrato com a indemnização dos danos por violação do interesse contratual positivo, não alcançados pelo valor económico das prestações retroativamente aniquiladas por via resolutiva, sem prejuízo da ponderação casuística a fazer, à luz do princípio da boa fé, no concreto contexto dos interesses em jogo, mormente em função do tipo de contrato em causa, de modo a evitar situações de grave desequilíbrio na relação de liquidação ou de benefício injustificado por parte do credor lesado.

VII. A indemnização prevista no artigo 801.º, n.º 2, do Código Civil poderá visar, não apenas o interesse contratual negativo, mas igualmente o interesse contratual positivo, sendo calculada de acordo com a teoria da diferença.

VIII. No caso dos autos a reparação dos defeitos que se traduz na indemnização pelo interesse contratual positivo não proporciona nenhum benefício ou vantagem injustificada aos Recorridos, não consubstanciando desequilíbrio grave na relação de liquidação.

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução.

II. Incidindo a decisão impugnada sobre uma decisão do Tribunal de 1.ª Instância de natureza interlocutória (não final), que versa sobre matéria adjetiva – proferida após desistência do pedido por parte da Exequente -, a sua recorribilidade encontra-se limitada às situações previstas no art. 671.º, n.º 2, als. a) e b), do CPC.

III. Pode dizer-se que a remuneração adicional ou variável do agente de execução visa premiá-lo pela “eficiência e eficácia” na recuperação ou garantia do crédito exequendo.

IV. Não pode, mediante o argumento a contrario, deduzir-se da disciplina estabelecida para certos casos no art. 50.º, n.º 12, da Portaria n.º 282/2013, um princípio-regra de sentido oposto para os casos não abrangidos pela norma. Conforme resulta dos diversos cânones hermenêuticos, não se afigura apropriado atribuir ao agente de execução o direito à remuneração adicional nos casos em que a sua atividade não assume relevância – atual ou potencial – para o sucesso da lide executiva. De qualquer modo, se tal preceito – reconhecimento do direito à remuneração adicional em todas as hipóteses não contempladas no art. 50.º, n.º 12 – se pudesses deduzir, a contrario, sempre careceria de uma redução teleológica.

V. Poderia revelar-se desconforme à Lei Fundamental, porque atentatório do princípio da proporcionalidade e do direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva (arts. 18.º, n.º 2 e 20.º, n.º 1, da CRP), remunerar o agente de execução pela satisfação do interesse do credor-exequente, sem que aquele tivesse desempenhado qualquer atividade profissional relevante para o efeito.

I- Em matéria de férias – matéria que não consta de qualquer uma das exceções referidas no artigo 7.º n.º 1 da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro – o Código do Trabalho aprovado pela referida Lei n.º 7/2009 aplica-se aos contratos de trabalho, mesmo que celebrados antes da sua entrada em vigor;

II- Não constitui um uso laboral uma prática tolerada ou suportada pelos trabalhadores – que, aliás, manifestaram reiteradamente o seu descontentamento com a mesma;

III- O exercício pelo trabalhador dos seus direitos em matéria de férias, nos termos que resultam dos factos provados, não é sequer uma infração disciplinar e muito menos justa causa de despedimento;

IV- Se o empregador se opuser à reintegração, sendo o despedimento ilícito, tal oposição determina a aplicação do artigo 392.º do CT, mesmo que o trabalhador não opte pela reintegração.

I - O requerente desta providência considera que a sua detenção, ocorrida a 30-12-2021, foi ilegal, por violação dos arts. 174.º, n.ºs 2 e 5 e 177.º, n.ºs 3, 4 e 6, ambos do CPP, e consequentemente entende que a prisão atual é também ilegal; mas, não só não cabe a este STJ decidir agora da detenção ilegal, como o peticionante não se encontra neste momento em detenção, mas em prisão preventiva. Pelo que, cabe apenas averiguar se a prisão atualmente constitui ou não uma prisão ilegal.

II - O arguido foi sujeito a primeiro interrogatório, nos termos do art. 141.º, do CPP, a 31-12-2021, e, para além de se ter determinado a prestação de termo de identidade e residência, foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva; sabendo que o arguido está indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, nos termos do art. 21.º, do DL n,º 15/93, sabendo que se trata de crime ao qual é aplicável a pena de prisão de 4 a 12 anos, sabendo que se trata de criminalidade altamente organizada, e que foi considerado existir perigo de continuação da atividade criminosa, estão verificados os pressupostos para aplicação da medida de coação de prisão preventiva.

I - Na revisão e confirmação de condenação do arguido em indemnização civil, proferida em sentença penal estrangeira, mantém-se a exigência da dupla incriminação e das garantias de defesa consistentes na assistência por defensor e intérprete.

II - O dever de adequação formal (art. 547.º, do CPC) de natureza procedimental, adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais, não pode ser transposto para o processo penal sem que se leve a cabo uma especial consideração de que no processo penal imperam princípios gerais como o princípio do acusatório e um conjunto de garantias de defesa do arguido com guarida nas leis ordinárias e na Constituição. A pretexto de se assegurar o processo equitativo na veste civilística não podemos recolher na cidadela do processo penal o cavalo de Troia que desencadeie o desrespeito das garantias processuais penais com guarida constitucional.

I – O recurso de revisão destina-se a reagir contra casos de erros clamorosos e intoleráveis ou de flagrante injustiça, não podendo ser concebido para sindicar o mérito de determinada decisão, nem ser concebido como um sucedâneo de um recurso ordinário, nem ser concebido para fazer prevalecer uma decisão mais justa para quem recorre, sendo que a gravidade das dúvidas sobre a justiça da decisão de que se recorre deve ser séria e qualificada.

II - A assistente/recorrente interpôs recurso de revisão, com base no disposto no art. 449.º, al. d), do CPP, tendo por objecto uma decisão instrutória, de não pronúncia do arguido, pela prática de dois crimes de furto, um p. p. nos art.os 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. a), ambos do CP, e o outro p. p. nos art.os 203.º, e 204.º, n.º 2, al. a), ambos do CP, e ainda pela prática de um crime de violação de domicílio p. p. no art. 190.º, n.º 1, do CP, nem pela prática de qualquer outro crime.

III - A assistente/recorrente não apresenta novos factos e/ou novos elementos de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo de instrução sejam susceptíveis de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da decisão de não pronúncia do arguido relativamente aos crimes pelos quais foi acusado pelo Ministério Público.

IV - A documentação apresentada (decisão proferida na Acção Declarativa n.º 4981/11.0TBCSC, da 2.ª Secção Cível – J2, da Comarca de Lisboa Oeste, que anulou o contrato de escritura pública de compra e venda da fracção sita na Rua das Palmeiras, n.° 120, nos Jardins da Parede, com o fundamento na falta de consentimento da assistente/recorrente para a sua alienação por estar em causa um bem que integrava o património comum do casal e que a absolveu do pedido de restituição desta fracção, que foi confirmada pelo tribunal da Relação e da qual não foi admitido recurso para o STJ) e a prova testemunhal indicada, não consubstanciam um meio de prova novo que fosse desconhecido da assistente/recorrente aquando do requerimento de abertura de instrução, não tendo esta invocado qualquer justificação para a sua não apresentação naquela fase processual.

V – Para além do mais, estes elementos de prova apresentados pela assistente/recorrente não abalam a fundamentação e o sentido da decisão instrutória de não pronúncia do arguido, quanto aos pontos por si sindicados (entrada do arguido sem autorização no seu domicílio e do filho de ambos, e furto de bens que não lhe pertenciam), sendo que a avaliação da sua não culpabilidade atendeu às concretas circunstâncias em que os factos apurados foram praticados, e que não permitiram concluir por uma maior probabilidade de ser condenado do que ser absolvido, não tendo virtualidade bastante para abalar esta decisão instrutória, ao ponto de suscitarem graves dúvidas sobre a justiça dessa mesma decisão, como decorre da al. d), do n.° 1. do art. 449.º, do CPP.

VI - O recurso de extraordinário de revisão não pode consubstanciar um recurso que tenha por fundamento o conhecimento de erros de facto e/ou de direito da decisão recorrida, cuja apreciação se insere no âmbito dos recursos ordinários, tal como decorre do art. 412.°, do CPP.

I- As coordenadas estabelecidas pelo Supremo Tribunal de Justiça no que concerne à interpretação do disposto no artigo 690.º do Código de Processo Civil, referente ao ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, visam evitar soluções que possam conduzir a uma repetição total do julgamento, em virtude de recursos genéricos contra uma decisão da matéria de facto alegadamente errada, observando-se assim a opção do legislador de viabilizar apenas uma reapreciação de questões concretas, relativamente às quais sejam manifestadas e concretizadas divergências por parte do recorrente, permitindo deste modo um efetivo exercício do contraditório por parte do recorrido.

II- A verificação do cumprimento dos ónus de alegação, previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, no que respeita aos aspetos de ordem formal, deve ser norteada pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em conta o caso concreto, o número de factos impugnados e o número de meios de prova, nomeadamente depoimentos, devendo evitar-se formalismos excessivos.

I. O designado “cúmulo jurídico de penas”, em caso de concurso superveniente de penas, não é uma forma de execução de penas parcelares, mas antes um caso especial de determinação da pena.

II. A justificação para este regime especial de punição radica nas finalidades da pena, exigindo uma ponderação da culpa e das razões de prevenção (prevenção geral positiva e prevenção especial), no conjunto dos factos incluídos no concurso, tendo presente a personalidade do agente (Neste sentido, Germano Marques da Silva, Direito Penal Português, Parte Geral, III, Teoria das Penas e das Medidas de Segurança, Editorial Verbo, 1999, p. 167 e Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, Parte Geral, II, As consequências jurídicas do crime, Editorial Notícias, 1993, p. 291).

III. A discussão sobre as penas individuais aplicadas em cada processo, já está ultrapassada, não podendo aqui ser renovada; com efeito, se o arguido/recorrente entendia que alguma ou todas as penas individuais que, a seu tempo, lhe foram aplicadas nos respetivos processos, eram excessivas, deveria ter recorrido, em tempo devido, das respetivas sentenças/acórdãos; a partir do momento em que as penas individuais (que se encontram em situação de concurso superveniente com a destes autos) foram impostas através de sentenças/acórdãos transitados em julgados, nessa parte (ou seja, na sua individualidade) já não podem ser alteradas em sede de realização de cúmulo jurídico.

IV. Diferente já é a situação da pena única, que ainda se encontra em fase de recurso e, portanto, neste momento ainda não transitou em julgado, não sendo definitiva, pelo que pode ser reapreciada a respetiva operação que levou à sua determinação.

V. Não se pode confundir o momento da determinação da medida da pena individual com o momento da determinação da medida da pena única, sendo certo que a atenuação especial da pena apenas funciona quando se determina a medida da pena individual.

I - O arguido/recorrente entende que o acórdão proferido nestes autos é nulo, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, por omissão e por excesso de pronúncia, por ter sido considerado que o Sr. Juiz não aplicou qualquer medida de coacção, designadamente a medida de coacção de prisão preventiva, quando procedeu ao exame preliminar do processo nos termos do art. 311.º, do CPP, e por tal questão ter sido apreciada à data em que tal despacho foi proferido sem se ter atendido a uma decisão relacionada com esta questão que foi proferida posteriormente pelo tribunal da Relação.

II- Contudo a apreciação da legalidade ou ilegalidade de uma decisão pressupõe um apuramento objectivo de todas as circunstâncias existentes à data da prolação dessa decisão, tendo sido entendido que o Sr. Juiz tinha o poder-dever de determinar o cumprimento do decidido em acórdão proferido pelo tribunal da Relação de Évora, não tendo procedido à aplicação de qualquer medida de coacção, designadamente a medida de coacção de prisão preventiva, limitando-se apenas a cumprir aquele acórdão que já havia transitado em julgado, pelo que só se verificaria o impedimento a que alude o art. 40.º, al. a) do CPP se o mesmo tivesse procedido à aplicação de medida de coacção, em fase de inquérito e/ou em fase de instrução, sendo essas sim as situações que o impediriam de intervir na fase de julgamento.

III - O arguido/recorrente invoca também a nulidade do acórdão nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, por padecer da nulidade insanável prevista no art. 119.º, als. a) e e), do CPP, ou da nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, uma vez que procedeu à apreciação de dois recursos interpostos de decisões interlocutórias proferidas em 1ª Instância, entendendo que tais recursos não são passíveis de apreciação por parte deste STJ (art.os 400.º, 427.º e 432.º, todos do CPP), face à sua natureza especifica, sendo competente para deles conhecer o tribunal da Relação de Évora.

IV - Contudo, entendeu-se que este STJ funcionou aqui como 1.ª instância de recurso com competência e dever para a apreciação destes recursos conjuntamente com a apreciação do recurso interposto do acórdão final (dada a natureza e a especificidade das decisões sobre as quais incidiram estes recursos, e o período temporal da sua interposição, quase em simultâneo), não fazendo sentido, nesta fase processual, a sua remessa ao tribunal da Relação de Évora para a sua apreciação, estando-se perante um processo de natureza urgente.

IV – Entendeu-se também que a apreciação destes dois recursos interlocutórios não violou quaisquer regras de competência deste STJ, dadas as concretas circunstâncias em que os recursos interlocutórios foram interpostos, e dadas as matérias específicas que os mesmos versavam, as quais foram devidamente elencadas e apreciadas no acórdão, tendo o arguido/recorrente sido notificado do despacho do tribunal da 1.ª instância que determinou a remessa destes recursos ao STJ e nada veio requerer/arguir, não se verificando a nulidade insanável prevista nas als. a) e e), do art. 119.º, do CPP, nem tão-pouco a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP.

V - O arguido/recorrente invoca também que este STJ só podia apreciar e conhecer do recurso interposto do acórdão final condenatório proferido em 1.ª instância após o trânsito em julgado da decisão que conhecesse do recurso por si interposto do incidente de impedimento de juiz, nos termos do art. 42.º, n.º 3, do CPP, tendo-se pronunciado sobre questões que não podia ainda conhecer, o que consubstancia igualmente a nulidade prevista na al. c), do art. 379.º, do CPP.

VI - Contudo, entendeu-se que o despacho judicial proferido Sr. Juiz não podia constituir um fundamento objectivo e objectivado que justificasse o impedimento legal enunciado no art. 40.º, al. a), do CPP, daí não se verificar qualquer impedimento que obstasse ao conhecimento e à apreciação do referido recurso.

VII - O arguido/recorrente suscita uma nova questão da inconstitucionalidade, em sede de incidente pós-decisório, constituindo jurisprudência constante do TC que os incidentes pós-decisórios não são a sede adequada para suscitar ex novo questões de constitucionalidade sobre as quais o tribunal recorrido não se pronunciou.

VIII - O arguido/recorrente vem reeditar os argumentos já usados nas motivações dos seus recursos, pretendendo aparentemente uma reapreciação do que já foi apreciado e decidido, em desrespeito pela regra contida no art. 613.º, n.º 1, do CPC, aplicável em processo penal, por força do art. 4.º do CPP, uma vez que já se encontra esgotado o seu poder jurisdicional, não podendo retomar-se a discussão sobre o objecto dos recursos por si interpostos.

I - A única questão a apreciar é a da verificação (ou não) do impedimento da Senhora Presidente do tribunal da Relação quando decidiu a reclamação apresentada pelo aqui recorrente quanto a um despacho de admissibilidade de um recurso interlocutório onde se determinou que subisse apenas a final, com o recurso da decisão principal.

II - A consideração de que um qualquer documento é falso, ainda que constitua um despacho de um magistrado judicial, não decorre apenas da alegação de que aquele contém falsidades, ou seja, qualquer alegação de falsidade relativamente a um qualquer despacho/documento necessita decisão judicial (transitada em julgado) a declarar a falsidade do documento.

III - Compulsadas as regras processuais penais em matéria de impedimentos, maxime os arts. 39.º e 40.º, do CPP, não vislumbramos nenhuma das situações indicadas naqueles dipositivos que determinam o impedimento do magistrado judicial; se o recorrente entendia que a intervenção da Senhora Desembargadora Presidente do tribunal da Relação corria sério risco de ser considerada suspeita, deveria ter suscitado o necessário incidente de recusa, nos termos dos arts. 43.º e ss, do CPP.

I - No seguimento da jurisprudência do TC decidida em Plenário e da jurisprudência constante do STJ, não é inconstitucional a norma resultante da conjugação dos arts. 400.º, n.º 1, al. e) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, inovatoriamente face à absolvição em 1.ª instância, condenem o arguido em pena de prisão não superior a cinco anos, suspensa na sua execução, por violação do art. 32.º, n.º 1 da CRP.

II - Pelas mesmas razões, e ainda porque a decisão recorrida não é uma decisão equivalente a uma decisão proferida em 1.ª instância, não é inconstitucional, “a norma contida no art. 400.º, n.º 1, al. e), quando conjugada com o art. 432.º, n.º 1, al. b), ambas do CPP”, (…) “por violação do disposto no n.º 1 do art. 32.º da CRP, quando aplicada no sentido de restringir ao arguido (neste caso, aos aqui Recorrentes), o direito ao recurso de uma condenação que é nova, que nunca existiu e que portanto deve ser interpretada como uma decisão em primeira instância”.

III - A irrecorribilidade da decisão recorrida prejudica o conhecimento de todas as restantes questões objeto dos recursos interpostos pelos arguidos, ou seja, designadamente, do indeferimento da ampliação do recurso ao abrigo do disposto nos arts. 4.º do C.P.P. e 636.º, n.º 2 do CPC, da existência das nulidades enunciadas no art.379.º do C.P.P., dos vícios a que alude o n.º 2 do art. 410.º do CPP, do incumprimento por parte dos assistentes do ónus previsto na al. b), n.º 3 do art. 412.º do CPP, relativamente a alguns factos que impugnaram, e do preenchimento por parte da conduta dos arguidos recorrentes, de todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo de ilícito do crime pelos quais foram condenados no acórdão recorrido, e das alegadas inconstitucionalidades da decisão recorrida.

IV - Se o STJ não pode conhecer, por irrecorribilidade, do acórdão recorrido, por maioria de razão, não pode conhecer se essa não admissão gera a inconstitucionalidade da norma que resulta da conjugação dos arts. 404.º, e 4.º do CPP e 636.º, n.º 2, do CPC, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02, na interpretação segundo a qual, no processo penal, o arguido, em resposta ao recurso de decisão absolutória que tenha por objeto a decisão sobre a matéria de facto, não pode requerer a ampliação do objeto do recurso, nos termos previstos no art. 636.º, n.º 2, do CPC, por violação dos princípios constitucionais da igualdade e das garantias de defesa e do direito ao recurso, consagrados nos arts. 13.º e 32.º, n.º 1, da CRP.

V - Sendo a decisão irrecorrível, as nulidades invocadas pelos recorrentes deviam ter sido arguidas, no prazo de 10 dias após a notificação daquela, para o tribunal que proferiu a decisão, que no caso era a Relação do Porto. No que respeita ao conhecimento de alegadas inconstitucionalidades da decisão recorrida, sendo a decisão irrecorrível, devia o seu conhecimento ser dirigido ao TC, por meio de interposição de recurso.

I - Se o recorrente usou como meio processual de reação à decisão sumária, a reclamação para o Presidente do STJ, nos termos do art. 405.º, do CPP, em vez de reclamação para a conferência, mas essa reclamação é tempestiva como reclamação para a conferência, atendendo ao princípio da adequação formal, deve ser convertida em reclamação para a conferência.

II - O acórdão da Relação que em recurso mantém a qualificação jurídica da decisão de 1.ª instância, mas reduz a medida de uma pena singular e a medida da pena única não superior a 8 anos de prisão, confirma a decisão de 1.ª instância, para o efeito do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, pelo que é irrecorrível para o STJ.

O art. 4.º, do CP, tem como âmbito de previsão e aplicação a competência internacional dos tribunais portugueses, pelo que não regula e menos ainda proíbe a ponderação, nomeadamente para o efeito de determinação da medida da pena, de factos para tal relevantes, mesmo que anteriores à conduta delituosa ou ocorridos antes de verificada a conexão territorial relevante para efeitos de competência internacional dos tribunais portugueses.

I - O arguido vem, através de um recurso extraordinário de revisão, formular um pedido de revogação do despacho judicial proferido em 1.ª instância que não admitiu o recurso por si interposto da sentença aí proferida para o tribunal da Relação de Évora, por ter sido considerado tal recurso extemporâneo, tendo esta decisão de não admissão do recurso sido posteriormente confirmada pelo tribunal da Relação, em sede de reclamação.

II – O arguido fundamenta a interposição de recurso de revisão com base na descoberta de novos factos que, em seu entender, determinam a revogação da decisão de não admissão do recurso, pugnando pela sua substituição por uma outra decisão que determine a admissão do recurso e a sua remessa ao tribunal da Relação de Évora para a devida apreciação

III – A argumentação apresentada pelo arguido para a admissão do recurso de revisão não poderá ser atendida face à inexistência de um qualquer facto e/ou meio de prova novo que justifique a sua admissibilidade com o fundamento legal enunciado no citado art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, uma vez que vem impugnar novamente o despacho judicial proferido em 1.ª instância de não admissão do recurso por si interposto da sentença condenatória, por motivo de extemporaneidade, despacho que foi confirmado em sede de reclamação. IV –O arguido tinha Mandatário/Defensor constituído, que o representou no julgamento em 1ª Instância, e que se mantinha para os eventuais actos processuais subsequentes enquanto não fosse substituído, designadamente a interposição de recurso, tendo-lhe sido fornecida a sua morada, o seu número de telefone, o seu número de fax, e o seu endereço de email, para que este a pudesse contactar, no sentido de recorrer da sentença condenatória, não cumprindo no âmbito do presente recurso de revisão proceder à reavaliação da extemporaneidade ou não extemporaneidade do recurso interposto pelo arguido em 1.ª instância, como se de uma nova reclamação se tratasse.

V – O arguido pretenderá apenas, através da interposição do recurso de revisão, obter uma alteração da decisão proferida em 1.ª instância, e confirmada em sede de reclamação pelo tribunal da Relação de Évora, em termos próprios de um recurso ordinário, inexistindo fundamento legal para a sua admissibilidade, por incumprimento do pressuposto previsto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP.