Jurisprudência.

I – De acordo com jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, a rejeição da impugnação da matéria de facto pela Relação, com fundamento em incumprimento do ónus do artigo 640.º do CPC, pode, se tal rejeição for injustificada, configurar uma violação da lei processual que, por ser imputada à Relação, descaracteriza a dupla conforme entre as decisões das instâncias.

II – Em virtude do estipulado no artigo 639.º, n.º 1, do CPC, as conclusões delimitam a área de intervenção do tribunal ad quem, exercendo uma função semelhante à do pedido, na petição inicial, ou à das exceções, na contestação.

III – Assim, uma total omissão, nas conclusões do recurso, da referência à impugnação da matéria de facto não pode ser suprida pela circunstância de no corpo das alegações constarem alegadamente os elementos exigidos pelo artigo 640.º do CPC.

I. Nas execuções, atento o regime específico previsto nos art.ºs 852.º e 854.º, ambos do CPC, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução, ressalvados os casos em que o recurso é sempre admissível.

II. Não sendo admissível a revista, está vedado o acesso à revista excepcional, pelo que não haverá lugar à apreciação dos respectivos pressupostos específicos pela formação, nos termos do n.º 3 do art.º 672.º do CPC, devendo ser logo rejeitado o recurso interposto.

I. Conforme o art. 615.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, do CPC, “É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão”.

II. Não se verifica essa oposição quando, no dispositivo do acórdão, o Tribunal, coerente e convergentemente com a correspondente fundamentação, julga que o negócio ulteriormente celebrado pelas partes se consubstancia num novo contrato de arrendamento e não num aditamento ou numa mera modificação ao contrato anterior.

III. De acordo com o art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC, “é nula a sentença quando: (…) d) o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar”. Esta nulidade decorre do art. 608.º, n.º 2 do CPC.

IV. Se o Tribunal, com base, inter alia, na observância das regras hermenêuticas contidas nos arts. 236.º e ss do CC, conclui que as partes pretenderam celebrar um novo negócio jurídico, dotado de uma nova e diversa economia negocial, regulando de modo diferente os seus interesses, revogando o contrato de arrendamento urbano não habitacional anteriormente celebrado, a falta de desenvolvimento da distinção entre “alterações substanciais” e “elementos acessórios” do contrato de arrendamento não fere o acórdão de nulidade por omissão de pronúncia.

I. Configura um contrato de prestação de serviços atípico o contrato celebrado pelas partes, em que a prestação essencial de uma delas se traduz no resultado de um trabalho intelectual, no caso, na gestão, coordenação e fiscalização da construção de uma moradia da outra.

II. Tal contrato apresenta afinidades com o contrato de empreitada e com o contrato de mandato, pelo que a sua atipicidade determina a aplicação das regras contidas nas suas próprias cláusulas e nas normas gerais dos contratos, bem como das regras do mandato devidamente adaptadas, se for caso disso, e, na medida do possível, sempre que a semelhança das situações o justifique, as regras da empreitada.

III. Em sede dessas adaptações, quando se mostrem inadequadas ao caso as disposições do contrato de mandato, nada obsta a que se possa, casuisticamente, lançar mão de disposições mais conformes do próprio contrato de empreitada.

IV. É o que ocorre nos casos, como o presente, em que, não obstante a natureza da coisa incorpórea relativamente ao contrato de fiscalização de obra, a fiscalização foi deferida pelo dono da obra a outrem, nos termos do art.º 1209.º, n.º 2, do Código Civil, e aquele invoca, decorridos mais de dez anos, os defeitos da construção da moradia e os prejuízos daí advenientes, como sendo da responsabilidade da ré, por não ter cumprido as obrigações que contratualizou, quando tais defeitos e prejuízos eram visíveis e reclamáveis desde a cessação do contrato de empreitada e consequentemente da cessação do contrato de prestação de serviços celebrado.

V. Em tais circunstâncias, mostra-se adequado aplicar o regime da caducidade estabelecido nos art.ºs 1224.º e 1225.º do CC aos direitos de indemnização emergentes da eventual violação de obrigações contratuais.

I. A análise crítica da prova exigida nos termos do n.º 4 do artigo 607º do CPC, aplicável à Relação, por força do nº 2 do art. 663º do mesmo diploma, “não requer uma exposição exaustiva e de pormenor argumentativo probatório, mas tão só a especificação selectiva das razões que, por via dessa análise crítica, se revelem decisivas para a formação da convicção do tribunal”;

II. A fundamentação probatória do recorrente deve funcionar como “parâmetro da reapreciação da decisão de facto, na valoração das provas, exigindo maior ou menor grau de fundamentação, por parte do tribunal de recurso, consoante a densidade ou consistência daquela fundamentação

I - Quando se verifica dupla conformidade entre as decisões das Instâncias, impeditiva da admissibilidade da revista normal, não tendo sido requerida a revista excecional, a mera arguição de lapso da decisão (e/ou nulidades do acórdão) não prejudica os efeitos daquela dupla conforme, cabendo a sua apreciação ao tribunal a quo, no caso, à Relação.

II - Não sendo admissível o recurso de revista normal e não se tendo pronunciado o Tribunal da Relação nos termos do nº 1, do art. 617º do CPC, sobre nulidades arguidas ou reforma da sentença, deve pronunciar-se sobre essas questões, quando baixar o processo, nos termos do nº 5 do mesmo art. 617º.

I - Do artº. 682º do CPC ressalta, de forma clara, a distinção fundamental entre questão de facto e questão de direito, fixando-se nele a regra segundo a qual a competência do Supremo fica circunscrita à aplicação do direito aos factos que as instâncias tiverem fixado.

II - A não fixação/discriminação (de forma absoluta) pelas instâncias precedentes dos factos materiais (considerados provados/assentes) em que fizeram assentar as suas decisões, não pode ser suprida, ainda que oficiosamente, pelo STJ, impedindo, desse modo, este tribunal de decidir a questão que lhe foi submetida para apreciação, ou seja, de aplicar o direito e definir o regime jurídico aplicável ao caso em litígio.

III - Omissão essa que inquina, desde logo, o acórdão recorrido do vício de nulidade (previsto no artº. 615º, nº. 1 al. b), do CPC), o que impõe a remessa dos autos à 2ª. instância para que proceda à reforma do mesmo, com a fixação dos factos materiais dados como provados/assentes, com a subsequente elaboração, à sua luz, de novo acórdão.

I - Encontrando-se uma cláusula inserida nas condições gerais de um contrato padronizado, é sobre a parte que dela pretende prevalecer-se, e de modo exclui-la do regime da LCCG, que incumbe o ónus de prova de que a mesma resultou de negociação prévia entre as partes.

II - A cláusula penal tem a natureza de cláusula acessória da chamada obrigação principal assumida no contrato pela parte devedora.

III - Uma cláusula penal pode revestir-se de várias modalidades/espécies (vg. assumindo uma função indemnizatória e/ou uma função compulsória e/ou ainda um tertio genus), podendo tanto concentrar em si todas essas funções, como apenas uma qualquer delas.

IV - Como decorre dos conjugados artºs. 12º e 19º al. c) da LCCG, são proibidas, e como tal nulas, as cláusulas contratuais gerais que “consagrem cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir.”

V - Sendo indeterminado, o conceito de desproporcionalidade de uma cláusula penal, consagrado no 2º. daqueles normativos legais, deve ser concretizado e aferido, pelo julgador, com base num juízo objetivo e abstrato, e não casuístico, ou seja, independentemente das circunstâncias do caso concreto, tomando em conta o quadro negocial padronizado e específico do setor de atividade em que ocorreu o contrato no qual a cláusula penal foi estipulada, reportando ainda esse juízo ao momento em que a mesma foi estabelecida, devendo, e nessa medida, considerar-se para o efeito a desproporção entre a pena estipulada e os danos então previsíveis (e não os danos concretos/efetivos), não bastando, por fim, na formulação desse juízo que o valor dessa desproporção seja superior, antes se exigindo que ele seja sensível.

VI - O facto de se ter concluído pela validade de uma cláusula penal (por não ser desproporcionada relativamente aos danos a ressarcir), não impede, todavia, que a mesma possa vir a ser, mesmo oficiosamente, reduzida, à luz do artº. 812º do Cód. Civil, mesmo que se encontre inserida num contrato de adesão.

VII - Para o efeito necessário se torna que se conclua ser tal cláusula manifestamente excessiva (não se bastando agora com uma desproporção sensível entre a pena nela inserta e os danos a ressarcir).

VIII - Por outro lado, neste segundo momento (visando a redução da pena da cláusula), ao contrário daquele primeiro, o juízo sobre a manifesta excessividade da pena deve fazer-se, não por referência ao momento em que ela foi estipulada, mas antes reportado ao momento em que ela tenha de se cumprir.

IX - Por fim, nesse segundo momento, e ao contrário do primeiro, o juízo a formular, visando a redução da pena, deve reportar-se ao dano efetivo, e não ao dano previsível.

I. A infração de normas estradais, fazendo embora presumir a culpa do infrator - se não forem por ele demonstradas circunstâncias excecionais excludentes do juízo de imputação subjetiva -, não dispensa a prova em concreto do nexo de causalidade entre a infração verificada e a produção do dano.

II. O STJ tem entendido que, quanto às características das vias, sejam elas de considerar ou não vias públicas nos termos do Código da Estrada, apesar deste diploma não fazer distinção entre as vias e caminhos, para aplicação das normas estradais, devemos atender às características em concreto das estradas.

III. O direito de prioridade de passagem de que o Réu beneficiava, devia ceder em face quer do caminho onde circulava, de terra batida, sendo sua obrigação imprimir uma velocidade adequada ao veículo, em face das condições da via, pretendendo ingressar numa estrada de alcatrão que não era a sua via de trânsito.

IV. Nas circunstâncias da situação concreta, se o Réu, que circulava em estrada de terra batida (vicinal), entrou na via onde o autor circulava (estrada de alcatrão), de forma repentina, sem cuidar que na via a que acedia já circulava e, a curta distância do seu ponto de intersecção, o autor e sem verificar se era seguro aí entrar, é de considerar que a responsabilidade pelo acidente é integralmente sua.

I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova.

II. No caso dos autos, para efeitos de qualificação da obrigação como de resultado (ou quase resultado), assume uma importância nodal a consideração do objetivo que esteve na génese da intervenção: a introdução de alterações morfológicas ao pénis do paciente, ditada pelo critério estético deste e, por conseguinte, pela sua decisão pessoal, em que a cirurgia não foi realizada por existir uma necessidade médica ou mesmo uma conveniência clínica em curar uma doença.

III. Sobre o médico recai um dever de informação e de obtenção de consentimento informado, deveres estes que surgem para neutralizar (ainda que sem eliminar) a assimetria de informação que tipicamente caracteriza a relação médico-paciente.

IV. A prova acerca da existência do consentimento informado do paciente acerca dos riscos, enquanto facto impeditivo do seu direito (artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil), competia ao prestador médico.

V. Concluindo-se que o 1.º Recorrente não logrou provar – como lhe competia – ter esclarecido de forma cabal o Recorrido acerca do risco, objetivamente previsível, de não verificação do resultado visado (aumento peniano), o Recorrido não se poderia ter conformado com a causação de um dano cuja probabilidade de ocorrência não lhe foi cabalmente transmitida, não sendo, pois, de cogitar qualquer exclusão da ilicitude da conduta do médico por esta via.

VI. O 1.º Recorrente não logrou afastar a presunção de culpa que sobre si recaía em conformidade com o estatuído no artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil, tendo fracassado na demonstração de que não deveria, nem poderia, nas circunstâncias concretas, ter agido de diferente modo, isto é, que o resultado danoso ocorreu não obstante o recurso às melhores práticas médicas.

I - O art. 31.º, n.º 1 da CRP figura o direito à providência de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegais.

II - Visando reagir contra tal abuso de poder, o habeas corpus constitui, não um recurso, mas uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade grosseira, ostensiva e fora de toda a dúvida de privação da liberdade e, não, de toda e qualquer ilegalidade, essa sim, objecto de recurso ordinário ou extraordinário.

III - Concretizando-se o abuso de poder em prisão ilegal, há-de a ilegalidade resultar – art. 222.º, n.º 2, do CPP – ou de a prisão ter sido efectuada por entidade incompetente – al. a) –, ou de ser motivada por facto por que a lei a não permite – al. b) – ou de se manter para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial - al. c).

IV- E há-de a privação de liberdade manter-se no momento em que providência é apreciada.

V - Podendo o fundamento da al. b), do n.º 2, do art. 222.º, do CPP abranger uma multiplicidade de situações, estão, porém, excluídos da sua previsão (alegadas) nulidades, irregularidades ou ilegalidades, em geral, cometidas na condução do processo, na prática de actos, na prolação de decisões ou na execução da medida coacção de prisão preventiva – mormente, por ocasião da sua detenção, do primeiro interrogatório judicial, da sua condução estabelecimento prisional ou da sua estada nele –, ou (alegado) impedimento do juiz do processo, tudo apenas sindicável, conforme os caso, através de recursos, de requerimentos e em incidentes próprios, deduzidos no tempo e na sede apropriada.

I. A norma do art. 370.º, n.º 2, do CPC, não permite o recurso para o STJ das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, ressalvados os casos previstos no art. 629.º, n.º 2, do mesmo corpo de normas. Esta restrição de recorribilidade é determinada pela natureza provisória das decisões emitidas no âmbito dos procedimentos cautelares.

II. Entre os casos em que o recurso é sempre admissível encontra-se aquele em que é invocada a violação das regras de competência em razão da matéria (art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC).

III. Ainda que o fundamento recursivo relativo ao desrespeito do regime adjetivo contido no art. 640.º, n.º 1, al. b), do CPC, descaracterize a dupla conformidade decisória, para efeitos de restrição da admissibilidade da revista, a apreciação de tal questão exorbita as situações em que, nos termos do regime previsto no art. 629.º, n.º 2, do CPC, o recurso é sempre admissível.

IV. Não há oposição de julgados quando a base factual subjacente ao acórdão recorrido é essencialmente diversa daquela do acórdão fundamento.

V. De acordo com o art. 364.º, n.º 1, do CPC, o procedimento cautelar pode ser instaurado como incidente de ação executiva. Compete ao juízo de execução exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no CPC (art. 129.º, n.º 1, da LOSJ). Se o tribunal se mostra materialmente competente para apreciar a ação principal, será igualmente competente, sob este ponto de vista, para apreciar a medida cautelar dela dependente.

I – O AUJ n.º 9/2015 de 14-05-2015 (processo n.º 1520/04.3TBPBL.C1.S1-A) fixou jurisprudência no seguinte sentido: “Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros”.

II – Todavia, no caso dos autos não houve qualquer condenação para além do pedido suscetível de inquinar o acórdão da Relação de nulidade, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, na medida em que no pedido alternativo, em que o autor pede a restituição do dobro do sinal, requereu que este montante fosse acrescido de juros.

III – Do documento contratual junto aos autos resulta que o autor e a ré celebraram um contrato de cessão da posição contratual, inserido num contrato de promessa de compra e venda, em que a ré figurava como promitente compradora de um imóvel. Nesse contrato, a ré assumiu a obrigação perante o autor de indicar o nome deste para subscrever escritura pública na qualidade de adquirente ou comprador do imóvel prometido vender à ré.

IV – Não tendo a ré cumprido essa obrigação, e tendo recusado, de forma inequívoca e reiterada, transferir o direito de propriedade para o autor depois de o ter adquirido pela celebração do contrato definitivo com os proprietários, verificaram-se os pressupostos do incumprimento definitivo.

V – Equipara-se ao incumprimento definitivo da prestação, possível e com interesse para o credor, a manifestação expressa ou tácita por parte do devedor no sentido de que não cumprirá a obrigação, o que se infere, designadamente da falta injustificada da Ré à outorga da escritura pública.

VI – Os pagamentos feitos pelo autor à ré têm a natureza de sinal, tal como expressamente estipulado na cláusula 3.ª do texto do contrato, na qual consta que, “(…) no ato da assinatura deste contrato, o ora Autor entrega à ora Ré um cheque no valor de 860, 00 euros a título de sinal e princípio de pagamento; e que a restante parte do preço em dívida, ou seja, 84 140, 00 euros será entregue da seguinte forma: o ora Autor irá transferir para a ora Ré, mensalmente, até ao dia 8 de cada mês, a quantia de 430, 00 euros, a título de acréscimo de sinal que será subtraído ao valor global da respetiva venda”.

VII – Em consequência, aplica-se ao caso dos autos o regime do artigo 442.º, n.º 2 do Código Civil, que confere ao promitente adquirente fiel o direito de exigir o sinal em dobro, não constituindo esta solução qualquer abuso do direito, nos termos do artigo 334.º do Código Civil.

I. Nos termos do art. 652.º, n.º 1, al. b), do CPC, deve admitir-se a revista regra na parte do acórdão recorrido em que se recusou parcialmente a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto por não se encontrarem reunidos todos os requisitos previstos no art. 640.º do CPC.

II. A rejeição injustificada da impugnação da matéria de facto pelo TR, com fundamento em inobservância dos ónus previstos no art. 640.º do CPC, constitui violação da lei processual que, por ser imputada a esse Tribunal, descaracteriza a dupla conformidade decisória.

III. De acordo com a jurisprudência do STJ, a inobservância dos ónus previstos no art. 640.º do CPC deve ser analisada à luz de um critério de proporcionalidade e de razoabilidade. Considerando que esses ónus visam assegurar uma inteligibilidade adequada do fim e do objecto do recurso e, em consequência, facultar à contraparte a possibilidade de um contraditório esclarecido, a rejeição do recurso deve ser uma consequência proporcionada e razoável, ponderando a gravidade da falta do recorrente.

I – O objeto do recurso de revista interposto e admitido com fundamento no disposto no artigo 629.º, n.º 2, al. a), do CPC é a questão da violação do caso julgado e não abrange outras questões. Assim, o recurso será apenas admitido para conhecer da alegada violação do caso julgado e não das restantes questões de direito relativas à verificação dos pressupostos do dever de indemnização.

II – O caso julgado pode ser material ou formal, conforme a decisão verse sobre a relação material controvertida ou recaia unicamente sobre a relação processual.

III – Não viola o caso julgado formal o Acórdão do Tribunal da Relação ..., agora recorrido, de 17-06-2021, que conheceu da impugnação da matéria de facto, questão que integrava o objeto da apelação, mas que não chegou a ser conhecida, nos anteriores acórdãos proferidos neste processo, por ter ficado prejudicada.